São Paulo (SP) 01/10/2023 – Ministro Silvio Almeida vota em São Paulo para o Conselho Tutelar, na Escola Municipal de Ensino Fundamental (EMEF) Martin Francisco Ribeiro de Andrada, na Vila Mazzei (SP).
Foto Paulo Pinto/Agencia Brasil

O secretário Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente, do Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania (MDHC), Cláudio Augusto Vieira, comentou, na noite desse domingo (1º), a mobilização – nas redes sociais – para chamar a população para votar nas eleições para conselheiros tutelares em todo o Brasil.

O pleito foi marcado pela polarização entre candidatos e eleitores conservadores e progressistas nas últimas semanas. Abusos religiosos foram alvo do Ministério Público Federal, no Rio de Janeiro.

Segundo Cláudio, a veiculação de informações falsas não é função dos conselheiros tutelares. “O Conselho Tutelar tem uma única missão, cuidar, fiscalizar e olhar para a criança e para os direitos das crianças e dos adolescentes. Toda pauta fora disso não é tarefa do conselho tutelar”, acentuou.

Ele afirmou que o MDHC percebeu a movimentação que abordou pautas não relacionadas à atuação do Conselho Tutelar, “Infelizmente essas coisas vão ocorrendo”, lamentou.

“Ele [o conselho tutelar] é o órgão principal para o cuidado, o trabalho preliminar, a porta de entrada para a proteção aos direitos de crianças e adolescentes. Conselho tutelar é isso. Fora disso não se está falando mais de ação de conselho tutelar”, frisou o secretário Cláudio Vieira.

Ele entende que alguns candidatos a conselheiros não entenderam muito bem o papel a ser desempenhado e a função dos conselhos tutelares, definidos no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). Mas, acredita que o país caminha para um entendimento maior dessas questões.

“Esse processo nacionalizado vai fazendo essa depuração necessária para o entendimento das atribuições desse órgão tão importante, que o Estatuto da Criança e Adolescente criou, no sentido da municipalização e da descentralização das políticas de atendimento dos adolescentes. E, com o tempo, com os anos, com os dias passando, nós vamos superando essas dificuldades, que já foram muito maiores”, frisou.

No domingo, o ministro dos Direitos Humanos e da Cidadania, Silvio Almeida, ao votar em São Paulo, disse que o ministério responsabilizará os conselheiros que se distanciarem da missão que deveriam cumprir. “Eles são funcionários, agentes públicos e devem ser valorizados por isso, mas também têm que ter a responsabilidade que têm os servidores públicos. O Conselho Tutelar não serve para se fazer proselitismo, nem político, nem religioso. Simplesmente, [deve] ter em mente, como objetivo, o cuidado de crianças e adolescentes, conforme determina a lei”, reforçou.

Abusos vetados
A resolução n° 232, do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda), publicada em dezembro de 2022, que foi empregada pela primeira vez nas eleições de conselheiros deste ano, estabeleceu como condutas proibidas na campanha para conselheiros os abusos de poder político, econômico e religioso.

O membro auxiliar da Comissão da Infância, Juventude e Educação do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) e promotor de justiça do Ministério Público de Santa Catarina, João Luiz de Carvalho Botega, destacou que as condutas proibidas deverão ser denunciadas ao Conselho de Direitos Humanos municipal e ao Ministério Público ou ao sistema judiciário.

“O importante é que uma denúncia deve vir acompanhada de provas para que os conselhos possam tomar as decisões pertinentes. Não é só de ouvir falar, tem que ter um conjunto de provas porque são coisas muito graves. Por exemplo, abuso de poder econômico, abuso de discurso religioso…são coisas fora do âmbito da atividade do Conselho Tutelar”, esclareceu o promotor.

A resolução do Conanda prevê ainda que, se comprovadas as denúncias, mesmo após ser garantido o direito de ampla defesa, os conselheiros eleitos com irregularidades poderão ser afastados dos cargos.

A cidade de Sairé, agreste de Pernambuco, realiza entre os dias 24, 25 e 26 de novembro a 29ª edição da Festa da Laranja. O anúncio foi feito pelo prefeito Gildo Dias durante o encerramento da Festa do Padroeiro São Miguel Arcanjo, na última sexta-feira (29).

Tradicional no estado, a Festa da Laranja atrai milhares de turistas de todo o Brasil. Com o slogan: “Cultivando a nossa história”, a edição deste ano faz referência ao cultivo da laranja como prática importante no contexto histórico de Sairé, que completa os seus 60 anos de emancipação política no dia 23 de dezembro.

