Os proprietários de motocicletas, ciclomotor e motoneta, que possuem o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) atrasado, terão a oportunidade de regularizar a situação até o dia 28 de dezembro deste ano. Isso porque o governador Paulo Câmara sancionou a lei complementar 376, de 12 de dezembro de 2017, anistiando 100% da multa e juros provenientes do atraso.

Desta forma, o Governo de Pernambuco cria facilidades para que o contribuinte regularize a situação do veículo, saindo da inadimplência, além de garantir a regularização da frota dos veículos pernambucanos. A iniciativa é válida para proprietários com débitos até 30 de novembro de 2017 e que ainda não foram notificados.

O pagamento deve ser feito integral à vista do saldo total devido de IPVA. Se houver algum questionamento administrativo ou judicial em tramitação, o contribuinte precisa desistir do procedimento para ter acesso aos benefícios. Atualmente, Pernambuco conta com quase um milhão de motocicletas emplacadas.

Para regularizar as pendências, o proprietário deverá efetuar o pagamento através de boletos, que são retirados exclusivamente pela internet, no site do Detran-PE (www.detran.pe.gov.br). O valor do débito para pagamento à vista, já dispensados os juros e as multas, estará especificado nos boletos gerados.

TRANSPORTE – Em outro dispositivo publicado hoje, o Governo de Pernambuco reduz pela metade o IPVA de 2018 para veículos de empresas terceirizadas de transporte. Conforme a Lei 16.225/2017, estão contemplados automóveis movidos a diesel, com capacidade para transportar 12 ou mais passageiros e que tenham, no mínimo, 70% de seu faturamento anual composto por serviços de transporte de funcionários para outras empresas. O detalhamento sobre as condições de adesão será publicado posteriormente.

Agência Brasil

Dados divulgados hoje (13) pelo Observatório das Migrações Internacionais (ObMigra), com o apoio do Conselho Nacional da Imigração (Cnig) e do Ministério do Trabalho, revelam que no ano passado o número de estrangeiros que alcançaram postos de trabalho formal no Brasil foi 13% menor que o registrado ao longo de 2015.

Além de afetar milhões de brasileiros que, em algum momento dos últimos anos, se viram sem emprego, a crise que o Brasil atravessa desde 2014 atingiu também a inserção dos estrangeiros no mercado, interrompendo, em 2016, a tendência positiva quanto à contratação de imigrantes, verificada entre 2010 e 2015.

O coordenador da pesquisa, Leonardo Cavalcanti, disse que os efeitos da crise demoraram mais a atingir os trabalhadores estrangeiros do que o conjunto dos brasileiros, devido à concentração dos imigrantes em setores cujos reflexos do desaquecimento da atividade econômica tardaram mais a ocorrer.

“Em 2015, enquanto os brasileiros sentiam os efeitos da forte crise econômica, os imigrantes continuaram com um saldo positivo de contratações. Já em 2016, eles passaram a ser mais afetados pela crise”, afirmou Cavalcanti, destacando que os dados relativos ao primeiro semestre deste ano apontam para uma possível melhora do quadro geral.

“Os dados do Caged [Cadastro Geral de Empregados e Desempregados] do primeiro semestre apontam para uma pequena recuperação, para mais admissões do que demissões de imigrantes. Resta fecharmos o ano para ver se a tendência vai se confirmar ou não”, ressaltou. Ele acrescentou que não há porque o brasileiro se preocupar com o fluxo imigratório. “Os imigrantes não vêm ao Brasil roubar empregos. Eles representam menos de 1% da população presente em todo o território brasileiro.”

Predominância masculina

Proporcionalmente, a maior redução verificada no ano passado ocorreu entre os homens, que são a maioria a vir de outros países em busca de trabalho. Enquanto, em 2015, 93.256 dos 127.166 imigrantes contratados formalmente pertenciam ao sexo masculino e 33.910 ao sexo feminino, em 2016, do total de 112.681 imigrantes contratados, 80.804 eram homens e 31.877 mulheres. Comparados os dois anos, a empregabilidade masculina variou -15,4%, enquanto a feminina, -6,3%.

