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Author Archives: Pedro Augusto
Policiais apreendem armas e mais de R$ 400 mil em casa de João de Deus
Policiais civis de Goiás apreenderam pouco mais de R$ 400 mil e cinco armas de fogo em uma das residências do médium goiano João Teixeira de Faria, o João de Deus. Parte do dinheiro e o armamento estavam guardados no fundo falso de um guarda-roupa, em um quarto de uma das casas que o médium mantém em Abadiânia (GO).
Segundo o delegado-geral da Polícia Civil de Goiás, André Fernandes, um dos revólveres tinha a numeração raspada. Junto com as cinco armas, havia também uma pistola de brinquedo. O dinheiro apreendido reúne notas de dólares, euros, pesos argentinos, francos suíços e reais cuja origem ainda será investigada.
Hoje (19), ao falar com jornalistas sobre o resultado do cumprimento de mandados de busca e apreensão executados ontem(18), em três endereços ligados ao médium, o delegado-geral classificou a operação como “exitosa”.
Entre os locais onde a Justiça autorizou a realização de buscas e apreensões está o centro espírita Casa Dom Inácio de Loyola, onde, desde 1976, João de Deus oferece consultas, aconselhamento e cirurgias espirituais, além de vender produtos que ele próprio prescreve a seus seguidores. No local, os policiais revistaram os setores administrativos, os locais de oração e áreas reservadas do imóvel. Além disso, peritos buscaram vestígios de sêmen e sangue. O laudo técnico deve ser divulgado em breve.
“Estes objetos [apreendidos] são importantes para a elucidação da nossa investigação”, comentou Fernandes, acrescentando que os policiais também apreenderam documentos, aparelhos celulares e outros objetos cuja relevância investigativa ainda vai ser analisada.
“Ainda não sabemos o motivo para ele manter este armamento e esta quantidade considerável de dinheiro em sua residência”, declarou o delegado-geral, assegurando que toda a ação policial foi acompanhada por membros do Ministério Público de Goiás e por advogados de defesa de João de Deus.
João de Deus está preso em caráter preventivo desde o último domingo (16), quando ele se entregou às autoridades policiais. Ele está em uma cela de 16 metros quadrados do Complexo Prisional de Aparecida de Goiânia (GO). Ontem à tarde, a Justiça goiana negou o pedido de liminar apresentado pela defesa do médium, que tenta transformar a prisão preventiva em prisão domiciliar com uso tornozeleira. O advogado Alberto Toron já antecipou à imprensa que vai recorrer da decisão ao Superior Tribunal de Justiça (STJ). Ele alega que seu cliente tem idade avançada e problemas de saúde
Denunciado por crimes sexuais, João de Deus diz que é inocente. Na semana passada, ao fazer sua primeira aparição pública desde que as primeiras denúncias começaram a vir à público, o médium disse que estava nas mãos da Justiça. Segundo o Ministério Público de Goiás (MP-GO), até a noite da última segunda-feira (17), 506 mulheres já tinham entrado em contato com o MP estadual a fim de denunciar o médium ou obter orientações sobre como agir.
O MP goiano, no entanto, destaca que ainda não é possível afirmar se todos os contatos serão convertidos em inquéritos. Isso porque, ainda que a consistência dos relatos seja avaliada desde o primeiro momento, os promotores têm que verificar quais caracterizam potenciais casos de abuso sexual e descartar aqueles contatos que não passam de desabafos ou de denúncias em duplicidade.
Agência Brasil
Ex-assessor de Flávio Bolsonaro não comparece a depoimento no MP
O ex-assessor do deputado estadual e senador eleito pelo Rio de Janeiro, Flávio Bolsonaro (PSL), Fabrício Queiroz, não compareceu a depoimento que estava marcado para hoje (19), no Ministério Público Estadual do Rio de Janeiro (MP-RJ). O depoimento foi remarcado para a próxima sexta-feira (21).
Em nota, o MP informou que a defesa alegou uma “inesperada crise de saúde” e a realização de exames médicos de urgência para justificar a ausência de Queiroz. Além disso, os advogados afirmaram falta de tempo hábil para analisar os autos da investigação.
