Agência Estado

O ministro da Educação, Mendonça Filho, vai anunciar nesta quinta-feira, 5, a publicação de um decreto que suspende por cinco anos a criação de cursos de medicina no País. A medida ocorre dias antes de o ministro deixar o cargo e quatro meses depois do previsto. Em novembro, quando a decisão foi comunicada, a expectativa era a de que a moratória fosse assinada já em dezembro.

Ao anunciar a ideia de suspender a criação de vagas para cursos de Medicina no ano passado, Mendonça havia afirmado que a expansão de forma desordenada dos postos de ensino tinha colocado em risco a qualidade e que, para aumento das escolas, era preciso haver infraestrutura e corpo docente com formação adequada.

A medida atende a uma reivindicação feita há tempos por entidades de classe. Associações se queixam do expressivo aumento das vagas de cursos de medicina, sobretudo depois da Lei dos Mais Médicos.

Além da moratória, entidades de classe esperam também para amanhã a regulamentação de certificação de cursos de medicina. A proposta defendida pelo grupo é de que essa comissão externa, cujos integrantes seriam indicados pelo MEC, ficaria encarregada de estabelecer critérios mínimos de estrutura para cursos de Medicina que já estão abertos.

“O mais importante é garantir a qualidade dos cursos e a certeza de que o médico saia da faculdade apto a fazer atendimento adequado do paciente”, disse o presidente da Associação Brasileira de Educação Médica, Sigsifredo Brenelli.

Esse é um pedido antigo de associações de entidades médicas. Ela viria como uma espécie de ação combinada com a moratória. “A suspensão tem efeito para cursos futuros. A certificação feita por essa comissão ajudaria a verificar a qualidade das escolas abertas durante os últimos anos”, disse o presidente da Associação Médica Brasileira, Lincoln Lopes Ferreira. Embora esperada, nem Ferreira nem Brenelli tiveram a confirmação de que a comissão externa seria regulamentada. “Mas é nossa expectativa”, Ferreira.

O presidente da AMB argumenta que algumas escolas não têm hospitais próprios. Nesses casos, alunos têm de acompanhar médicos de instituições ligadas ao curso. “Mas esses profissionais que estão atendendo não são professores, não têm necessariamente formação para ensinar”, lembrou.

Para Brenelli, a comissão externa não entraria em conflito com o Sistema Nacional de Avaliação da Educação Superior (Sinaes) do MEC. “Teríamos um olhar diferenciado”, disse. “Quais seriam as diretrizes curriculares, o número de professores, os serviços de apoio”, disse.

A Alphaville Urbanismo, responsável pelo Terras Alpha, em Caruaru, lança o seu programa de intraempreendedorismo Alpha Labs, em que talentosos empreendedores em seu quadro de funcionários são estimulados a criar, inovar e buscar novas oportunidades, com a vantagem de já estarem familiarizados com os processos e respaldados pela empresa.

Juntamente com a consultoria da Innoscience, empresa especializada em aportar conhecimento, método e experiências para apoiar as companhias a estimular a inovação, o Alpha Labs tem sete etapas: palestra para todos os colaboradores da empresa com o detalhamento do programa e auxilio na estruturação do projeto; abertura das inscrições; workshop para estruturação das ideias; submissão das inscrições dos Projetos de Inovação; filtro dos projetos pelo Comitê Gestor e de Inovação; Pitch para a Diretoria escolher os top 5; e início da Incubadora de projetos.

Em todos os encontros, os times percorrerão o método Fast Innovation, partindo da oportunidade até o desenho dos projetos. Cada encontro presencial será composto de uma combinação de conteúdo, trabalho “mão na massa” e mentoria dos consultores. O Alpha Labs também tem foco em buscar eficiência de custos, gerar valor para o cliente da Alphaville Urbanismo e ampliar a tecnologia dos produtos oferecidos pela empresa.

Na última terça-feira (03), em encontro promovido pelo Armazém da Criatividade em parceria com a Prefeitura de Caruaru, através das Secretarias da Fazenda (Sefaz) e de Desenvolvimento Econômico e Economia Criativa (Sedeec), com Da Fonte Advogados, foi apresentada a Lei de Incentivo à Tecnologia e Economia Criativa (Litec).

