Desde maio deste ano, os microempreendedores individuais (MEI) ganharam novas facilidades para manter em dia a contribuição mensal e reaver possíveis pagamentos efetuados em duplicidade. Nos últimos dois meses, foram disponibilizados, de forma on-line, a programação do débito automático e o pagamento do Documento de Arrecadação Simplificada do MEI (DAS-MEI), e também o pedido eletrônico de restituição de tributos federais. A partir da próxima segunda-feira (3), os microempreendedores individuais também poderão, pela primeira vez, parcelar seus débitos tributários em até 120 meses e com parcelas mínimas de R$ 50.

As melhorias do Portal do Empreendedor, que possibilita a formalização imediata dos Microempreendedores Individuais (MEI), e a criação de sistemas que emitem documentos fiscais eletrônicos e executam restituições, parcelamentos e pagamentos de tributos federais são frutos do Empreender Mais Simples, convênio assinado entre o Sebrae e o Governo Federal, no início do ano.
A parceria prevê o aperfeiçoamento e/ou a criação de dez sistemas que irão diminuir a complexidade e o tempo gasto no cumprimento das obrigações tributárias, previdenciárias, trabalhistas e de formalização das empresas optantes pelo Simples Nacional. Para isso, o Sebrae está investindo R$ 200 milhões até o fim do próximo ano.

Veja quais as melhorias para o MEI que já estão implantadas:

Restituição de tributos

Os microempreendedores individuais (MEI) e as micro e pequenas empresas optantes pelo Simples Nacional já podem receber a restituição de tributos federais que foram pagos indevidamente ou acima do valor devido por meio do Portal do Simples Nacional. O pedido de ressarcimento é feito de forma totalmente on-line e todo o processo é concluído em até 60 dias. Com essa iniciativa, o empresário não precisa mais se deslocar até um posto da Receita Federal.

Débito automático

Os microempreendedores individuais pode optar pelo débito automático do pagamento mensal do Documento de Arrecadação Simplificada do MEI (DAS-MEI). Para isso basta acessar o site do Simples Nacional, clicar no banner da solicitação de Débito Automático. O MEI que quiser fazer essa opção deve possuir uma conta em um dos 11 bancos conveniados.
Pagamento on-line

Os MEI que são correntistas do Banco do Brasil podem efetuar o pagamento do boleto mensal pela internet. Para isso, é preciso emitir a guia no portal do Simples Nacional. Assim que o boleto é gerado, o usuário tem à disposição a opção de pagamento no Banco do Brasil. Através dessa opção, o usuário é levado para o ambiente do banco, onde é feita a verificação da senha de sua conta corrente. Confirmado o pagamento, o usuário receberá um comprovante de pagamento detalhado com o valor de cada tributo pago.

Renegociação

Os MEI que possuem boletos mensais em aberto, até maio de 2016, poderão parcelar os débitos em até 120 meses, a partir da próxima segunda-feira (3). O número mínimo de parcelas é duas e o valor de cada prestação deve ser de pelo menos R$ 50. O prazo para aderir ao programa de renegociação das dívidas em até 120 parcelas é de 90 dias, ou seja, os MEI com parcela em atraso têm até o dia 2 de outubro para aproveitar essa oportunidade. Quem perder esse prazo poderá continuar dividindo os débitos, mas o parcelamento será de apenas 60 meses. A solicitação de adesão será feita por meio do site da Receita Federal.

O Ministério da Educação (MEC) lançou na sexta-feira, 30, no Porto Digital, em Recife, o Programa Nordeste Conectado, que irá interligar, em alta velocidade, instituições federais de educação e pesquisa à Rede Nacional de Ensino e Pesquisa (RNP) nas capitais e no interior do Nordeste. O programa vai possibilitar, também, que instituições de educação superior e estadual de pesquisa se interliguem à infraestrutura de internet em alta capacidade.

O programa pode atingir, ainda, 12,6 mil escolas públicas e beneficiar uma população de mais de 16,3 milhões de pessoas, distribuídas pelos nove estados da região. Com o Nordeste Conectado, essas instituições terão acesso a uma rede com possibilidade de alcançar uma velocidade de 100 Gbps. “É um passo muito importante, que avança de forma célere para que a gente possa ter consagrada a oportunidade de ampliação e melhoria da educação e da pesquisa na nossa região”, celebrou o ministro da Educação, Mendonça Filho.

