Assim como em todo o Estado de Pernambuco, o município de Caruaru também alcançou importantes índices na redução da violência em 2018. Foram -35% de Crimes Violentos Letais Intencionais (CVLIs) e -42% de Crimes Violentos contra o Patrimônio (CVPs), em relação a 2017. Os resultados foram conquistados graças à atuação ostensiva das operativas de segurança, incluindo o 1º Batalhão Integrado Especializado da Polícia Militar (1º BIEsp), que celebrou seu primeiro ano de atuação em solenidade comandada pelo governador Paulo Câmara, na tarde da terça-feira (15.01).

Inaugurado em novembro de 2017, o batalhão reúne cinco unidades especializadas da PMPE que antes só atuavam na Região Metropolitana do Recife: Ronda Ostensiva com o Apoio de Motocicletas (Rocam), Radiopatrulha, BPChoque, CIPCães e Policiamento de Trânsito. “Estamos satisfeitos de retornar a Caruaru e apresentar esse balanço do ano de 2018 com relação à segurança pública. Os números mostram o Agreste como a região onde mais se reduziu a violência, no número de homicídios e no de roubos. Caruaru teve um destaque importante”, afirmou o governador.

“Estamos, efetivamente, restabelecendo a paz em Pernambuco, com números que a gente não via há muitos anos, e com a certeza de que com a continuidade desse trabalho, seja nas nossas operativas, como o BIEsp, que inauguramos no final de 2017, e com o Complexo de Polícia, feito no ano passado, seja com ações em todas as áreas de segurança, vamos ter um 2019 ainda melhor”, reforçou Paulo Câmara. Em 2018, os homicídios em Caruaru sofreram uma redução de 35% em relação a 2017, configurando o menor número de casos dos últimos quatro anos. No total, foram 169 ocorrências de CVLI registradas nesses 12 meses, contra 262 no ano anterior.

Em relação aos CVPs, verificou-se uma redução de 42% em relação a 2017 na cidade. No total, computaram-se 4.803 roubos durante o ano, contra 8.240 notificados em 2017. O 1º BIEsp cumpre o papel de reforçar o combate a diversas modalidades de crimes, como tráfico de drogas, assaltos, porte ilegal de armas e desarticulação de grupos de extermínio, com uma atenção especial ao patrulhamento e às ações nas áreas rurais do Agreste e Zona da Mata.

O secretário de Defesa Social, Antônio de Pádua, destacou que os resultados são frutos de um trabalho integrado que vem dando certo dentro do Pacto Pela Vida. “Essa estrutura do BIEsp, inaugurada em 2017, veio se somar ao esforço realizado de forma integrada pelas Polícias Militar e Civil. É um batalhão completamente inovador, trazendo unidades especializadas da capital para o Interior. O trabalho foi tão bem aceito pela população, os resultados foram tão expressivos, que ainda em 2018 foi inaugurado um segundo BIEsp, no Sertão, em Petrolina. E já vem apresentando resultados positivos na redução da violência”, frisou.

O comandante geral da PMPE, coronel Vanildo Maranhão, comemorou as conquistas desse primeiro ano do batalhão na região, destacando a inovação do modelo a nível nacional. “É um batalhão novo, com a nova doutrina de policiamento ostensivo. Nós temos algumas unidades operacionais semelhantes a essa no âmbito nacional. Alguns batalhões de cidades grandes do interior de São Paulo, como Franca e Campinas, possuem unidades semelhantes ao BIEsp, mas não com essa estrutura que nós temos. Então, Pernambuco foi inovador, a Polícia Militar foi inovadora”, ratificou.

COMPLEXO DE SEGURANÇA – Em Caruaru, o governador visitou ainda o Complexo de Segurança de Caruaru, que reúne sete unidades da Polícia Civil e mais o 4° Batalhão da Polícia Militar (4° BPM), trabalhando de forma integrada. Inaugurado há cinco meses, o complexo funciona 24 horas, em todos os dias da semana, e já realizou o atendimento de 3.687 ocorrências no município desde o dia 13 de agosto. Como resultado do investimento realizado pelo Governo de Pernambuco na região, Caruaru passou a ostentar uma das melhores taxas de resolução do Estado, com 106 dos 169 inquéritos que investigam mortes violentas solucionados e remetidos à Justiça, o que representa uma taxa de resolução 62,72%.

No complexo, que é dividido em três edificações, funcionam a Diretoria Integrada do Interior 1, a Delegacia Seccional de Caruaru, a Divisão de Homicídios do Agreste, duas Delegacias de Homicídios (a 19° e 20°), a 90° Delegacia Circunscricional e o plantão 24h, além do 4° BPM. As estruturas abrigam 115 policiais civis, desenvolvendo investigações para combater a criminalidade no município. As novas instalações permitiram a devolução de imóveis que eram alugados, representando uma economia de R$ 48 mil anuais aos cofres públicos.

