A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) aprovou nesta manhã desta quarta-feira (29), por unanimidade, o parecer do senador Armando Monteiro (PTB-PE) à Proposta de Emenda Constitucional (PEC) que eleva em um ponto percentual os repasses do Fundo de Participação dos Municípios (FPM). A PEC, que pode ir à primeira votação do plenário do Senado ainda hoje, irá atenuar a grave crise financeira por que passam as prefeituras, com demissões de pessoal e paralisação de vários serviços públicos.

Por emenda de Armando, o aumento será concedido em quatro anos, de modo a não comprometer a redução do déficit público: 0,25% em 2018 e 2019 e 0,5% em 2020, completando um ponto percentual a partir de 2021. A estimativa de Armando é de que as prefeituras receberão a mais R$ 1,1 bilhão no próximo ano, R$ 1,2 bilhão em 2019 e R$ 2,6 bilhões e R$ 5,6 bilhões em 2020 e 2021, respectivamente. “O ajuste fiscal vigente e os benefícios futuros dele decorrentes não serão afetados”, assinala seu parecer.

Em uma “feliz coincidência”, comentou o senador pernambucano após a votação da CCJ, que foi ele o relator da Emenda Constitucional que, em 2014, aumentou também em um ponto percentual, em dois anos, os repasses do FPM. “Reafirmo, assim, meu compromisso inabalável com a agenda municipalista”, completou. Com a PEC, a receita do FPM, atualmente de 24,5%, corresponderá, em 2021, a 25,5% da arrecadação do Imposto de Renda e do IPI (Imposto Sobre Produtos Industrializados).

Em boa hora – “O relatório do senador Armando Monteiro veio em boa hora”, disse o senador Cidinho Santos (PR-MT) na sessão da CCJ, enquanto a senadora Fátima Bezerra (PT-RN) ressaltou que o aumento do FPM é “justo e necessário”. Para o senador José Pimentel (PT-CE), o parecer de Armando “foi muito bem fundamentado”.

Entre os fundamentos do seu parecer estão os efeitos perversos da crise econômica nas finanças dos municípios. Segundo Armando Monteiro, paralelamente a uma redução real (acima da inflação) de 2,1% da receita do FPM entre 2014 e 2016, devido à queda na receita tributária da União provocada pela desaceleração da economia, as despesas com pessoal dos municípios subiram 19,6% em igual período.

Armando assinalou que tais gastos se elevaram como reflexo do aumento dos pisos salariais profissionais, principalmente dos professores, e da crescente municipalização de políticas públicas ocorridas a partir de 1988, com a vigência da Constituição, sem a correspondente transferência voluntária de recursos do governo federal.

O mercado imobiliário é um dos setores que mais geram emprego e economia para o país na atualidade. Apesar da crise econômica, a perspectiva é de que o mercado se reestabeleça por completo até o ano de 2018. A recuperação do setor teve início no segundo semestre deste ano, quando gradualmente o consumidor retomou sua autoestima e voltou a investir no mercado.

Por isso, a Acic realiza a Semana Imobiliária do dia 29 de novembro ao dia 2 de dezembro no Shopping Difusora. O evento, que conta com 15 empresas, sendo elas consultoras e imobiliárias, tem o objetivo de reintegrar o consumidor a esse mercado. Na ocasião, o público pode encontrar as melhores opções e adquirir um imóvel com segurança e garantia de satisfação. Além disso, é uma oportunidade para que o cliente encontre serviços de consultoria, já que muitas pessoas vão em busca da compra do seu primeiro imóvel.

De acordo com o coordenador da Câmara Setorial dos Corretores de Imóveis, Matheus Graciano, o setor imobiliário tem apresentado muitas ofertas devido à estabilização econômica alcançada no segundo semestre deste ano. A feira é uma oportunidade para que o consumidor aproveite essas ofertas também.

“As empresas imobiliárias têm notado que as pessoas estão mais confiantes para adquirir imóveis e têm buscado as melhores alternativas para isso. Esperamos atender cerca de quatro mil pessoas nos dias do evento para oferecer as melhores oportunidades”, afirmou ele.

A Semana Imobiliária acontece no terceiro piso do shopping. A entrada é gratuita e o evento acontece das 10h às 22h de quarta a sábado e das 11h às 21h no domingo. A iniciativa conta com o patrocínio da Caixa Econômica Federal, da Brascon Incorporações, Residencial Ipojuca e da Terras Alpha Caruaru.