Queiroz seria ouvido pelo Grupo de Atribuição Originária em Matéria Criminal (Gaocrim). O novo depoimento será feito a partir das 14h de sexta-feira.
O nome de Fabricio Queiroz consta em um relatório do Conselho de Controle de Atividades Financeira (Coaf) que aponta uma movimentação atípica de R$ 1,2 milhão em uma conta em nome do ex-assessor. O relatório integrou a investigação da Operação Furna da Onça, desdobramento da Lava Jato no Rio de Janeiro, que prendeu deputados estaduais no início de novembro.
O relatório também identificou um depósito de Queiroz no valor de R$ 24 mil na conta bancária da futura primeira-dama, Michelle Bolsonaro. O presidente eleito, Jair Bolsonaro, afirmou no início do mês que o valor se referia a um empréstimo feito a Queiroz.
O deputado Flávio Bolsonaro, senador eleito pelo Rio de Janeiro, tem reiterado que somente Queiroz pode se pronunciar sobre as transferências bancárias.
Agência Brasil
Etapa local de processo de Beatificação e Canonização de Dom Helder é concluída nesta quarta
A Arquidiocese de Olinda e Recife concluiu nesta quarta-feira (19) a etapa local do processo de Beatificação e Canonização de dom Helder Camara. A sessão de encerramento aconteceu na o Palácio dos Manguinhos, sede da Cúria Metropolitana, no bairro das Graças.
A solenidade, presidida pelo arcebispo de Olinda e Recife, dom Fernando Saburido, foi aberta ao público. Além da aposição da assinatura do arcebispo e membros do Tribunal Eclesiástico na ata da Sessão de Encerramento do processo, o rito constituiu ainda do lacre das caixas de documentos e a remessa de toda a documentação ao Vaticano.
Com isso, será concluída a chamada “Fase Diocesana” e a documentação remetida para a Congregação da Causa dos Santos, onde os documentos, laudos, pareceres e testemunhos coletados serão analisados por comissões, e será elaborada a “Positio”, dando início, assim, à chamada “Fase Romana” do processo. No âmbito da Arquidiocese, o Postulador da Causa de dom Helder Camara é Frei Jociel Gomes, também responsável por outros dois processos de beatificação na mesma Igreja Particular: Dom Frei Vital de Oliveira e Frei Damião de Bozzano.
Dom Fernando está particularmente feliz com a notícia da conclusão da Fase Diocesana do processo por inúmeras razões: dom Helder Camara foi o arcebispo que o ordenou sacerdote, em 17 de dezembro de 1983 e o processo de beatificação de dom Helder foi aberto no episcopado de dom Fernando Saburido, em 3 de maio de 2015.
“A nossa esperança se projeta para o ano de 2020, quando a Arquidiocese de Olinda e Recife sediará o XVIII Congresso Eucarístico Nacional. Temos fé na Santa Eucaristia, confiamos que, até lá, receberemos notícias positivas sobre a análise do processo de dom Helder na Congregação da Causa dos Santos”, disse.
O arcebispo lembrou aindao quanto a Sagrada Comunhão era especial para dom Helder que, piedosamente e com emoção, celebrava diariamente na Igreja das Fronteiras, sobretudo após a sua emeritude, quando mais envelhecido. “Ele nunca aceitou separar Eucaristia da preocupação com a justiça social e a luta para que todos tenham vida”, ressaltou. Dom Fernando observou ainda que: “Em cada Eucaristia que celebramos, temos de nos lembrar que nosso país, até agora, ainda se considera o maior país católico do mundo, no entanto, o Brasil é dentre todos, um dos mais desiguais. As pessoas veem os sinais, valorizam os cultos, mas pouco se interessam pela prática da caridade”.