Transparência, compromisso e integração. Foi com esse conjunto de esforços permanentes que Pernambuco alcançou, em 2018, uma diminuição de 23,2% no número de homicídios, em relação a 2017, representando a maior redução nos registros de Crimes Violentos Letais Intencionais (CVLIs) desde a criação do Programa Pacto Pela Vida, em 2007. Os números foram apresentados pelo governador Paulo Câmara nesta terça-feira (15.01), em entrevista à imprensa concedida no município de Caruaru, Agreste Central do Estado. No ano passado foram registrados 4.166 homicídios, contra 5.427 contabilizados em 2017 e 4.480 em 2016.

Em dados absolutos, a redução anual é a mais significativa dessa série histórica do PPV: 1.261 vidas foram salvas. Ainda de acordo com o balanço apresentado pelo governo, dezembro de 2018 foi 13° mês consecutivo de queda desse tipo de crime, com -22,7% em relação ao mesmo período de 2017. “Viemos aqui com o secretário Antônio de Pádua, com os comandantes das Polícias Militar e Civil, com todas as operativas da região, para apresentar os números de dezembro de 2018 e do ano inteiro. Foi um ano em que conseguimos uma redução expressiva, cerca de 23% nos homicídios. A maior redução da história do Pacto Pela Vida”, afirmou.

De acordo com Paulo Câmara, a curva de redução que está acontecendo em Pernambuco é uma das maiores do Brasil, e o Agreste foi uma região onde essa queda é ainda mais acentuada. “Também vim aqui pactuar 2019. Precisamos que este ano seja ainda melhor do que 2018. Muita coisa tem que ser feita, ainda há muito que melhorar, mas estamos em um caminho positivo e é nesse caminho que vamos seguir, com reduções de mês em mês”, reforçou.

O governador citou a prevenção dos crimes como uma das prioridades no enfrentamento à violência, e explicou como essa ação será reforçada. “Primeiro passo é reforçar o trabalho de educação. Pernambuco tem hoje a educação no ensino médio de melhor qualidade do Brasil, os indicativos mostram isso. Outro ponto é aprimorar as parcerias com os municípios, porque a educação fundamental dos municípios tem que estar cada vez mais próxima do Estado, para podermos ajudar a fazer a gestão. E por fim, cuidar da prevenção, principalmente na questão social”, destacou.

Ele acrescentou ainda que, exatamente com esse objetivo, foi criada neste segundo governo a Secretaria de Políticas de Prevenção às Drogas. “Para impedir que os nossos jovens entrem nesse mundo, que é responsável por 70% da violência que ocorre em Pernambuco e no Brasil. Precisamos ter esse olhar social. Então é isso: parceria com os municípios, foco na educação e, principalmente, foco na prevenção junto às áreas mais vulneráveis do Estado”, cravou.

A segunda melhor marca obtida no Programa Pacto Pela Vida foi registrada em 2010, quando a retração foi de 12,67%, em contraste com 2009 – ano que detém o terceiro maior patamar, com -11,26% em relação a 2008. Em relação a dezembro do ano passado, Pernambuco alcançou o 13º mês seguido de diminuição desse tipo de crime, com -22,7%, quando comparado com o meso período no ano anterior. Se em 2017 ocorreram 395 mortes violentas intencionais no último mês do ano, em 2018 o número de vítimas foi de 305. Quanto à taxa por 100 mil habitantes em Pernambuco, houve um recuo de 24,1% nos CVLIs em 2018, comparado com o índice de 2017. No ano passado, foram 43,29 casos por 100 mil habitantes, contra a de 57,05 verificados no total dos 12 meses precedentes. Inclusive, o patamar de 2018 nesse indicador baixou em 19,7% na comparação com o ano de início do PPV (2007), que havia sido de 53,91 por 100 mil.

Na avaliação do secretário de Defesa Social, Antonio de Pádua, os dados espelham a prioridade dada pelo Governo do Estado ao setor de segurança pública. “É evidente que precisamos avançar, porém é inegável que as forças de segurança pública estão, hoje, trilhando um caminho que vem dando resultados efetivos à população. O investimento em 2018 na área alcançou o recorde de R$ 5,160 bilhões, permitindo ampliar a infraestrutura, aumentar o aporte de recursos para inteligência, renovar viaturas e equipamentos e contratar 2.860 aprovados nos concursos das Polícias Militar, Civil e Científica, bem como do Corpo de Bombeiros Militar. Isso é priorizar a vida das pessoas. Em 2019, seguiremos firmes no combate à criminalidade para fazer um Pernambuco ainda mais seguro para os cidadãos”, enfatizou Pádua.

A seguir, o detalhamento dos números:

Municípios com zero CVLI no ano

Seis municípios e um distrito do Estado finalizaram 2018 sem registro de CVLIs, a maioria no Sertão. Além de Fernando de Noronha, não houve vítimas em Brejinho, Calumbi, Quixaba, Santa Cruz, Serrita (todos no Sertão) e em Salgadinho, no Agreste. Quando se considera apenas o mês de dezembro, 92 municípios e Fernando de Noronha não contabilizaram nenhum CVLI (veja lista no final do texto).