A programação completa do evento será divulgada em breve nas redes sociais do Governo Municipal.

O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) manteve, por unanimidade, a inelegibilidade do ex-presidente Jair Bolsonaro por oito anos, até 2030. Os ministros, por sete votos a zero, decidiram rejeitar o recurso da defesa do ex-chefe do Executivo.

Bolsonaro foi condenado no TSE por abuso de poder político e uso indevido dos meios de comunicação em função da reunião com embaixadores no Palácio da Alvorada, em que fez ataques ao sistema eleitoral e divulgou informações falsas sobre as urnas eletrônicas.

Após a decisão, a defesa apresentou embargos de declaração. Votaram pela rejeição do recurso os ministros Alexandre de Moraes, Nunes Marques, Cármen Lúcia, Benedito Gonçalves (relator do processo que levou à condenação), Raul Araújo, André Ramos Tavares e Floriano de Azevedo Marques.

A pena aplicada a Bolsonaro vale por oito anos. No início do mês passado, porém, os advogados do ex-presidente apresentaram um recurso ao TSE, questionando, dentre vários pontos do julgamento, a inclusão da chamada “minuta do golpe” sob o argumento de que se trata de um documento novo.

O plenário do TSE havia aprovado no início do ano, no entanto, uma regra que permite a inclusão de documentos nas ações de investigação judicial relativas às eleições de 2022. A defesa argumenta que houve “ampliação do objeto” da ação original.

O advogado Tarcísio Vieira de Carvalho, que assina a petição, também questiona a tomada de alguns depoimentos durante a instrução do processo — e pede o esclarecimento destas questões.

No dia 30 de junho, por cinco votos a dois, o TSE condenou a conduta de Bolsonaro durante reunião realizada com embaixadores, em julho do ano passado, no Palácio da Alvorada, para atacar o sistema eletrônico de votação.

Ao analisarem as acusações contra o ex-presidente ao longo de quatro sessões, ministros citaram as inúmeras ameaças à democracia proferidas pelo ex-presidente durante seus quatro anos de mandato.

No período, Bolsonaro promoveu uma cruzada contra o Supremo Tribunal Federal (STF) e, em especial, contra o ministro Alexandre de Moraes, eleito como uma espécie de “inimigo número 1” do bolsonarismo. No entendimento da maioria dos magistrados, ao adotar essa conduta, Bolsonaro violou ostensivamente seus deveres constitucionais como presidente da República.

Os advogados ainda podem recorrer ao Supremo Tribunal Federal (STF). Três dos sete ministros do TSE também fazem parte do STF e podem participar do julgamento de eventual recurso.

O Globo

A pedido do setor da construção civil, o Ministério das Cidades vai reduzir de 70% para 50% o valor do subsídio do FGTS, desconto a fundo perdido concedido aos mutuários, na compra de imóveis usados no programa Minha Casa Minha Vida.

A medida deve ser publicada no Diário Oficial da União desta segunda-feira e entrará em vigor em 60 dias. O setor alega que a sistemática atual acaba privilegiando operações com imóveis usados, em detrimento de novos. O argumento é que a produção de novas unidades gera emprego.

Para imóveis novos, não há mudança. Neste caso, o desconto é integral e poderá chegar a R$ 55 mil para abater no valor do contrato, dependendo da renda familiar.

Mas, como foi dado prazo de 60 dias, o efeito da redução no valor de subsídios na compra de imóveis usados neste ano deverá ser insignificante, disse um executivo do setor, e os efeitos ficarão para o ano que vem. O governo, apesar de ter reduzido o percentual, entende que favorecer a compra de imóveis usados é também uma forma de reduzir o déficit habitacional.

O Minha Casa Minha Vida criado pelo PT em 2009 era limitado a imóveis novos. O Casa Verde e Amarela lançado pelo ex-presidente Jair Bolsonaro incluiu imóveis usados com limite de 30% do subsídio. Em junho, o governo elevou para 70% e diante das críticas do setor da construção, baixou agora para 50%.

O orçamento do FGTS para o programa neste ano é de R$ 85,6 bilhões, incluindo R$ 9,5 bilhões para desconto. Do montante total, já foram emprestados 75%.

