O Ministério do Trabalho (MTb) abriu na terça-feira (30) edital para receber propostas de empreendimentos econômicos e sociais. O objetivo é fomentar a economia solidária no país. O prazo para inscrição de projetos vai até o dia 6 de junho.

Para o programa de fortalecimento de redes de cooperação solidária foram destinados R$ 25 milhões a serem investidos durante os três anos de vigência dos contratos. Os investimentos para 2017 serão de R$ 7,5 milhões, o que representa 30% do orçamento global. Os projetos podem ser contemplados com recursos entre R$ 600 mil e R$ 4 milhões. As propostas serão analisadas por uma comissão técnica do MTb.

Segundo o subsecretário de Economia Solidária, Natalino Oldakoski, o lançamento do edital visa estimular a inclusão social e econômica de pessoas em situação de vulnerabilidade social, quilombolas, comunidades indígenas, povos tradicionais entre outros dos meios rural e urbano.

“Toda essa ação representa o reconhecimento de políticas positivas para o avanço do país e o esforço do MTb em contribuir para a geração de renda e de trabalho digno àqueles menos favorecidos e assim promover justiça social nestes segmentos econômicos”, afirmou o ministro do Trabalho, Ronaldo Nogueira.

A última convocação pública realizada pelo MTb ocorreu em 2012 e beneficiou 1.850 empreendimentos em 150 redes de cooperação solidária. “São políticas de geração de renda e trabalho que possibilitam aos participantes sua autonomia e autossuficiência”, enfatiza o subsecretário.

Natalino Oldakoski ressalta também que o edital é o primeiro realizado após Lei do Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil. O resultado final será publicado dia 31 de julho. Mais informações podem ser obtidas pelo telefone (061) 2031-6882.

A saúde indígena deve receber, até o final deste ano, o maior investimento de recursos desde que o Ministério da Saúde passou a gerenciar a área: R$ 1,6 bilhão de reais. Este recurso será encaminhado para diversas ações que tratam da melhoria da qualidade de vida dessa população.

Graças aos investimentos que a Secretaria Especial de Saúde Indigena (SESAI) vem recebendo desde 2010, foi possível melhorar consideravelmente a forma de gerenciar os atendimentos em área indígena. Para se ter uma ideia, hoje, menos pacientes são encaminhados para tratamentos em unidades do SUS. Os recursos da Sesai também tornaram possível a aquisição de novos veículos, barcos, motores de popa e geradores de energia.

Até o começo de 2010, as ações primárias de atenção à saúde indígena, bem como as ações de saneamento ambiental em Terras Indígenas, eram competências da FUNASA (Fundação Nacional da Saúde).

A partir do momento em que a SESAI é criada, em outubro do mesmo ano, o tema da Saúde Indígena passa a incorporar a estrutura organizativa do Ministério da Saúde, com status de Secretaria Especial, por ser a única do MS a executar os serviços na ponta.

De acordo com o Secretário de Saúde Indígena do Ministério da Saúde, Marco Antônio Toccolini, “isso significa dizer que no momento em que são discutidos os programas assistenciais e investimentos do ministério a Sesai está ali para colocar a saúde indígena no mesmo patamar de importância com as demais pautas do Governo para o setor”.

Nestes sete anos, também houve avanços como a descentralização administrativa e orçamentária da saúde indígena para os 34 Distritos Sanitários Especiais Indígenas (DSEI), que compõem a SESAI.

Com esta medida, os 34 DSEIs passam a realizar licitações, aquisições, compras e a fiscalizar a execução de contratos; ser ordenadores de despesa e têm autonomia para executar o próprio orçamento e contratar profissionais.

“Essas medidas são todas realizadas com orçamento e ações transparentes, com controle social e participação da comunidade indígena, o que era uma demanda antiga” explicou o secretário Toccolini.