Dom Helder Camara (1909-1999) – Arcebispo de Olinda e Recife, no período de 1964 a 1985, destacou-se pela defesa dos mais pobres, dos direitos humanos e na proposição de novos caminhos para a Igreja. Com seu dinamismo e habilidade diplomática, dom Helder Camara foi bispo-auxiliar do Rio de Janeiro, membro atuante no Concílio Vaticano II e um dos fundadores da Conferência Nacional dos Bispos do Brasil (CNBB). Dentre os seus principais legados, está a organização de mais de quinhentas comunidades eclesiais de base, fortalecendo a atuação social da Igreja junto aos mais pobres.
Defensor dos Direitos Humanos durante o regime militar brasileiro, dom Helder recebeu a indicação para o prêmio Nobel da Paz em 1972. Conhecido também como “Dom da Paz” e “Irmão dos pobres”, possuía notável habilidade com a oratória e reunia multidões nas missas e conferências, atraindo a atenção principalmente da juventude católica.
Seu processo de beatificação e canonização foi aberto em 3 de maio de 2015. A causa vem sendo acompanhada em sua “Fase Diocesana” por um Tribunal Eclesiástico constituído para a escuta das testemunhas e outros atos e pelas Comissões histórica e teológica, preparando seus relatórios e pareceres e relatórios.
Graças alcançadas sejam informadas ao Postulador da Causa, no seguinte endereço: causadedomheldercamara@gmail.com ou levado até à Cúria Arquidiocesana, apresentando-o ao Arcebispo.
Fases de um Processo de Beatificação e Canonização:
São três as etapas pelas quais deve passar o candidato a santo: Confirmação das “virtudes heroicas”, Beatificação e Canonização. Para as duas últimas, necessita-se de um milagre comprovado.
MILAGRE RIGOROSO
O milagre é um fato que deve ser instantâneo, perfeito, duradouro e não explicável cientificamente. Geralmente, é a cura de um doente. Precisa ser comprovado por uma junta de médicos do próprio país e, depois, por uma comissão de médicos do Vaticano.
INÍCIO INFORMAL
Qualquer pessoa (física ou jurídica) pode solicitar a abertura do processo ao bispo do local em que o candidato a santo morreu. Para cada causa, é escolhido pelo bispo um postulador, que investiga a vida do candidato para conhecer sua fama de santidade. Quando se inicia o Processo, depois de ter recebido a autorização da Santa Sé, o candidato torna-se “Servo de Deus”.
INVESTIGAÇÃO DAS VIRTUDES
O bispo local dá entrada com seu dossiê na Congregação para as Causas dos Santos, no Vaticano. E começa a investigação das virtudes. O objetivo é passar ileso pela análise de comportamento durante a vida. Se o candidato viveu de forma exemplar, é declarado Venerável. No caso de martírio (morrer por causa da fé), a morte é analisada para comprová-lo.
EXIGÊNCIA DE UM MILAGRE
Para seguir o Processo, a Congregação das Causas dos Santos exige que o candidato a santo tenha operado um milagre e que este seja comprovado. Uma investigação é aberta no local onde o milagre ocorreu e os resultados são enviados à Roma para comprovação. Em caso de confirmação, o milagreiro passa é declarado “Beato” e pode ser cultuado na região em que já tem fama de santidade. Mártires, por sua vez, são dispensados do milagre e seguem automaticamente para a canonização.
À ESPERA DE (MAIS) UM MILAGRE
Na última fase, é preciso provar outro milagre. “Ele tem que ser a resposta de uma oração feita por um fiel ao candidato morto e não uma ação em vida”, explica Rodrigo Franklin de Sousa, coordenador de ciências da religião da Universidade Mackenzie (SP). Vencida a etapa, o santo é apresentado pelo papa para o culto da Igreja mundial. É necessário confirmar inclusive a real existência do candidato a santo. Para isso, uma exumação do corpo é solicitada.
Diario de Pernambuco
Schumacher respira sem ajuda de aparelhos, diz jornal
Desde que sofreu um acidente de ski em 29 de dezembro de 2013, o ex-piloto de Fórmula-1 Michael Schumacher tem seu quadro de saúde mantido em sigilo pela esposa, Corinna, e pela família.