Sancionada em dezembro de 2017, a Lei fomenta o surgimento de novas empresas através de uma redução no imposto cobrado às atividades de tecnologia e economia criativa desenvolvidas em Caruaru, além de beneficiar as já existentes que se enquadrem nos requisitos solicitados . A Litec possui várias atividades que são beneficiadas pela lei, que vão desde fotografia a design e desenvolvimento de programas para computador. “Com essa inovação, espera-se que novas empresas se instalem na cidade e tragam uma nova dinâmica para o setor. A tecnologia cresce, cada vez mais, em todos os segmentos, e essa nova lei vai fomentar esses investimentos”, afirmou João Melo, secretário da Sedeec.

“Observamos que o campo da tecnologia gera números positivos na economia. Nossa intenção, enquanto Fazenda, é orientar as empresas para estarem regulares e, assim, terem direito a esse benefício. Essa lei favorece o empreendedor e o município”, ressaltou Diogo Bezerra, secretário da Fazenda.

No fim do encontro, foi divulgado o portal litec.caruaru.pe.gov.br, que funcionará como um “tira-dúvidas” para os que já empreendem ou desejam empreender nas áreas da tecnologia e economia criativa.

O sucesso de uma empresa está diretamente relacionado com a sua gestão financeira, fator primordial para a sobrevivência e o desenvolvimento dos negócios. O fluxo de caixa, a carga tributária e a formação de preços são decisivos para o aumento ou a diminuição da competitividade no mercado. Para orientar as organizações neste sentido, a Federação das Indústrias do Estado de Pernambuco (Fiepe) promove no Agreste o curso “Fluxo de Caixa, Tributos e Formação de Preço”, nos dias 18 e 19 de abril.

O tema escolhido para capacitação surgiu da observação sobre a importância do fluxo de caixa, tendo em vista que os preços, em qualquer estrutura de mercado, são variáveis afetadas por diferentes fatores, entre eles a carga tributária que afeta também a formação de preços. Por isso, o curso da Fiepe irá tratar sobre os três temas principais através da abordagem de conteúdos como: conceitos de lucro, caixa e capital de giro; ciclo operacional, econômico e financeiro; políticas de financiamento; novo simples nacional (2018); gastos fixos e gastos variáveis; margem de contribuição; entre outros. Além disso, haverá atividades práticas com estudos e aplicações de casos.

Para este curso, a Fiepe apresenta um diferencial: a presença de dois instrutores em sala de aula: Felipe Dantas Bezerra e Wellington Costa. Além de ampliar as perspectivas na troca de experiências com o público, a participação de dois especialistas estimula ainda mais o diálogo e torna o momento de aprendizagem mais dinâmico e completo. Graduado em Ciências Econômicas, Felipe Dantas Bezerra é sócio da BA Consultores Associados LTDA, coach, professor universitário, consultor credenciado do Sebrae, instrutor da Fiepe e do Senac e possui MBA em Gestão Empresarial. Com mais de 25 anos de experiência na área financeira e organizacional, atuando em empresas nacionais e multinacionais, tem amplo conhecimento em gestão: conceitos práticas e ferramentas de planejamento estratégico; liderança e gestão de equipes; conceitos, princípios e métodos de custeio e formação de preço e de práticas e técnicas gerenciais e de negociação.

Empresário contábil da CW Contabilidade e Consultoria Empresarial, Wellington Costa é bacharel em Ciências Contábeis, professor universitário, especialista em provisões técnicas com ênfase em OPS e tem pós-graduação em Gestão Tributária. O instrutor tem experiência nas áreas de gestão contábil, fiscal e tributária e atua como consultor em planejamento tributário, contabilidade financeira, balanced scorecard e contabilidade gerencial, eSocial e a nova Reforma Trabalhista.

As inscrições para participar do curso podem ser feitas pelo site da Fiepe (www.fiepe.org.br), pelo e-mail regional.agreste@fiepe.org.br ou pelos telefones (81) 3722.5667 e (81) 99123.7888. O investimento é de R$ 320, que pode ser dividido em até 3x sem juros nos cartões. A Fiepe dispõe de uma política de descontos: até 20% para indústrias associadas, sendo que a cada cinco inscrições realizadas com o mesmo CNPJ, a empresa pode optar por mais uma inscrição de cortesia ou 10% de desconto. Para estudantes e idosos, o desconto é de 15% (no caso dos estudantes, é necessária a apresentação de comprovante estudantil).