Outro exemplo é que antes da Sesai, as relações trabalhistas entre os DSEIs e os profissionais de saúde eram mediadas pela atuação de dezenas de ONG’s. Com a Sesai, o Ministério da Saúde realizou um chamamento público, onde apenas poderiam concorrer entidades sem fins lucrativos. Desde então, a mão de obra saiu de pouco mais de 8.500 trabalhadores em 2011, para atuais 22 mil.

“Esses profissionais que são contratados têm um perfil voltado para a comunidade indígena e deste total, quase 50% são trabalhadores indígenas. Então estamos dando aos povos indígenas, além de qualidade no atendimento, participação deles próprios nessa atuação”, acrescentou Toccolini.

O Programa Mais Médicos foi outro fator determinante na melhoria e ampliação dos cuidados com a saúde indígena, permitindo o incremento de 315 médicos para atuarem diretamente nas aldeias, nas regiões mais necessitadas. Antes do ‘Mais Médicos’, os 34 Distritos Sanitários Especiais Indígenas (DSEI) contavam com a atuação de 247 médicos. Com o programa, o número aumentou para 582, uma ampliação de 135,6%.

Todo esse esforço resulta na ampliação do número de atendimentos médicos; ampliação das consultas de Pré-natal; melhoria da cobertura vacinal; diminuição nas taxas de mortalidade infantil e materna; ampliação da assistência de saúde bucal, entre outros.

A equipe de reportagem do Ministério da Saúde viajou até Belém do Solimões, uma das maiores aldeias do Brasil, localizada no Amazonas, para apresentar algumas mudanças no cenário da saúde indígena. Você pode conferir na série especial lançada a partir de agora e que terá três edições.

No Agreste, as chuvas continuam a elevar os níveis das barragens e contribuem para melhorias no abastecimento de água de mais cidades da região. Depois de três anos em colapso, o sistema de abastecimento da cidade de Pesqueira vai voltar a operar na próxima semana. Os três mananciais que fornecem água para cidade, as barragens de Santana, Pedra D’água e Afetos, estão com 30%, 50% e 20% da capacidade de reservação, respectivamente. No momento, a Compesa executa serviços de manutenção e ajustes nas adutoras e Estação de Tratamento de Água (ETA) para colocar o sistema para funcionar. Caso não chova mais na região, o volume de água acumulado nas barragens garante o abastecimento da população de Pesqueira nos próximos dois meses.

A Compesa está se preparando para retomar a operação do sistema de Pesqueira. “Já está sendo elaborado um calendário de abastecimento para a cidade, que será divulgado em breve” informa o gerente de Unidade de Negócios da Compesa, Gilvandro Tito. Em São Caitano, também choveu nas bacias hidrográficas das barragens de Brejo do Buraco, Brejo dos Coelhos e Taquara. Os mananciais integram o sistema de abastecimento de água de São Caetano, que estava há um ano em colapso. A companhia trabalha para restabelecer o funcionamento do sistema até a próxima semana.

A Barragem de Brejão, localizada no município de Sairé, responsável pelo abastecimento da cidade de Bezerros, estava com 1% de sua capacidade no mês de abril, e com as últimas chuvas, saiu da situação de colapso. Hoje registra 50% de acumulação, o que corresponde a 800 mil metros cúbicos de água. Com esse volume de água, Brejão já voltou a atendeu a cidade.

A Barragem de Santa Rita, que fornece água para as cidades de Jupi e Calçado, localizadas no Agreste Meridional, também foi beneficiada com as chuvas. Agora registra 50% da sua capacidade total, ou seja, está com 300 mil metros cúbicos de água. Como o sistema de abastecimento de água integrado estava inoperante há quatro anos, é necessário que se faça uma manutenção antes de retornar o funcionamento da distribuição de água para as duas cidades, o que deve acontecer até a próxima semana. Somente a cidade de Calçado já estava sendo abastecida pelo sistema da Barragem de Pau Ferro.

