Congresso em Foco

A Vara de Execuções Penais (VEP) do Distrito Federal determinou, nesta quinta-feira (21), a realização de uma perícia médica oficial para avaliar se o deputado Paulo Maluf (PP-SP) poderá cumprir prisão domiciliar humanitária por ter 86 anos e problemas de saúde, como o câncer na próstata alegado pela defesa no pedido de relaxamento de prisão entregue à Justiça.

A decisão é da juíza Leila Cury, titular da VEP. De acordo com ela, os exames deverão ser feitos pelo Instituto Médico Legal (IML), da Polícia Civil, assim que Maluf for transferido da carceragem da Polícia Federal em São Paulo para Brasília.

Os advogados do deputado entraram com recurso pedindo que Maluf não seja levado para a Penitenciária da Papuda, em Brasília, e cumpra pena em casa. O parlamentar se apresentou à Polícia Federal (PF) na manhã de ontem (quarta-feira, 20), após o ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal (STF), ordenar o imediato cumprimento de sua pena, de 7 anos e 9 meses em regime fechado, pela condenação definitiva por lavagem de dinheiro. O ex-governador e ex-prefeito de São Paulo foi condenado por desvios em sua gestão à frente da capital paulista.

Segundo a denúncia do Ministério Público, Maluf recebeu propina de contratos públicos com as empreiteiras Mendes Júnior e OAS, no período em que foi prefeito de São Paulo (1993-1996).

Os recursos teriam sido desviados da construção da Avenida Água Espraiada, hoje chamada Avenida Roberto Marinho. O custo total da obra foi de cerca de R$ 800 milhões.

As investigações se arrastaram por mais de 10 anos, desde a instauração do primeiro inquérito contra o ex-prefeito, ainda na primeira instância da Justiça. Os procuradores estimaram em US$ 170 milhões a movimentação total de recursos ilícitos. O Supremo assumiu o caso após a eleição de Maluf como deputado federal.

Cinco vezes réu

Em setembro de 2015, Maluf já havia virado réu no STF pela quinta vez. Além da condenação em pauta, o deputado foi condenado por lavagem de dinheiro e terá de pagar uma multa de aproximadamente R$ 1,3 milhão. Durante o tempo em que foi prefeito de São Paulo, apontou a investigação, mais de US$ 170 milhões teriam sido lavados entre 1998 e 2006, dinheiro relativo às obras da Avenida Água Espraiada.

O entendimento foi de que Maluf “ocultou e dissimulou” valores oriundos de corrupção passiva. Devido à gravidade do crime, ministros do STF dedidiram que ele teria de cumprir a sentença em regime fechado. Durante o julgamento, o ministro Luís Roberto Barroso, ao declarar seu voto, afirmou que o rotineiro desvio de dinheiro público é “uma das maldições” da República e “tem nos mantido atrasados e aquém do nosso destino”.

Ao decidir que o ex-prefeito deveria cumprir pena em regime fechado, os ministros decidiram também pela perda do mandato, uma vez que o regime fechado é incompatível com o exercício do cargo de deputado federal. Contudo, a decisão não é imediata. A Mesa da Câmara já foi notificada da decisão, publicação no Diário de Justiça Eletrônico (DJE) no primeiro semestre. No entanto, ontem (quarta-feira, 20), o presidente da Casa, Rodrigo Maia (DEM-RJ), disse que a perda do mandato não deve ser automática.

Agência Brasil

Em 2016, a taxa de analfabetismo das pessoas de 15 anos ou mais de idade no Brasil foi estimada em 7,2% (11,8 milhões de analfabetos). Esse percentual apresentou relação direta com a faixa etária, aumentando à medida que a idade avançava, até atingir 20,4% entre as pessoas com mais de 60 anos.

A meta 9 do Plano Nacional de Educação (PNE), lei sancionada em 2014, previa a redução da taxa de analfabetismo para 6,5%, em 2015 no país, o que não foi alcançado, conforme mostra a Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios Contínua (Pnad Contínua) 2016, divulgada nesta quinta-feira (21) pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).