Ainda assim, a pesquisadora do ObMigra, Délia Dutra, destaca que a predominância masculina chega a representar 72% da mão de obra estrangeira com vínculos formais de emprego no Brasil, enquanto imigrantes e refugiadas têm maior dificuldade de obter uma colocação.

Além de masculina, a maioria (59%) dos imigrantes absorvidos pelo mercado formal, em 2016, tinha entre 20 e 40 anos, é branca (42%) e havia completado apenas o ensino médio (34%), sendo seguida de perto pela parcela de imigrantes com ensino superior completo (30%).

No entanto, quando comparados os dados de 2016 e de 2010, chama a atenção o crescente número de pretos e pardos vindos para o Brasil em busca de trabalho, que subiu de 12%, em 2010, para 40% em 2015, caindo para 38% em 2016.

Considerado o mesmo período, também chama a atenção a mudança quanto ao grau de instrução: em 2010, a mão de obra estrangeira no Brasil era composta por 54% de pessoas com nível superior de ensino. Em 2015, esse grupo já tinha baixado para 32% do total. E, em 2016, caiu a 30%. Os dados, segundo os pesquisadores do ObMigra, sugerem que a partir de 2010 novo fluxo de imigrantes passou a procurar o Brasil. O que se reflete também nos postos de trabalho ocupados: em 2010, 41% da força de trabalho estrangeira formal se concentrava nos postos hierárquicos mais altos, como, por exemplo, diretores, gerentes e profissionais com nível superior. Já em 2016, 30% dos estrangeiros conseguiram trabalho em cargos mais simples, na produção de bens e serviços industriais.

Haitianos

Desde 2013, os haitianos ocupam o primeiro lugar entre os estrangeiros inseridos no mercado de trabalho formal brasileiro. No entanto, em 2016, a presença proporcional dos haitianos no setor formal caiu 30% em comparação a 2015. No total, 25. 782 haitianos conseguiram um emprego com carteira assinada no ano passado. Em 2015, os haitianos contratados chegou a 33.507. A variação negativa de quase 30% entre os dois anos foi a maior registrada entre as 21 nacionalidades com maior presença no mercado formal brasileiro.

Em números absolutos, a lista das dez nacionalidades mais comumente encontrada no setor formal em 2016 é completada pelos portugueses (8.844); paraguaios (7.737); argentinos (7.120); bolivianos (5.975); uruguaios (3.947); chilenos (3.565); bengalis (3.433); peruanos (3.195); chineses (2.983) e italianos (2.631).

Os venezuelanos, cujo recente aumento do fluxo migratório despertou a atenção, ocupam um modesto 19 lugar, atrás, por exemplo, de franceses, norte-americanos e alemães. Contudo, em 2016, foram justamente os imigrantes venezuelanos o grupo cuja representação no mercado de trabalho brasileiro mais cresceu proporcionalmente, aumentando 32% em comparação a 2015 e ficando atrás apenas do aumento proporcional, no período, da presença de angolanos (que cresceu 43%) e de senegaleses (42%).

Mesmo tendo contratado menos no ano passado do que em 2015, o estado de São Paulo continua sendo o maior empregador de estrangeiros formalizados, respondendo por 37% de todas as contratações do ano passado. Na sequência, vem Santa Catarina, Paraná e Rio Grande do Sul.

Da Agência Brasil

O prazo para os trabalhadores usarem o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) para pagar parcelas atrasadas do financiamento habitacional foi prorrogado para até o final de 2018. O prazo terminaria neste mês.

A medida foi aprovada durante reunião do Conselho Curador do FGTS que ocorreu hoje (18), em Brasília, informou o Ministério do Trabalho.

