Da Folhape

A Polícia Federal do Brasil suspendeu a confecção de novas cadernetas de passaportes solicitadas desde a terça (27).

A medida está em um alerta no site da corporação e, segundo a PF., “decorre da insuficiência do orçamento destinado às atividades de controle migratório e emissão de documentos de viagem.”

O alerta informa também que o “agendamento online do serviço e o atendimento nos postos da PF continuarão funcionando normalmente. No entanto, não há previsão para entrega dos passaportes solicitados, enquanto não for normalizada a situação orçamentária.”

A PF avisa que os usuários atendidos nos postos de emissão até esta terça “receberão seus passaportes normalmente”.

“A Polícia Federal acompanha atentamente a situação junto ao Governo Federal para o restabelecimento completo do serviço”.

Sabrina Craide – Repórter da Agência Brasil

O número de pessoas entre 50 e 64 anos no mercado formal de trabalho cresceu cerca de 30% entre 2010 e 2015. Segundo dados da Relação Anual de Informações Sociais (Rais), divulgados pelo Ministério do Trabalho, em 2010 havia 5,8 milhões trabalhadores com carteira assinada nessa faixa etária, e o número passou para 7,6 milhões em 2015.

Também foi registrado um aumento na participação de trabalhadores com mais de 65 anos, que passou de 361,3 mil em 2010 para 574,1 mil em 2015, um aumento de 58,8%.

Dados da Rais mostram que o setor de serviço é o que tem mais receptividade aos trabalhadores mais velhos. Quase 2,6 milhões de trabalhadores entre 50 a 64 anos estavam empregados com carteira de trabalho nesse segmento em 2015. Outros 200,4 mil tinham mais de 65 anos. No mesmo ano, a administração pública empregava 2,5 milhões de pessoas entre 50 e 64 anos, seguido da indústria de transformação, com 923 mil empregados nessa faixa etária, e do comércio, com 864 mil trabalhadores.

De acordo com dados do Cadastro Geral de Empregados e Desempregados (Caged), mais de 2 milhões de pessoas de 50 a 64 anos e 99,2 mil com mais de 65 anos perderam o emprego nos últimos 12 meses. No mesmo período, houve 931,4 mil contratações de pessoas nas duas faixas etárias.

O Ministério do Trabalho está estudando a criação de uma nova divisão para cuidar de questões de discriminação, entre elas contra idosos no mercado de trabalho. A expectativa é dar uma atenção maior ao combate ao preconceito no ambiente de trabalho.

Da Agência Brasil

A Câmara dos Deputados aprovou hoje (28) as oito emendas da Medida Provisória (MP) 759/16, que impõe novas regras para regularização fundiária urbana e rural. A matéria segue agora para sanção presidencial. A votação foi marcada por muita discussão entra deputados da base aliada e da oposição e pela obstrução de deputados oposicionistas em função da denúncia contra Michel Temer e do pronunciamento do presidente na manhã dessa terça-feira (27).

A MP já havia sido aprovada pela Câmara, mas no Senado recebeu emendas do senador Romero Jucá (PMDB-RR), que considerou as alterações como emendas de redação, o que significa que o texto da MP não precisaria retornar à Câmara. Entretanto, 11 deputados e senadores do PT recorreram ao Supremo Tribunal Federal e uma liminar concedida pelo ministro Luís Roberto Barroso, no dia 20, obrigou que as emendas fossem avaliadas pelos deputados e suspendeu a aprovação da MP pelo Senado, fazendo com que o texto retornasse à Câmara.

Uma das emendas aprovadas é a que permite a instituição de condomínio urbano simples para qualquer imóvel que tenha construções de casas ou cômodos e não apenas para os que têm Regularização Fundiária Urbana (Reurb). O condomínio urbano simples é uma nova espécie de condomínio que poderá ser utilizado nas cidades, diferenciando-se, na matrícula do imóvel, as partes do terreno ocupadas pelas edificações, as partes de utilização exclusiva e aquelas de passagem para vias públicas ou para as unidades entre si.

Também foi aprovada emenda que muda a data final das ocupações consolidadas passíveis de serem beneficiadas com a doação de terrenos pela Superintendência da Zona Franca de Manaus (Suframa) para regularização fundiária em áreas urbanas e rurais dos municípios de Manaus (AM) e Rio Preto da Eva (AM).

Outra emenda prevê que a Secretaria de Patrimônio da União (SPU) será autorizada a regulamentar a proposta de manifestação de aquisição, mecanismo que permite ao ocupante de imóvel da União propor a sua compra. Neste caso, o ocupante precisa, entre outras condições, comprovar o período de ocupação, apresentar avaliação do imóvel e das benfeitorias, proposta de pagamento e, para imóveis rurais, georreferenciamento e Cadastro Ambiental Rural (CAR) individualizado.

Do Congresso em Foco

O sonho do deputado Celso Jacob (PMDB-RJ) de cumprir a pena de 7 anos e dois meses e ao mesmo tempo manter a atividade parlamentar pode ser desfeito pela Constituição. É que o inciso VI do artigo 55 da Constituição Federal, mãe de todas as legislações brasileiras, diz que perde o mandato o deputado ou senador “que sofrer condenação criminal em sentença transitado em julgado”. É o caso de Jacob que foi preso no dia 6 de junho por falsificação de documento público quando ainda era prefeito de Três Rios, interior do Rio de Janeiro, e está cumprindo pena no presídio da Papuda, em Brasília.

