Do Congresso em Foco

O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou, nesta terça-feira (12), a Medida Provisória 780/17, que cria o Programa de Regularização de Débitos não Tributários (PRD) para parcelar dívidas de pessoas físicas e empresas com autarquias, fundações públicas federais e a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional. Os deputados aprovaram, por 271 votos a 50, o projeto de lei de conversão do senador Wilder Morais (PP-GO) e precisam analisar ainda os destaques.

De acordo com o relatório de Morais, foi reduzida a entrada para quem optar pela renegociação em duas parcelas (será de 40% em vez de 50% do débito consolidado). A segunda prestação terá redução de 90% dos juros, da multa de mora e das multas aplicadas pela ausência de recolhimento de receitas públicas. Além dessa opção existem outras três modalidades de renegociação.

Além disso, o relator determinou que o pagamento da primeira parcela, em qualquer modalidade, quitará proporcionalmente todos os componentes da dívida consolidada (principal, multas e juros).

O valor mínimo das prestações será de R$ 200 para pessoa física e R$ 1.000 para pessoa jurídica. A adesão ao PRD implica a confissão irrevogável e irretratável dos débitos em nome do devedor e por ele indicados. Ele terá que pagar regularmente as parcelas dos débitos e não poderá incluí-los em qualquer outra forma de parcelamento posterior, além de cumprir regularmente as obrigações com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS).

Pagamentos do INSS

A MP trata ainda de outro tema, ao determinar à Procuradoria-Geral Federal a inscrição, em dívida ativa, de créditos constituídos pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) em razão de benefício previdenciário ou assistencial pago indevidamente ou além do devido. Assim, esses valores poderão ser cobrados em execução judicial.

Multas

A MP 780 foi editada em maio e tem vigência até 2 de outubro. O texto beneficia devedores de órgãos como as agências reguladoras, o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra), a Comissão de Valores Mobiliários (CVM) – R$ 2,6 bilhões em levantamento de 2016; e o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) – R$ 23 bilhões até 2016.

Os créditos não tributários incluem, entre outros, multas de natureza administrativa, trabalhista, penal e decorrentes do poder de polícia; foros, laudêmios, aluguéis e taxas de ocupação; e créditos decorrentes de garantias contratuais, como fiança e aval.

Modalidades

Alternativamente ao pagamento em duas parcelas, o devedor poderá optar por uma entrada de 20% e o parcelamento em 59 prestações mensais com redução de 60% dos juros, da multa de mora e das multas aplicadas pela ausência de recolhimento de receitas públicas.

A terceira opção para parcelamento exige entrada de 20% da dívida e o parcelamento do restante em até 119 prestações com redução de 30%.

A última modalidade permite entrada também de 20% e 239 prestações, mas sem qualquer redução de juros e multas.

Para fins de cálculo da dívida consolidada no âmbito do programa, fica autorizada a utilização de créditos próprios de mesma natureza e espécie para a liquidação de débitos em discussão na via administrativa junto às autarquias e fundações públicas federais, desde que os créditos e os débitos se refiram à mesma entidade.

Cada parcela será acrescida da taxa Selic, acumulada mensalmente, mais 1% no mês do pagamento.

Oposição

Durante a discussão da Medida Provisória 780/17, deputados de oposição criticaram a atual política econômica. Henrique Fontana (PT-RS) disse que a proposta vai perdoar dívidas no momento em que o governo anuncia falta de dinheiro nos cofres públicos. “É uma renegociação que, em alguns casos, corta 90% dos juros e das multas de quem estava devendo. Bancos multados pelo Banco Central; multas aplicadas por agências reguladoras contra planos de saúde que não atenderam direitos os pacientes”, avaliou.

Para a deputada Jô Moraes (PCdoB-MG), a medida serve para “comprar” apoio do empresariado pelo governo. “Só serve de instrumento de negociação entre o governo Temer, na sua tentativa de sobrevida, e alguns setores do empresariado que têm aqui sua representação”, disse.

Já o deputado Jorge Solla (PT-BA) criticou a negativa de renegociação de dívidas de produtores rurais diante da renegociação de dívidas de banqueiros. “Agora querem anistiar débitos de empresários e sonegadores com várias autarquias e fundações governamentais, mas há poucos dias esse governo negou anistia para produtores rurais”, disse.

Fernanda Cruz – Repórter da Agência Brasil

A Polícia Federal (PF) prendeu preventivamente o diretor-presidente da JBS, Wesley Batista, na manhã de hoje (13) na capital paulista. Além da prisão, foram cumpridos dois mandados de busca e apreensão e um mandado de prisão preventiva de outro dirigente da empresa, cujo nome ainda não foi confirmado.