O ministro destaca que a parceria vai beneficiar 39 campi de instituições federais. “Em um tempo em que a internet e a tecnologia contribuem ainda mais com o avanço da ciência, seja por meio de pesquisas ou trocas de conhecimento, vamos conectar, em alta velocidade, as principais universidades, institutos, centros de pesquisas e parques tecnológicos à RNP do Nordeste”. Desses 39 campi, três terão, pela primeira vez, acesso à internet de alta velocidade com qualidade.

Para implantar a Fase 1 do Nordeste Conectado, prevista para operar a partir do mês de dezembro, o MEC vai investir R$ 25 milhões em 2017. Nessa primeira etapa, haverá um aumento da capacidade do backbone (rede de alto desempenho) da Rede Nacional de Ensino e Pesquisa (RNP) para 100 Gbps no Nordeste, beneficiando 23 campi de institutos e universidades federais no interior com velocidade a partir de 1 Gbps, ou seja, 59% do público-alvo do programa. Com a operação, o backbone da RPN vai passar por mais de 70 cidades, cuja população gira em torno de 16 milhões de pessoas. Quando estiver em andamento, no ano de 2018, a previsão é que a RNP venha a gerar uma economia anual de R$ 3,7 milhões no atendimento a essas instituições, no custeio de conexões com velocidades limitadas (de até 100 Mbps) e conexões por satélite no interior (de até 10 Mbps).

O diretor-geral da RNP, Nelson Simões, comemorou a iniciativa. “O Programa Nordeste Conectado é uma ação extremamente importante para suportar a ampliação da infraestrutura que atenderá as universidades, institutos federais, hospitais e a comunidade acadêmica em geral nos próximos 20 anos”, disse. “Essa parceria permitirá alcançar o interior do Nordeste em alta velocidade, interligando as principais instituições de conhecimento”.

Cooperação – O programa é fruto de uma cooperação técnica firmada entre o MEC, a RNP, e o Ministério de Minas e Energia, por meio da Companhia Hidroelétrica do São Francisco (Chesf). Seu principal objetivo é o compartilhamento de infraestrutura ótica em toda região Nordeste, tendo como suporte as linhas de transmissão da Chesf.

Uma das metas do MEC com o programa é preparar a rede acadêmica nacional para os próximos 20 anos e reduzir, até 2020, o custo anual da RNP em R$ 7,6 milhões pela substituição de conexões atualmente alugadas por essa infraestrutura compartilhada de alto desempenho. Além disso, o programa tem o objetivo de ampliar parcerias com os provedores privados locais e regionais de internet, que estenderão a capilaridade atual das fibras óticas.

O ministro de Minas e Energia, Fernando Coelho Filho, reafirmou o apoio às iniciativas do MEC. “Nós vamos buscar sempre correr atrás dessa disposição que o MEC tem de inaugurar obras, para que possamos alcançar a infraestrutura necessária para levar e difundir o conhecimento que o povo brasileiro e, acima de tudo, o povo pernambucano precisa”, garantiu.

O presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia, parabenizou a parceria. “Essa ação mostra que há uma parte importante do país pensando no Brasil e no futuro, de que forma nós vamos conseguir transformá-lo em um país sério, moderno e que garanta oportunidades à nossa população. Isso me faz ter a certeza de que estamos no caminho certo”. Segundo Maia, é com ações como o Nordeste Conectado que o Brasil “vai superar muitos dos seus problemas, garantindo uma educação de melhor qualidade e uma produtividade melhor para os brasileiros”.

Parcerias e cronograma – O MEC pretende apoiar os estados que possuem estratégias de interiorização de suas redes para a educação, alcançando diretamente mais de 70 cidades. Os estados que participam da Iniciativa Veredas Novas do Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações (MCTI) poderão compartilhar a infraestrutura do Nordeste Conectado para as suas políticas públicas, interligando universidades, institutos superiores estaduais e apoiando a conexão de escolas públicas.

