A Câmara dos Deputados aprovou, nessa quarta-feira (5), o projeto de lei que procura reduzir a fila do INSS na análise de novas aposentadorias, licenças, auxílios e pensões. O texto vai para a análise do Senado.

O projeto sugere, por exemplo, a realocação de cargos do Executivo para que o INSS tenha mais funcionários e, por consequência, consiga acelerar os processos de análise e perícia. A proposta também estabelece para os médicos servidores o valor de R$ 75 por perícia feita.

Aos funcionários administrativos, o valor será de R$ 68 por tarefa. Isso considerando a atividade para além da capacidade regular desses funcionários. O texto garante ao Ministério da Previdência um recurso extra de R$ 129,9 milhões, que vai bancar esses extras.

O relator, deputado André Figueiredo (PDT-CE), destaca, no entanto, que o governo precisa investir em medidas efetivas para aumentar a capacidade do INSS.

“Além de medidas temporárias visando ao acréscimo da capacidade regular de trabalho, é preciso suprir os cargos necessários para atendimento célere da população.Não podemos deixar de reconhecer os grandes impactos causados pela pandemia, que ainda hoje geram atrasos”, disse o relator no parecer.

1,4 milhão de pedidos aguardam resposta
Estavam em tramitação no INSS no mês de junho 1,4 milhão de processos, sendo que 706,9 mil, o equivalente a 49,7% do total, estavam aguardando providências por parte do próprio INSS há mais de 45 dias.

O projeto também amplia o prazo das contratações temporárias para funcionários que prestam assistência à saúde para povos indígenas. O PL ainda estabelece reserva de 10% a 30% das vagas oferecidas em concursos públicos da Funai para indígenas.

“Sem prejuízo das demais cotas previstas na legislação para outros grupos vulneráveis, serão reservadas a indígenas de dez por cento a trinta por cento das vagas oferecidas nos concursos públicos para provimento de cargos efetivos do Quadro de Pessoal da Funai”, diz o texto.

A mesma proposta eleva em 18% a remuneração das forças de segurança do Distrito Federal: bombeiros militares, policiais militares e civis.

O relator do projeto também acatou emendas que abrem a possibilidade de pagamento, aos militares do Distrito Federal, de indenização para a compensação dos desgastes orgânicos e danos psicossomáticos acumulados e decorrentes do desempenho das atividades.

Os deputados e senadores aprovaram em sessão do Congresso Nacional a liberação de R$ 2,97 bilhões para o governo federal em diferentes áreas. Entre as maiores quantias estão o direcionamento de R$ 1,3 bilhão para os ministérios da Agricultura, Educação, Minas e Energia, Saúde e Integração e Desenvolvimento Regional. Outra quantia que chamou atenção de deputados são R$ 600 milhões para a Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do Parnaíba (Codevasf).

A Codevasf é comandado por aliados de deputados do centrão, como o presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL). No total, os Ministérios da Defesa e do Desenvolvimento Regional vão receber R$ 897 milhões. A Codevasf receberá a maior parte do valor por meio de repasse ao programa Calha Norte, operado pela Defesa.

A aceitação da bancada do agro ocorreu após um acordo com a Frente Parlamentar da Agropecuária (FPA) para um pagamento adicional de R$ 45 milhões, destinados ao seguro rural. Isso porque o governo havia retirado o valor inicialmente.

O deputado Pedro Lupion (PP-PR), líder da FPA, defende uma verba adicional de até R$1,5 bilhão ainda este ano para aumentar o valor do seguro rural.

Uma nova sessão conjunto da Câmara e Senado ocorrerá dia 24 de outubro com análise de vetos.

As propostas aprovadas nesta quarta também liberaram, R$ 22 milhões para o Ministério da Ciência e Tecnologia; R$ 89 milhões, para pagamento de encargos da União; R$ 26 milhões para a Companhia Docas do Rio de Janeiro; R$ 126 milhões, para os Ministérios da Justiça e Segurança Pública, dos Transportes, da Integração e do Desenvolvimento Regional, das Cidades, e de Portos e Aeroportos; mais R$ 39 milhões, para o Ministério da Defesa e R$ 483 milhões, para diversos órgãos como: o Ministério do Turismo, o Fundo de Desenvolvimento do Nordeste, do Desenvolvimento Regional, o Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar, para o custeio de despesas administrativas, para a Companhia Nacional de Abastecimento (CONAB), Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome.