O Ministério da Integração Nacional reconheceu nesta terça-feira (30) a situação de emergência em municípios de Alagoas e Pernambuco e assegurou que haverá repasse de recursos para ações emergenciais nos estados. O reconhecimento federal será publicado por procedimento sumário no Diário Oficial da União de amanhã (31) e o aporte financeiro poderá ser liberado ainda esta semana. O pacote de medidas foi anunciado pelo ministro Helder Barbalho durante reunião com os governadores de Pernambuco, Paulo Câmara, e de Alagoas, Renan Filho na sede da Pasta, em Brasília.

Entre as ações previstas estão recursos para a instalação de hospitais de campanha do Exército Brasileiro, aquisição de kits de ajuda humanitária, auxílio às famílias desabrigadas, contratação de maquinários para limpeza das vias públicas e ações de recuperação de danos nas regiões mais afetadas pelas fortes chuvas. Cerca de R$ 30 milhões devem ser aplicados nas medidas de apoio federal.

“Os estados estão concluindo os planos de trabalho e estimando os valores que serão solicitados. A prioridade por parte do Governo Federal é fazer o atendimento e garantir tanto ajuda humanitária como recursos para restabelecer a normalidade das cidades” , afirmou o ministro Helder Barbalho. Levantamento inicial aponta para investimentos de aproximadamente R$ 20 milhões em Pernambuco e R$ 12 milhões em Alagoas. “Estamos trabalhando intensamente para que, até o fim desta semana, possamos liberar os recursos para ambos”. Ainda segundo o ministro, a instalação de um hospital de campanha em cada estado também está autorizado. “Nós já demandamos ao Exército Brasileiro que mobilize esta ação”, complementou.

Para o governador Paulo Câmara, de Pernambuco, o apoio do Ministério da Integração chega na hora certa e será essencial para o atendimento às famílias afetadas pelo desastre natural. “É muito importante que a população saiba que estamos trabalhando juntos para restabelecer a normalidade nas regiões afetadas pelas chuvas, devolver os serviços públicos funcionando, as escolas, os hospitais e garantir que as famílias possam voltar para suas casas tendo todo auxílio do estado e do Governo Federal”.

O governador de Alagoas, Renan Filho, ressaltou que os recursos serão aplicados na aquisição de cestas básicas, kits de higiene pessoal, dormitório, colchões, água, entre outros itens de assistência à população. “Além do socorro inicial, também estamos articulando junto à Secretaria Nacional de Proteção e Defesa Civil (Sedec) do Ministério da Integração ações pra restabelecer o abastecimento da água e de energia de todas as cidades, prover a limpeza das vias públicas e a reconstrução das áreas danificadas”, destacou.

O ministro Helder Barbalho finalizou o encontro ressaltando que o Ministério aguarda agilidade na finalização dos planos de trabalho dos estados para que a liberação dos recursos aconteça dentro do prazo esperado.

Nesta quarta-feira (31), será realizado o Seminário Maio Amarelo: atenção pela vida. O evento encerra as atividades da campanha que, este ano, teve como o tema “Minha Escolha faz a diferença”. A Associação Comercial e Empresarial de Caruaru (Acic), através da Câmara Setorial das Concessionárias de Veículos, mais uma vez, se junta a instituições públicas, entidades de classe, empresas e sociedade civil organizada para conscientizar a população global sobre os altos índices de mortos e feridos no trânsito.

O Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (Samu) Macrorregional Agreste apresentará a palestra “Estatísticas e dados Consolidados da quantidade de acidentes de trânsito”, com os índices da região. O palestrante será Vinicius Salles Martins, que é integrante do Samu. Ele também irá abordar os cuidados que se deve ter para evitar acidentes.

Em outra palestra, o tema acidentes de trânsito será tratado pelo Departamento Estadual de Trânsito (DETRAN). O palestrante será Carlos Augusto Elias que explicará o trabalho que é realizado pelo Departamento e as ações educativas que alertam sobre os riscos de não se respeitar as leis de trânsito.

A programação vai ocorrer no Auditório do Sest/Senat, localizado na Avenida Frei Damião de Bozzano, s/n, no bairro Indianápolis, em Caruaru, a partir das 08h30.