Além da Chesf e do MCTIC, o Nordeste Conectado conta com a parceria do Ministério da Defesa, das instituições da Rede Federal de Educação, do Conselho Nacional de Secretários Estaduais para Assuntos de Ciência, Tecnologia e Inovação (Consecti), secretarias estaduais de Ciência, Tecnologia e Informação (CT&I) e provedores locais e regionais de internet. A licitação para a compra dos equipamentos e para a execução do programa já foi realizada pela RNP. Atualmente, os equipamentos estão sendo fabricados e a entrega está prevista para RNP em agosto, com instalações previstas para setembro.

Tecnologia – Em julho do ano passado, o ministro da Educação, Mendonça Filho, homologou o funcionamento da Faculdade Cesar de Educação, no Porto Digital, que oferece mestrado profissional em engenharia de software e em design, além outros cursos de extensão e de pós-graduação. Como vice-governador, apoiou a implantação do Porto Digital. E, posteriormente, já como governador, em 2006, assinou o contrato de cessão do edifício onde funcionava a antiga sede do Banco do Estado de Pernambuco (Bandepe), no Cais do Apolo, para destiná-lo à instalação de empresas do Porto Digital.

A atuação de Mendonça Filho durante suas gestões foi reconhecida pelo senador de Pernambuco Fernando Bezerra Coelho, também presente à inauguração do Nordeste Conectado. “Receba o meu reconhecimento, como representante de Pernambuco no Congresso Nacional, pelo seu trabalho e sua capacidade de perseverar, insistir, dentro dos seus limites, procurando priorizar as ações para o seu estado e a sua região”, disse. “Estamos ainda muito atrasados, temos muito o que fazer, e é importante que a gente não desanime, apesar da crise política, ética e moral que o país enfrenta, nós não podemos ficar com os olhos voltados no passado. Temos que plantar nossas iscas para o futuro, acreditar na capacidade de determinação da nossa gente”.

O bom desempenho do programa Empreenda Fácil, que está sendo implementado na cidade de São Paulo com o objetivo de reduzir o tempo na abertura de empresas, poderá impactar no aumento da competitividade do país. No seu primeiro mês de operação, foram abertas 2 mil empresas na capital paulista, número festejado pelo prefeito João Doria, que participou nesta sexta-feira (30), com o presidente do Sebrae, Guilherme Afif Domingos, e o secretário da Receita Federal, Jorge Rachid, de reunião de avaliação do programa na Prefeitura de São Paulo. O encontro teve o objetivo de medir os resultados do primeiro mês de operação do programa. “A melhoria da competitividade se reflete em mais investimentos para o Brasil”, destacou Afif.

O município já recebeu informações de que os primeiros resultados do Empreenda Fácil, que reduziu em apenas um mês de operação o prazo de abertura de empresas de 128 para sete dias, deve se refletir na melhoria do Brasil no ranking Doing Bunisses, do Banco Mundial, no qual o Brasil ocupa hoje o 123º lugar. Esse índice reflete a competitividade de uma nação e, no caso brasileiro, é baseado principalmente no que ocorre no ambiente de negócios da capital paulista.

O programa trouxe facilidades como a redução da necessidade presencial para a realização das operações. A única interação presencial que ainda restava – a realização do Cadastro de Contribuintes Mobiliários (CCM) – será feita eletronicamente a partir da próxima segunda-feira (3). Outro avanço é a autodeclaração, ou seja, é o próprio empreendedor que fornece informações, por exemplo, se a sua empresa é de baixo risco. “O avanço que está acontecendo na maior cidade brasileira, que vai ajudar o país a melhorar neste ranking, é um exemplo a ser compartilhado para outras cidades também adotarem a simplificação”, destacou Afif Domingos.