Após receber lideranças empresariais, que manifestaram apoio à Reforma da Previdência, o presidente Michel Temer prometeu sancionar o projeto que cria o Refis para as micro e pequenas empresas. A proposta está na pauta de votação da Câmara desta quarta-feira (29).

O encontro com Temer, liderado pelo presidente do Sebrae, Guilherme Afif Domingos, reuniu representantes da União Nacional das Entidades de Comércio e Serviços (UNECS), formada por sete das maiores instituições brasileiras desses setores. “Essas entidades representam cerca de 5 milhões de pequenos e médios empresários e todos estão apoiando os parlamentares para que votem a Reforma da Previdência o mais rápido possível”, disse Afif.

Afif rebateu a crítica da equipe econômica do governo de que o Refis das MPE pode prejudicar a arrecadação dos cofres públicos. “A Receita, quando se trata de grandes devedores, ela fala que é o empresário em dificuldade. Quando se trata de pequena empresa, fala que é mau pagador. Isso não pode, até porque existe a isonomia do tratamento diferenciado às micro e pequenas empresas e isso eles têm que cumprir a lei”, ponderou.

Na Medida Provisória (MP) que criou o Refis para empresas maiores, Temer vetou artigos incluídos no Congresso que tentavam estender os benefícios aos integrantes do Simples. Afif afirmou que o veto se deu por questões jurídicas. Pela alíquota única do Simples, as empresas pagam tributos também a estados e municípios e não é permitido modificação nos impostos por MP. Tal restrição não se aplica a lei complementar, que é o que o Congresso tenta agora aprovar. “O presidente Temer disse claramente que, chegando aqui, ele sanciona”, afirmou.

Afif também participou de almoço com o presidente Temer e representantes da Frente Parlamentar de Comércio e Serviços.

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“Adotar é saber deixar alguém te amar”. Com esse mote, foi lançada na terça-feira (28) no Palácio da Justiça, no Centro do Recife, a campanha de incentivo e esclarecimento de adoção promovida pelo Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE), Assembleia Legislativa (Alepe) e Governo do Estado.

Foram apresentadas peças publicitárias que serão divulgadas nos meios de comunicação, cartazes, outdoors e outbuses em solenidade com a presença do governador Paulo Câmara; o presidente da Alepe, deputado Guilherme Uchôa; o presidente do TJPE, desembargador Leopoldo Raposo; e o coordenador da Infância e da Juventude do Estado, desembargador Luiz Carlos Figueiredo, além de representantes de instituições parceiras.

Paulo Câmara afirmou que o Estado disponibilizará a estrutura e apoio à ação. “Essa campanha vai tornar Pernambuco mais justo, mais igual e melhor de se viver”, afirmou o governador.

O Estado está, hoje, entre os cinco em que mais se adota de acordo com dados do Conselho Nacional de Justiça (CNA). Em 2016, 103 das 1.226 crianças e adolescentes adotados no país por meio do Cadastro Nacional de Adoção (CNA) foram em Pernambuco.

Mas, ainda assim, os números são incongruentes no país: sobram pretendentes e também pessoas disponíveis para adoção. O Estado tem, hoje, 324 menores inscritos no CNA e 1.028 pretendentes à adoção no mesmo cadastro. No Brasil inteiro, os números respectivos são 39.399 adotantes e 7.529 jovens à espera. O problema está no perfil preferido pelos adultos: 70% dos adotantes buscam crianças com menos de 3 anos de idade, uma minoria de cerca de 12,57% no cadastro nacional.

“É natural que as pessoas procurem adotar crianças mais jovens e queira exercer a paternidade e maternidade desde o começo, entretanto não são essas as crianças que estão disponibilizadas para adoção”, pontuou Luiz Figueiredo, coordenador da Infância e Juventude do Estado. Em Pernambuco, 269 das pessoas para adoção estão entre 3 e 17 anos. “É preciso que se mostre que, para dar e receber amor, a idade não pode ser o fator principal. É fundamental que haja afeto e interesse”, destacou o desembargador.