Maio Amarelo

O Maio Amarelo em Caruaru foi uma realização da Associação Comercial e Empresarial de Caruaru (Acic) através da Câmara Setorial das Concessionárias de Veículos, em parceria com Destra, a Prefeitura de Caruaru, o SestSenat e o CRPM. A campanha teve o patrocínio das concessionárias Autorac, França, Italiana, Nami e Dafonte e o apoio da Câmara Setorial dos Veículos de Comunicação da Acic, Corpo de Bombeiros, Samu, Honda Moto Amiga, Grupo Pedal Livre, Secretaria de Educação, Polícia Rodoviária Federal, Senai e Detran- PE.

Para dar apoio aos agricultores de Riacho das Almas, o Instituto Agronômico de Pernambuco (IPA) doou para o município na última semana quatro toneladas de sementes de milho que começaram a ser distribuídas nesta semana para os agricultores da Zona Rural.

As sementes vão ser entregues gratuitamente através das 20 associações rurais espalhadas pelo município. Para ter direito, os agricultores precisam estar cadastrados nestas associações. O horário de funcionamento destes locais para a retirada das sementes varia de acordo com a localidade.

Cada associação distribuirá duzentos quilos do material. “A distribuição dessas sementes veio no momento ideal, uma vez que as chuvas estão chegando na nossa região. Com esse apoio, vai ser possível que os agricultores já possam dar início às suas lavouras”, afirmou o diretor de recursos hídricos da Prefeitura de Riacho das Almas Naelson Beserra.

O secretário de Turismo, Esportes e Lazer, Felipe Carreras, foi designado pelo governador Paulo Câmara para ser o responsável pela situação do município de Ribeirão, um dos mais atingidos pelas fortes chuvas no Estado. Hoje à tarde, Carreras esteve no município com uma comitiva de engenheiros para conferir a situação dos 4,2 mil desabrigados e desalojados. Nesta quarta-feira (31), o secretário volta ao município, acompanhado do governador, para uma nova avaliação sobre a situação dos moradores.

Caminhões, máquinas e bombeiros trabalham para retirar a lama que deslizou das barreiras e atingiu casas de Ribeirão. Os bairros onde a situação é mais grave são Águas Claras, Progresso e Engenho Caxias, na Zona Rural, e Caxangá, Ferroviária e Beira Rio, no Centro. Uma ponte também desabou deixando os moradores de Arapibu ilhados.
“A situação é profundamente desoladora para essas famílias. Resta ao Governo de Pernambuco, junto com a Prefeitura de Ribeirão, trabalhar para restituir a dignidade desses pernambucanos. Para isso vamos tratar a questão do reabastecimento da água como prioridade na cidade já com o envio de dois caminhões pipas para o local. Também instituímos um comitê com membros da Secretaria de Turismo na CPRH de Ribeirão para designar os responsáveis pelas áreas mais atingidas”, explica o secretário de Turismo, Esportes e Lazer, Felipe Carreras.

Mais de mil casas foram desocupadas. Alguns moradores estão esperando a lama das casas baixar no Colégio Maria Cícera e na Escola Sônia Lustosa. Todos, sem exceção, necessitam de roupas, materiais de higiene, água e comida. A equipe da Secretaria de Turismo, Esportes e Lazer do Estado também é parceira da Prefeitura de Ribeirão na Central de distribuição de alimentos e kits de higiene. Só hoje foram distribuídos mais de 100 kits de higiene pessoal.

Entre os itens apurados com a população pela equipe da Secretaria de Turismo e pela Prefeitura de Ribeirão, os emergenciais são máquinas para retirar entulhos e requalificar ruas da Zona Rural; 850 packs de água mineral; 850 cestas básicas; 850 colchões; 850 lençóis e travesseiros; 850 kits de higiene pessoal; 20 lonas plásticas; 850 kits de higiene para as residências; 53 banheiros químicos por 30 dias; 20 banheiros para banho por 30 dias; vacinação e atendimento médico para os abrigos.