O prefeito João Dória projetou que em 2018 o Brasil deverá ocupar uma das 50 primeiras colocações do ranking do Banco Mundial. Ele ressaltou que o cronograma do Empreenda Fácil – que atinge as empresas de baixo risco, que representam 80% das atividades econômicas da cidade – prevê que em dezembro deste ano o prazo de abertura de empresas seja reduzido para cinco dias e, em maio do ano que vem, para dois dias. De acordo com o prefeito, a meta para 2018 é acelerar o processo de abertura também para as empresas consideradas de alto risco, que envolvem licenciamentos mais complexos de órgãos do meio ambiente, corpo de bombeiros e vigilância sanitária. Por sua vez, o secretário da Receita Federal, Jorge Rachid, disse que a integração que possibilitou a implantação do Empreenda Fácil faz parte de uma agenda microeconômica desenvolvida pela instituição, incluindo também os programas desenvolvidos em conjunto com o Sebrae.

Segundo o presidente do Sebrae, o apoio da instituição ao Empreenda Fácil faz parte de um conjunto de ações para melhorar o ambiente de negócios no Brasil, que inclui também um pacote de investimentos de R$ 200 milhões junto à Receita Federal, permitindo a criação de dez sistemas que irão diminuir a complexidade e o tempo gasto no cumprimento das obrigações tributárias, previdenciárias, trabalhistas e de formalização. Afif lembrou que o sucesso do programa foi proporcionado pela integração de todos os poderes envolvidos no processo de abertura de empresas – União, Estados e Municípios. “Essa integração é fundamental para que o sistema funcione de forma eficiente. A luta pela integração não é fácil, já que muitas vezes ocorre o corporativismo e a resistência das burocracias internas”.

Doria enalteceu a participação do Sebrae no Empreenda Fácil. “Sem o apoio do Sebrae, certamente não estaríamos aqui hoje”, disse. O Sebrae e a Prefeitura de São Paulo assinaram no dia 6 de março um memorando de entendimentos para promover e apoiar a implementação do Empreenda Fácil na capital paulista. O documento, também assinado pelos governos Federal e do Estado de São Paulo, contempla ainda: atuar na formação e capacitação empresarial das micro e pequenas empresas; promover acesso a mercados e serviços financeiros. O memorando incluiu ainda implementar a Rede Simples; cooperar na formulação e implementação de políticas públicas municipais de simplificação para o registro e licenciamento empresarial; promover o estímulo à inovação e à cultura empreendedora; promover e apoiar a difusão do Programa Super MEI; e estimular as compras públicas de ME I, micro e pequenas empresas.

Mais um capítulo do processo de facilitação do comércio bilateral do Brasil com a Argentina vai ocorrer na segunda-feira (3), em Curitiba (PR). Guilherme Afif Domingos, presidente do Sebrae, e Fabian Tarrio, presidente da Confederação Argentina da Empresa Média (Came) se reúnem às 16h, na sede do Sebrae no Paraná. O encontro será um desdobramento do Seminário Pymes Brasil-Argentina: Simplificación de Nuestro Comercio, realizado no dia 29 de maio na Embaixada do Brasil, em Buenos Aires, quando foram discutidas possíveis soluções para destravar o processo burocrático dos dois países.

De acordo com pesquisa do Sebrae, sete entre dez micro e pequenas empresas brasileiras que conseguem vender para fora do país desistem de permanecer exportando. “Brasil e Argentina preparam-se para uma guerra. Não uns contra os outros, mas se aliando na guerra contra a burocracia internacional nas fronteiras”, assinala Afif.

Os entendimentos com a Argentina fazem parte do projeto Simples Internacional, proposta do Sebrae elaborada com o apoio de parceiros governamentais para reduzir a burocracia e facilitar a logística para pequenos negócios que desejam exportar e importar produtos. Atualmente, nas fronteiras brasileiras com a Argentina, a média de tempo para a liberação de um caminhão é de 15 dias.

A convergência regulatória entre os países, como o reconhecimento mútuo de certificados fitossanitários e métricos, também está na pauta de um futuro acordo para beneficiar as micro e pequenas empresas dos dois países. Estudo encomendado pelo Sebrae ao Instituto Aliança Procomex mapeou 142 entraves para o comércio exterior de pequenos negócios brasileiros, mais de 60 deles nas relações comerciais entre Brasil e Argentina.