Mudanças na lei

Na última quinta-feira (23), foi sancionada, com vetos, a lei que cria novas regras para acelerar a adoção no País. O novo texto da lei dá preferência na fila de adoção para as pessoas interessadas em adotar grupos de irmãos ou crianças. Também ganha prioridade quem pretende adotar adolescentes com deficiência, doença crônica ou necessidades específicas de saúde. Essas alterações foram incluídas no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).

A Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) também acabou por sofrer mudanças, uma vez que as pessoas que adotarem uma criança passarão a receber as mesmas garantias trabalhistas de pais sanguíneos, como licença-maternidade, estabilidade provisória após a adoção e direito de amamentação.

Outras novidades incluem o sistema de apadrinhamento, agora formalizado e favorecendo menores em orfanatos ou em famílias substitutas provisórias. O texto também reduziu pela metade – de seis para três meses -, o período máximo que a Justiça vai dispor para reavaliar a situação da criança que estiver em abrigo, orfanato ou acolhimento familiar. O período máximo de acolhimento em abrigos também não deverá ser maior que um ano e seis meses, a não ser que haja autorização judicial.

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Uma viatura do Batalhão de Operações Especiais (Bope) capotou e atingiu duas crianças, de 10 e 12 anos, na tarde da terça-feira (28), no Alto do Moura, em Caruaru, no Agreste de Pernambuco. As crianças foram socorridas e levadas ao Hospital Regional do Agreste, também em Caruaru.

O estado de saúde não foi informado, mas elas passam por uma tomografia. Um policial que estava na viatura também sofreu ferimentos e foi levado para a unidade de saúde. Segundo a polícia, o pneu da viatura havia estourado durante uma abordagem.

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Três policiais civis integrantes de uma organização criminosa suspeita de crimes como corrupção passiva, concussão (extorsão cometida por um funcionário público), lavagem de dinheiro, receptação qualificada e usurpação de função pública são alvos de mandados de prisão temporária da Operação Bis in Idem, da Polícia Civil de Pernambuco (PCPE). Outro mandado de prisão temporária e 11 mandados de busca domiciliar foram expedidos pela Primeira Vara Criminal da Comarca de Caruaru. A operação foi deflagrada na manhã desta quarta-feira (29).

Os médicos brasileiros formados ou com diploma revalidado no país e brasileiros formados no exterior terão uma nova oportunidade para participar do Programa Mais Médicos. Na terça-feira (28/11), o Ministério da Saúde abriu as inscrições para o cadastramento de novos profissionais que desejam atuar em 557 municípios de todos os estados. Os candidatos terão até às 18h desta sexta-feira (1º/12) para se inscreverem no site do Mais Médicos.

“O nosso compromisso é pela manutenção do acesso da população aos médicos do Programa. A reposição vai garantir a continuidade do atendimento prestado aos mais de 63 milhões de brasileiros beneficiados com esta ação”, destaca o ministro da Saúde, Ricardo Barros.

Os médicos interessados devem se inscrever e submeter a documentação exigida no edital, como cópia do diploma e do registro profissional, certidão negativa de antecedentes criminais, entre outros. Após a validação, os profissionais deverão escolher quatro cidades de preferência, e serão alocados nas vagas de acordo com critérios de classificação, como detenção de título de especialista e experiência na área de Saúde da Família. Após a lotação, os médicos devem confirmar o interesse nas vagas, e seguem então para os municípios, onde iniciam as atividades nas unidades básicas a partir da segunda semana de 2018.

O Ministério da Saúde tem lançado editais periódicos para repor e substituir médicos da cooperação com a Organização Pan-Americana de Saúde (OPAS) por profissionais brasileiros. Além disso, também estão sendo repostas vagas oriundas de desistências e de encerramento de contrato. Ampliar a participação de médicos brasileiros no programa é um compromisso da gestão do ministro da Saúde, Ricardo Barros.

Os gestores municipais têm até sexta-feira (1º/12) para confirmar as vagas que serão autorizadas para preenchimento pelos médicos. O quantitativo total nas cidades será publicado no dia 8 de dezembro e os profissionais com inscrições validadas poderão selecionar as localidades entre os dias 11 e 12 de dezembro.

AVANÇOS – A atual gestão do Ministério da Saúde conseguiu avanços significativos para o Mais Médicos. Uma delas foi a renovação por mais três anos do programa. Além disso, a pasta conseguiu reajustar o valor da bolsa anualmente aos médicos participantes, e concedeu, também, um acréscimo de 10% nos auxílios moradia e alimentação de profissionais alocados em distritos indígenas, que passou de R$ 2.500 mensais para R$ 2.750.