A um ano da eleição municipal, pré-candidaturas à esquerda e à direita ganharam tração em São Paulo com novas movimentações, em público e nos bastidores.

Enquanto o deputado federal Guilherme Boulos (PSOL) marcou para esta quinta-feira a primeira reunião de seu recém-formado conselho político, o colega de Câmara Ricardo Salles (PL) voltou a articular o projeto eleitoral — deixado de lado há quatro meses após atritos com o presidente da legenda, Valdemar Costa Neto.

A Prefeitura de Caruaru, por meio da Secretaria de Ordem Pública, segue realizando melhorias na segurança da cidade. Dentre elas, a ampliação de câmeras, com previsão de mais de 300 até o final do primeiro semestre de 2024, para monitorar as principais ruas da cidade. A nova sede (Bloco C), estará sendo entregue em breve, contará com alojamento e a Central de Videomonitoramento.

A Secop aguarda aprovação da Câmara de Caruaru, para o projeto de lei complementar para atualizar o Plano de Cargos e Carreiras da Guarda Municipal.

O texto prevê a promoção de 70% do efetivo por antiguidade e 30% por merecimento. Além do acréscimo na quantidade de cargos de 150 para 200, sendo 134 guardas, 48 subinspetores e 18 inspetores.

Também serão atualizados os valores de gratificações já existentes, bem como a criação e manutenção de auxílios, dentre eles, alimentação, aquisição de uniformes, adicional de risco de vida, gratificação por atividades especiais e motorista, além da jornada extra de segurança.

O projeto ainda prevê que 5% das vagas na Guarda Municipal devem ser reservadas para mulheres.

Quando se fala em criatividade imagina-se um dom que só artistas renomados têm. Mas, não é bem assim. A criatividade passa por produzir algo diferente e há metodologias que promovem essa ação. É o que o curso de extensão Processo Criativo em Moda, da Faculdade Senac, em Caruaru, pretende mostrar. As inscrições estão abertas, basta acessar o link http://www.pe.senac.br/cursos-2/.

O curso tem carga horária de 15hs/a e será realizado em dois sábados de outubro. Onde pesquisar, como montar um banco de referência, arte como instrumento de inspiração e como algumas marcas utilizam conceitos artísticos para desenvolver produtos são alguns dos tópicos abordados no curso. Além dos conceitos, os alunos também terão atividades práticas.

“A gente vai utilizar a metodologia de design thinking para observar problemas e desenvolver propostas de soluções a partir disso”, disse Jonas Cavalcanti, mestre em Gestão, Inovação e Consumo, que faz parte da equipe de docentes dos cursos de Moda e Gastronomia da Faculdade Senac em Caruaru e será o docente do curso.

 Senac em Caruaru
Unidade de Educação Profissional de Caruaru
Avenida Maria José Lyra, 140. Indianópolis. Caruaru
Fones para contato: 37278259 / 8260
http://www.pe.senac.br/cursos-2/

Cursos
Processo Criativo em Moda – 15h
07 a 14.10.2023 – Sab – 8h às 12h e 13h às 17h
Investimento: R$ 150,00, em até 3x no cartão

Nesta quinta-feira (5), é comemorado o Dia do Empreendedor. A data propõe um alerta para um processo muitas vezes subestimado, mas essencial para o sucesso nos negócios: o registro de marcas. Para profissionais que estão começando a empreender, proteger a identidade da sua empresa por meio do registro de marcas pode ser a chave para evitar dores de cabeça legais e construir uma marca forte.