As ações fazem parte da 2ª fase da Operação Tendão de Aquiles. Os mandados foram expedidos pela 6ª Vara Criminal Federal de São Paulo, a pedido da PF, que investiga o uso indevido de informações privilegiadas em transações no mercado financeiro entre 24 de abril e 17 de maio deste ano. Nesse período, foram divulgadas informações relacionadas a acordo de colaboração premiada firmado com a Procuradoria-Geral da República.

A investigação apura ordens de venda de ações de emissão da JBS S/A na Bolsa de Valores pela empresa controladora, a FB Participações S/A, e a compra dessas ações em mercado, por parte da empresa JBS S/A. Com as irregularidades, o mercado era manipulado, fazendo com que os acionistas absorvessem parte do prejuízo gerado pela baixa das ações.

Outra situação foi a intensa compra de contratos de derivativos de dólares pela JBS S/A, em desacordo com a movimentação usual da empresa, que se favoreceu com a alta da moeda norte-americana após o dia 17.

Os suspeitos poderão responder por crime de uso de informação relevante, ainda não divulgada ao mercado, para propiciar vantagem indevida com valores mobiliários. As penas variam de um a cinco anos de prisão e multa de até três vezes o valor da vantagem ilícita obtida.

A presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministra Cármen Lúcia, recebeu ontem (12) a futura procuradora-geral da República, Raquel Dodge. Na visita de cortesia, Raquel convidou a ministra para sua posse, marcada para a próxima segunda-feira (18). O encontro foi no STF e durou cerca de 30 minutos.

Raquel Dodge vai substituir Rodrigo Janot, que deixará o cargo após quatro anos na chefia do Ministério Público Federal (MPF).

Ela foi indicada para o cargo pelo presidente Michel Temer após eleição interna da Associação Nacional dos Procuradores da República, que deu origem à lista tríplice enviada ao presidente para subsidiar sua escolha. Em julho, Raquel foi aprovada pelo plenário do Senado por 74 votos a 1 e uma abstenção.

Mestre em direito pela Universidade de Harvard e integrante do Ministério Público Federal há 30 anos, Raquel Dodge é subprocuradora-geral da República e atuou em matéria criminal no Superior Tribunal de Justiça (STJ).

Da Agência Brasil

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Luís Roberto Barroso decidiu nesta terça-feira (12) abrir inquérito para investigar o presidente Michel Temer e o ex-deputado federal Rodrigo Rocha Loures, além de mais dois empresários, pelos supostos crimes de corrupção ativa, passiva e lavagem de dinheiro.

O pedido de abertura de investigação foi feito pelo procurador-geral da República, Rodrigo Janot, para apurar suspeitas de recebimento de vantagens indevidas dos envolvidos pelo suposto favorecimento da empresa Rodrimar S/A por meio da edição do Decreto dos Portos (Decreto 9.048/2017).

O pedido de abertura do inquérito chegou ao Supremo em junho e foi remetido ao ministro Edson Fachin. Ao receber o processo, o ministro entendeu que o caso deveria ser redistribuído a outro integrante da Corte por não ter conexão com o inquérito que envolve Temer a partir das delações da JBS.

Nesta semana, a presidente da Corte, ministra Cármen Lúcia, determinou uma nova distribuição e Barroso foi escolhido o novo relator.

Alunos da Escola de Referência em Ensino Médio (Erem) de Belo Jardim visitaram, na manhã desta terça-feira (12), o Aterro Sanitário do município. A iniciativa foi da Secretaria de Agricultura e Meio Ambiente e tem como objetivo contribuir para o desenvolvimento da consciência ambiental dos alunos da rede pública municipal de ensino.

O grupo foi formado por 43 estudantes e um professor, além da engenheira ambiental da Secretaria de Agricultura e Meio Ambiente, Morgana Freitas, que explicou aos alunos a importância e o funcionamento do Aterro Sanitário. “O objetivo da visita foi proporcionar aos alunos conhecimento sobre o aterro e a importância desse equipamento para o tratamento dos resíduos”, explica Morgana Freitas.

A visita ao Aterro Sanitário faz parte de outras ações que estão sendo desenvolvidas pelos estudantes da Erem de Belo Jardim na área do meio ambiente, entre elas plantio de árvores, horta orgânica e compostagem. “Gestores de outras escolas que quiserem levar os alunos para conhecer o Aterro Sanitário devem procurar a Secretaria de Agricultura e Meio Ambiente para agendarmos a visita”, destaca a engenheira ambiental.