Além dos municípios que não registraram CVLIs em 2018 e, portanto, reduziram esse tipo de crime em 100%, outras cidades destacaram-se com altos percentuais de queda nos homicídios. Bodocó, no Sertão, finalizou o ano com -86% em número de mortes violentas intencionais (de 14 em 2017 para 2 em 2018). Em João Alfredo, no Agreste, os CVLIs caíram de 12 para 2 (-83%). Os municípios que apresentaram queda de 80% de 2017 para 2018 foram: Cedro e Santa Terezinha, ambos saindo de 5 para 1 caso; e Jataúba e São Benedito do Sul, cada um passando de 10 para 2 vítimas de homicídio.

Capital tem 191 vidas salvas

Depois de atingir 791 casos de homicídio em 2017, o Recife teve 191 vítimas a menos em 2018, tendo sido computados 600 CVLIs. Um decréscimo de 24,15% no contraste entre os dois anos. No que concerne apenas ao mês de dezembro, a variação desse indicador de segurança na capital variou caiu em -16,67%, passando de 60 para 50 crimes desse tipo notificados.

“Trata-se de uma redução progressiva e consistente. Em algumas Áreas Integradas de Segurança (AIS) da capital, conseguimos os melhores resultados em vários anos. Na AIS 1, por exemplo, que abrange o bairro de Santo Amaro, houve duas vítimas de CVLIs em dezembro, maior apenas do que em março de 2015. Já na AIS 2, que tem sede no Espinheiro, em 2018 verificamos o mais baixo registro anual de homicídios dos últimos cinco anos, com 69 ocorrências”, detalhou o secretário de Defesa Social.

Agreste apresenta maior redução

A região de Pernambuco onde mais fortemente se sentiu a diminuição dos CVLIs foi o Agreste, com -31,08%. De 2017 para 2018, 441 vidas foram salvas nesse conjunto de municípios, saindo de 1.419 homicídios para 978. Nos últimos dois anos, o Agreste recebeu investimentos como o 1º Batalhão Integrado Especializado (1º BIEsp), sediado em Caruaru, que atende a mais de 3 milhões de habitantes da região, além da 11ª Companhia Independente da PMPE, que fica em Lajedo e abrange 120 mil moradores também de cidades vizinhas.

Caruaru foi um destaque na região, pois apresentou o menor número de mortes violentas intencionais dos últimos quatro anos, com 169 CVLIs em 2018. Em relação a 2017, a diminuição na cidade mais populosa do Agreste ficou em 35,49%. Da mesma maneira, a Área Integrada de Segurança 17 (AIS 17), sediada em Santa Cruz do Capibaribe, apresentou a menor ocorrência de homicídios dos últimos cinco anos, com 140 casos.

As demais regiões também registraram redução. A Região Metropolitana (sem incluir a capital) teve a segunda queda mais expressiva nesse comparativo entre 2018 e 2017, com -21,07%, passando de 1.571 para 1.240 registros de homicídios. Jaboatão dos Guararapes atingiu a menor taxa de homicídios por 100 mil habitantes desde 2004, ano de início da série histórica de estatísticas da SDS. Foram 45,28 vítimas de CVLIs por 100 mil habitantes em 2018. Em números absolutos, no ano passado houve queda de 20% quando se compara com 2017: de 398 para 317 casos.

Já a Zona da Mata atingiu -18,48%, saindo de 1.039 para 847 homicídios. No Sertão, houve 501 vítimas em 2018, isto é, -17,46% em relação aos 607 casos de CVLIs em 2017. Também nessa área da Diretoria Integrada do Interior 2 (Dinter 2) houve 11 datas em dezembro nas quais nenhum homicídio ocorreu: dias 3, 7, 9, 10, 13, 16, 18, 19, 25, 27 e 28.

Feminicídios e estupros têm retração

Os crimes classificados como feminicídio em Pernambuco chegaram a quatro no mês passado – quatro a menos do que em dezembro de 2017, uma redução de 57,1%. Em todo o ano passado, foram registrados 75 inquéritos de feminicídio, um a menos do que em 2017. No que tange ao crime de estupro, dezembro de 2018 computou 48 denúncias a menos que em 2017, o que, em termos percentuais, representa -24,37%. De 197 casos reportados às autoridades policiais naquele mês de 2017, passou-se para 149 ocorrências no mesmo período do ano seguinte. No cômputo geral de 2018, houve uma alta de 6,82% em comparação com o ano antecedente (de 2.361 para 2.522 denúncias).

As denúncias de violência doméstica contra a mulher, por sua vez, cresceram em Pernambuco ao longo do ano passado, o que indica que mais mulheres procuraram as delegacias para prestar queixa contra seus agressores. Perfizeram, portanto, 39.945 ocorrências em 2018, contra as 33.493 do ano anterior, correspondendo a uma variação de 19,26%. Dezembro, isoladamente, teve aumento de 15,31% (de 3.056 para 3.524 casos).