De acordo com o jornal inglês Daily Mail, o alemão vem apresentado evolução em seu quadro de saúde e não estaria mais precisando de aparelhos para respirar durante todo o dia, além de não ficar na cama a maior parte do tempo. Seu progresso é lento, mas progressivo, afirma a publicação.
Segundo o Daily Mail, o heptacampeão mundial segue recebendo atendimento de enfermeiras em sua casa a um custo de cerca de R$ 245 mil semanais. Schumacher não é visto em público desde o acidente. Desde então, ele vem recebendo cuidados médicos, que já contabilizam cerca de R$ 110 milhões.
Em agosto, a revista francesa Paris Match publicou uma série de relatos da família do ex-piloto. Segundo um familiar, o alemão chora ao se ver cercado por paisagens belas, como as de onde vive atualmente, na cidade suíça de Glend.
A Ferrari, escuderia na qual Schumacher conquistou cinco de seus sete títulos na Fórmula 1, pretende comemorar os 50 anos do piloto com uma exposição especial em sua sede, na cidade italiana de Maranello. A exibição deverá ter início em 3 de janeiro, dia do aniversário de Schumacher.
Folhape
Senado aprova afastamento de mulheres gestantes em trabalhos insalubres
Crítico da reforma trabalhista de Michel Temer, aprovada em julho do ano passado no Senado, o líder da Oposição ao governo na Casa, Humberto Costa (PT-PE), orientou a bancada do partido a votar, nesta quarta-feira (19), a favor do projeto que prevê o afastamento obrigatório das mulheres gestantes e lactantes em trabalhos insalubres. A matéria segue à Câmara dos Deputados.
A medida, segundo o parlamentar, corrige um grande equívoco da reforma trabalhista apoiada pela base aliada do Palácio do Planalto, que previa que mulheres grávidas e que amamentam trabalhassem em locais considerados com risco à saúde.
“Essa nefasta reforma, que não gerou empregos no país conforme o governo prometia, jogou gestantes e lactantes no trabalho insalubre. Agora, estamos corrigindo essa grave injustiça, que oferecia risco à saúde de mães e filhos. Elas poderão se afastar de trabalhos insalubres com direito a pagamento de adicional de insalubridade em qualquer nível de insalubridade”, declarou.
Humberto explicou que o projeto aprovado ontem no Senado permite à gestante exercer atividades insalubres em grau médio e mínimo, quando ela, por sua livre iniciativa, apresentar atestado de saúde emitido por médico autorizando sua permanência no exercício das citadas atividades.
Ele ponderou, no entanto, que a apresentação voluntária do atestado ou decisão da própria trabalhadora pode deixar de levar em consideração o que “habitualmente acontece, que são pressões escamoteadas”. O líder da Oposição acha que isso esconde a verdadeira vontade da trabalhadora.
“Vamos tentar, na Câmara, ver se é possível melhorar o texto ainda mais e não dar a chance de que o futuro presidente da República, que acabou com o próprio Ministério do Trabalho, venha a acabar também com o direito da gestante. Ou seja, sabemos que é um tema complexo, mas estamos aqui numa escolha de Sofia e optamos pelo projeto”, observou.
O senador avalia que são muitas as pressões que podem vir com o novo governo. De acordo com Humberto, basta ver Jair Bolsonaro dizendo que no Brasil é duro ser patrão, como se fosse mole ser trabalhador; ou dizendo que a legislação trabalhista deve privilegiar a informalidade.
“Então, sem dúvida, seria mais prudente ter algo que protegesse um pouco mais agora as mulheres nessa condição”, comentou.
Clientes do Banco do Brasil poderão usar WhatsApp para fazer saques
Depois de lançar consultas e permitir transações financeiras pelo WhatsApp, o Banco do Brasil (BB) tornou-se o primeiro banco a lançar o serviço de saques pelo aplicativo de mensagens. A ferramenta dispensa o uso de cartão para concluir a operação.
As retiradas estão limitadas a R$ 300 por dia, sempre em valores múltiplos de R$ 10. Para iniciar a operação, o cliente inicia uma conversa pelo WhatsApp com o número (61) 4004-0001, digitando “saque sem” ou “saque sem cartão”. O chatbot (assistente virtual ativado por inteligência artificial) perguntará o valor do saque, cabendo ao cliente digitar a senha do cartão para confirmar o saque.