Uma mulher, de 44 anos, que sofreu uma parada cardiorresporatória após dar entrada no Hospital Municipal de João Alfredo, no Agreste de Pernambuco, foi transportada de helicóptero, neste domingo (1º). O transporte foi realizado pelo Núcleo de Operações Aéreas da Polícia Rodoviária Federal (PRF) e Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (Samu).

A situação crítica começou por volta das 11h30, quando a central de regulação do Samu foi acionada. A paciente havia chegado ao hospital local queixando-se de fortes dores no peito, mas seu estado rapidamente piorou, resultando em duas paradas cardiorrespiratórias consecutivas.

Diante da gravidade da situação, a equipe médica do Hospital Municipal de João Alfredo mobilizou recursos para salvar a vida da paciente. Após ser reanimada pela segunda vez, a decisão tomada foi de que a mulher precisava de tratamento mais especializado, disponível no Hospital Agamenon Magalhães, no Recife.

Em apenas 30 minutos, a aeronave decolou de João Alfredo e aterrissou no campo do Derby, no Recife.

Após o pouso, a paciente foi transferida rapidamente de ambulância até o Hospital Agamenon Magalhães, situado no bairro de Casa Amarela, na Zona Norte do Recife. A equipe médica do hospital trabalhou para estabilizar a paciente e fornecer o tratamento necessário para sua recuperação. O atual estado de saúde da paciente não foi divulgado.

Folhape

A minirreforma eleitoral aprovada pela Câmara não será votada em tempo de valer para as próximas eleições. O texto foi encaminhado, ontem, para a Comissão de Constituição e Justiça do Senado, mas ninguém acredita que possar dar tempo para ser aprovada pelo plenário do Senado até o dia 3, um ano antes das eleições de 2024.

Na CCJ, o relator é o senador Marcelo Castro (MDB-PI), para quem as mudanças propostas pela Câmara significam avanços na legislação eleitoral. Ele senador ponderou que o objetivo dos deputados federais é que as mudanças da minirreforma possam valer já para as eleições de 2024. Mas, para isso, a proposta tem que virar lei, pelo menos, um ano antes do pleito, ou seja, até 6 de outubro.

Isso porque a Constituição prevê que “a lei que alterar o processo eleitoral entrará em vigor na data de sua publicação, não se aplicando à eleição que ocorra até um ano da data de sua vigência”. É o chamado princípio da anualidade eleitoral. “A minha dúvida é se nós teremos tempo hábil para aprovar tudo até o dia 5 de outubro, para que possa viger na próxima eleição — disse o relator.

Pela internet, os senadores Renan Calheiros (MDB-AL) e Teresa Leitão (PT-PE) criticaram a minirreforma. “O rabisco eleitoral só agrava: é casuístico, afrouxa a fiscalização, visa impunidade, avança mais sobre o $ público e pune negros e pardos. No Senado não cola. Devemos a reforma – digna desse nome – com debate público e democrática, sem ligeireza ou sofreguidão”, publicou Renan.

Já a senadora Teresa Leitão postou trecho de entrevista que concedeu a uma rádio: “a minirreforma foi uma maxi reforma em relação às mulheres. Mulher não é peça de xadrez, que você tira daqui e leva pra ali”. As mudanças da minirreforma simplificam a prestação de contas dos partidos e candidatos, permitem a doação de campanha por Pix, liberam o uso de recursos da cota feminina nas candidaturas de homens e exigem transporte público gratuito nos dias de eleição.

Ainda estão previstas autorização para compra ou aluguel de veículos, aviões e embarcações com o dinheiro do Fundo Partidário, além de despesas pessoais dos candidatos. A minirreforma define, ainda, que a inelegibilidade de um político condenado por crime comum será limitada a oito anos, a contar da condenação ou renúncia.

O texto aprovado pelos deputados também proíbe as chamadas candidaturas coletivas e altera o cálculo para vagas que não são preenchidas a partir da relação entre os votos dos partidos e o número de cadeiras (quociente eleitoral e quociente partidário).

A Polícia Federal cumpre, na manhã desta sexta-feira (29), um mandado de busca e apreensão em Brasília contra o general da reserva Ridauto Lúcio Fernandes. Acusado de participar dos atos golpistas de 8 de janeiro, ele também teve ativos e valores bloqueados. A ação ocorre durante a 18ª fase da Operação Lesa Pátria.