“O empreendedorismo é uma jornada desafiadora, repleta de incertezas e competição acirrada. Em meio a essa turbulência, a sua marca é um dos ativos mais valiosos que você possui. Ela não apenas diferencia o seu produto ou serviço dos outros, mas também é a promessa que você faz aos seus clientes. É o seu nome no mercado, sua reputação e sua história”, disse Numeriano Jr., especialista em registro de marcas e proprietário da XequeMate Marcas e Patentes.

O empresário também destacou que muitos empreendedores iniciantes não sabem os riscos que envolvem ter uma marca sem registro. “O registro de marca é um passo fundamental para garantir que a sua identidade seja exclusivamente sua, o que pode evitar conflitos legais e proteger o valor que você está construindo. Entre os problemas que podem ser enfrentados estão: ter que trocar de marca e perder todo investimento que fez nela, incluído clientes que não reconhecerão a nova marca; ter todos os produtos confiscados e pagar indenização; e até o risco de três a doze meses de prisão”, alertou.

Numeriano Jr. afirmou, ainda, que a ausência de registro pode permitir que terceiros utilizem uma marca semelhante ou idêntica, causando confusão entre os clientes. “Lembre-se de que a proteção da marca é essencial para o crescimento e a longevidade do negócio. Por isso, procure uma empresa especializada no assunto e comece a construir uma marca forte e protegida, desde o início da sua jornada empreendedora”, finalizou.

O ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF), concedeu mais prazo para a Polícia Federal (PF) investigar as supostas ofensas proferidas contra o ministro do STF Alexandre de Moraes e sua família no Aeroporto Internacional de Fiumicino, em Roma.

Toffoli também decidiu tirar o sigilo dos autos do processo, mas manteve o segredo de Justiça sobre as imagens das supostas agressões, enviadas pelas autoridades italianas.

“A divulgação de imagens, fotos ou mesmo dados de pessoas suspeitas apenas se mostra fundamental na persecução penal, quando o autor do delito ainda não foi identificado ou quando se encontra foragido. Não é o caso dos autos, em que identificadas potenciais vítimas e agressores”, justificou Toffoli.

O ministro acrescentou haver inúmeros terceiros não envolvidos no caso que aparecem nas imagens e frisou serem “invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas”.

Ele afirmou ainda que tais imagens interessam unicamente às investigações, que devem prosseguir”.

No mês passado, o Ministério da Justiça e Segurança Pública informou ter recebido da Itália as mídias relevantes sobre o caso. A pasta é responsável por viabilizar as cooperações internacionais em investigações.

Moraes diz ter sido hostilizado por brasileiros que o reconheceram no Aeroporto de Fiumicino, em Roma, em 14 de junho, quando ele regressava ao Brasil. Segundo o ministro, o grupo de brasileiros o ofendeu e agrediu fisicamente o filho dele, que, de acordo com Moraes, levou um tapa no rosto.

Em apenas dois dias, a Polícia Federal (PF) identificou três pessoas envolvidas no episódio. Na sequência, os agentes federais cumpriram mandados de busca e apreensão na casa dos suspeitos, o casal Roberto Mantovani Filho e sua esposa, Andrea Mantovani, e o genro deles Alex Zanatta.

A Comissão de Meio Ambiente (CMA) do Senado aprovou nesta quarta-feira (4) o projeto de lei que cria o mercado de carbono no Brasil. Acordo firmado com a Frente Parlamentar Agropecuária (FPA) para excluir o setor das regras do mercado de carbono permitiu a aprovação da proposta por unanimidade na CMA. O texto que cria o Sistema Brasileiro de Comércio de Emissões (SBCE) agora segue para análise da Câmara dos Deputados.

A relatora senadora Leila Barros (PDT-DF) argumentou que acolheu a demanda da bancada ruralista porque não existem formas para medir a emissão de carbono de atividades agropecuárias, além disso, sustentou que os principais mercados de carbono do mundo não incluem agricultura e pecuária na regulação.

“Se observa nos principais mercados regulados de carbono em que a agropecuária não é incluída na regulação, sobretudo pela importância do setor para a segurança alimentar e pelas muitas incertezas ainda existentes na metodologia de estimativa dos inventários de emissões do setor”, justificou a senadora.