Taxa de latrocínio cai quase à metade

Em 2018, a taxa de roubo seguido de morte, por 100 mil habitantes, caiu 48,2% em relação a 2017. Foi de 2,63 vítimas para 1,36. Em números absolutos, significa que o Estado teve 119 vítimas de latrocínio a menos, saindo de 250 crimes do tipo para 131 de um ano para o outro. Somente em dezembro do ano passado foram sete casos, contra oito em dezembro de 2017.

Atividades criminosas são principais motivações

Dos 4.166 homicídios registrados em Pernambuco em 2018, mais de dois terços estão relacionados ao tráfico de drogas, acertos de contas e outras atividades criminosas. Ou seja, 67,83% dos crimes violentos intencionais contra a vida ocorridos nesses 12 meses foram motivados por uma dessas atividades. Em seguida, aparecem os homicídios praticados por causa de conflitos na comunidade (19,16%), conflitos afetivos ou familiares (3,22%, excetuando-se os feminicídios), latrocínio (3,1%) e feminicídio (1,8%). Entre as vítimas, 64% não respondiam a processo por crimes.

Particularmente em dezembro de 2018, tráfico de drogas, acerto de contas e outras atividades delitivas corresponderam a 73,44% das motivações dos 305 CVLIs, e 71% não haviam sido submetidas ao sistema de jurisdição criminal.

Os 92 municípios e um distrito com zero CVLI em dezembro de 2018:

Afogados da Ingazeira, Afrânio, Agrestina, Água Preta, Alagoinha, Amaraji, Angelim, Araçoiaba, Barra de Guabiraba, Belém de Maria, Bodocó, Bom Conselho, Brejão, Brejinho, Calçado, Calumbi, Camutanga, Canhotinho, Carnaíba, Carnaubeira da Penha, Casinhas, Cedro, Chã de Alegria, Chã Grande, Cortês, Cumaru, Cupira, Custódia, Dormentes, Exu, Fernando de Noronha, Ferreiros, Floresta, Frei Miguelinho, Glória do Goitá, Granito, Ibimirim, Iguaraci, Ingazeira, Itaíba, Itapetim, Jataúba, Jatobá, João Alfredo, Joaquim Nabuco, Jucati, Jupi, Jurema, Lagoa do Itaenga, Lagoa Grande, Machados, Manari, Maraial, Mirandiba, Moreilândia, Nazaré da Mata, Palmeirina, Panelas, Parnamirim, Paudalho, Petrolândia, Poção, Pombos, Primavera, Quipapá, Quixaba, Salgadinho, Saloá, Santa Cruz, Santa Cruz da Baixa Verde, Santa Filomena, Santa Maria do Cambucá, Santa Terezinha, São Benedito do Sul, São João, São José do Belmonte, São Vicente Férrer, Serrita, Sertânia, Solidão, Surubim, Tabira, Tacaratu, Taquaritinga do Norte, Terezinha, Terra Nova, Tracunhaém, Trindade, Tupanatinga, Tuparetama, Venturosa, Verdejante e Vertente do Lério.

O decreto que flexibiliza as regras para a posse de armas de fogo libera, de forma imediata, o acesso ao armamento para pelo menos 60 milhões de brasileiros. A medida coloca em jogo as estratégias de segurança pública e podem lançar o Brasil em meio a um caminho incerto para combater a violência.

A mudança nas regras sobre o acesso as armas representa uma promessa de campanha do presidente Jair Bolsonaro. Ele alega que desta forma as pessoas poderão se defender da violência e inibir o crime organizado.

Um cruzamento de dados, realizado pelo Correio, com base no cadastro nacional de habilitados e em informações levantadas pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), revela que 60 milhões de brasileiros, com mais de 25 anos, estão psicologicamente aptos e não respondem ações penais na Justiça. Mas este número pode ser bem maior, pois o dado usado se refere ao número de motoristas habilitados e exclui o de pessoas que respondem por crime ou já foram condenados em ações penais.

Para obter a Carteira Nacional de Habilitação, é necessário que o motorista realize teste de aptidão psicológica, semelhante ao que será aplicado para obter a posse de arma. Para motorista, o exame deve ser repetido a cada 5 anos, para renovação da autorização para dirigir.

De acordo com dados do “Relatório Justiça em Números”, de 2017, no ano anterior a divulgação dos dados, 3 milhões de novos casos criminais ingressaram na Justiça, sendo que 1,4 milhão de execuções penais estavam pendentes de cumprimento ao final do mesmo ano.

Riscos
Diversos estudos projetam um cenário possível caso o número de armas em circulação aumente no país. Atualmente, as forças de segurança têm grande dificuldade em impedir a entrada de armas de fogo pelos 17 mil quilômetros de fronteira terrestre.

“Invasão” estrangeira
A bilionária indústria do setor de armas já se prepara para ganhar espaço no território nacional.

