A Comissão Especial da Câmara dos Deputados, que analisa as alterações na Lei Geral das Micro e Pequenas Empresas, aprovou na terça (22), por unanimidade, parecer do deputado Otávio Leite. Entre as principais alterações estão a criação da Empresa Simples de Crédito (ESC) e o fim do duplo regime tributário (ICMS e ISS). A matéria segue para apreciação de Plenário. “A aprovação é resultado de intenso trabalho que o presidente do Sebrae, Guilherme Afif Domingos, vem realizando junto com a Frente Parlamentar das Micro e Pequenas Empresas”, afirmou o deputado Jorginho Mello.

“A ideia de Empresa Simples de Crédito resgata o princípio do crédito no município administrado pelo cidadão com recursos próprios, que pode emprestar o seu dinheiro no clássico sistema do olho no olho e fio do bigode. Emprestar para quem ele conhece, que tem família e trabalha na localidade. Esses são os pagadores mais pontuais”, explica o presidente do Sebrae, Guilherme Afif Domingos.

A Empresa Simples de Crédito (ESC) vai facilitar e estimular o acesso e a oferta de crédito para micro e pequenas empresas. De acordo com a proposta, a ESC poderá realizar operações de empréstimo, financiamento e desconto de títulos de crédito perante pessoas jurídicas, exclusivamente com recursos próprios. A ESC seria remunerada somente pela taxa de juros cobrada, não se admitindo a incidência de quaisquer outros encargos, mesmo sob a forma de tarifas.

A proposta prevê também o fim do limite para recolhimento de ICMS e ISS acima de R$ 3,6 milhões. A sistemática adotada na última alteração do Simples Nacional abriu a possibilidade das empresas cumprirem suas obrigações na forma de dois regimes tributários diferentes, o que gera complexidade na contabilidade. A mudança permite que todos os tributos sejam recolhidas na forma do Simples

Outra mudança é o Inova Simples, que trará menos burocracia para a formalização de startups e outras iniciativas inovadoras. Tanto a formalização quanto a baixa da empresa poderá ser feita pelo Portal do Empreendedor, a partir de uma auto declaração de baixo risco e a geração de CNPJ será automática.

A Prefeitura de Caruaru, através da Secretaria de Sustentabilidade e Desenvolvimento Rural, dá sequência a Feira da Agricultura Familiar, que acontecerá todas as quintas-feiras, a partir das 5h, na Estação Ferroviária.

O objetivo é garantir mais qualidade de vida aos caruaruenses, que terão acesso a produtos de qualidade e livres de agrotóxicos, bem como, destacar a valorização do fortalecimento da agricultura familiar.

No local, serão comercializados produtos que vão desde hortaliças, frutas, verduras, tubérculos até ovos, queijo, frangos, carnes de bode, porco e boi.

A cidade de Santa Cruz do Capibaribe (PE) recebe, de sexta-feira (25) a domingo (27), a Feira de Imóveis com apoio da CAIXA. O evento terá mais de 300 imóveis novos que estarão em oferta na Av. 29 de dezembro (ao lado da igreja matriz).

Segundo a superintendente regional da CAIXA, Simone Nunes, a Feira é uma oportunidade para as famílias realizarem o sonho de adquirir a casa própria. “Na Feira, os visitantes podem contar com as condições facilitadas que a CAIXA oferece, além de ter acesso aos principais lançamentos e a diversos imóveis, novos ou usados, disponíveis no interior de Pernambuco, com preços a partir de R$80.000,00 para imóveis novos, com parcelas a partir de R$ 450,00”, comenta.

Neste ano, o evento de Santa Cruz do Capibaribe (PE) contará com mais de 03 construtoras, 01 imobiliária, além dos correspondentes imobiliários CAIXA, que ocuparão os estandes do evento.