A coordenadora da FPA no Senado, senadora Tereza Cristina (PP-MS), agradeceu a posição da relatora “para que o agro fosse, neste momento, excluído, não porque ele não quer participar. O agro é o grande vendedor, vamos ser grande fornecedor de crédito de carbono”.

O ministro das Relações Institucionais, Alexandre Padilha, participou da sessão e elogiou o acordo firmado. “Nenhum país do mundo que já tem seu mercado de carbono colocou esse setor. Por isso, eu saúdo o acordo construído aqui porque ele consolida esse sistema brasileiro que, na prática, estabelece um mercado de carbono adequado aos parâmetros internacionais”.

Estudo da Consultoria legislativa da Câmara dos Deputados mostra que a agropecuária é responsável por 25% das emissões de gases do efeito estufa, sendo o desmatamento responsável por 49% das emissões no Brasil.

Mercado de Carbono
O mercado de carbono previsto no projeto fixa cotas para as empresas emitirem gases do efeito estufa, que são os responsáveis pelo aquecimento da terra e impulsionam as mudanças climáticas.

De acordo com o texto aprovado, empresas ou indústrias que emitam acima de 10 mil toneladas de dióxido de carbono (CO2) por ano ficarão sujeitas as regras do mercado de carbono do país. Quem emitir acima de 25 mil toneladas de CO2 ficará sujeito a regras mais rígidas, com previsão de sanções e multas para os casos do descumprimento de metas.

As empresas que emitem menos, portanto, poderão vender os créditos que acumularem às empresas que não cumprirem com suas cotas de emissão de carbono, transformando em dinheiro a redução da emissão de gases do efeito estufa. O projeto prevê um período de até seis anos, depois de sancionado, para as empresas e o governo se adaptarem às novas regras.

Segundo a relatora Leila Barros, o Banco Mundial calculou que o mercado de carbono em 2022 movimentou US$ 100 bilhões, aumento de 10% em relação a 2021.

Caráter terminativo
Como a matéria foi aprovada em caráter terminativo, ela segue direto para a Câmara dos Deputados, sem precisar passar pela análise do plenário do Senado. O tema deve ir ao plenário do Senado apenas se um recurso com assinatura de nove senadores for apresentado.

o governo e a relatora senadora Leila Barros (PDT-DF) acreditam que o acordo com a bancada ruralista que excluiu a agropecuária do mercado de carbono criou as condições para a matéria ser aprovada em caráter terminativo na CMA.

Brasília, DF 04/10/2023 Os ministros da Educação, Camilo Santana, e da Saúde, Nísia Trindade, durante lançamento do novo edital para a obtenção de autorização de funcionamento de cursos de Medicina no país. Foto: Fabio Rodrigues-Pozzebom/ Agência Brasil

O governo federal autorizou a abertura de até 95 novos cursos de medicina, com 5,7 mil vagas, em 1.719 municípios do país. Nesta quarta-feira (4), o ministro da Educação, Camilo Santana, e a ministra da Saúde, Nísia Trindade, lançaram o edital para a obtenção de autorização de funcionamento de cursos de medicina.

A medida ocorre no âmbito da retomada do programa Mais Médicos, que visa ao fortalecimento do Sistema Único de Saúde (SUS), com a descentralização da oferta de cursos e promoção da qualidade da formação médica.

“O objetivo desse trabalho é retomar todo um processo da lei do Mais Médicos de 2013 que visava atender um desafio histórico, que eu remontaria ao século 19 no Brasil, o fato de a maioria da população brasileira não ter acesso ao profissional médico. Essa realidade vem mudando”, disse a ministra Nísia Trindade, destacando que, desde 2016, houve um período de retrocesso nas políticas de formação médica voltadas à necessidade social.

Ela reafirmou que a interiorização de cursos com residência médica é elemento central do Mais Médicos, aspecto fundamental para fixação de profissionais em áreas de vazios assistenciais.