O Circo Vox apresentará em Caruaru, neste sábado (07), seu espetáculo “Se Chove, Não Molha”. O projeto já passou por Teresina, Pedro II e Parnaíba, no estado do Piauí, Arapiraca (AL), Aracaju (SE) e Itabuna (BA) e seguirá, ainda, para Recife (PE), com patrocínio da La Sereníssima. O espetáculo é gratuito e será encenado no Teatro Difusora, às 17h. Para a retirada do ingresso, é necessário chegar duas horas antes no local.

“É uma honra e muito gratificante poder compartilhar, nesta região tão importante para nós, uma atividade cultural tão divertida. A La Sereníssima vê no Circo Vox a oportunidade para que o público conheça a arte circense e desfrute de bons momentos descontraídos e animados com toda a família”, declara o diretor-presidente da empresa no Brasil, Sebastián Maraggi.

O Espetáculo

“Se Chove, Não Molha” conta a história de uma família de palhaços, um pai e seus dois filhos, que tem como intenção apresentar um grande espetáculo, porém, acabam se atrapalhando ao fazerem os números, que sempre terminam de forma errada. Os três ficam em um verdadeiro clima de “chove e não molha”, mas no final percebem que, sem querer, apresentaram um espetáculo divertidíssimo. O grupo exibe o show em diversas locações, com esquetes tradicionais circenses adaptadas para a linguagem contemporânea do Circo.

Sobre o Circo Vox

O Circo Vox foi formado em 2000 e por mais de sete anos se manteve localizado na zona sul de São Paulo, onde foi montada sua lona. Foi neste local que realizavam suas produções e organizavam cursos e aulas de técnicas circenses para o público.

Ao longo de sua história, o Circo Vox apresentou diversos projetos para o público de todo o Brasil. Suas apresentações contam com participação de diversos artistas em diferentes papéis, como atores, palhaços, cantores, acrobatas e até “aberrações” como exibiram em seu projeto especial intitulado “Freak Show”, no qual se apresentavam pessoas consideradas bizarras demais para o mundo ‘normal’.

Diferente de circos tradicionais, o Circo Vox não se apresenta sob tendas. A ideia é que as montagens possam ser realizadas em qualquer lugar, de teatros a praças públicas, em um formato contemporâneo. A interação com o público é sempre uma parte fixa de suas apresentações.

Andreia Verdélio – Repórter da Agência Brasil
O governo federal regulamentou hoje (4) o funcionamento da Loteria Instantânea Exclusiva (Lotex), conhecida popularmente como raspadinha, quando o apostador sabe, na hora em que raspa o cartão, se ganhou algum prêmio. O decreto, publicado no Diário Oficial da União, estabelece as regras para as apostas, divisão dos recursos de arrecadação e pagamento dos prêmios.

De acordo com o texto, as apostas poderão ser físicas ou virtuais e só poderão ser feitas por pessoas maiores de 18 anos. Cada série de aposta será comercializada conforme o plano de distribuição homologado pelo Ministério da Fazenda, que deverá incluir, por exemplo, a quantidade e o preço das apostas, a quantidade e o valor dos prêmios, a probabilidade de premiação e o prazo de circulação.

A maior parte da arrecadação com as vendas, 65%, será destinada para a premiação. Para as despesas de custeio e manutenção do operador da Lotex serão destinados 18,3% e o restante irá para o Ministério do Esporte, para projetos de iniciação desportiva escolar (10%), para o Fundo Penitenciário Nacional (3%), para entidades de prática desportiva profissional de futebol (2,7%) e para a Seguridade Social (1%).

Após o encerramento da série de apostas, os prêmios precisam ser resgatados em até 90 dias.

A Lotex também está incluída no programa de desestatização de empresas e projetos do governo federal para 2018. O prazo de concessão será de 15 anos e o lance mínimo será de R$ 542,1 milhões.