Atendimento:

Para requerer o crédito para casa própria, na Feira, basta levar documento de identidade, CPF e comprovante de renda. Os interessados também podem obter informações em todas as agências da CAIXA, no site www.caixa.gov.br ou pelo Serviço de Atendimento ao Cliente (0800 726 0101), disponível 24 horas por dia, inclusive nos finais de semana.

Medidas Crédito Habitacional:

A CAIXA reduziu em até 1,25 p.p. as taxas de juros do crédito imobiliário utilizando recursos do Sistema Brasileiro de Poupança e Empréstimo (SBPE). As taxas mínimas passaram de 10,25% a.a para 9% a.a, no caso de imóveis dentro do Sistema Financeiro de Habitação (SFH), e de 11,25% a.a para 10% a.a, para imóveis enquadrados no Sistema de Financiamento Imobiliário (SFI).

O banco também promoveu melhoria das condições no financiamento de imóveis para pessoa física. O limite de cota de financiamento do imóvel usado sobe de 50% para 70%. A CAIXA também retomou o financiamento de operações de interveniente quitante (imóveis com produção financiada por outros bancos) com cota de até 70%.

O presidente Michel Temer elogiou hoje (22) o perfil do ex-ministro Henrique Meirelles, provável candidato à Presidência da República nas eleições de 2018. “Meirelles é o melhor dentre os melhores”, afirmou o presidente. “E tem todas as condições para estar à frente não só do partido, mas da campanha eleitoral”, acrescentou, durante o evento Encontro com o Futuro, no qual foi lançada a primeira versão do programa do MDB a ser apresentado nas próximas eleições.

“A Presidência da República exige liturgia, rito, educação, paciência, responsabilidade, competência, boa fé e, acima de tudo, um tom conciliador,” enumerou. “Fiz essa escolha por esse homem simples de Goiás para ganhar o mundo. Fiz a escolha pela seriedade, respeito e caráter do Meirelles, independente de visões políticas e ideológicas”, anunciou. As declarações de Michel Temer indicam que o presidente desistiu de se candidatar à reeleição – como ele próprio chegou a cogitar.

Temer disse ainda que o documento Encontro com o Futuro, lançado hoje, aponta “diretrizes para a continuidade”. “A tese é a seguinte: queremos progredir ou retroceder? Esta é a grande pergunta que deve pautar nossos encontros”. O presidente criticou também candidatos que se apresentam como a salvação do país. Ele defendeu que a população vote não apenas em um candidato, mas em um programa. Temer apelou aos emedebistas: “não aceitem quem só fala o que fazer. É preciso mostrar o como fazer”. E completou: “Não podemos brincar porque a crise volta”.

O presidente e o ex-ministro se disseram contrários a eventuais discursos radicais que possam surgir durante a campanha eleitoral. Henrique Meirelles discursou pela primeira vez como pré-candidato: “Tenho preocupação com o radicalismo que segrega. Sou radical, mas na liberdade em seu sentido mais radical, onde todos são livres para escolher seu caminho. Sou radical da economia forte. Muitos me perguntam porque colocar meu nome a disposição do partido. Digo que não é por que, mas para que o radicalismo não permaneça”.

“Não somos radicais na defesa dos extremos. Espero que você seja o único candidato de centro, e que continue o que começamos”, completou Michel Temer.

O governo nunca considerou mudar a política da Petrobras de reajuste de preços dos combustíveis, afirmou hoje (22) o presidente da Petrobras, Pedro Parente, ao sair de reunião com os ministros da Fazenda, Eduardo Guardia, e de Minas e Energia, Moreira Franco, hoje (22), em Brasília, no Ministério da Fazenda.

“Fui convidado para a reunião. Na abertura da reunião, foi logo esclarecido que de maneira nenhuma o objetivo seria o governo pedir qualquer mudança na política de preços da Petrobras”, disse, informando que os reajustes estão relacionados aos preços internacionais e ao câmbio.