O ministéro lembra, no entanto, que, pela regra, não é possível usar o valor do FGTS para quitar toda a parcela. O fundo pode cobrir apenas 80% do valor da parcela. Ou seja, se a parcela atrasada por de R$ 1 mil o fundo pode ser usado para pagar R$ 800. Os R$ 200 restantes têm que ser desembolsado pelo trabalhador.

O FGTS pode ser usado também para dar entrada no financiamento de imóveis e para abater ou quitar a dívida.

Da Agência Brasil

Representantes de consumidores e dos bancos firmaram acordo para ressarcimento dos poupadores que sofreram perdas com os planos econômicos Bresser (1987), Verão (1989) e Collor 2 (1991) e ingressaram com ações coletivas e individuais na Justiça. A Advocacia-Geral da União (AGU) também participou das negociações, assim como o Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (Idec), da Frente Brasileira dos Poupadores (Febrapo) e da Federação Brasileira de Bancos (Febraban). Para entrar em vigor, o acordo precisa do aval do Supremo Tribunal Federal (STF).

Veja abaixo quais as regras para o ressarcimento:

Quem tem direito a receber?

Os poupadores que ingressaram com ações coletivas e individuais na Justiça pedindo o ressarcimento. No caso das individuais, poupadores ou herdeiros que acionaram a Justiça dentro do prazo prescricional (20 anos da edição de cada plano) também poderão receber os valores. Ainda poderão aderir os poupadores que, com ações civis públicas, entraram com execução de sentença coletiva até 31 de dezembro de 2016.

Quem não entrou com ação na Justiça terá direito a receber? Pode ingressar com ação agora?

Não. O prazo para ingressar com ações desse tipo prescreveu.

E quem entrou com ação e perdeu pode apresentar um recurso?

Não.

É obrigatório aderir ao acordo?

Não, a adesão do poupador é voluntária. Após a adesão, a ação judicial será extinta.

Como vai ser o pagamento?

Os pagamentos serão feitos de acordo com as faixas de valor a receber.

Quem tem direito a até R$ 5 mil receberá à vista e integral, sem desconto. Entre R$ 5 mil e R$ 10 mil, uma parcela à vista e duas semestrais, com abatimento de 8% de desconto.

A partir de R$ 10 mil, uma à vista e quatro semestrais, com desconto de 14%. Já aqueles que tenham direito a receber mais de R$ 20 mil, terão 19% do valor descontado.

A correção para os pagamentos semestrais será feita pelo IPCA, índice da inflação oficial.

Não será necessário se dirigir ao banco para receber os valores. O pagamento será feito em conta-corrente do poupador ou por meio de depósito judicial. Os honorários serão pagos diretamente aos advogados.

O prazo máximo de parcelamento dos valores a serem recebidos pelos poupadores será de três anos. Não haverá antecipação de pagamentos.

Como faço para receber?

Para aderir, o poupador deverá acessar um sistema eletrônico. Ele precisará comprovar a existência e o saldo da conta de poupança, através de cópia dos extratos bancários do período ou da declaração do Imposto de Renda. O banco vai conferir os dados e pode validar, devolver ou negar. Em caso de negativa, o poupador pode pedir uma nova análise. Após o processamento, será divulgada uma lista dos poupadores habilitados.

Quando terá início o pagamento?

Para entrar em vigor, o acordo precisa ser homologado pelo Supremo Tribunal Federal (STF). Os pagamento começam em até 15 dias após a validação das habilitações pelos bancos a partir da homologação pelo Supremo. Não há prazo para que a homologação seja feita.

Quem vai receber primeiro?

O calendário de pagamento será feito conforme a idade dos poupadores. Os mais velhos terão prioridade. Aqueles que executaram as ações em 2016 receberão somente no 11º lote, o último.

Herdeiros de poupadores têm direito a receber?

Sim, desde que tenha havido ação judicial em nome do espólio. Os dados do poupador falecido e do advogado precisam ser apresentados, assim como dados completos do inventariante ou dos herdeiros e dados do processo.

Se não houver herdeiros, hão há como aderir ao acordo.

Quais instituições aderiram ao acordo?