O prazo para se inscrever no concurso literário “Faça parte dessa história”, que terminava nesta segunda-feira, 2, foi prorrogado até quarta-feira, dia 4 de abril. Quem já está com o material pronto e não conseguiu completar a inscrição precisa se apressar, porque esta será a última chance. O Concurso, que comemora os 80 anos da política pública do Livro Didático, é uma inciativa do Ministério da Educação e do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) na busca selecionar os maiores talentos das escolas públicas do Brasil na arte de escrever. Podem participar todos aqueles estudantes que estiverem devidamente matriculados em turmas de ensino fundamental e médio, das escolas públicas brasileiras, com obras nos seguintes gêneros literários: poema, conto, crônica, novela, teatro, texto da tradição popular, romance, memória, diário, biografia, relatos de experiências e história em quadrinhos. As inscrições podem ser feitas pela página http://www.fnde.gov.br/concursoliterario/.

“Nós recebemos mais de 4 mil inscrições até a noite de ontem e percebemos que algumas pessoas não conseguiram concluir o processo, portanto, estamos estendendo o prazo até amanhã para que todos aqueles que produziram suas obras tenham entrada garantida no concurso. Mas é preciso que sejam rápidos, por que esta será a última prorrogação” alerta o presidente do FNDE, Silvio Pinheiro.

Após o termino das inscrições será a etapa de verificação dos dados das inscrições e validação das obras para homologação. O resultado da homologação será divulgado até o dia 16/04/2018 no site do FNDE.

Para os vencedores, a cerimônia de premiação acontecerá durante a Bienal Internacional do Livro 2018 em São Paulo. O primeiro lugar de cada uma das categorias ganhará uma viagem internacional para conhecer a maior feira de livros do mundo: a Feira do Livro de Frankfurt, na Alemanha. Os três finalistas de cada categoria (anos iniciais do ensino fundamental, anos finais do ensino fundamental e ensino médio) também serão premiados com uma viagem de visita à Bienal e poderão acompanhar a produção e distribuição do livro didático na capital paulista. Além disso, levarão pra casa um acervo completo de livros literários.

Baixe aqui o regulamento.

Para marcar a passagem do Dia Nacional do Braille, o Caruaru Shopping estará sediando, neste domingo (8), a exposição ‘Dia Nacional do Braille’. O objetivo é sensibilizar a população para esse importante método de leitura, que há mais de dois séculos vem possibilitando novas descobertas às pessoas com deficiência visual.

A exposição tem início a partir das 12h, no lounge próximo à Praça de Alimentação Gourmet, e tem a curadoria da Associação Caruaruense de Cegos. Na mostra serão expostos equipamentos responsáveis pela produção do Braille, livros com escrita em Braille, apresentações musicais e muito mais.

Braille
O Braille é um sistema de escrita tátil utilizado por pessoas cegas ou com baixa visão, sendo um processo de escrita e leitura baseado em 64 símbolos em relevo. Eles são resultados de uma combinação de até seis pontos em duas colunas de três pontos cada. Os usuários do sistema Braille também podem ler em telas de computadores e em outros suportes eletrônicos graças a um mostrador atualizável.

Serviço
O quê: Exposição Dia Nacional do Braille
Quando: Domingo, dia 8 de abril
Onde: Caruaru Shopping, no lounge próximo à Praça de Alimentação Gourmet

A substituição da Taxa de Juros de Longo Prazo (TJLP) pela Taxa Longo Prazo (TLP), implementada em janeiro deste ano, diminuiu os subsídios do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) para empréstimos e financiamentos. Isso porque os empréstimos passarão a ser feitos com taxas iguais ou superiores à da NTN-B de cinco anos, ou seja, o governo estima que a TLP deve se igualar aos juros do mercado em cinco anos.

O Consórcio Realiza, empresa com 25 anos de atuação no mercado de consórcios acredita que essa substituição de taxa de juros pode aumentar em 15% as vendas de cotas de consórcios para caminhões. “Uma vez que as taxas e subsídios oferecidos pelo BNDS são menos atrativos e mais restritos, o cenário torna-se favorável para o consórcio como um todo”, afirma César Augusto, Gerente Geral Comercial da Realiza.

A aquisição de caminhões por meio do consórcio pode ser uma boa alternativa para fugir das altas taxas de juros, conforme explica César Augusto: “o consórcio é uma ferramenta de aquisição já estabelecida no Brasil, e o brasileiro começa a se preocupar com uma compra racional, utilizando-se do produto para não pagar os juros oferecidos pelos bancos e montadoras”. Em 2017, a empresa comercializou 1500 cotas de veículos pesados, com um crescimento de 27,59% nas contemplações dos grupos, no comparativo com 2016.