Em 2013, quando o Mais Médicos foi lançado, o indicador era de 1,8 médicos por mil habitantes. De acordo com o governo, apesar do aumento do número desses profissionais nos últimos dez anos, ainda persiste o problema da má distribuição das vagas.

“Há desigualdades e números muito desiguais referentes a percentual de médicos por mil habitantes. Se for pegar a Região Norte é menos de 2, se pegar outras regiões é acima de três. Então, a ideia e o objetivo é ter um edital com muita clareza, com muita transparência, com critérios preestabelecidos”, afirmou o ministro Camilo Santana.

Critérios
Para alcançar a meta da OCDE, é necessária a abertura de 10 mil novas vagas em cursos de medicina. Então, além das 5,7 mil do presente edital, o governo planeja ofertar cerca de 2 mil vagas para expansão dos cursos de medicina privados já existentes e mais 2 mil para as iniciativas de expansão das universidades federais, tanto em cursos já existentes, como em novos.

De acordo com Santana, os novos cursos em instituições públicas também devem seguir os critérios para levar à desconcentração da oferta, para escolha das regiões de expansão. O plano está sendo fechado com as universidades e deve ser apresentado ainda este ano.

No caso do edital lançado hoje, foram selecionadas 116 regiões de saúde (entre as 450 existentes) onde estão inseridos os 1.719 municípios. O documento prevê, no máximo, 95 novos cursos, que poderão ser instalados no conjunto desses municípios pré-selecionados, com a condição de haver apenas um curso por região de saúde.

De acordo com o Ministério da Educação (MEC), a seleção visa a uma primeira medida de desconcentração de oferta de cursos e também considera o impacto da abertura do curso na infraestrutura de saúde preexistente.

Foram pré-selecionados os municípios em regiões de saúde com média inferior a 2,5 médicos por mil habitantes; que possuem hospital com pelo menos 80 leitos; que demonstram capacidade para abrigar curso de medicina com pelo menos 60 vagas, em termos de disponibilidade de leitos; e que não estão na área de abrangência do plano de expansão de cursos de medicina nas universidades federais.

Incentivos
Cada mantenedora de instituição privada de ensino superior poderá apresentar até duas propostas para instalação de cursos, sendo uma por unidade da federação. O edital prevê a dispensa de comprovação de capacidade econômico-financeira para as instituições credenciadas há mais de 20 anos.

O ministro Camilo Santana explicou que as instituições de ensino contempladas serão definidas por meio de pontuação, sendo que os cursos que ofertarem residência médica terão maior pontuação. “Fizemos questão de fortalecer a residência, que é um dos grandes problemas que o Brasil enfrenta”, disse. O objetivo é privilegiar cursos inclusivos e que favoreçam a fixação dos formandos em áreas mais carentes de médicos.

Outros incentivos são para as instituições de ensino superior que atenderem a critérios relacionados à qualidade da formação médica e ao fortalecimento da rede do Sistema Único de Saúde (SUS). A experiência regulatória da proponente também será considerada.

As propostas direcionadas a municípios onde há menor concentração de médicos também serão mais bonificadas, por meio de um índice de desconcentração. Já a bonificação por ineditismo estabelece um valor fixo a ser somado à nota atribuída à proposta que prevê a instalação de curso em município onde ainda não existe curso de medicina autorizado.

Para a construção desses dois mecanismos – índice de desconcentração e bonificação por ineditismo – o MEC e o Ministério da Saúde contaram com a colaboração técnica do Ministério do Planejamento, por meio de sua Secretaria de Monitoramento e Avaliação de Políticas Públicas e Assuntos Econômicos, e do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea).

Judicialização
O MEC disponibilizou ainda dados que mostram que a oferta de graduação em medicina ainda se apresenta desigual no território nacional. Em 2022, o Sudeste concentrava 150 cursos e 18.324 vagas, o que corresponde a 43,8% das vagas ofertadas no país. O Nordeste tinha o segundo maior número de vagas (10.468 ou 25% do total), seguido pelas regiões Sul (5.757; 13,8%), Norte (3.786 vagas; 9,1%) e Centro-Oeste (3.470; 8,3%).