As instituições financeiras que irão aderir ao acordo são: Itaú, Bradesco, Santander, Caixa Econômica Federal e Banco do Brasil. Outras poderão aderir em até 90 dias.

Por que o plano Collor 1 ficou de fora?

As partes reconheceram a inexistência de direito de receber qualquer pagamento, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STF).

Iolando Lourenço e Heloisa Cristaldo – Repórteres da Agência Brasil

A Comissão Mista de Orçamento (CMO) deverá votar hoje (13) o relatório final da proposta orçamentária de 2018 (PLN 20/17). Após aprovado, o texto será encaminhado à discussão e votação no plenário do Congresso Nacional, em data a ser marcada pelo presidente da Casa, senador Eunício Oliveira (PMDB-CE). A decisão de votar foi tomada em reunião do colégio de líderes na noite dessa terça-feira (12) com o presidente da CMO, senador Dário Berger (PMDB-SC).

Acordo firmado entre os líderes prevê que não haverá obstrução à votação do parecer geral apresentado pelo relator, deputado Cacá Leão (PP-BA). O relatório prevê um déficit primário de R$ 157 bilhões. A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) previu um déficit de R$ 159 bilhões para 2018.

No parecer, o deputado Cacá Leão alocou R$ 1,716 bilhão para o Fundo Especial de Financiamento de Campanha (FEFC), criado na minirreforma eleitoral aprovada este ano pelo Congresso. Esses recursos se destinam ao custeio de parte das campanhas eleitorais para as eleições gerais de 2018.

Sancionada em outubro, a minirreforma eleitoral estabelece o repasse de 30% dos recursos destinados às emendas de bancada de execução obrigatória no Orçamento (R$ 1,31 bilhão) e recursos resultantes da compensação fiscal devida às emissoras de rádio e TV pela cessão de espaço destinado à propaganda partidária e eleitoral gratuita, nos anos de 2016 e 2017, calculada pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE). A estimativa do relator é de que esses recursos cheguem a R$ 400 milhões.

Orçamento

O Orçamento da União prevê para 2018 recursos da ordem de R$ 3,57 trilhões, sendo que R$ 1,16 trilhão se destinam ao refinanciamento da dívida pública. Tirando os recursos para refinanciamento, sobram à União cerca de R$ 2,42 trilhões. Desses, apenas R$ 112,9 bilhões são destinados aos investimentos públicos realizados pelas estatais e os demais órgãos federais.

O gasto com funcionalismo público foi estimado em R$ 322,8 bilhões para o próximo ano. Esse montante já contempla o adiamento de reajustes salariais e o aumento da contribuição previdenciária dos servidores (de 11% para 14%), conforme determinado pela Medida Provisória 805/17.

Ivan Richard Esposito – Repórter da Agência Brasil

O acordo assinado hoje (12) entre poupadores e bancos relativo à correção de aplicações na poupança durante a entrada em vigor dos planos econômicos Bresser (1987), Verão (1989) e Collor 2 (1991) prevê pagamento à vista para poupadores que tenham até R$ 5 mil a receber. Já os que tem saldo entre R$ 5 mil e R$ 10 mil, receberão em três parcelas sendo uma à vista e duas semestrais. A partir de R$ 10 mil, o pagamento será feito em uma parcela à vista e quatro semestrais. A correção para os pagamentos semestrais será feita pelo IPC-A.

O acordo também prevê descontos para poupadores que receberão quantia superior a R$ 5 mil. O deságio varia conforme o saldo e começa em 8% para aqueles que receberão entre R$ 5mil e R$ 10 mil; 14% para os que receberão na faixa de R$ 10 mil a R$ 20 mil; e 19% para investidores que têm direito a receber mais de R$ 20 mil.

O acordo, que foi mediado pela Advocacia-Geral da União (AGU) e teve supervisão do Banco Central (BC), é considerado o maior da história e deve encerrar mais de um milhão de processos judiciais. Segundo a AGU, o plano Collor 1 ficou de fora do acordo pois as partes entenderam que há inexistência de direito a qualquer pagamento.