A música é fundamental para animar qualquer festa junina, mas muitas prefeituras e organizadores de eventos investem na contratação de artistas famosos para atrair público e não respeitam os direitos dos autores das músicas que serão tocadas. Esse é o caso das festas de São João de Caruaru (PE) e de Campina Grande (PB), dois dos principais eventos de São João do Brasil, que insistem em não realizar o pagamento dos direitos autorais ao Ecad há muitos anos.

Autodenominada como “o melhor São João do mundo”, a festa de Campina Grande nem de longe mereceria este título, pois a prefeitura local tem um débito com os autores há mais de 15 anos. Este ano, a organização do evento está sob responsabilidade da empresa Aliança Comunicação e Cultura, que também não efetuou o pagamento da retribuição autoral.

O São João de Caruaru não fica muito atrás quando o tema é o desrespeito aos criadores das músicas. Desde o ano 2000 não há pagamento dos direitos autorais das canções que animam o evento, ou seja, são 17 anos de festa, com incremento no turismo e comércio da cidade, mas sem a devida remuneração aos autores pelo seu trabalho de criação.

É desta forma que duas importantes cidades do Nordeste tratam a cultura e a música brasileira: com total desrespeito aos principais responsáveis por dar início a toda uma cadeia produtiva. Muitos autores consagrados do Nordeste e de sucessos sertanejos, que vivem exclusivamente de suas criações, não serão mais uma vez remunerados pelas suas obras.

– Músicas mais tocadas em shows de festa junina em 2016 no Nordeste:
Posição
Músicas
Autores
1
Olha pro céu
Gonzagão/José Fernandes de Carvalho
2
Sosseguei
Thallys Pacheco
3
Aquele 1%
Benício Neto/Vinícius Poeta
4
Eu só quero um xodó
Dominguinhos/Anastácia
5
O xote das meninas
Zé Dantas/Gonzagão
6
Asa branca
Humberto Teixeira/Gonzagão
7
Pagode russo
João Silva/Gonzagão
8
Tareco e mariola
Petrúcio Amorim
9
Assiste aí de camarote
Barros Neto/Jota Reis
10
Numa sala de reboco
José Marcolino/Gonzagão
11
Sabiá
Zé Dantas/Gonzagão
12
Espumas ao vento
Accioly Neto
13
Qui nem giló
Humberto Teixeira/Gonzagão
14
É proibido cochilar
Antônio Barros
15
Fiquei sabendo
Caninana do Forró/Hélio Rodrigues
16
Riacho do navio
Zé Dantas/Gonzagão
17
São João na roça
Zé Dantas/Gonzagão
18
Agora é pra valer
Marília Mendonça
19
A dama e o vagabundo
Renato Moreno/Rodrigo Mell
20
Amiga parceira
MC Menor/DJ Dash/DH

Em depoimento à campanha “Vozes em defesa do direito autoral”, autores e herdeiros falam da importância a retribuição autoral em suas vidas:
“Você que mexe com festa, com rádio, com TV, procure fazer isso da melhor maneira possível. E o mais rápido possível também, para que eu posso receber o que é meu por direito. Direito autoral não é uma brincadeira”.Dorgival Dantas

“Nos festejos juninos, a Falamansa chega a fazer cinco shows em um dia e aí quando chega no final do mês você vê que nem todos os shows foram computados e levados ao Ecad pelos contratantes, pelos organizadores de shows. Isso é frustrante para o artista”. Tato

“Antes do Sorocaba cantor nasceu o Sorocaba compositor e esse incentivo do direito autoral me ajudou de forma maravilhosa para que se desse o start na carreira de Fernando e Sorocaba. A cultura musical brasileira precisa desse tipo de incentivo. Eu agradeço às pessoas que pagam de forma correta ao Ecad. Para aquelas que ainda não estão pagando, passem a pagar, porque você estará investindo na cultura musical do nosso país”. Sorocaba (da dupla Fernando e Sorocaba)