A taxa de analfabetismo para as pessoas pretas ou pardas (9,9%) – nomenclatura usada pelo IBGE – foi mais que o dobro da observada entre as pessoas brancas (4,2%) em todas as regiões do país.

Segundo o IBGE, o Nordeste apresentou a maior taxa de analfabetismo (14,8%), índice quase quatro vezes maior do que as taxas estimadas para o Sudeste (3,8%) e o Sul (3,6%). No Norte, a taxa foi 8,5% e no Centro-Oeste, 5,7%. A meta 9 do PNE para 2015 só foi atingida nas regiões Sul, Sudeste e Centro-Oeste.

Para a analista do IBGE Marina Aguas, as políticas públicas de redução do analfabetismo devem focar as regiões Norte e Nordeste. No país, a taxa de analfabetismo para os homens de 15 anos ou mais de idade foi 7,4% e para as mulheres, 7%.

De acordo com a analista da Coordenação de Trabalho e Rendimento do IBGE, Helena Oliveira Monteiro, a pesquisa mostra a continuidade das diferenças regionais e a desigualdade por cor ou raça. “Historicamente, pessoas brancas têm mais acesso à escola. Isso está associado à renda, que produz maior oportunidade de acesso ao ensino”, disse a pesquisadora.

Nível de instrução
No Brasil, 51% da população de 25 anos ou mais tinham até o ensino fundamental completo ou equivalente em 2016; 26,3%, o ensino médio completo, e 15,3%, o superior completo.

Considerando a cor ou raça, as diferenças no nível de instrução são significativas: enquanto 7,3% das pessoas brancas não tinham instrução, 14,7% das pessoas pretas ou pardas estavam nesse grupo. Situação inversa ocorreu no nível superior completo: 22,2% das pessoas brancas tinham esse nível de instrução, ao passo que entre as pretas ou pardas a proporção era de 8,8%.

No ano passado, o número médio de anos de estudo das pessoas com 25 anos ou mais foi oito. As regiões Nordeste e Norte ficaram abaixo da média nacional, com 6,7 anos e 7,4 anos respectivamente, enquanto as regiões Sul (8,3 anos), Centro-Oeste (8,3 anos) e Sudeste (8,8 anos) situaram-se acima da média.

Um projeto de paisagismo pode valorizar cidades e empreendimentos. Atualmente, muitas pessoas se interessam por esse complemento na hora de adquirir um bem, seja por querer um contato maior com a natureza ou por buscar elementos que proporcionem mais lazer e momentos em família. Estudos feitos nos Estados Unidos revelam que o paisagismo pode aumentar de 10% a 30% o valor do imóvel.

A técnica é muito mais que montar um jardim, uma praça ou uma área de convívio. O objetivo é promover cada vez mais integração entre as pessoas e deixar que o contato com o verde diminua a ansiedade e o estresse. No Brasil, o paisagismo também vem ganhando cada vez mais espaço. A Alphaville Urbanismo aposta no planejamento urbano por meio do desenvolvimento de empreendimentos horizontais que conciliam preservação ambiental, infraestrutura qualificada e comprometimento com a sociedade. No Terras Alpha, empreendimento lançado pela urbanizadora em Caruaru, foram feitos três projetos paisagísticos para praças com temáticas diferentes, somando 55 mil metros quadrados de áreas verdes. “Sempre investimos em ruas arborizadas e muita vegetação nativa”, explica Eleno Santos, gerente comercial da marca.

Com cinco empreendimentos no Estado do Pernambuco, a Alphaville Urbanismo chegou a Caruaru no ano de 2009, com o lançamento do Alphaville Caruaru, e só vem crescendo desde então. Com mais de 100 empreendimentos lançados, a urbanizadora investe continuamente em tecnologia e formação profissional, oferecendo a seus clientes sempre os melhores empreendimentos.

Durante o mês de dezembro, a Perdigão inicia a última e mais importante etapa de sua campanha de Natal “Você Compra um Chester, a Perdigão doa outro”. No total, serão doadas cerca de 250 mil unidades de Chester Perdigão em 14 Estados do país. Os moradores de Pernambuco, por exemplo, receberão cerca de 20 mil aves especiais.