O PROGRAMA – Criado em 2013, o Programa Mais Médicos ampliou à assistência na Atenção Básica fixando médicos nas regiões com carência de profissionais. O programa conta com 18.240 vagas em mais de 4 mil municípios e 34 Distritos Sanitários Especiais Indígenas (DSEI), levando assistência para cerca de 63 milhões de brasileiros. Do total de médicos participantes, 47,1% são profissionais da cooperação com a OPAS, 45,6% brasileiros formados no Brasil ou no exterior e 4,16% são intercambistas estrangeiros.

O governador Paulo Câmara e a primeira-dama Ana Luíza participaram, na manhã da terça-feira (28.11), no Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE), do lançamento da campanha “Adote – adotar é saber deixar alguém te amar”. Promovida em parceria pelo TJPE, pelo Governo de Pernambuco e pela Assembleia Legislativa, a campanha tem o objetivo de orientar a população sobre o processo de adoção e incentivar o acolhimento e o apadrinhamento de crianças de uma faixa etária mais elevada, a chamada adoção tardia. Na oportunidade, os chefes dos três Poderes assinaram um termo de cooperação técnica entre as instituições e as demais entidades parceiras. As peças que detalham a ação serão veiculadas em TV, Rádio, jornal impresso e mídias sociais.

“Os esclarecimentos sobre a forma de adoção e de apadrinhamento precisam chegar até a população. Somos o quarto Estado que mais adota e, em termos proporcionais, nós somos o primeiro. Mas podemos fazer mais. Como a própria campanha diz, é preciso dar amor e receber amor por parte desses jovens que hoje precisam do amparo de muita gente. Eu fico feliz de poder participar, junto ao Poder Judiciário, ao Legislativo, ao Ministério Público e à Defensoria Pública de ações como essa. Temos a certeza de que muitas crianças terão um novo lar e condições de serem amados e dar muito amor”, ressaltou o governador Paulo Câmara.

Do total de 1.226 crianças e adolescentes adotados no Brasil, por meio do Cadastro Nacional de Adoção (CNA), 103 foram em Pernambuco. O Estado também ganha visibilidade quando o assunto é sobre o número de adoções tardias – crianças e adolescentes de 3 a 17 anos. Entre os anos de 2015 e 2016, Pernambuco teve um aumento de 73% do número de jovens adotados nessa faixa etária, passando de 38 para 66.

No entanto, um dos desafios enfrentados pela Coordenaria de Infância e Juventude no Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE) continua sendo o tabu da idade. O Estado tem hoje 1.028 pretendentes à adoção no Cadastro Nacional de Adoção (CNA) e 324 crianças inseridas no Cadastro. No País, são 39.399 adotantes inscritos no CNA e 7.529 crianças e adolescentes disponíveis para adoção. O motivo para o número de candidatos a pais e mães ser quase o quádruplo de crianças à espera de um novo lar no Brasil está no perfil preferido pelos pretendentes. Cerca de 70% dos adotantes preferem crianças com menos de três anos de idade.

Na contramão do ideal da maioria, crianças na faixa etária de 0 a 3 anos correspondem a apenas 12,57% dos cadastrados para adoção no País e a 17% em Pernambuco. A cada ano transcorrido, as chances de adoção de uma criança caem cerca de 50%. Dados do CNA, por exemplo, apontam que somente dois pretendentes aceitam adotar jovens com 17 anos ou mais em Pernambuco.

Para o presidente do TJPE, desembargador Leopoldo Raposo, o lançamento da campanha irá ajudar no fortalecimento dos laços afetivos das que crianças que passam, com a adoção, a serem acolhidas e amadas pelos futuros pais. “Essa campanha é altamente importante. Com a adoção, essas crianças passam a ter afeto, afeição, a receber amor por parte daqueles que adotam. Enquanto elas não são adotadas, elas ficam massificadas onde não existe afeição, afeto. Elas ficam praticamente expostas como objetos. Essa campanha, portanto, tem essa importância, no sentido de incentivar a adoção para que as crianças que se encontram em abrigos possam ser adotadas e passem a ter um vínculo familiar”, ressaltou.