Segundo Parente, a reunião teve o objetivo de dar informações sobre a dinâmica de mercado. Perguntado se a redução dos preços da gasolina e do diesel, anunciada hoje pela empresa, foi feita por pressão política, Parente explicou que a decisão foi tomada em função da queda do dólar ontem (21).

“A redução de hoje é simples de entender: houve uma redução importante de câmbio. É a prova de que essa política tanto funciona na direção de subir os preços quanto de cair os preços. O Banco Central interveio com mais intensidade no mercado ontem, houve uma redução de câmbio e isso foi refletido no preço de hoje”, disse.

Com reforço da intervenção do Banco Central no mercado, o dólar comercial encerrou o pregão de ontem em queda de 1,35%, cotado a R$ 3,689. O resultado ocorre após seis altas consecutivas da moeda norte-americana frente ao real. Ao longo da semana passada, o dólar se valorizou 3,85% e chegou a valer mais de R$ 3,74 na sexta-feira (18).

Parente evitou falar sobre eventuais medidas que o governo possa adotar para reduzir os preços dos combustíveis, como mudanças na tributação. “O governo está preocupado com os preços e está procurando ver o que, no nível deles, pode ser feito”, disse. Ele acrescentou que o assunto é de responsabilidade do governo. “Sobre esses temas da alçada do governo, só as autoridades do governo têm que falar”, afirmou, ao deixar o Ministério da Fazenda.

Reunião no Planalto
Ontem (21), no final da tarde, o presidente Michel Temer convocou uma reunião de emergência para tratar do preços dos combustíveis com os ministros Moreira Franco, Eliseu Padilha (Casa Civil), Eduardo Guardia, Esteves Colnago (Planejamento) e o secretário da Receita Federal, Jorge Rachid, no Palácio do Planalto.

Também ontem, em sua política de reajustes praticamente diários, a Petrobras informou que elevaria os valores do diesel em 0,97% e os da gasolina, em 0,9% nas refinarias a partir de hoje. Na semana passada, houve vários reajustes de preço nas refinarias.

Há discussões no governo sobre a possibilidade de redução da cobrança de tributos sobre os combustíveis. Existem situações em que a composição de impostos supera 40% do valor final do preço.

Padilha disse que o governo estuda uma forma de tornar os preços dos combustíveis mais “previsíveis”.

As reuniões ocorrem no momento em que os caminhoneiros deflagraram uma paralisação por tempo indeterminado e que bloqueiam rodovias em vários estados. A categoria reclama do reajuste das tarifas do diesel, que encarecem o valor do serviço.

O jornalista Alberto Dines, fundador do Observatório da Imprensa, morreu hoje (22), aos 86 anos.

Dines estava internado há dez dias no Hospital Albert Einstein, em São Paulo. O hospital informou que o jornalista morreu às 7h15, vítima de deficiência respiratória. O velório deve ocorrer na capital paulista.

Jornalista, professor universitário, biógrafo e escritor, Dines teve destaque em vários veículos de comunicação. Começou a carreira no jornalismo em 1952 na revista A Cena Muda e no ano seguinte participou da fundação da revista Visão para acompanhar reportagens da área artística. Em 1957 trabalhou na revista Manchete, de propriedade de Adolpho Boch. Dois anos depois foi diretor do segundo caderno do jornal Última Hora, de Samuel Wainer. No ano seguinte, dirigiu o jornal Diário da Noite, dos Diários Associados, pertencente a Assis Chateaubriand. Em 1962 virou editor-chefe do Jornal do Brasil, onde permaneceu até 1973.

No ano seguinte foi professor-visitante na Universidade de Colúmbia, nos Estados Unidos, de onde voltou para ser diretor da sucursal da Folha de S. Paulo, no Rio de Janeiro. Em 1980, deixou o jornal e passou a colaborar em O Pasquim.

Mudou-se para Lisboa em 1988, onde lançou a revista Exame, do Grupo Abril. Ainda em Lisboa lançou o Observatório da Imprensa, uma entidade sem fins lucrativos dedicada a avaliar a qualidade do jornalismo brasileiro. Dines retornou ao Brasil em 1994.