Celso Jacob pediu e o juiz Valter Bueno Araújo, da Vara e Execuções Penais de Brasília, concedeu o direito ao deputado presidiário de trabalhar durante o dia aprovando leis, emendas constitucionais e Medidas Provisórias, por exemplo, e retornar ao cárcere à noite. No caso do deputado, quando o trabalho se estender pela noite, o juiz entende que ele pode comunicar à direção da Papuda que chegará mais tarde em razão de votações que entraram noite à dentro.

“Caso as sessões se estendam para o período noturno, essa circunstância deverá ser demonstrada pelo sentenciado ao estabelecimento prisional onde estiver recolhido, por ocasião do seu retorno para o pernoite, por meio de certidão ou documento hábil emitido pela Casa, sob pena de eventual responsabilização por falta disciplinar”, diz o magistrado em sua decisão.

A legislação prevê que o detento que cumpre pena em regime semi-aberto deve trabalhar durante o dia e retornar ao presídio até às 22 horas. No caso de Jacob, a cada vez que o deputado precisar ficar na Câmara até mais tarde, a Mesa Diretora terá que justificar o seu atraso na chegada ao presídio. Neste caso, a cada atraso nas votações, o presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), terá que emitir um documento justificando o atraso na chegada de Jacob à Papuda.

A provocação para que Jacob perca o mandato por ter sido condenado definitivamente pela Justiça não depende de qualquer iniciativa. Basta a aplicação, de ofício, do artigo 55 da Constituição que define os casos de cassação de mandato parlamentar. Entre os colegas de Jacob, há um constrangimento de ter no dia-a-dia do trabalho parlamentar um colega presidiário. “É constrangedor. Somos a Câmara da piada pronta” disse o deputado Chico Alencar (PSol-RJ).

Do Congresso em Foco

O procurador-geral da República, Rodrigo Janot, respondeu por meio de nota ao pronunciamento feito na terça-feira (27) pelo presidente Michel Temer, por ele denunciado ao Supremo Tribunal Federal (STF) por corrupção passiva, contra a denúncia e os termos da delação premiada de executivos da JBS. Segundo Janot, que prepara outras peças acusatórias contra o peemedebista – possivelmente por organização criminosa e obstrução de Justiça –, o conjunto probatório submetido ao ministro Edson Fachin, relator da Operação Lava Jato no STF, é baseado em “fartos elementos de prova”.

“Laudos da Polícia Federal, relatórios circunstanciados, registro de voos, contratos, depoimentos, gravações ambientais, imagens, vídeos, certidões, entre outros documentos, que não deixam dúvida quanto à materialidade e a autoria do crime de corrupção passiva”, diz o procurador-geral (leia íntegra abaixo).

No comando da Procuradoria-Geral da República (PGR) até setembro, Janot rebate ainda a acusação feita por Temer contra um de seus subordinados no Ministério Público Federal, o ex-procurador Marcelo Miller, que se desligou das funções em março deste ano. No discurso de defesa, o presidente disse que Miller saiu da PGR para ganhar “milhões” para participar da delação premiada do Grupo JBS – algo que não aconteceu, segundo nota da PGR, uma vez que o ex-procurador integra escritório que cuida apenas do acordo de leniência da empresa.

“Ele [Miller] solicitou exoneração do cargo de procurador da República em 23 de fevereiro de 2017, a qual foi efetivada em 5 de abril de 2017”, diz Janot, mencionando datas anteriores ao acordo de delação premiada.

Leia a íntegra da nota:

“Nota de esclarecimento sobre denúncia contra o presidente da República

A denúncia apresentada pelo procurador-geral da República, Rodrigo Janot, contra o presidente da República, Michel Temer, nessa segunda-feira, 26 de junho, é pública e baseada em fartos elementos de prova, tais como laudos da Polícia Federal, relatórios circunstanciados, registro de voos, contratos, depoimentos, gravações ambientais, imagens, vídeos, certidões, entre outros documentos, que não deixam dúvida quanto à materialidade e a autoria do crime de corrupção passiva. A peça foi submetida à análise do Supremo Tribunal Federal e seguirá o trâmite previsto na Constituição Federal.

O procurador-geral da República pauta-se por uma atuação técnica, no estrito rigor da lei, tanto na esfera judicial quanto na administrativa, e não se furta em cumprir as responsabilidades inerentes ao exercício do ofício. Rodrigo Janot cumpre à risca o comando constitucional de que ninguém está acima da lei ou fora do seu alcance, cuja transgressão requer o pleno funcionamento das instituições para buscar as devidas punições. Se assim não fosse, não haveria um Estado Democrático de Direito.

Sobre o ex-procurador da República e hoje advogado Marcello Miller, a Procuradoria-Geral da República esclarece que ele não participou das negociações do acordo de colaboração premiada dos executivos do Grupo J&F. Ele integrou a Assessoria Criminal do procurador-geral da República de setembro de 2013 a maio de 2015. De maio de 2015 a julho de 2016, ele foi designado para integrar o Grupo de Trabalho da Operação Lava Jato na PGR, em Brasília. A partir de 4 de julho de 2016, ele voltou a ser lotado na PR/RJ, com processos distribuídos ao seu ofício, atuando junto ao Grupo de Trabalho somente como membro colaborador. Ele solicitou exoneração do cargo de procurador da República em 23 de fevereiro de 2017, a qual foi efetivada em 5 de abril de 2017.

O procurador-geral da República reafirma o compromisso do trabalho realizado como chefe do Ministério Público da União com o propósito de garantir a probidade, a transparência e a responsabilidade no trato da coisa pública.

Assessoria de Comunicação Estratégica do PGR

Procuradoria-Geral da República”