O presidente do Sebrae, Guilherme Afif Domingos, defendeu na segunda-feira (11), durante debate em Florianópolis, a aprovação das Empresas Simples de Crédito (ESC) no Projeto de Lei Complementar 341, que altera a Lei Geral da Micro e Pequena Empresa, como forma de reduzir as taxas de juros de financiamentos para os pequenos negócios, além de ampliar a oferta de crédito no mercado. Afif também destacou como positivo um dos pontos do projeto que prevê o reajuste anual pelo IPCA do teto do Simples, hoje pré-determinado, e o limite de 3,95% na substituição tributária para empresas optantes. A adoção das ESC chegou a ser aprovada pelo Congresso Nacional no projeto “Crescer Sem Medo”, em outubro de 2016, mas foi vetada posteriormente na sanção presidencial. A proposta será agora reapresentada neste novo projeto que altera a Lei Geral.

Segundo Afif, as ESC permitirão que pessoas físicas emprestem recursos próprios para pequenos negócios e será essencial para estimular o crédito para este segmento, que hoje não é atendido pelas grandes empresas do setor financeiro. “Pesquisas do Sebrae indicam que 84% das empresas não sabem o que é crédito. O sistema bancário é grande demais para atender os pequenos”, argumentou o presidente do Sebrae, lembrando que, por conta das dificuldades em obter financiamentos, muitos empresários acabam recorrendo a medidas como o cheque especial ou cartão de crédito pessoa física. “Não estamos estimulando a agiotagem e sim combatendo. Agiotagem são os juros do crédito especial e do cartão de crédito”, argumentou o presidente do Sebrae. Para estimular o acesso a financiamentos, Afif defendeu ainda a expansão das fintechs – startups voltadas para o mercado financeiro. ”A tecnologia é uma forma de enfrentar a concentração bancária existente no Brasil”, disse ele, que também citou a importância das cooperativas de crédito.

Afif participou, na capital catarinense, de audiência pública da Comissão Especial da Câmara dos Deputados que vai elaborar um parecer sobre o projeto e foi organizado pela Frente Parlamentar Mista das Micro e Pequenas Empresas. A Comissão Especial foi estabelecida para proferir um parecer sobre o texto do deputado federal Jorginho Mello (PR-SC), presidente da Frente Parlamentar da Micro e Pequena Empresa. O presidente do Sebrae lembrou que no último ano foi aprovado o Crescer sem Medo, Projeto de Lei Complementar que, entre outras mudanças, criou uma faixa de transição para as empresas migrarem do Simples. De acordo com Afif, essa mudança foi uma grande conquista, mas as lideranças já lutam por novos avanços. Um deles, debatidos no seminário, é o acesso às linhas de crédito específicas para pequenos negócios, com prazo de pagamento de 12 meses e com taxa de juros que não ultrapassem a taxa Selic.

Afif ressaltou ainda que o atual modelo de atualização do teto do Simples gerou uma defasagem dos valores. “A inflação poderá anular os benefícios da ampliação do teto prevista para 2018”, afirmou. A proposta do projeto é atualizar os valores do Simples de acordo com a variação do IPCA, o que hoje elevaria o teto para R$ 5,25 milhões em janeiro de 2018, ao invés dos R$ 4,8 milhões previstos (ICMS e ISS só até R$ 3,6 milhões). De acordo com o presidente do Sebrae, o processo de substituição tributária promovido hoje pelos estados ameaça os benefícios do Simples. “A substituição tributária é um grande atraso para a arrecadação no país”, destacou, acrescentando que os estados com menor carga tributária têm o maior estoque de emprego, tanto dos pequenos negócios, quanto no total. A proposta do projeto é limitar a alíquota da substituição tributária de 3,95% para optantes do Simples.

O deputado federal Jorginho Mello, autor do Projeto de Lei Complementar, destacou as dificuldades de convencer a área tributária do governo da necessidade de mudanças no Simples. “A máquina do governo é muita pesada, quer arrecadar, e muitas vezes, é insensível em ajudar as pequenas empresas, que são as que mais geram emprego e renda”, disse o parlamentar. O evento também abordou as novas propostas para o funcionamento do Fundo Garantidor de Crédito (FGC), uma entidade que administra uma proteção aos correntistas e investidores, que permite recuperar até R$ 250 mil em depósitos ou créditos em instituições financeiras em caso de falência, intervenção ou liquidação.

A audiência pública foi realizada na sede do Conselho Regional de Contabilidade de Santa Catarina (CRC-SC). Além de Afif e Jorginho Mello, a mesa da audiência foi composta pelo presidente da Comissão, deputado Carlos Melles (DEM-MG); pelo relator do projeto, Otávio Leite (PSDB-RJ); o gerente de Políticas Públicas do Sebrae, Bruno Quick; e o presidente da presidente das Micro e Pequenas Empresas de Santa Catarina (FAMPESC), Alcides Andrade, entre outras autoridades.