Uma audiência pública realizada pela Polícia Rodoviária Federal (PRF) no dia 18 de outubro do ano passado, na sede da instituição, no Setor Policial Sul de Brasília, contou com a participação de nove empresas. Na ata da reunião estava o nome de representantes de empresas de diversos países.

De acordo com o documento, o encontro teve como objetivo avaliar a capacidade nacional e internacional para o fornecimento de armas voltadas para instituições brasileiras.

No local, além de empresas brasileiras, como a Taurus e a estatal Imbel, compareceram representantes de fabricantes como a Glock (Áustria), Beretta (Itália), Smith & Wesson (EUA), Sig Sauer (Alemanha) e CZ (Tcheca). Atualmente, a Taurus mantém o monopólio da indústria de armas no país.

Correio Braziliense

O 17º Baile Municipal de Bezerros tem data marcada para acontecer. No sábado, 23 de fevereiro de 2019, os foliões irão mais uma vez vestir as suas fantasias e se divertir na prévia carnavalesca mais animada do interior de Pernambuco. Este ano, o evento irá homenagear o carnavalesco Jairo Lemos, personalidade assídua em todas as edições. Em breve, a programação oficial da festa será divulgada.

Boa notícia para os agricultores familiares de Pernambuco. O Governo do Estado honrou o compromisso assumido com os homens e mulheres do campo, efetuando o aporte de valores para as duas regiões do semiárido (Agreste e Sertão) beneficiadas com o Programa Garantia-Safra (Safra 2017/2018). Ao todo, serão injetados na economia das duas regiões um montante de R$ 102 milhões.

A assinatura da ordem de pagamento, no valor integral de R$ 12.4 milhões, foi feita nesta segunda-feira (14/01) pelo secretário de Desenvolvimento Agrário, Dilson Peixoto. Dessa forma, ao cumprir com as regras do programa e efetuar o pagamento dos aportes necessários, o Governo de Pernambuco se mantém apto a continuar nas próximas safras. No total, deverão ser atendidos 103 municípios, sendo 50 do Agreste e 53 do Sertão, podendo beneficiar até 120 mil famílias da zona rural.

A resposta positiva aos agricultores pernambucanos foi possível graças ao empenho do secretário, que assumiu recentemente a gestão da pasta com a missão de avançar na execução de ações e projetos para o fortalecimento da agricultura e da pecuária no Estado, com um olhar especialmente voltado à agricultura familiar, conforme determinação do governador Paulo Câmara. “O Governo do Estado cumpriu com o seu compromisso. Agora, o próximo passo é acompanharmos de perto os trâmites em Brasília a respeito do processo de verificação de perda dos municípios aderidos e a liberação do pagamento por parte do Governo Federal”, assegurou o secretário Dilson Peixoto.

O Garantia Safra é um programa estratégico para Pernambuco, construído com a participação do Governo Federal, Estadual, Municipal e agricultores familiares. O programa é um benefício no valor de R$ 850, pago em 5 parcelas, aos agricultores familiares que perderam suas lavouras por conta de catástrofes climáticas, como excesso ou escassez de chuvas.

A escalada da violência no País, com casos como a onda de ataques que vem ocorrendo no Ceará, tem preocupado os legisladores. Para o deputado estadual Romário Dias (PSD), uma forma de fortalecer as polícias e melhorar a segurança pública é unificar os salários dos militares e criar uma espécie de grupamento regional, contemplando Estados com demandas mais próximas.

“Acho que o Ministro da Justiça, Sérgio Moro, deveria criar um grupo de trabalho com representantes dos 27 Estados da Federação e com membros da sua equipe para procurar unificar no Brasil inteiro os salários das polícias. Afinal, o trabalho e os riscos de um policial daqui, do Amapá ou de Santa Catarina são os mesmos, não há diferença”, afirmou Romário.

Ainda de acordo com o deputado, os recursos para complementar os salários já pagos pelos governos estaduais e, assim, atingir o teto máximo que seria a base para a unificação, viriam da União. “É o Governo Federal que arrecada e fica com a maior fatia dos impostos que pagamos, então parte disso poderia ser destinado para os Estados e resolveria essa defasagem salarial das polícias”, detalhou.

De acordo com o presidente da Associação de Cabos e Soldados de Pernambuco, Abérisson Carlos, existe a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 300 que propõe a unificação dos salários dos integrantes das chamadas forças de segurança pública, entre eles PMs, policiais civis e bombeiros. Porém, segundo ele, a tramitação da medida está parada no Congresso Nacional. O tema foi debatido durante o programa Ponto a Ponto especial, na última segunda-feira (14).

“O que nós podemos fazer, enquanto Assembleia Legislativa, é entrar em contato com as demais Assembleias dos Estados para que se mantenha um intercâmbio com os deputados federais e senadores para levar uma proposta universal de todos ao Presidente da República, Jair Bolsonaro”, disse Romário.