Com o código informado pelo assistente virtual, o cliente deve dirigir-se a qualquer terminal de atendimento do Banco do Brasil. O código tem validade até as 23h59 do dia do pedido. Segundo a instituição financeira, a solução é totalmente segura porque as mensagens são criptografadas de ponta a ponta, impedindo o rastreamento por terceiros.
Com o serviço de saque, os clientes do BB podem fazer 15 tipos de transações pelo WhatsApp. Em junho, o banco lançou as consultas de saldos e de extratos pelo aplicativo. Em outubro, foram iniciadas as transações financeiras, com serviços como transferência entre contas e recarga de celular.
No fim de novembro, o BB passou a oferecer a recarga do Bilhete Único de transporte coletivo para os moradores do município de São Paulo. Desde o lançamento do piloto, o banco registrou mais de 200 mil operações de recarga.
Inteligência artifical
Desde 2017, o Banco do Brasil utiliza o Watson, assistente de inteligência artificial desenvolvido pela empresa IBM, para ajudar os funcionários a resolver os problemas dos clientes. Em agosto de 2017, a tecnologia começou a ser usada para dar suporte aos pedidos dos clientes no Facebook Messenger. O assistente virtual responde usando uma linguagem natural e aprende constantemente com base nas interações dos usuários. Em todos os aplicativos, o cliente passará a ser ajudado por um funcionário do BB caso seja necessário atendimento humano.
Agência Brasil
CNJ aprova auxílio-moradia de até R$ 4.377 para juízes
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou nesta terça-feira (18) auxílio-moradia de até R$ 4.377,73, por meio de ressarcimento, para magistrados de todo o país que preencham uma série de requisitos. O benefício já começa a valer no primeiro dia de 2019. Ainda não se sabe quantos magistrados seriam autorizados a receber o auxílio e qual o custo disso nas contas públicas.
A resolução que normatiza a volta do benefício no valor de R$ 4,3 mil foi aprovada em cinco minutos de sessão, sem apresentar qualquer tipo de discussão entre os conselheiros. A partir de agora, magistrados que mudarem de cidade e forem para locais onde não existe apartamento funcional, podem pleitear o auxílio.
A resolução, apresentada por Dias Toffoli, destaca que para ter direito ao pagamento, os juízes de todo o país não podem ter casa própria na cidade onde vão atuar. O mesmo vale para o cônjuge do magistrado. O auxílio ocorre a título de ressarcimento.
Ao aprovar a medida, Toffoli disse que a resolução da mais transparência ao sistema de Justiça. “Cumprimento aqui o senhor corregedor nacional de Justiça e os demais conselheiros por esta aprovação, que dá mais transparência aos trabalhos do Poder Judiciário”, disse.
A resolução foi votada para regulamentar o pagamento depois da revogação do auxílio, no mês passado, em troca do aumento de 16 38% do salário dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF), considerado o teto do funcionalismo. O ministro Luiz Fux, do STF revogou as liminares concedidas em 2014, que estenderam o auxílio para juízes de todo o País. Em 2017, o Judiciário gastou R$ 291 milhões com o benefício e o Ministério Público, R$ 108 milhões.
Pela regra em vigor antes de Fux revogar as liminares, não havia diferenciação entre os magistrados que atuam nas comarcas de origem e os deslocados. O auxílio também era pago mensalmente, sendo vedado só em algumas circunstâncias, como o fato do cônjuge receber auxílio ou o magistrado ter residência oficial à disposição.
O novo texto ainda define que a resolução produzirá efeitos até a edição de resolução conjunta com o Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), “que harmonize as disposições legais vigentes sob o princípio constitucional da simetria”.
A brecha para a volta do benefício para alguns casos foi criada pela própria decisão do ministro, pela qual Fux defendeu a legalidade do auxílio-moradia, previsto pela Lei Orgânica da Magistratura (Loman). O ministro ressalvou um novo contexto de “repercussão amazônica”, referindo-se ao quadro fiscal brasileiro.