SEBRAE 45 ANOS

O Sebrae comemora este ano quatro décadas e meia de atuação em defesa dos pequenos negócios. As micro e pequenas empresas representam 98,5% do total de empreendedores no Brasil, respondem por 27% do Produto Interno Bruto (PIB) e geram mais da metade dos empregos no país. Formalização, inovação, redução da burocracia, ampliação do acesso ao crédito e melhoria do ambiente legal fazem parte do compromisso do Sebrae com os pequenos negócios. Conheça no portal Sebrae os números e a história do empreendedorismo no Brasil: https://www.sebrae.com.br/sites/PortalSebrae.

O jurista e ex-deputado federal caruaruense Tabosa de Almeida será homenageado na Câmara dos Deputados, em Brasília, na próxima sexta-feira (15), pelo centenário do seu nascimento. A sessão solene é uma propositura do deputado federal Wolney Queiroz e tem o objetivo de destacar a relevância do trabalho realizado pelo homenageado enquanto parlamentar e também na educação superior caruaruense, sendo fundador do primeiro campus universitário do interior do Norte/Nordeste, hoje Centro Universitário Tabosa de Almeida (Asces-Unita).

A agenda em Brasília também contará com uma série de visitas técnicas dos alunos de Direito da Instituição a órgãos dos poderes Judiciário e Legislativo, entre os dias 13 e 16. Os acadêmicos visitarão o Supremo Tribunal Federal (STF), o Superior Tribunal de Justiça (STJ) e o Tribunal Superior Eleitoral (TSE). Além disso, eles conhecerão a Câmara dos Deputados.

A atividade tem o objetivo de possibilitar uma vivência prática e a observação de como é a dinâmica de funcionamento dos órgãos, conhecendo as instalações, avaliando o trabalho dos técnicos e a postura dos Ministros durantes as sessões. Na Câmara dos Deputados, eles acompanharão detalhes sobre o rito da Câmara, o funcionamento das comissões e a atuação dos parlamentares.

Para o coordenador do curso de Direito, Darci Cintra, será um momento para que os universitários adquiram uma experiência diferencial em sua formação. “Os que já participaram em outros momentos relatam que as visitas possibilitaram enxergar novas possibilidades na atividade jurídica. Coroando nossa visita, também será possível que eles acompanhem a sessão solene em homenagem a Tabosa de Almeida, um momento muito importante para todos nós”, destacou.

Uma ação do Caruaru-Cidade Limpa será realizada na manhã da quarta-feira (13), no Monte Bom Jesus. A solicitação partiu da Polícia Militar, que tem registrado uma média de três assaltos por dia na localidade e a capinação será uma aliada para a segurança da comunidade.

A Secretaria de Serviços Públicos, através da Gerência Municipal de Limpeza, irá mobilizar uma equipe com 15 profissionais, além de contar com o departamento de podas da Seurb (Secretaria de Urbanismo e Obras). A ação terá início às 6h.

Na manhã desta quarta-feira (13), a partir das 9h, na Câmara de Vereadores de Caruaru será realizada a primeira audiência pública acerca do tema: “O papel do médico veterinário na sociedade”. A audiência que está sendo organizada pelo Sindicato dos Médicos Veterinários de Pernambuco (SIMEVEPE) conta o apoio do vereador Fagner Fernandes.

Estará presente na oportunidade a presidente do SIMEVEPE Elisa Araújo, a veterinária Mirna Montezuma representando o Conselho de Medicina Veterinária de Pernambuco e o veterinário Breno Tabosa que conta com dez anos de atuação, na área de medicina veterinária em Caruaru.

Para a presidente do SIMEVEPE, Elisa Araújo, é de suma importância que a sociedade tome conhecimento das diversas áreas onde o veterinário tem atuação, assim como a sua importância para o bem estar e sobrevivência de toda população. “ O veterinário não cuida apenas dos bichinhos de estimação, ele também é responsável pela fiscalização da qualidade do leite que chega em nossas casas, da carne que é consumida, no controle de zoonoses, dentre outras atividades que estão relacionadas diretamente com o nosso dia a dia. O médico veterinário é de grande importância para o controle e manutenção da saúde pública”, pontuou Araújo.

O governador Paulo Câmara reassumiu, nesta terça-feira (12.09), o Governo de Pernambuco após voltar de missão oficial da Espanha. No período em que o chefe do Executivo estadual esteve fora do País, o presidente do Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE), desembargador Leopoldo Raposo, exerceu o comando da administração pernambucana. A transmissão do cargo ocorreu durante solenidade no Palácio do Campo das Princesas, área Central do Recife.

Na Espanha, Paulo comandou reuniões que resultaram na nova conexão Recife-Madri, através da companhia Air Europa – que iniciará, em 20 de dezembro, o voo que ligará as duas cidades –, além de parcerias estratégicas com o grupo espanhol Globalia, visando levar estudantes da Rede Pública Estadual à Espanha, por meio do Programa Ganhe o Mundo, e a criação de cursos na área de turismo em Escolas Técnicas Estaduais (ETEs).