O presidente da Assembleia Legislativa de Pernambuco, deputado Guilherme Uchôa, falou sobre a necessidade de esclarecer à população os detalhes que levam ao processo de adoção. “Essa é uma iniciativa que muito tem a contribuir para nossa sociedade. Tenho certeza que esta campanha, de caráter informativo e educativo, terá um papel decisivo no estímulo e na prática da adoção em Pernambuco”, frisou.

Em agenda na capital federal, o prefeito Miguel Coelho teve audiência, na noite da segunda-feira (27), com o ministro da Saúde, Ricardo Barros. A pauta do encontro foi a liberação de R$ 5 milhões em investimentos para três novos postos, uma Academia da Saúde entre outras ações para Petrolina. A reunião foi acompanhada também pelo ministro de Minas e Energia, Fernando Filho, e o senador Fernando Bezerra.

Além da construção das três unidades básicas de Saúde (UBS) e da Academia, os recursos pleiteados pelo prefeito serão empregados na reforma e ampliação de policlínica, unidades de Atendimento Médico Especializado (AME) e no Centro de Atenção Psicossocial (CAPS). O pacote de investimentos ainda prevê recursos para compra de equipamentos para outras estruturas da rede municipal.

Segundo o prefeito, foi dada a garantia pelo ministro Ricardo Barros de pagar a primeira parcela desses R$ 5 milhões já em dezembro. O restante dos recursos será liberado gradualmente em 2018. “São investimentos de grande importância para ampliar e melhorar o atendimento médico em Petrolina. Com essa previsão de receber os recursos em dezembro, nossa ideia é já iniciar as primeiras obras no início do próximo ano”, adianta Miguel Coelho.

O pacote de investimentos é proveniente de 14 emendas parlamentares do senador Fernando Bezerra e dos deputados federais Fernando Filho, Adalberto Cavalcanti e João Fernando Coutinho. “Esse apoio político é decisivo para atrair grandes investimentos. Estamos atuando em várias frentes ao lado de deputados, senadores e a iniciativa privada, pois acreditamos que a solução para os grandes desafios de uma cidade como Petrolina necessita de engajamento de toda a sociedade e não apenas da Prefeitura”, defende o prefeito.

Contribuintes de Olinda, na Região Metropolitana do Recife (RMR), podem negociar dívidas junto ao município durante o 3º Mutirão de Executivos Fiscais da Comarca. A iniciativa acontece durante a Semana Nacional de Conciliação, que segue até 1º de dezembro, numa parceria entre o Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE) e a prefeitura de Olinda. Cerca de 3 mil processos eletrônicos foram selecionados para tentativa de acordo promovidos durantes audiências de conciliação para quitação dos débitos.

Durante o mutirão, aquelas pessoas que possuem alguma pendência fiscal junto ao município também terão a chance de negociar seus débitos. Os interessados devem comparecer ao Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (Cejuscc), localizado no Fórum Doutor Lourenço José Ribeiro, avenida Pan Nordestina, Vila Popular, em Olinda, levando documento de identidade, CPF, comprovante de residência e documentos do imóvel cujo débito vai ser submetido à negociação (escritura pública do imóvel ou guias de IPTU, por exemplo). O atendimento à população é prestado das 8h30 às 16h30.

A juíza Isabelle Moitinho, coordenadora do Cejuscc de Olinda, fala da possibilidade de negociação mesmo por aqueles que não tiveram a dívida judicializada. “Temos uma equipe encarregada de receber os contribuintes que ainda não têm processos judiciais ou, mesmo que tenham, não foram notificados a comparecer ao mutirão. Essas pessoas também poderão se apresentar espontaneamente para negociar os seus débitos com a fazenda pública municipal”, explica.

A magistrada destaca os benefícios trazidos pelo serviço, para todos os envolvidos. “Estão engajados nessa iniciativa magistrados e servidores do Poder Judiciário, além de procuradores e servidores da Prefeitura de Olinda, com o objetivo de prestar um serviço público célere e efetivo. Nesse mutirão, será atendido um número superior de demandas ao dos anteriores. Teremos 3 mil processos judiciais, ou seja, ações que já estão em curso. Essa medida vai possibilitar a diminuição do acervo das Varas de Fazenda Pública de Olinda, sendo também um diferencial alcançado pelo serviço, além de atender à negociação dos débitos junto ao município”, enfatiza.