GRUPAMENTOS

Ainda como forma de fortalecer a polícia no combate ao crime, o deputado propõe a criação de grupamentos regionais das polícias. “Deveriam ser criados grupamentos por região. Por exemplo: Paraíba, Pernambuco, Alagoas, Ceará e Rio Grande do Norte é uma região; Paraná, Rio Grande do Sul, Rio de Janeiro e São Paulo seria outra. Assim, se um Estado está com problema, o governador se comunica com os outros e é enviado reforço para lá até que a questão seja solucionada. E os policiais seriam treinados na sua região, onde as demandas e os problemas são parecidos. Isso evitaria, inclusive, a necessidade do envio da Força Nacional aos Estados”, concluiu Romário.

O “Carnaval Caruaru Cultural 2019” trará muita animação para os foliões. A Prefeitura de Caruaru, através da Fundação de Cultura e Turismo, continuará fortalecendo as manifestações culturais pertencentes ao período com os Bois-bumbá, La Ursas e Maracatus. Um dos destaques deste ano é o resgate do Baile Municipal de Caruaru, marcando o início das festividades no dia 15 de fevereiro. Os cantores Bell Marques e Benil são as primeiras atrações confirmadas.

No dia 22 de fevereiro, já na semana pré-carnavalesca, haverá a apresentação “Tambores de Caruaru” no Marco Zero, a partir das 17h. Uma reunião de percussionistas e grupos. No sábado dia 23, a partir das 10h, sete polos de animação oferecerão muito frevo, samba, desfiles de blocos e muita folia. São eles: Polo Pedro Sucata; Polo Café com Frevo; Polo Jackson do Pandeiro; Polo Inclusão na Folia; Polo Estação Folia; Polo Aldo Teixeira e Corredor Carlos Fernando.

Um intercâmbio cultural entre as manifestações típicas do Nordeste será realizado novamente, promovendo também um intercâmbio turístico entre as cidades que esses grupos fazem parte. Assim, Frevo, La Ursas, Papangus, Caboclos de Lança, Maracatus, Bonecos Gigantes e Os Bois-Bumbá farão parte do Carnaval Caruaru Cultural 2019.

Crianças, idosos e pessoas com necessidades especiais receberão um olhar mais sensível na festa, contando com a banda da Associação dos Portadores de Deficiência de Caruaru (Apodec), orquestra de pífanos formada só por mulheres.

O festival independente de música Rec-Beat volta com mais uma edição após o sucesso do ano passado. Sua marca é a presença do inusitado e do experimental, o encontro da tradição com as novas tendências, a irreverência de blocos e troças e a integração entre música, dança e circo.

Este ano, o Carnaval Caruaru Cultural 2019 terá os seguintes homenageados: o colunista social Cervanttes (realizador do Baile Vermelho e Branco); Ivete Cairo (filha de Zé de Nei do Bloco Zé de Nei) e o folião Lamartine Oliveira. No Baile Municipal, o homenageado é o compositor Carlos Fernando.

Homenageados

Cervantes – Era colunista social e ficou conhecido por realizar o Baile Vermelho e Branco em Caruaru, prévia carnavalesca da cidade. Ele também foi editor de revista e responsável pelo Troféu de Ouro, evento realizado durantes 29 anos do município.

Ivete Cairo – Funcionária pública na Fundação de Cultura e Turismo, tem muitas histórias nos carnavais de rua, com o Bloco de Zé de Inês e desfile de escolas de samba, troças e agremiações carnavalescas como o Clube Misto Vassourinhas em Folia, o Motoristas, o Sapateiros, o tradicional Bloco de Cacho de Coco, As Divinas e Maravilhosas, além de carros alegóricos.

Lamartine Sérgio de Oliveira – Natural de Bezerros veio, para Caruaru quando criança, onde cresceu e se tornou um dos maiores empresários do ramo da gastronomia da Capital do Agreste. Lamartine foi dono do várias casas que marcaram a noite de Caruaru, como Choop 100, Horácio Bistrô, Estação Florêncio, entre outros. Era casado com Josineide Florêncio, compositora de frevos e folia. Faleceu em 2018, deixando duas filhas e um filho e vários netos. No Carnaval de Caruaru era figura sempre presente no curso das décadas de 60 e 70, e também era diretor e colaborador de blocos como Troça dos Kannaias, Bairro Novo, além de incentivador de blocos tradicionais como o bloco “Sou Eu Teu Amor” do saudoso Cacho de Coco.

A contagem regressiva para o Carnaval já começou! E os amantes da folia de Momo poderão pular muito frevo nos dois ensaios abertos do bloco Mulher na Vara. Os Acertos na Vara estão marcados para os sábados, 19 e 26 de janeiro, no Garage Food Trucks, localizado no Espinheiro, a partir das 15h. A entrada do “esquenta” é gratuita. As prévias carnavalescas serão animadas por uma orquestra de frevo.