A distribuição dos produtos será viabilizada pelo programa Mesa Brasil, rede de bancos de alimentos do Sesc (Serviço Social do Comércio). Vale ressaltar que esse é o segundo ano em que a Perdigão desenvolve a ação de doação em todo o Brasil, que torna o Natal de cerca de 2 milhões de pessoas mais gostoso e especial, já que cada Chester serve em média 8 pessoas. A lista das instituições cadastradas está disponível em www.perdigao.com.br/chester.

O Barômetro Político Ipsos de dezembro confirma a tendência de alta na aprovação do ex-presidente Lula, que totaliza 45% de aceitação. Há um ano, ele tinha apenas 24% de favorabilidade. Nesse mesmo período, a desaprovação ao político do PT caiu de 72% para 54%. “Se por um lado sua reprovação ainda é alta, por outro é inegável que o corpo-a-corpo pelo Brasil vem trazendo bons resultados”, afirma Danilo Cersosimo, diretor de Public Affairs da Ipsos. A pesquisa também revelou queda na aprovação ao juiz Sérgio Moro. Pela primeira vez, desde que seu nome é avaliado, as avaliações negativas (53%) superaram as positivas (40%). “Essa tendência já havia sido identificada há quatro meses e se explica pela percepção de que a Lava Jato está perdendo força”, comenta Cersosimo

Em relação aos dados do ex-presidente, o diretor da Ipsos explica que Lula sempre teve alta popularidade entre as camadas mais pobres. “Ainda que tenha oscilado em aprovação nas classes DE nos últimos meses, sua imagem sempre se manteve muito positiva. No que tange às classes AB, sua aprovação que era de 14% em junho deste ano, está agora em 35%. No mesmo período, saltou de 28% para 45% na classe C. Sua popularidade nas áreas Norte e Nordeste se mantém em alta, com 73% de aprovação.” O executivo ainda afirma que houve significativo crescimento de aprovação ao petista tanto na região Sul quanto no Sudeste, que atingiram respectivamente 30% e 39%, configurando uma melhora expressiva nos últimos meses, ainda que com algumas oscilações.

Dentre os 26 nomes avaliados, Lula só perde para Luciano Huck no quesito de aprovação. O apresentador da rede Globo, que recentemente descartou uma possível candidatura em 2018, acumula 57% de aceitação. Na outra ponta, Michel Temer continua liderando como a personalidade mais rejeitada (97%), seguido por Eduardo Cunha (95%), Aécio Neves (94%) e Renan Calheiros (90%).

Outras pessoas também foram analisadas quanto ao índice de desaprovação e aprovação, como Gilmar Mendes (85% e 1%, respectivamente); José Serra (78% e 16%, respectivamente); Henrique Meirelles (75% e 6%, respectivamente); Dilma Rousseff (75% e 23%, respectivamente); FHC (74% e 18%, respectivamente); Rodrigo Maia (73% e 4%, respectivamente); Geraldo Alckmin (72% e 19%, respectivamente); João Doria (68% e 14%, respectivamente); Fernando Haddad (66% e 5%, respectivamente); Ciro Gomes (65% e 19%, respectivamente); Jair Bolsonaro (62% e 21%, respectivamente); Marina Silva (62% e 28%, respectivamente); Edson Fachin (52% e 11%, respectivamente); Cármem Lúcia (51% e 19%, respectivamente); Manuela D’Ávila (50% e 2%, respectivamente); Raquel Dodge (50% e 10%, respectivamente); João Amoedo (49% e 1%, respectivamente); Deltan Dallagnol (49% e 9%, respectivamente); e Joaquim Barbosa (44% e 37%, respectivamente).

A pesquisa da Ipsos contou com 1200 entrevistas presenciais em 72 municípios brasileiros. A margem de erro é de 3 pontos percentuais.

O governador Paulo Câmara recebeu, nesta quinta-feira (21.12), no Palácio o Campo das Princesas, o conselheiro Marcos Loreto, eleito para a presidência do Tribunal de Contas do Estado (TCE-PE), no biênio 2018-2019. Na oportunidade, o chefe do Executivo estadual recebeu o convide formal para a cerimônia de posse, que será realizada no dia 10 de janeiro, na sede do TCE, no Recife.