O texto com as novas regras foi costurado pelo presidente do CNJ ministro Dias Toffoli, que consultou auxiliares para estabelecer os critérios. Toffoli também articulou o acordo com o presidente Michel Temer para que houvesse a regulamentação logo após a sanção do reajuste do salário dos ministros – que passou de R$ 33 mil para R$ 39,2 mil. O reajuste provocará um efeito cascata em outros Poderes e esferas que pode ter impacto de R$ 4,1 bilhões nas contas da União e de Estados.
Exclusão
A nova resolução também define circunstâncias em que o pagamento do auxílio é cortado imediatamente, como o caso do magistrado recusar o uso do imóvel funcional colocado à sua disposição ou caso seu cônjuge ou companheiro já ocuparem imóvel funcional ou receberem o auxílio-moradia. O benefício também cessa quando o juiz retorna definitivamente ao seu órgão de origem, ou caso o magistrado ou seu companheiro adquiram um imóvel. Isso também ocorre quando o magistrado passa a usar o imóvel funciona.
Correio Braziliense
Municípios não fecham as contas
A duas semanas do fim do ano, municípios de todo o país ainda não sabem se vão cumprir obrigações básicas, como o pagamento da folha salarial de dezembro e 13º. Em Pernambuco, ao menos 13 cidades já admitiram que não honrarão a gratificação de fim de ano a seus servidores. As contas também não fecham em pelo menos 22 prefeituras, que admitiram estar com problemas de atraso de salário. O próprio pagamento do mês de dezembro está comprometido em pelo menos 30 gestões municipais, que já informaram que vão atrasar a remuneração neste mês. Os dados fazem parte de um estudo divulgado ontem pela Confederação Nacional dos Municípios (CNM).
Os números da crise fiscal podem ser maiores. Nem todas as cidades responderam ao questionário da CNM, que não informou o nome dos municípios. Em todo o país, segundo os dados, 4,1 mil das 4,5 mil prefeituras pesquisadas informaram que as remunerações estão em dia. Em 705 delas deve haver atraso nos pagamentos. Com relação ao 13º, pouco mais da metade das cidades (51,7%) optou por parcela única, enquanto 46,9% dividiu. Entre os que farão o pagamento único, 7,9% das cidades informaram dificuldades para honrar o compromisso. Já entre as que vão parcelar, 8,9% não vai ter condições de cumprir com o calendário.
A economista Amanda Ayres explica que a difícil situação é decorrente da crise econômica, cujos reflexos ainda são sentidos pelos gestores. “Não superamos totalmente e o resultado é esse. Em Pernambuco, por exemplo, as cidades enfrentam dificuldades. Os gestores que tinham recurso em caixa acabaram gastando para quitar o 13º em anos anteriores”. Na avaliação dela, por mais que a situação neste fim de ano não tenha surgido de surpresa, o cenário dificulta o planejamento dos prefeitos. “Temos muitas prefeituras que vivem de FPM (Fundo de Participação dos Municípios, repasse constitucional feito pela União), que é um pagamento que eles não têm controle. Muitos não têm receita própria”.
Presidente da Associação Municipalista do Estado (Amupe), José Patriota diz que as despesas aumentaram em um ritmo maior que as receitas. “Não tem planejamento que dê. Por mais que você corte, há um limite. Mas a pressão social é forte. Vamos cortar o quê? A merenda, porque só vem (da União) R$ 0,34 e temos que complementar? Ou a saúde, onde há equipes cujo custo é de R$ 35 mil, mas o Ministério da Saúde só repassa R$ 11 mil?”.
Nesse cenário, ele diz que em algumas cidades, como Palmares, Jupi e Palmeirina, a situação é considerada mais grave. “Mas, às vezes, essa pesquisa não mostra (o recorte atual). Com relação ao 13º, em alguns casos fica ameaçado, mas chega no dia 30 de dezembro e os prefeitos quitam”.