Em 1998, lançou o Observatório da Imprensa na TV Educativa do Rio de Janeiro. O programa foi, posteriormente, produzido pela TV Brasil. O Observatório da Imprensa ficou no ar de 1998 a 2016.

Será realizado, nos dias 5, 6 e 7 de junho, o II BioGeo, na Faculdade de Formação de Professores de Belo Jardim (FBJ). O evento ocorre em comemoração ao Dia do Meio Ambiente e une os cursos de geografia e ciências biológicas. Este ano, o tema será “Meio Ambiente: conservação e sustentabilidade”.

O II BioGeo terá diversas atividades, entre elas minicursos. Um dos minicursos será ministrado por Albedson Miranda Palácio Filho, mestre em Engenharia Ambiental. Já a engenheira ambiental Sandra Morgana de Freitas Pimentel falará sobre resíduos Sólidos e Juliana Serafim dos Santos tratará sobre água. Haverá ainda uma oficina com o especialista em Gestão Pública, Marconi Feliciano da Silva, que irá explicar a produção de mudas nativas e com o engenheiro agrônomo Vansostenes Antônio Machado de Miranda, que abordará a produção de biocombustíveis.

As inscrições para o evento podem ser realizadas no site www.even3.com.br/biogeo até o dia seis de junho. O II BioGeo acontecerá na FBJ, localizada às margens da PE-166.

Começa nesta quarta-feira, 23, em Brasília, o 7º Seminário Brasil Mais Simples com foco no microempreendedor individual e na regularização sanitária na área rural. O evento é realizado em parceria do Sebrae, da Secretaria da Micro e Pequena Empresa e da Receita Federal do Brasil.

O presidente do Sebrae, Guilherme Afif Domingos, fará a palestra de abertura com o tema “Simplificação e Desenvolvimento Econômico”, às 10h30, na quarta-feira (23). Na parte da tarde, o destaque será a apresentação de uma plataforma portuguesa de serviços comuns, que será apresentada por Jorge Manuel Coutinho Cabrita de Sousa, da Agência de Modernização Administrativa de Portugal. Em seguida, o chef Alex Atala vai debater a regularização sanitária e a inclusão produtiva no meio rural. A manhã do dia 24 será dedicada a mesas temáticas com apresentação de cases e debates. No fim do dia será divulgada a Carta Brasil Mais Simples 2018.

O evento acontece todos os anos e tem como foco o debate, a troca de experiências e a construção de ações conjuntas referentes à simplificação da abertura e legalização de empresas, em prol da melhoria do ambiente de negócios.

A falta de preparo dos municípios foi a principal razão para a prorrogação do prazo para a entrega do Plano de Desenvolvimento Urbano Integrado (PDUI) para as regiões metropolitanas e aglomerações urbanas brasileiras. De acordo com a Emplasa – Empresa Paulista de Planejamento Metropolitano, que é vinculada à Casa Civil, a complexidade para a organização do plano, elaborado pela primeira vez no país, foi uma das razões pelas quais o pedido de prorrogação do prazo, feito pela maioria das regiões metropolitanas institucionalizadas no país, foi aceito.

Inicialmente, o prazo final era até o dia 12 de janeiro de 2018. Agora os municípios têm até o dia 31 de dezembro de 2021 para entregar o PDUI.

Diretor da Conam – Consultoria em Administração Municipal, Prof. Walter Penninck Caetano destaca que pela Lei seriam punidos os municípios que não entregassem o PDUI até a data limite. “De acordo com o Estatuto da Metrópole, ao descumprirem o prazo, os municípios ficariam impedidos de receber recursos federais destinados à mobilidade urbana, até que ele fosse apresentado”, explica o especialista.