Participaram do encontro também o corregedor-geral Dirceu Rodolfo, que assumirá a vice-presidência do TCE; o conselheiro João Campos, diretor da Escola de Contas Públicas (ECPBG); e os secretários estaduais Ruy Bezerra (Controladoria Geral do Estado), Antônio Carlos Figueira (Assessoria Especial), Milton Coelho (Administração) e Nilton Mota (Casa Civil).

Vitor Abdala – Repórter da Agência Brasil

Uma pesquisa da Fundação Getulio Vargas (FGV) mostra que 74,1% dos brasileiros sabem que o governo adota um regime de meta de inflação. O levantamento constatou, no entanto, que apenas 12,6% sabem que o centro da meta é de 4,5%.

Segundo a pesquisa, o conhecimento da meta de inflação está associado à renda do consumidor. Quanto mais alta a renda, maior é o percentual de acerto na resposta sobre o centro da meta do governo federal.

Entre os que ganham até R$ 2.100,00, apenas 1% acertou a meta. O percentual aumenta para 5,4%, para os que têm renda familiar entre R$ 2.100,01 e R$ 4.800,00, e para 12,1%, na faixa entre R$ 4.800,01 e R$ 9.600,00, atingindo 22,1% entre os que têm renda maior que R$ 9.600,00.

O Banco Central (BC) aumentou a projeção para o crescimento da economia este ano e em 2018. A estimativa para a expansão do Produto Interno Bruto (PIB), a soma de todos os bens e serviços produzidos no país, foi ajustada de 0,7%, projeção de setembro, para 1%, de acordo com o Relatório de Inflação divulgado hoje (21), no site do BC.

Para 2018, a estimativa subiu de 2,2% para 2,6%, “em linha com a retomada gradual da atividade econômica ao longo do ano e com as perspectivas de sua continuidade nos próximos trimestres”.

Neste ano, a produção agropecuária deverá crescer 12,8%. A projeção para o desempenho do setor industrial é de queda de 0,3%. O setor de serviços deve apresentar crescimento de 0,3%.

A expectativa para os investimentos (Formação Bruta de Capital Fixo) deve apresentar retração de 2,5%. A previsão para o consumo das famílias é 1,2%.

Indústria deve ter expansão de 2,9%

Em 2018, o BC projeta recuo de 0,4% na produção agropecuária, em linha com o primeiro levantamento de safra divulgado em novembro.

O crescimento da indústria é estimado em 2,9% e do setor de serviços em 2,4%. O consumo das famílias deve crescer 3%, com a melhora da renda, do crédito e sob efeito do “carregamento estatístico de 2017”, ano de recuperação da economia.

Para os investimentos, a expectativa de crescimento é de 3%, com a melhora esperada para o setor de construção civil.

Ulysses Gadêlha, da Folha de Pernambuco

A guerra entre o grupo do senador Fernando Bezerra Coelho e do deputado Jarbas Vasconcelos teve mais uma batalha, na terça (19), durante a Convenção Nacional do PMDB. Desta vez, o parlamentar sertanejo levou a melhor. Em seu favor, e com intervenção do presidente da sigla, Romero Jucá, o partido alterou seu estatuto para promover a dissolução do diretório estadual de Pernambuco, comandado pelo vice-governador Raul Henry, aliado de Jarbas.

Uma decisão do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), na última segunda-feira, confirmou que cabe à comissão executiva decidir sobre dissolução de diretórios. Entretanto, o embate ainda não acabou. Caberá ao Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE) decidir a segunda parte do conflito, a questão de mérito, o que levará o desfecho dessa luta pelo poder no Estado para o final de janeiro de 2018.

A briga entre os dois grupos começou cedo. Pela manhã, na convenção, o senador Romero Jucá já sinalizou a Bezerra Coelho que o processo de dissolução do PMDB-PE seria concluído até o fim de janeiro. Segundo a assessoria jurídica do partido, havia um erro técnico no estatuto que trazia ambiguidades sobre a competência da comissão executiva.