“O maior reconhecimento à importância do trabalho do meu pai é o pagamento dos direitos autorais das suas obras. Muitos não sabem que eu, como herdeira, recebo os direitos autorais das músicas do meu pai. Mas o grande problema para a minha família continua sendo a inadimplência, especialmente no Nordeste. Pague o direito autoral, pois assim você vai estar contribuindo para que a obra de Luiz Gonzaga continue tendo o reconhecimento que ele merece”. Rosinha Gonzaga, filha de Gonzagão

O Ecad

O Ecad protege os direitos autorais dos titulares de música (compositores, intérpretes, músicos, editores e produtores fonográficos) que têm suas músicas tocadas publicamente. Seu trabalho é centralizar as atividades de arrecadação e distribuição dos direitos autorais de execução pública musical, além da constante conscientização de toda a sociedade sobre a importância do respeito ao trabalho dos artistas da música. O Ecad é administrado por sete associações de gestão coletiva musical e representa milhares de titulares de obras musicais, nacionais e estrangeiros.

O vereador Alberes Lopes (PRP) foi um dos parlamentares mais atuantes nos primeiros seis meses de 2017 na Câmara Municipal de Caruaru. Em seu primeiro mandato, envolveu a população nas principais decisões e demonstrou coerência com as necessidades de Caruaru. Foram aproximadamente 100 projetos de lei, indicações e requerimentos apresentados, que alcançaram às carências dos quatro cantos do município.

Eleito líder da oposição, Alberes trouxe um discurso novo, com seriedade, credibilidade e respeito entre as lideranças comunitárias, às entidades de classes, os demais vereadores, a prefeita do município e os representantes do Governo do Estado.

Alberes conseguiu mobilizar o município para os grandes debates, como as audiências públicas que debateram: A requalificação do Aeroporto Oscar Laranjeira e O impacto econômico e social da implantação do UBER em Caruaru. Ambas abriram diálogo direto com representantes do poder público, entidades e associações representativas de classes, secretarias estaduais e municipais, conselhos municipais, e, principalmente, com a população, que teve seu espaço garantido.

Segue a prestação de contas do trabalho do vereador Alberes Lopes nos primeiros seis meses de mandato como vereador em Caruaru:

Na INFRAESTRUTURA – Alberes reativou o interesse da população e do governo estadual sobre a importância da requalificação do Aeroporto Oscar Laranjeira, em Caruaru, que precisa reativar os voos comerciais. Solicitou também escolas, calçamentos e melhoria na estrutura de estradas, passagens molhadas e pontes que servem de acesso para milhares de pessoas de vários bairros e comunidades do município.

Na SEGURANÇA – Alberes apresentou o projeto “De Olho no Bandido”, que, através de anteprojeto, vai doar câmeras de segurança para os bairros da cidade, promovendo uma maior sensação de segurança entre os moradores. Em parceria com o comandante do 4º BMP, tenente-coronel Ely Jobson, articulou a volta dos trailers itinerantes nas localidades mais violentas. Solicitou informações sobre a Guarda Municipal e a cobrou a realização de concurso público para agentes municipais. Alberes apresentou ainda indicação para que Caruaru passe a contar uma delegacia especializada no combate a crimes de furtos e roubos de cargas.

Na SAÚDE – Alberes apresentou indicação solicitando recursos para a conclusão das obras do Hospital da Mulher do Agreste, que está sendo construído em Caruaru. A unidade vai oferecer atendimento de urgência e emergência 24 horas para as mulheres de toda região Agreste. Com 60% das obras finalizadas, o Governo do Estado prevê a entrega em 2018. Quanto à prevenção, profissionais de Educação Física devem permanecer nos espaços públicos, como praças e parques para orientar a população sobre a prática saudável.

No MEIO AMBIENTE – Alberes defendeu a causa da sustentabilidade com o projeto de lei ‘Selo Empresa-verde de Caruaru’, que vai incentivar práticas sustentáveis nas empresas públicas e privadas da cidade. Esteve presente na reserva de Serra dos Cavalos, para o qual defende a guarda ambiental de Caruaru. Abraçou a causa da associação SOS Rio Ipojuca, que realiza trabalho de conscientização e proteção do Rio Ipojuca.