O diretor da agremiação, Samuel Costa, destaca que o ensaio no bairro do Espinheiro já se tornou uma tradição do Mulher na Vara. “Este é o quarto ano que promovemos os ensaios no Garage Food Trucks porque tem tudo a ver com a proposta do nosso bloco. É um lugar tranquilo onde as famílias gostam de se reunir, tem uma praça de alimentação com muitas opções, então recebemos adultos e também crianças no espaço. Sempre é muito animado”, finaliza.

Durante os ensaios abertos, estarão à venda a camisa oficial do bloco para 2019, copos especiais e outros itens para a confecção dos looks carnavalescos. As prévias são ainda boa oportunidade para garantir os ingressos e mesas para o baile, que acontecerá no Clube Atlântico, em Olinda, no dia 1º de fevereiro. Nos ensaios, os bilhetes serão vendidos por R$ 60 (individual) e as mesas, por R$ 350 (para quatro pessoas). A Orquestra do Maestro Oséas, Luca de Melo e Orquestra, Madeira Delay e a Batucada do Preto Velho vão garantir a animação dos foliões na festa.

Em 2019, o Mulher na Vara completa 26 anos de folia. A agremiação, tradicionalmente, desfila na Segunda-Feira de Carnaval, saindo da Rua da Boa Hora, onde fica localizada a sede da Vara, e segue pelas ladeiras do Sítio Histórico de Olinda.

SERVIÇO

ENSAIOS ABERTOS DO MULHER NA VARA – Sábado, dias 19 e 26 de janeiro, a partir das 15h, no Garage Food Trucks (Rua Padre Silvino Guedes, 65, Espinheiro), com orquestra de frevo. Entrada franca.

Os recursos necessários para a recuperação do Porto do Recife, que hoje funciona com calado reduzido, podem enfim ser liberados pelo Governo Federal. São mais de R$ 100 milhões que podem destravar ainda neste ano as obras de dragagem e recuperação do cais, ampliando a movimentação portuária de açúcar e grãos, e vão se somar a um plano de concessões do Governo do Estado, que quer transferir parte dos terminais do porto para a iniciativa privada para ampliar os investimentos no ancoradouro.

“Dos R$ 72 milhões da dragagem, constam R$ 50 milhões na LOA 2019 (Lei Orçamentária Anual da União). Além disso, temos R$ 27 milhões de restos a pagar de 2016 para a recuperação do cais zero ao cais seis. E há mais R$ 28,4 milhões para essa obra na LOA”, explica o presidente do Porto do Recife, Carlos Vilar, que voltou ao ancoradouro, depois de uma passagem por Suape, com a reforma do segundo escalão do Governo Paulo Câmara, anunciada nessa segunda-feira (14).

“Volto para retomar o projeto de dragagem e manter uma interação com Suape, que será dirigida por Leonardo Cerquinho”, conta Vilar, admitindo que destravar esse projeto é essencial. É que o calado do porto, inicialmente de 12 metros de profundidade, hoje varia entre 9,3 e 8,8 metros devido ao assoreamento. E isso limita a capacidade dos navios: cada metro a menos de calado representa uma queda de quatro toneladas de carga por navio.

“O governador vai conversar com o Governo Federal para fazer isso o mais rápido possível”, garante Vilar, explicando que, como os recursos são federais, a obra será licitada pelo Ministério da Infraestrutura. Para isso, contudo, Paulo Câmara também precisará fazer um pedido de complementação de orçamento ou articular com a bancada federal uma emenda que garanta os R$ 22 milhões que faltam para o serviço.

Com a dragagem e a recuperação do cais, todo o Porto do Recife terá 12 metros de calado – até o terminal açucareiro e o terminal de grãos, que sempre operaram com 10 metros de profundidade. “A recuperação prevê o aumento desses berços, para que eles possam receber navios de até 55 mil toneladas”, explica Vilar, destacando que o projeto já foi aprovado pelo antigo Ministério dos Transportes. “Só falta a assinatura do termo de compromisso entre o Estado e a União”, informa Vilar.

Concessões
O Estado também deve por em prática neste ano um plano de concessões no Porto do Recife. A ideia é entregar para a iniciativa privada o terminal de coque, o terminal de abastecimento de navios (hoje desativado) e o silo de grãos (passível de ampliação) do ancoradouro. Áreas do Terminal Marítimo de Passageiros também serão concedidas para exploração comercial – uma tentativa de movimentar o empreendimento fora da temporada de cruzeiros com lojas e restaurantes. “Tudo que puder será concedido. O porto só vai ficar com a coordenação da atividade portuária, a movimentação no cais e a atracação de navios. A movimentação de cargas vai ficar com o privado”, explica Vilar, admitindo que essa medida provocará um enxugamento no quadro de pessoal do porto. Cerca de 50 pessoas devem ser cortadas, entre fixos e comissionados, através do plano de demissão voluntária lançado em 2018. “Vamos adequar o quatro à a receita”, argumenta Vilar.