PERNAMBUCO UNIDO – O Governo de Pernambuco está empenhado e unindo forças para atender às vítimas das enchentes que atingiram a Mata Sul do Estado nos últimos dias. O governador Paulo Câmara montou um esquema de ajuda focado na mobilização de todas as pastas do governo em prol do socorro aos desalojados. Ao todo, 15 municípios declararam estado de calamidade e 45 mil desabrigados precisam de auxílio. “A mobilização da sociedade será imprescindível neste momento”, conclui Carreras.

Os interessados em colaborar com doações devem utilizar os seguintes pontos de arrecadação: Quartel da Polícia Militar do Derby, CPRH, Galpão do CEASA, UPE, Comando Geral Corpo de Bombeiros, SECID, Detran, EPTI e CTM.

O cadastramento do Cartão Reforma em Caruaru segue em andamento no Cras do Salgado. A ação começou no último sábado (26), com os cadastros sendo realizados na Escola Municipal Professora Josélia Florêncio, e segue até esta sexta (02) das 14h às 17h, no CRAS de Referência, que fica na Rua Roberto Simonsen, nº 201-A, no Bairro do Salgado. Do início da ação até agora foram cadastradas mais de 160 famílias.

O projeto do Ministério das Cidades conta com o apoio da Prefeitura de Caruaru e prevê um auxílio em forma de crédito, através de cartão físico, para que famílias de baixa renda possam ter acesso ao benefício para utilizar em reformas ou na finalização da construção de suas casas. Esta é a primeira iniciativa prática do programa do Governo Federal, que está sendo oferecida nesse momento como projeto piloto em Caruaru, exclusivamente aos moradores do Bairro São João da Escócia.

Para ter acesso no programa os beneficiados precisam se enquadrar nos critérios, que preveem, entre outros aspectos, renda familiar de até R$ 2.811. O valor do crédito oferecido pode variar de R$ 2 mil à R$ 9 mil, por família, para ser destinado à compra de materiais de construção em estabelecimentos cadastrados. A lei do Cartão Reforma é de 27 de abril de 2017 e prevê uma melhor condição da moradia.

As reformas podem ser contempladas sob os mais diversos tipos, entre eles, substituição de telhados, construção de um quarto, de um primeiro banheiro, obras de acessibilidade, soluções de esgoto, pintura, reboco, são 12 tipos de intervenções previstas. “A previsão é de que sejam contempladas inicialmente 200 famílias, podendo chegar à 500, dependendo da totalização orçamentária do programa, que gira em torno de R$ 2 milhões”, afirma Gilmar Pimenta, Gerente de Projetos Habitacionais da Secretaria de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos de Caruaru, responsável pelo projeto no município.

Para ter direito ao benefício é necessário se enquadrar nos seguintes critérios do programa:

Integrar Grupo Familiar com renda bruta de até R$ 2.811,00 – somando-se todas as rendas dos integrantes;
Ser Proprietário, possuidor ou detentor de um único imóvel residencial e nele residir;
Ser Maior de 18 anos ou emancipado;
Não ter sido beneficiado, nos últimos 10 anos, com subsídios concedidos no âmbito de programas habitacionais da União, bem como descontos habitacionais concedidos nas operações de financiamento de aquisição de material realizadas com recursos do FGTS;
Possuir telefone celular habilitado, no mínimo, ao recebimento de SMS.

Por Roberto Folgueral

Com o objetivo principal de recolher tributos sobre essa massa de trabalhadores informais, o governo criou em 2008 o programa MICRO EMPREENDEDOR INDIVIDUAL – MEI, sob o pretexto de facilitar a legalização e assim controlar o crescimento das atividades e do Produto Interno Bruto.

Esse programa, MEI, foi um avanço para os profissionais autônomos e para os pequenos comerciantes, em início de atividades, proporcionando-lhes alguns benefícios como aposentadoria e participação em licitações, além das compras diretas de fornecedores.

Tratando esse assunto, MEI, de forma genérica, a sua renda não pode ultrapassar R$ 60 mil, e o responsável não pode ser sócio em outro negócio, podendo ter até um funcionário, registrado com o piso da categoria profissional ou salário mínimo e o direito de registrar o endereço domiciliar.