DESENVOLVIMENTO SOCIAL E ECONÔMICO – Alberes Lopes reanimou a expectativa do caruaruense pelo funcionamento do aeroporto, através da iniciativa privada. Promoveu uma audiência pública para debater a requalificação do Aeroporto Oscar Laranjeira em Caruaru. Deu voz a população, poder público, setor empresarial e sociedade civil organizada, numa discussão qualificada e plural sobre o equipamento. Recebeu o apoio do secretário de Turismo de Pernambuco, Felipe Carreiras. “Parabéns ao vereador Alberes Lopes pela iniciativa, porque sabemos da fundamental importância a volta do funcionamento do aeroporto para o desenvolvimento econômico de Caruaru. Em breve, estaremos comemorando”, disse o secretário. Alberes conheceu a estrutura e o funcionamento do Aeroporto de Fernando de Noronha, administrado pela empresa DIX Empreendimentos. A empresa tem interesse em administrar o Aeroporto de Caruaru. Alberes solicitou a ampliação do terreno do Aeroporto de Caruaru.Alberes apresentou o projeto “MEU PRIMEIRO EMPREGO”, que vai gerar mais empregos e qualificação profissional para adolescentes e mulheres, que busca ingresso no mercado de trabalho. Provocou as entidades, associações e a população para dialogar sobre os ‘caminhos e as necessidades da Feira da Sulanca de Caruaru’. Solicitou a criação na Câmara da ‘Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Feiras’, para atuar especialmente na análise de projetos de lei referentes à ordem econômica do município.

TECNOLOGIA – Incomodado com os altos índices de desemprego em Caruaru e na região Agreste, Alberes trouxe à tona a importância do ‘Fortalecimento do Parque Tecnológico do Agreste’, com ênfase no grande potencial dos jovens produtores de tecnologia do município e de cidades vizinhas. Pediu redução no ISS para empresas do Parque Tecnológico e a criação de uma instituição municipal para administrar o Parque Tecnológico.

Sorteio Realizado 02/07/2017

Modalidade Giro da Sorte R$ 1.000,00 (Um Mil Reais)
1º RODADA DA SORTE
CERTIFICADO: 51.669
GANHADOR: JOSÉ LOPES DA SILVA FILHO
ENDEREÇO: RUA SÃO COSMO Nº197
ZÉ MONTEIRO – BREJO DA MADRE DE DEUS 2º RODADA DA SORTE
CERTIFICADO: 367.170
GANHADOR: CLAUDIVAN CAMPOS DE LIMA
ENDEREÇO: RUA PEDRO FERREIRA Nº50
CENTRO – TORITAMA 3º RODADA DA SORTE
CERTIFICADO: 68.430
GANHADOR: EDMILSON REGINALDO DE ALMEIDA
ENDEREÇO: RUA OLÍMPIO ALVES DE COUTO Nº26
SÃO SEBASTIÃO – CACHOEIRINHA 4º RODADA DA SORTE
CERTIFICADO: 44.121
GANHADOR: MARIVALDO JOSÉ GOMES DE OLIVEIRA
ENDEREÇO: SÍTIO SERRA VERDE
ZONA RURAL – CARUARU 5º RODADA DA SORTE
CERTIFICADO: 81.924
GANHADOR: RAIMUNDO FERREIRA
ENDEREÇO: RUA OSVALDO SANTIAGO
SALINAS – RIACHO DAS ALMAS
6º RODADA DA SORTE
CERTIFICADO: 91.187
GANHADOR: ILTON L. DE OLIVEIRA
ENDEREÇO: RUA DR. JOSÉ MARIANO Nº159
CENTRO – SÃO BENEDITO DO SUL 7º RODADA DA SORTE
CERTIFICADO: 66.006
GANHADOR: EDINETE VILA NOVA
ENDEREÇO: RUA CHARLES DAWIN Nº28 A
JOSÉ LIBERATO – CARUARU 8º RODADA DA SORTE
CERTIFICADO: 80.649
GANHADOR: SEVERINO INOCENCIO DE LIRA
ENDEREÇO: SÍTIO ANTAS
ZONA RURAL – CARUARU 9º RODADA DA SORTE
CERTIFICADO: 312.578
GANHADOR: CÍCERO JOSÉ DE MELO
ENDEREÇO: RUA PAU SANTO
NOVO COQUEIRAL – TORITAMA 10º RODADA DA SORTE
CERTIFICADO: 97.479
GANHADOR: LEONERDO SOARES DA SILVA
ENDEREÇO: RUA MARANATA Nº191
BOA VISTA – CARUARU