“O equívoco foi corrigido ainda na segunda-feira, quando o TSE deferiu o pedido da executiva. A executiva sempre teve essa competência de dissolver diretórios, tanto é que em 2014, houve dissolução em Tocantins”, contou o advogado do partido, Renato Oliveira Ramos, em entrevista à Folha de Pernambuco.

Na convenção, segundo Romero Jucá, o erro “foi descoberto no momento que nós procedemos ao início do processo de intervenção em Pernambuco; esse processo está andando, nós iremos realizar a intervenção”. À Folha, o senador Fernando Bezerra Coelho chegou a afirmar que “a decisão política da direção nacional do PMDB foi tomada desde o momento da minha filiação”.

“Não há novidade, o ato da convenção foi a confirmação da decisão do TSE”, disse FBC, sublinhando que a “intervenção” no Estado não se resumia mais a um desejo de Jucá, mas refletia a maioria que referendou as mudanças na convenção.

“Crápula”
Ainda no gabinete, ao saber desse desfecho, o deputado Jarbas desistiu de participar do evento partidário. E deu “o troco” à tarde, na tribuna da Câmara dos Deputados, ao tecer a história do diretório estadual, Jarbas rechaçou a figura de Romero Jucá em discurso áspero, chegando a chamá-lo de “crápula”.

“Quem é Romero Jucá para ameaçar o PMDB de Pernambuco? Não é a figura medíocre, desqualificada, mesquinha e desonrada desse senador Romero Jucá que vai nos amedrontar nesse momento”, esbravejou. O deputado voltou a chamar FBC de “traidor e desleal”, dizendo confiar na justiça e cravando que espera ver Jucá sair do Congresso “algemado”.

“Despedida”
Bezerra Coelho, por sua vez, retrucou, afirmando que “o tom que Jarbas pregou parecia até de despedida”. “Essas questões estarão resolvidas até início de fevereiro, quando teremos um novo ciclo, novo comando, estou muito animado. Espero trazer novos quadros, conservar aqueles que queiram continuar, eleger bancada federal, estadual, me lançar candidato ao governo, portanto, temos todo um projeto político alinhado com a executiva nacional”, contou.

Folhapress

O ministro Gilmar Mendes, do STF (Supremo Tribunal Federal) e presidente do TSE (Tribunal Superior Eleitoral), concedeu liberdade ao ex-governador do Rio Anthony Garotinho. Ele foi preso pela última vez em novembro, em um desdobramento da Operação Chequinho.

“Como se sabe, a prestação de contas consubstancia um procedimento previsto em lei para conferir maior transparência e lisura às eleições. Importante elemento teleológico permeia esse procedimento: o de impedir ou evitar o abuso do poder econômico, de modo a assegurar a paridade entre os candidatos concorrentes e resguardar, em última análise, a liberdade do sufrágio”, escreveu o ministro.

“Por outro lado, o candidato que arrecada recursos de campanha, provenientes seja de caixa dois, seja de propina, seja originário de algum outro crime, ou seja simplesmente de doador que prefere manter-se oculto, não os leva a registro na prestação de contas justamente para ocultar violação de regra penal anterior, para a qual tenha ou não concorrido.”

Os ex-governadores Anthony e Rosinha Garotinho foram presos no dia 22 de novembro em mais um desdobramento da Operação Chequinho, que já havia levado à cadeia o primeiro por duas vezes. Rosinha foi detida pela primeira vez. A investigação do Ministério Público Eleitoral do Rio e da Polícia Federal apura os crimes de corrupção, concussão, participação em organização criminosa e falsidade na prestação de contas eleitorais.

O inquérito identificou que a JBS firmou contrato fictício com uma empresa para repassar R$ 3 milhões para a campanha derrotada de Garotinho a governo do Rio, em 2014.

O Ministério Público denunciou no total oito pessoas acusadas de envolvimento na arrecadação ilícita para as campanhas de 2010, 2012, 2014 e 2016. O esquema envolveu até sete empresas com contratos com a Prefeitura de Campos.

De acordo com a acusação, o município atrasava pagamentos com o objetivo de forçar a doação das firmas para o grupo político do ex-governador. O esquema foi delatado por um dos empresários, em depoimento ao Ministério Público do Rio.