Mas com o trabalho do empreendedor, o negócio desenvolve-se, e gora o que fazer?

Represar o crescimento? Voltar para a clandestinidade? Ou regularizar-se?

É claro que a resposta é: REGULARIZAR-SE!

A transformação do MEI em ME pode ser feita a qualquer momento, por opção do empreendedor ou de oficio, pelos órgãos competentes, o Estado, quando o empreendimento ultrapassa o faturamento de R$ 60 mil por ano, deia de ter apenas um sócio, abre uma filial ou ainda altera a sua atividade econômica passando a oferecer serviços ou produtos que o governa não autoriza para essa categoria de MEI.

Existe ainda a possibilidade de o próprio empreendedor querer investir no crescimento da empresa, e assim decidir investir na migração de MEI para ME, mesmo que não haja necessidade legal para tal.

Isso é uma operação simples, como veremos a seguir:

A evolução natural é a transformação de MEI para MICRO EMPRESA.

Micro empresa pode ser:

Uma sociedade simples, formada pela união de empresários;
Uma empresa individual, formada apenas por um empresário;
Uma empresa individual de responsabilidade limitada, as EIRELI’s.
Para isso, é preciso que sejam inscritas no Registro de Empresas Mercantis ou no Registro Civil de Pessoas Jurídicas, apresentem renda máxima de R$ 360 mil por ano, não sejam representação, filial ou agência de pessoa jurídica no exterior e os empreendedores (titular e sócio) não podem ter participação com mais de 10% na sociedade de outro negócio que não é enquadrado como ME.

Além dos procedimentos acima, para desenquadramento, também haverá a necessidade de pagamento adicional de tributos.

É relativamente simples o procedimento de transição, os ritos e processos a seguir são expostos aqui:

a) A primeira ação é recolher o DAS/MEI, até dezembro do mesmo ano e mais um DAS complementar, correspondente ao valor que ultrapassar o teto estabelecido, se for o caso. Esse valor será determinado de acordo com o faturamento apurado pela empresa.

a.1)entre R$ 60 mil e R$ 72 mil o pagamento deverá ser realizado até janeiro do ano seguinte, no prazo idêntico dos tributos do Supersimples, a partir desta data, os valores do DAS, serão recolhidos, com taxas variáveis de 4% à 6%, dependendo do faturamento e da atividade.

a.2) acima de R 72 mil os valores retroagem à janeiro do ano anterior, e a alíquota dependerá do valor do faturamento, que poderá ser de R$ 360 mil até R$ 3,6 milhões.

b) A seguir, é necessário solicitar o desenquadramento como MEI, no sitio do Simples Nacional, informando o CNPJ da empresa, o CPF e o título de eleitor do titular. Não havendo impedimento algum, a empresa será imediatamente retirada do SIMEI, tornando-se optante do Simples Nacional.

Cuidado especial deverá ser praticado antes dessa opção, com algum planejamento e estudo, pois essa atitude é irreversível, pelo menos até o ano seguinte.

No caso da comunicação de oficio, obrigatória pelo Estado, o desenquadramento é realizado automaticamente.

c) O passo seguinte é a comunicação à Junta Comercial do Estado de origem da empresa, apresentando:

c.1) A comunicação de desenquadramento do SIMEI, emitida pela seção de CONSULTAS DE OPTANTES, no sitio do Simples Nacional;

c.2) O Formulário de Desenquadramento, modelo que varia de estado para estado;

c.3) Requerimento do empreendedor, solicitando ao presidente da Junta Comercial do Estado, o desenquadramento da sua empresa.

d) E, para finalizar o seu registro como microempresa, falta a adequação dos dados cadastrais perante a Junta Comercial, pois no item anterior, modificou-se apenas a inscrição. Agora é necessário atualizar a Razão Social, ou seja, o nome da empresa e o Capital Social, valor para conseguir girar os negócios da empresa.