Para evitar filas e fraudes, os poupadores com direito a receber a correção não precisarão ir até os bancos, já que o pagamento será feito em conta-corrente ou por meio de depósito judicial.

Prazo

Negociado entre o Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (Idec), a Frente Brasileira dos Poupadores (Febrapo) e a Federação Brasileira de Bancos (Febraban) há mais de duas décadas, o acordo sobre o ressarcimento de perdas de planos econômicos prevê prazo máximo de três anos para parcelamento dos valores a serem recebidos pelos poupadores.

Em nota, a AGU informou que terão direito à reparação financeira todos aqueles que ingressaram com ações coletivas e individuais para cobrar das instituições financeiras os valores referentes às correções. “No caso das individuais, poupadores ou herdeiros que acionaram a Justiça dentro do prazo prescricional (20 anos da edição de cada plano) também poderão receber os valores”, informa a nota.

Pagamento

Os pagamentos, ainda de acordo como a AGU, serão feitos de acordo com as faixas de valor a receber. “Antes de começarem a ser feitos os pagamentos, é preciso que o STF [Supremo Tribunal Federal] homologue o acordo e os poupadores se inscrevam em plataforma digital que ainda será criada. O acesso a esse sistema será feito pelos advogados dos beneficiados”, informou a AGU.

O calendário de pagamento levará em conta também a idade dos poupadores, de forma que as pessoas com mais idade tenham prioridade. A adesão será dividia em 11 lotes, separados de acordo com o ano de nascimento dos poupadores.

Também poderão aderir os poupadores que, com base em ações civis públicas, entraram com execução de sentença coletiva até 31 de dezembro de 2016, dentro do prazo prescricional de cinco anos.

Segundo a AGU, aderiram ao acordo os bancos Itaú, Bradesco, Santander, Caixa Econômica Federal (CEF) e Banco do Brasil (BB). Outras instituições financeiras também poderão aderir no prazo de até 90 dias.

Folhape

A Polícia Civil de Pernambuco divulgou, na terça-feira (12), o retrato falado de um homem que teria atirado e matado um homem de 36 anos e o filho de apenas sete anos. O crime aconteceu na última sexta-feira (8), no município de Toritama, no Agreste.

Segundo a polícia, dois indivíduos armados desceram de um carro prata, na altura do quilometro 30 da BR 104, atirando em José Iranildo da Silva e na criança. Os dois estavam nem uma motocicleta e morreram na hora.

A principal linha de investigação da polícia é vingança. Baseado no relato de testemunhas, a Polícia Científica confeccionou o retrato falado do suspeito que efetuou os disparos.

Seis disparos atingiram o homem e um deles acertou fatalmente o menino de sete anos. A polícia pede para que quem tiver informação que possa ajudar na elucidação do caso procure a Delegacia de Toritama ou passe informações pelo telefone 99488-4197, que também recebe mensagens de WhatsApp . A identidade será preservada.

Agência Brasil

Farmácias e drogarias de todo o país vão poder ofertar o serviço de vacinação a clientes. A possibilidade foi garantida em resolução aprovada na terça-feira (12) pela diretoria colegiada da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa).

O serviço já era regulamentado em alguns estados, como São Paulo, Santa Catarina, Paraná, Minas Gerais e Distrito Federal. Com a decisão, que será publicada no Diário Oficial nos próximos dias, ela será estendida às demais unidades da federação.

A resolução também estabelece exigências para estabelecimentos de saúde que vão ofertar o serviço. Esses devem estar inscritos no Cadastro Nacional dos Estabelecimentos de Saúde (CNES), disponibilizar o calendário nacional de vacinação e os tipos de medicamentos disponíveis aos clientes.