O general é ex-diretor de Logística do Ministério da Saúde, vinculado ao ex-ministro e hoje deputado federal Eduardo Pazuello, foi nomeado diretor do Ministério da Saúde em julho de 2021 e permaneceu no posto até o último dia do governo Bolsonaro. O militar da reserva entrou na pasta como substituto de Roberto Dias Ferreira, exonerado após ser acusado de pedir propina para fechar um contrato para a compra de vacinas na pandemia.

Em nota, a Polícia Federal afirma apurar os valores dos danos causados ao patrimônio público no dia 8 de janeiro, que podem chegar a R$40 milhões.

“Os fatos investigados constituem, em tese, os crimes de abolição violenta do Estado Democrático de Direito, golpe de Estado, dano qualificado, associação criminosa, incitação ao crime, destruição e deterioração ou inutilização de bem especialmente protegido”, diz.

Nesta quarta-feira (27), durante a 17ª fase da operação, agentes da Polícia Federal também cumpriram três mandados de prisão e outros dez de busca e apreensão. Expedidos pelo Supremo Tribunal Federal (STF), os mandados foram cumpridos em endereços de quatro estados da federação: São Paulo, Paraná, Minas Gerais e Goiás. Segundo a PF, o objetivo da nova fase é identificar pessoas que depredaram os prédios dos Três Poderes, além de incitadores, financiadores e fomentadores.

Um homem de 36 anos foi morto a tiros, na noite de quinta-feira (28), em Surubim, no Agreste de Pernambuco. O crime aconteceu na Vila da Cohab 2.

De acordo com as primeiras informações da Polícia Civil, a vítima estava numa rua quando dois desconhecidos chegaram ao local a pé e fizeram os disparos, tendo fugido logo em seguida.

Ainda não se sabe quem são os autores e nem qual seria a motivação deste crime, o que deve ser apontado pela apuração policial. “As investigações seguem até o esclarecimento do caso”, afirmou a corporação.

O crime foi registrado na Delegacia de Limoeiro, no Agreste do Estado. O corpo do homem foi encaminhado ao Instituto de Medicina Legal (IML), de Caruaru, também no Agreste.

Folhape

Na quinta-feira (28), os parlamentares realizaram a 58° Sessão Ordinária do Poder Legislativo de Caruaru. Entre as pautas da reunião, esteve em discussão a atual situação do Autódromo Internacional Ayrton Senna e do Aeroporto Oscar Laranjeiras. O abandono dos espaços foi tema da fala do vereador Mano do Som (União Brasil).

Na ocasião, Mano apresentou fotos da degradação das instalações e da pista do autódromo, que outrora foi sede de diversos eventos automobilísticos importantes para o município. O parlamentar indicou que uma possível solução para a reestruturação do espaço seria a realização de uma parceria público-privada. “Investir no autódromo é importante para movimentar a economia da cidade com os eventos realizados”, complementa. Mano informou ainda que apresentou requerimento para realização de audiência pública que tratará sobre o tema.

O Aeroporto Oscar Laranjeira também foi tema da sessão, quando Mano do Som compartilhou a notícia da parceria realizada entre a Prefeitura de Caruaru e o Ministério de Portos e Aeroportos. Segundo o parlamentar, agora será possível fazer o balizamento noturno na pista de pouso. Contudo, a presença do matadouro e curral de gado próximo a localidade foi um problema lembrado pelos vereadores Val Lima (União Brasil) e Bruno Lambreta (PSDB). “A retirada do matadouro é urgente para garantir segurança nos pousos e decolagens, uma vez que as aves que sobrevoam a área devido a presença dos animais mortos, podem comprometer a visão do piloto”, comenta Lambreta. Além disso, Lula Tôrres apontou que as antenas presentes no Monte Bom Jesus também são um problema para a aviação.

Cultura

O Coordenador do Ateliê Cidade, Humberto Botão, usou a tribuna na sessão para apresentar o projeto que recebeu incentivo da Fundação de Cultura de Caruaru, a partir de edital de incentivo às artes visuais durante o São João de 2023. Botão contou que os artistas selecionados confeccionaram as suas obras em espaços públicos do município durante as festas juninas. O trabalho dos artistas estará exposto no prédio da Fundação até o dia 5 de outubro. Depois, as peças serão leiloadas e o dinheiro, doado para instituições carentes do município.