É desnecessário salientar que a legalização do negócio é importante, quer seja para o desenvolvimento e crescimento econômico, quer seja para evitar problemas com a fiscalização, evitando, assim possíveis multas. Também é desnecessário afirmar que as responsabilidades aumentam, por isso a necessidade de buscar auxílio de um profissional competente e atualizado.

Roberto Folgueral é contador e diretor da FCDLESP – Federação das Câmaras de Dirigentes Lojistas do Estado de São Paulo, entidade que representa 150 mil lojistas e possui mais de 90 CDLs no estado.

O Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE) se une em uma corrente de solidariedade à população atingida pelas enchentes dos últimos dias no Agreste e na Mata Sul do Estado. Até 9 de junho, fóruns localizados na Região Metropolitana do Recife e no Interior recebem donativos que serão encaminhados às instituições responsáveis pela distribuição dos mantimentos. As doações podem ser entregues nas recepções das unidades judiciárias listadas abaixo. Podem ser doados alimentos não perecíveis, especialmente os prontos para consumo, a exemplo de biscoito, bolacha e leite; água mineral; materiais de limpeza; produtos para higiene pessoal, como escova e creme dental, xampu, sabonete e desodorante; brinquedos; calçados e vestuários; roupas de cama, mesa e banho; e colchões.

Locais para doação

Palácio da Justiça
Rua do Imperador Dom Pedro II, s/n, bairro de Santo Antônio, no Recife

Edifício Paula Baptista
Rua do Imperador Dom Pedro II, 207, bairro de Santo Antônio, no Recife

Fórum Desembargador Rodolfo Aureliano
Avenida Desembargador Guerra Barreto, s/n, Ilha Joana Bezerra, no Recife

Fórum Thomaz de Aquino Cyrillo Wanderley
Avenida Martins de Barros, 593, bairro de Santo Antônio, no Recife

Acmepe
Rua Montevidéu, 172, salas 203 e 204, no Edifício Empresarial Desembargador Pedro Martiniano Lins, bairro da Boa Vista, no Recife

Fórum de Abreu e Lima
Avenida da Assembleia, 514, bairro do Timbó

Fórum do Cabo de Santo Agostinho
Avenida Presidente Getúlio Vargas, 482, Centro

Fórum de Camaragibe
Avenida Doutor Belarmino Correia, 144, Centro

Fórum de Caruaru
Avenida José Florêncio Filho, s/n, bairro Maurício de Nassau

Fórum de Igarassu
Avenida 27 de Setembro, s/n, Sítio Histórico, Centro

Fórum de Ipojuca
Avenida Francisco Alves de Souza, s/n, Centro

Fórum de Itamaracá
Avenida João Pessoa Guerra, 230, bairro do Pilar

Fórum de Itapissuma
Rua Manoel Lourenço, 201, Centro

Fórum de Jaboatão dos Guararapes
Rodovia BR 101 Sul, km 80, bairro de Prazeres

Fórum de Moreno
Avenida Cleto Campêlo, 3189, Centro

Fórum de Olinda
Avenida Pan Nordestina, km 4, s/n, bairro de Salgadinho – Vila Popular

Fórum de Palmares
Loteamento Dom Acácio Rodrigues Alves, Quilombo II

Fórum do Paulista
Rua Senador Salgado Filho, s/n, Centro

Fórum de Rio Formoso
Praça Agamenon Magalhães, 23, Centro

Fórum de São Lourenço da Mata
Rua Tito Pereira, 267, Centro

A ação promovida pelo TJPE, através da Secretaria de Gestão de Pessoas (SGP), conta com o apoio de magistrados, servidores, prestadores de serviço, estagiários e voluntários da Justiça pernambucana. Também são parceiros: a Associação dos Cônjuges de Magistrados do Estado de Pernambuco (Acmepe), o Sindicato dos Oficiais de Justiça de Pernambuco (Sindojus-PE), o Sindicato dos Servidores do Poder Judiciário de Pernambuco (Sindjud-PE) e a Associação dos Servidores do Poder Judiciário do Estado de Pernambuco (ASPJ-PE).