Sobre a Realiza:
Empresa especializada em consórcio com 25 anos de atuação em comercialização de cotas de imóveis, motos, carros e caminhões. Com sede em São Paulo, atualmente a companhia conta com 5 filiais, distribuídas em diversas regiões do Brasil, com mais de 300 profissionais internos e externos, e mais de 30.000 clientes ativos. Está entre as principais empresas de comercialização de consórcio, com alto índice de fidelização de clientes e total credibilidade. A Realiza é autorizada e fiscalizada pelo Banco Central do Brasil e associada à ABAC (Associação Brasileira das Administradoras de Consórcios). Visite o site: http://www.consorciorealiza.com.br

Os pequenos negócios tiveram uma de suas maiores vitória dos últimos tempos, com a derrubada pelo Congresso Nacional, do veto do refinanciamento (Refis) das dívidas das micro e pequenas empresas, nesta terça-feira (3). O presidente do Sebrae, Guilherme Afif Domingos, que desde o ano passado vinha negociando a aprovação do projeto de lei, classificou a medida como “um ato de justiça” para os pequenos empreendedores. O Refis vai beneficiar mais de 600 mil pequenos negócios inadimplentes, que estavam ameaçados de sair do Simples Nacional.

A sessão no Congresso Nacional contou com 346 votos dos deputados e 53 votos dos senadores favoráveis ao Refis. Com isso, os pequenos negócios terão até 180 meses para quitar os débitos. O benefício havia sido aprovado pelos parlamentares no final do ano passado, mas foi vetado pelo governo em janeiro. A mobilização do Sebrae foi intensa pela derrubada do veto, inclusive com reuniões com a equipe econômica do governo.

Para Guilherme Afif, o Refis vai aliviar os micro e pequenos empresários que estão inadimplentes. “Na hora que você reduz os juros, reduz a multa e dá mais prazo, o dinheiro começa a entrar. Na prática o que vai acontecer é que vai criar um sistema com fluxo financeiro mais suave para que as pessoas possam pagar. Portanto, o que vai ter é aumento de arrecadação e não queda”, explicou. “O total com as multas chega aos R$ 21 milhões e a estimativa da recebida é de renúncia de R$ 7 milhões em 15 anos”, acrescentou.

O presidente Michel Temer ressaltou que foi orientado a vetar o Refis por causa da Lei de Responsabilidade Fiscal, mas que, após análise do governo, decidiu mudar de ideia. “Nós sabemos que as micro e pequenas empresas são geradoras de empregos, que é o que precisamos agora”, afirmou o presidente da República.

Levantamento feito pelo Sebrae, com dados do Cadastro Geral de Empregados e Desempregados (Caged) do Ministério do Trabalho, mostraram que os pequenos negócios geraram 142,9 mil vagas somente nos dois primeiros dias deste ano, enquanto as médias e grandes corporações extinguiram 8,9 mil postos de trabalho. No ano passado, as micro e pequenas empresas abriram 330 mil postos em todo o país.

Parcelamento

O PLC aprovado pela Câmara e pelo Senado em 2017 garante parcelamento dos débitos com o regime especial de tributação vencidos até novembro de 2017. As empresas devem pagar 5% do valor da dívida consolidada, sem reduções, em até cinco parcelas mensais e sucessivas, sendo que o restante poderá ser parcelado com descontos de 100% dos encargos legais e honorários advocatícios. As prestações mensais serão acrescidas da taxa Selic e de 1% relativo ao mês de pagamento.

Se o pagamento do restante das parcelas for integral, a redução será de 90% dos juros de mora e de 70% das multas. Caso seja em até 145 meses, a diminuição do débito será de 80% dos juros de mora e de 50% das multas, e de 50% dos juros de mora e de 25% das multas, se o pagamento for estendido em até 175 meses. O valor mínimo das prestações será de R$ 300,00, exceto para os Microempreendedores Individuais (MEI), que também poderão se beneficiar do parcelamento, cujo valor será estipulado pelo Conselho Gestor do Simples Nacional (CGSN). O pedido de parcelamento pode ser feito em até 90 dias após a sanção.