Em cada local é obrigatória a designação de um responsável técnico e a contratação de profissionais habilitados para aplicar vacinas, com a realização de capacitações constantes. As instalações precisam ser adequadas e seguir parâmetros estabelecidos nas normas do setor, como ambiente refrigerado para armazenar as vacinas e cuidados no transporte dos materiais para não prejudicar a qualidade.

As regras aprovadas pela Anvisa também preveem obrigatoriedade de registro das informações nos cartões de vacinação e de erros ou problemas no sistema da agência e liberdade para emitir Certificados Internacionais de Vacinação.

Agência Brasil

A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu na terça-feira (12), por 4 votos a 1, aceitar denúncia apresentada contra o presidente do partido Democratas, o senador José Agripino Maia (RN), tornando-o réu em ação penal.

Em setembro deste ano, Agripino Maia foi denunciado pelo então procurador-geral da República, Rodrigo Janot, por corrupção passiva e lavagem de dinheiro, pela suposta participação em um esquema envolvendo a construção da Arena das Dunas, sede da Copa do Mundo de 2014 em Natal, que teria resultado em prejuízo de R$ 77 milhões aos cofres públicos.

Segundo a denúncia, o senador teria usado sua influência política para liberar créditos que se encontravam travados no Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), em favor da construtora OAS, responsável pela obra.

De acordo com a acusação, Agripino Maia teria recebido R$ 654 mil em espécie, a título de propina, para providenciar o sinal verde do Tribunal de Contas do Rio Grande do Norte, que estaria exigindo documentos complementares para aprovar o projeto executivo da obra, condição necessária para a liberação do financiamento do BNDES.

O pagamento em dinheiro vivo teria sido providenciado por Léo Pinheiro, presidente-executivo da OAS, por intermédio do doleiro Alberto Yousseff, que em delação premiada relatou ter feito a entrega fracionada da quantia a pessoas em Natal, sem especificar a quem ou citar o senador.

Outros R$ 250 mil em propina teriam sido pagos por meio de doações oficiais de campanha ao diretório nacional do Democratas, segundo a denúncia assinada por Rodrigo Janot, que apresentou entre as provas do processo mensagens de celular trocadas entre Agripino Maia e Léo Pinheiro.

“Não estamos diante de uma denúncia fútil. Há um conjunto bem relevante de elementos que sugerem uma atuação indevida, um ato omisso grave que levou ao superfaturamento de R$ 77 milhões e ao inequívoco recebimento de dinheiros depositados fragmentadamente na conta do parlamentar”, disse o ministro Luís Roberto Barroso, relator do inquérito.

Acompanharam o relator os ministros Rosa Weber, Luiz Fux e Marco Aurélio Mello. O único a divergir foi o ministro Alexandre de Moraes, que considerou a denúncia inepta.

Defesa
Para o advogado Aristides Junqueira, que representa o senador Agripino Maia, a denúncia apresentada por Janot “é só imaginação”.

“Essa denúncia não passa de ilações imaginárias do autor dela”, afirmou o defensor. Junqueira argumentou que o próprio procurador admitiu não ter conseguido comprovar a ligação de depósitos na conta do senador com atos de corrupção, não passando tal ligação de “presunção do Ministério Público”. Segundo Junqueira, Agripino Maia pode comprovar a origem de todos os depósitos realizados na sua conta entre os anos de 2012 e 2014.

Em relação à liberação de créditos do BNDES para a Arena das Dunas, a defesa alega não haver nenhuma irregularidade, e que a atuação do senador se deu a pedido do próprio Tribunal de Contas do Rio Grande do Norte, de forma inteiramente legítima.

Folhape

A edição de 2017 do Exame Nacional do Ensino Médio (Enem) foi a primeira após a aprovação da Lei Federal 13.415/2017, que instituiu a reforma do ensino médio. Algumas mudanças já foram implementadas pelo Ministério da Educação (MEC) e, em geral, caíram no gosto dos candidatos, como a realização das provas em dois domingos consecutivos, e não mais num único fim de semana, o que tornava a jornada muito cansativa. A redação foi aplicada no primeiro dia, junto com as provas de Linguagens, Códigos e suas Tecnologias e Ciências Humanas e suas Tecnologias, e o segundo dia teve Matemática e Ciências da Natureza. Só que mudanças mais profundas que essas são esperadas para o exame. Antes que possam ser definidas, porém, é preciso aguardar pela revisão da Base Nacional Comum Curricular (BNCC), que definirá o percurso das transformações do ensino médio nas escolas públicas e privadas de todo o País.