Folhape

O presidente Jair Bolsonaro (PSL) prevê assinar na manhã desta terça-feira (15) o decreto que flexibiliza a posse de armas no Brasil.

De acordo com a assessoria da Casa Civil, o texto será publicado em edição extra do Diário Oficial da União de terça. A assinatura será feita em cerimônia do Palácio do Planalto por Bolsonaro e que contará com a presença de ministros e de integrantes da bancada da bala.

Segundo relatos feitos à reportagem, o texto estava em fase final de aprovação técnica desde a tarde de sexta-feira (11). A flexibilização do porte de armas é uma promessa de campanha de Bolsonaro. Poucos dias antes de assumir a presidência, ele usou as redes sociais para informar que usaria um decreto para modificar as regras.

Entre os pontos que o texto deve alterar estão o período exigido para renovação da posse e a discricionariedade. A ideia é ampliar de 5 para 10 a validade e retirar a exigência de autorização feita por um delegado da Polícia Federal. A posse de armas atualmente no Brasil é regulamentada pela lei federal 10.826, de 2003, conhecida como o Estatuto do Desarmamento.

De acordo com ela, são necessárias algumas condições para que um cidadão tenha uma arma em casa, como por exemplo ser maior de 25 anos, ter ocupação lícita e residência certa, não ter sido condenado ou responder a inquérito ou processo criminal, comprovar a capacidade técnica e psicológica para o uso do equipamento e declarar a efetiva necessidade da arma.

Hoje a declaração de necessidade é feita pela Polícia Federal, que pode recusar o registro se entender que não há motivos de posse para o solicitante. Segundo especialistas, uma pessoa que mora em um local ermo, afastado de delegacias e batalhões de polícia, ou alguém ameaçado, por exemplo, tem mais chances de conseguir a autorização. O rigor com a comprovação da necessidade também pode variar de acordo com o estado e a cultura local.

Caçadores, colecionadores e atiradores desportivos também podem ter a posse de armas, mas o registro é realizado pelo Exército e segue critérios específicos para cada categoria. Para atiradores, por exemplo, é preciso comprovar a participação em clubes de tiro e competições.

A posse, de acordo com a lei, significa que o proprietário pode manter a arma apenas no interior da sua casa ou no seu local de trabalho, desde que seja o responsável legal pelo estabelecimento.

No Estatuto do Desarmamento estava prevista a realização de um referendo, em 2005, para que a população respondesse à seguinte pergunta: “O comércio de armas de fogo e munição deve ser proibido no Brasil?”. Com 63,94% dos votos válidos, o “não” ganhou. Com isso, o comércio permaneceu legal no país.

PORTE

Já o porte é proibido para os cidadãos brasileiros, exceto para membros de Forças Armadas, polícias, guardas, agentes penitenciários e empresas de segurança privada, entre outros. É preciso demonstrar a necessidade do porte por exercício de atividade profissional de risco.

Quando uma pessoa tem o registro de porte ela está autorizada a transportar e carregar a arma consigo, fora de casa ou do local de trabalho. É proibido para os cidadãos brasileiros, exceto para membros das Forças Armadas, polícias, guardas, agentes penitenciários, empresas de segurança privada, entre outros. É preciso demonstrar a necessidade do porte por exercício de atividade profissional de risco ou de ameaça à sua integridade física.

O porte é vinculado ao registro da arma. Isso significa que uma pessoa com porte não pode andar com qualquer arma, mas com aquela para qual obteve a autorização. Também pode ser temporário e restrito a determinado território.

O decreto presidencial que regula o Estatuto do Desarmamento diz que “o titular de porte de arma de fogo para defesa pessoal […] não poderá conduzi-la ostensivamente ou com ela adentrar ou permanecer em locais públicos, tais como igrejas, escolas, estádios desportivos, clubes, agências bancárias ou outros locais onde haja aglomeração de pessoas em virtude de eventos de qualquer natureza”.

Isso, contudo, é estabelecido por decreto, e pode ser mudado pelo presidente sem necessidade de autorização do Congresso (leia mais abaixo).
Segundo o estatuto, o porte é revogado caso o portador seja detido ou abordado “em estado de embriaguez ou sob efeito de substâncias químicas ou alucinógenas”.

COMÉRCIO E REGRAS

Apesar dos limites atuais, cerca de seis armas são vendidas por hora no mercado civil nacional, segundo dados do Exército obtidos via lei de acesso à informação pelo Instituto Sou da Paz. Neste ano, até 22 de agosto, haviam sido vendidas 34.731 armas no total.

Além das vendas recentes, o número de novas licenças para pessoas físicas, concedidas pela Polícia Federal, tem crescido consistentemente nos últimos anos. Passou de 3.029, em 2004, para 33.031, em 2017.

O número de novos registros para colecionadores, caçadores e atiradores desportivos, dados pelo Exército, também subiu. Em 2012, foram 27.549 e, em 2017, 57.886. No total, hoje, são mais de meio milhão de armas nas mãos de civis: 619.604.