No momento, Humberto mencionou as insatisfações com o edital da Lei Paulo Gustavo. A vereadora Perpétua Dantas (PV) também prosseguiu com as reivindicações sobre a lei. Em seu momento, leu o ofício escrito pela classe artística que descreve os principais obstáculos enfrentados para a submissão dos projetos culturais no edital. A inacessibilidade no processo de inscrição foi o principal ponto apresentado. “A política não pode ser excludente com classes que não sabem como escrever projetos culturais” e conclui “é necessário a democratização do acesso para todos que estão interessados no edital”.

Projeto Refis

O requerimento n° 2404 do Presidente da Casa, Bruno Lambreta, que dispõe sobre o projeto Refis – programa que tem o objetivo de incentivar a regularização de débitos do Imposto de Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) – foi aprovado por unanimidade pela Casa. Assim, a população poderá quitar suas dívidas, melhorando a arrecadação do município e aprimorando os serviços prestados.

Centro de Acolhimento ao Idoso

O vereador Maurício Caruaru (PODE) apresentou o anteprojeto de lei que trata da criação de um Centro de Acolhimento ao Idoso na cidade. O parlamentar informou que vem lutando pela causa, e que já apresentou ideia para a criação de um espaço que possa acolher a população idosa durante o dia realizando atividades e à noite retornar às suas casas.

Acompanhe as sessões pela TV Câmara, canal 22.2, e no Youtube e Facebook do Poder Legislativo. Confira também o andamento das matérias que tramitam pela Casa no Sistema de Apoio ao Processo Legislativo (SAPL): https://sapl.caruaru.pe.leg.br/.

Na próxima semana, o projeto de lei que cria o Desenrola Brasil – programa do governo federal para renegociação de dívidas de pessoas inadimplentes – deve ser votado no plenário do Senado Federal. Quando aprovada, a iniciativa trará impactos positivos para os pequenos negócios, em especial aos que se encontram na posição de credores.

O texto que agora segue para votação também limita os juros do pagamento do rotativo do cartão de crédito, entre outras medidas consideradas essenciais para o aquecimento da economia e aumento do consumo das famílias.

De acordo com o presidente do Sebrae, Décio Lima, formalmente, ainda que ofertem descontos aos seus clientes devedores, as microempresas, empresas de pequeno porte e microempreendedores individuais (MEI) poderão usufruir dos benefícios alocados pelo programa com a garantia do Fundo Garantidor de Operações (FGO), oriundo do Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe).

“O Desenrola Brasil ganha um reforço e favorece o pequeno empreendedor que possui crédito devido sobre o seu negócio. Com a regularização das dívidas, o capital de giro da empresa terá oxigenação”, ressalta Décio Lima, presidente do Sebrae Nacional. “Segundo dados da Receita Federal, pelo menos R$ 32 milhões de pessoas devem ser beneficiadas. Isso representa um dado significativo. Pois com o crescimento do PIB, com o superávit da balança comercial e o controle da inflação, os empreendedores de pequenos negócios estarão protegidos e seguros para continuar gerando emprego e renda”, complementa o dirigente do Sebrae.

Antes da votação, o texto conseguiu aprovação, por unanimidade, na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), nessa quinta-feira (28). Segundo o parecer favorável do projeto, “o endividamento das famílias brasileiras é um desafio crítico que afeta não apenas as finanças pessoais, mas também a estabilidade econômica do país como um todo”.

O Sebrae tem acompanhado a tramitação do projeto de lei desde quando a Medida Provisória foi decretada pelo governo federal, inclusive para que o MEI fosse alocado como beneficiário do programa, assim como as MPE, em geral. O presidente do Sebrae Nacional explica que, apesar do foco do programa ser pessoa física, o MEI é potencial beneficiário na posição de devedor. “Grande parte das dívidas existentes em nome do MEI foi contratada como pessoa física e não como pessoa jurídica”, esclarece.

Juros sob controle

Com o objetivo de facilitar o acesso ao crédito e aprimorar o mercado, o projeto de lei também destaca medidas como a necessidade de que os emissores de cartão de crédito submetam à aprovação do Conselho Monetário Nacional (CNM) limites para as taxas de juros e encargos financeiros cobrados. “É importante ressaltar que o texto da lei prevê que o montante os juros e encargos financeiros não devem ultrapassar o valor da dívida original”, afirma o parecer da CAE.

“O programa é muito bom para todos. Tanto para quem deve como para quem recebe. Nada impede que se fomente e se construa um ‘Desenrola MPE’ em razão de números expressivos existentes no superendividamento empresarial”, concluiu Décio.