“O Enem certamente sofrerá, em algum momento, alguma alteração, à medida que a Base Nacional Comum Curricular vai sendo preparada, vai sendo aprovada. Logicamente, isso impacta no Enem, no futuro. A própria reforma do ensino médio está sendo estudada, e o Inep [Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira, autarquia ligada ao MEC responsável pela aplicação do Enem] está trabalhando. Não são alterações para este ano de 2017, por exemplo. Não temos nenhum processo de mudança para agora”, explica o secretário de Educação Básica do MEC, Rossieli Soares.

A BNCC deve ser revisada até 2018 e, só então, as alterações mais profundas no Enem poderão ser postas em prática. Por ora, o MEC afirma que a matriz de avaliação do exame será revista com o objetivo de avaliar competências e habilidades definidas na parte comum da BNCC do ensino médio. Já as mudanças feitas em 2017 foram resultado de um debate com a sociedade, por meio de uma consulta pública na internet que teve mais de 600 mil participantes. Além das alterações nos dias de realização e na ordem de aplicação das provas, o Enem também deixou de certificar o ensino médio para quem abandonou os estudos e quer comprovar o término da formação no ensino básico. Esse público terá que fazer o Exame Nacional de Certificação de Jovens e Adultos (Encceja).

Perspectivas
No Colégio GGE, instituição particular de Pernambuco cujos alunos estão entre os que obtêm melhores resultados nos vestibulares, professores e gestores se esforçam para informar aos alunos sobre possibilidades do novo ensino médio e, consequentemente, os impactos disso no Enem. Uma das questões colocadas diz respeito aos itinerários formativos que poderão ser definidos pelos estudantes quando ingressarem no 1º ano. “Já que o aluno vai escolher qual área seguir, focando nas ciências exatas, ou nas humanas, por exemplo, então o Enem teria que trazer, pelo menos, provas diferentes para cada área do conhecimento. Outra possibilidade é o Enem se constituir apenas pela análise da BNCC”, reflete o coordenador do 3º ano do GGE, José Veiga.

Se o Enem se tornar uma prova mais básica e geral para contemplar todos os estudantes, independentemente da área de conhecimento que tenham escolhido, ainda há dúvidas sobre como os candidatos seriam testados nas disciplinas específicas. Por exemplo: um aluno que quiser fazer vestibular para Ciências Biológicas terá as ciências da natureza como disciplinas que mais pesam no curso e, por isso, depois que a reforma do ensino médio estiver implantada, provavelmente terá optado, ainda na escola, por usar a carga horária flexível para focar nesses conteúdos. “Será que as universidades vão voltar a fazer suas próprias provas, dividindo por áreas, por cursos, como era antes, para poder avaliar esses alunos nas disciplinas específicas? Porque, hoje, o Enem é uma prova única, ampla, que aborda todos os saberes. São questões que certamente serão esclarecidas”, diz o professor de Redação do Colégio GGE, Eduardo Pereira.

Na edição de 2017, 6,7 milhões de pessoas se inscreveram para fazer as provas do Enem, que são a principal porta de entrada para as universidades públicas do País. Por conta do imenso público que será impactado, as mudanças estão sendo pensadas com muita cautela. “É um processo longo, cuidadoso, que deve ser muito transparente com a sociedade. O Inep está discutindo com a gente, no comitê da base [BNCC], sobre a reforma do ensino médio e sobre como implementar. Teremos mudanças no Enem, mas com muita calma. Elas vão chegar na hora certa. Tudo será apresentado”, assegura Rossieli Soares, do MEC.