Camilo Santana explicou que o edital também representa a retomada do protagonismo do Estado na coordenação da expansão dos cursos de medicina. Em abril, o MEC editou portaria que previu a retomada dos chamamentos para abertura de novas vagas.

A abertura de vagas de medicina no Brasil estava proibida desde abril de 2018, quando uma portaria do Ministério da Educação com validade de cinco anos foi publicada como forma de controlar a qualidade dos novos cursos no país.

Segundo o ministro, a proibição teve efeito contrário ao pretendido, já que acabou sendo superada por meio de decisões judiciais. Hoje, 57 mil vagas em cursos de medicina estão judicializadas.

Camilo Santana explicou que já há decisão do ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal sobre essas vagas. A decisão prevê que a Justiça só dê encaminhamento a processos de cursos que já passaram por avaliação do Inep ou que já foram implementados. Além disso, todas as aberturas de cursos judicializadas precisam ser avaliadas dentro dos critérios de desconcentração da lei do Mais Médicos.

O governo ressalta que, a partir de 2013, o Mais Médicos alcançou o efeito de interiorizar os cursos de medicina. Em 2015, havia mais cursos no interior que nas capitais. Mas, com a moratória e a judicialização a partir de 2018, além da ausência do critério regulatório do Estado, houve expansão desordenada de cursos, com mais efetivações onde já havia oferta dessa formação, “agravando a situação de concentração e má distribuição de médicos pelo país”.

Recentemente, com o fim do veto à abertura de novos cursos, grandes hospitais particulares também manifestaram interesse em abrir novos cursos de medicina no país. Camilo Santana explicou que não há restrição. “Quem estiver dentro das normas do edital poderá apresentar as propostas”, afirmou.

Brasília (DF) 03/10/2023 Presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira, durante sessão da Câmara. Foto Lula Marques/ Agência Brasil

O projeto de lei que cria o Marco Legal das Garantias foi à sanção presidencial após a Câmara dos Deputados aprovar o texto final nesta terça-feira (3). O texto amplia as formas do credor cobrar do devedor os bens dados como garantia de um empréstimo, como imóveis e veículos, além de permitir o uso de um mesmo bem em mais de um empréstimo.

Aprovado inicialmente em junho de 2022 pelos deputados, o texto foi modificado pelo Senado que acrescentou 50 emendas ao projeto. Dessas, 37 acabaram mantidas pelo Plenário da Câmara. Uma das emendas excluídas foi a que previa um serviço de gestão de garantias, que também faria a gestão de riscos, como a venda de bens quando a dívida fosse executada.

Entre as mudanças aprovadas, está a que permite o uso de um mesmo imóvel para a contratação de mais de um empréstimo com o mesmo credor. Por exemplo, se o imóvel valer R$ 100 mil e a dívida for de apenas R$ 20 mil, o proprietário poderá contrair novo empréstimo até o limite de R$ 80 mil reais que sobrou do valor da garantia. Atualmente, ainda que a dívida seja menor que a garantia, o devedor não pode contrair novos empréstimos.

“Um financiamento garantir R$ 100 mil por uma garantia de R$ 10 mil acaba ficando com R$ 90 mil ociosos. Essa ociosidade de parte da garantia é uma típica ineficiência econômica e ancora a expansão do mercado de crédito”, defendeu o relator da matéria o deputado João Maria (PL-RN).

Além disso, o texto regulamenta as formas de cobrar garantias por vias extrajudiciais. Ele possibilita recuperar o crédito por meio de cartórios, que poderão intermediar a execução das dívidas junto aos devedores. O projeto cria ainda a figura do agente de garantia, que será designado pelo credor e atuará em seu benefício.

“A aprovação do novo Marco [Legal} das Garantias é o primeiro passo para o Brasil construir um arcabouço legal e regulatório moderno que permita uma rápida e eficiente identificação, constituição, acompanhamento e execução das garantias”, defendeu o relator.