Caetano alerta também que, depois de entregue, o PDUI se transforma em Lei e que o não cumprimento do prazo também é passível de sanções. “Os gestores podem ser punidos por improbidade administrativa. O maior entrave que os municípios possuem é falta de capacidade técnica operacional na elaboração desse importante instrumento. Isso já ocorre quando elaboram suas Leis de Diretrizes Orçamentárias e Plano Plurianual”, completa o diretor da Conam, que atende atualmente a mais de 120 entidades governamentais entre Prefeituras, Autarquias, Fundações e Câmaras Municipais nos Estados de São Paulo e Minas Gerais.

O governo federal liberou R$ 600 milhões para as mais de 5,5 mil cidades que recebem o Fundo de Participação dos Municípios (FPM). O principal objetivo da verba é auxiliar as prefeituras a superar dificuldades financeiras emergenciais. O anúncio da liberação foi feito pelo presidente da República, Michel Temer, nesta terça-feira, 22, durante a abertura da 21ª Marcha a Brasília em Defesa dos Municípios – Marcha dos Prefeitos. A resolução do Ministério da Educação que estabelece os critérios de distribuição dos recursos foi publicada no Diário Oficial da União de segunda-feira, 21.

Durante o encontro, Michel Temer destacou a importância da parceria entre a União e os municípios para o avanço do Brasil. “Temos um terço do nosso governo ainda pela frente eu quero que pelo menos metade desse tempo seja direcionada aos interesses dos municípios brasileiros”, disse. “Precisamos dos municípios para que a União seja forte como deve ser.”

O ministro da Educação, Rossieli Soares, destacou que esses recursos deverão ser utilizados pelas prefeituras com foco na melhoria da aprendizagem dos estudantes. “Cada gestor sabe da necessidade que é mais urgente em sua rede”, pontuou. “Aqui, pelo Ministério, esperamos que os gestores de cada município utilizem esse recurso sempre com foco na melhoria da aprendizagem dos nossos estudantes, seja investindo em programas como o Novo Mais Educação ou em outras necessidades – mas que o foco seja sempre o estudante”.

Recursos – A parcela destinada a cada ente federativo foi calculada nas mesmas proporções aplicáveis ao FPM, que leva em consideração a população de cada município e a renda per capita de cada estado, a partir de dados do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE). Os recursos distribuídos deverão cobrir despesas e custeio de ações na área educacional, e o MEC orienta que os gestores priorizem as iniciativas previstas no Programa Novo Mais Educação, com foco na melhoria da aprendizagem em língua portuguesa e matemática para alunos do ensino fundamental.

O uso dos recursos também deverá obedecer ao disposto no artigo 70 da Lei de Diretrizes e Bases da Educação (LDB) – Lei 9394/96, que prevê aplicação na manutenção e desenvolvimento do ensino; remuneração e aperfeiçoamento do pessoal; fechamento da folha de pagamento dos professores; aquisição, manutenção, construção e conservação de instalações e equipamentos; aquisição de material didático-escolar e manutenção do transporte escolar.

Educação – O montante anunciado faz parte dos R$ 2 bilhões destinados à saúde e à educação, conforme previsto na Medida Provisória nº 815, publicada em 29 de dezembro de 2017. A MP dispõe sobre a prestação de apoio financeiro da União aos entes federativos que recebem o FPM no exercício de 2018. A parcela destinada a cada um dos municípios foi calculada pela Secretaria do Tesouro Nacional com base nas mesmas proporções aplicáveis ao FPM.

Marcha dos Prefeitos – A 21ª Marcha a Brasília em Defesa dos Municípios – Marcha dos Prefeitos reúne, anualmente, prefeitos, secretários, vereadores e demais agentes municipais com a meta de discutir alternativas para os municípios diante do cenário brasileiro. Nesta edição, a expectativa é que participem mais de oito mil pessoas, entre gestores municipais, vereadores e parlamentares estaduais e federais. O evento se realiza até a próxima quinta-feira, 24, no Centro Internacional de Convenções do Brasil, em Brasília.