Diario de Pernambuco
MPRJ pede bloqueio de R$ 57 milhões de Pezão por improbidade
O Ministério Público estadual propôs na terça-feira (18) à Justiça ação civil pública por ato de improbidade administrativa contra o governador Luiz Fernando Pezão e contra o ex-governador Sérgio Cabral. No pedido, o MPRJ pede a indisponibilidade de bens de Pezão, no valor de R$ 57,8 milhões. No documento, são citados também operadores financeiros e empresários que participaram dos atos de corrupção da organização criminosa que atuava no governo do Estado em conluio com empreiteiras, a Federação de Transportes do Rio de Janeiro (Fetranspor), entre outros fornecedores.
Para os demais citados, o Ministério Público pede a indisponibilidade de cerca de R$ 96,3 milhões, calculados o montante dos valores pagos indevidamente e multa civil. A ação, pede ainda a perda da função pública e a suspensão dos direitos políticos em até 8 anos dos citados.
Propina
O documento apresentado à Justiça aponta que, entre os meses de março de 2007 e março de 2014, quando exerceu os cargos públicos de vice-governador, secretário de Obras e coordenador executivo de Projetos e Obras de Infraestrutura do Governo do Estado do Rio, Pezão recebeu 91 prestações em espécie, em sua maioria mesadas de R$ 150 mil, que somaram um total de R$ 13,5 milhões provenientes do caixa único de propinas da organização criminosa que, segundo o MP, dominava o governo do Estado. Também são citadas outras vantagens que somam R$ 14,4 milhões em recursos indevidos recebidos por Pezão à época.
Segundo o MP, Cabral contribuiu para os atos de improbidade ao determinar que seu operador financeiro, Carlos Miranda, efetuasse os pagamentos em espécie, bens ou serviços, assim como os operadores financeiros Sérgio de Castro Oliveira, conhecido como “Serjão”, e Carlos Bezerra.
Pezão recebia, além das mesadas, pagamentos extras e vantagens em forma de serviços, segundo o documento. Em razão disso, o empresário Luis Fernando Craveiro de Amorim também responderá na ação, por ter sido responsável pela instalação do sistema audiovisual na casa de Pezão, uma espécie de presente de Sérgio Cabral ao então secretário. A investigação demonstrou que o pagamento de R$ 300 mil se deu em uma operação de lavagem de dinheiro por Luis Fernando utilizando a empresa Definitive 1 – Comércio e Serviços de Eletrônicos Ltda., no fim do ano de 2007.
Luiz Alberto Gomes Gonçalves também é réu, citado por receber e ocultar recursos ilícitos por ordem de Pezão. Ele teria recebido cerca de R$ 1 milhão de Carlos Miranda em nome do governador. Ele é sócio da empreiteira JRO Pavimentação LTDA, utilizada para a lavagem do dinheiro. A empresa foi fundada em Juiz de Fora (MG) e mudou sua sede em 2003 para Piraí (RJ), época em que Pezão era prefeito. Apesar do pequeno capital social, foi vencedora de diversas licitações no município e, posteriormente, no estado. Também chamou a atenção dos investigadores, o fato da empresa ter contratado, em 2008, o escritório de advocacia recém-inaugurado do enteado do governador.
Relatórios
Os fatos colhidos junto aos colaboradores foram confirmados em diversas diligências como solicitações de Relatórios de Inteligência Financeira (RIF) ao Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf), pesquisas em bancos de dados, requisições a órgãos públicos e empresas privadas, além de depoimentos de testemunhas, cruzamento de dados telefônicos e análise de dezenas de bilhetes apreendidos na residência do operador Carlos Bezerra com anotações referentes a valores entregues a Pezão.
Luiz Fernando Pezão já é réu em outras ações ajuizadas pelo MPRJ este ano. No dia 31 de outubro, a Justiça recebeu ação civil pública por improbidade contra Pezão por não ter aplicado o mínimo de 12% da arrecadação na área de Saúde em 2016. O Ministério Público também obteve a indisponibilidade dos bens de Pezão no valor de R$ 8,9 milhões em decorrência de ilícitos envolvendo a reforma do Estádio do Maracanã.