Por Andriei José Beber

As frases e incentivos proferidos por Henrique V na famosa batalha de Azincourt, destacam-se entre as maiores passagens escritas por Shakespeare, aflorando todo seu patriotismo. Com enorme habilidade, Henrique estimula seus soldados para que continuem lutando, não importando que do outro lado, para cada inglês havia 5 franceses. E vaticina: “De hoje até o fim dos tempos nós seremos lembrados. Nós, os afortunados, nós os irmãos. Pois aquele que hoje sangra comigo será o meu irmão”.

Líderes são bem-sucedidos até que falhem. Assumir riscos e, eventualmente falhar, é da natureza da liderança. Um líder eficaz aprende com fracasso e avança. Entretanto, existem falhas na liderança, não necessariamente associadas à assunção de riscos, que podem comprometer e paralisar uma organização. O esforço da organização para destilar as razões e causas dessas falhas é indispensável. Negligenciar essas causas sufoca a capacidade da empresa de buscar novas oportunidades e impede o avanço das organizações. Ainda que se possa atribuir esses infortúnios ao azar ou timing equivocado, pesquisas têm sugerido que, dentre as principais causas, encontra-se a inaptidão – cognitiva e comportamental -. Primeiro, porque existe uma tendência inconsciente do líder em atribuir maior relevância às informações que vão ao encontro de suas crenças, hipóteses e experiências recentes, em detrimento de variáveis conflitantes. Por outro lado, o excesso de confiança conduz os líderes a superestimar sua capacidade de gerenciar o negócio, assumindo riscos demasiados na expectativa de que têm controle sobre suas consequências.

É importante que os líderes compreendam que suas habilidades, conhecimento, experiência e liderança serão continuamente desafiados em um mercado cada vez mais volátil e complexo. A liderança tem de ser adaptável. Ao elaborar a fórmula da liderança, o especialista em comportamento organizacional, professor Nigel Nicholson ensina: “A eficácia da Liderança envolve ser a pessoa certa, no momento e no lugar certo, fazendo a coisa certa”. Isto significa que a liderança pode assumir variadas formas para uma infinidade de situações, e os líderes falham quando o seu modelo, insight ou relacionamentos estão errados.

Do Congresso em Foco

O Supremo Tribunal Federal (STF) respondeu com rapidez à demanda de deputados oposicionistas que, na quinta-feira (29), protocolaram mandado de segurança para forçar o presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), a analisar ao menos um dos mais de 20 pedidos de impeachment protocolados na Casa contra Michel Temer. Segundo despacho do ministro Alexandre de Moraes, o deputado terá dez dias para explicar por que não tomou providências desde 17 de maio, quando um dos primeiros pedidos de impedimento foi ajuizado – iniciativa do deputado Alessandro Molon (Rede-RJ), como este site mostrou, em vídeo feito em frente ao Palácio do Planalto, instantes depois da divulgação de gravações de áudio que contribuíram para a denúncia contra o presidente por corrupção passiva.

“Antes de apreciar o pedido de liminar, considero indispensável o conhecimento prévio das informações a serem prestadas pela autoridade impetrada. Nesses termos, notifique-se a autoridade coatora, para que preste informações no prazo de 10 (dez) dias, conforme disposto no artigo 7º, I, da Lei 12.016/2009”, diz trecho do despacho, com referência de Moraes à Lei do Mandado de Segurança.

Deputados fazem pedido ao STF para que Maia analise pedidos de impeachment de Temer

Há 21 pedidos de impeachment formalizados contra Temer na Câmara, um deles apresentado pela Ordem dos Advogados do Brasil (OAB). Caberá a Maia decidir se os documentos entrarão em tramitação, a partir de análise prévia, por parte do departamento competente na Casa, a respeito dos pré-requisitos de formalidade e legalidade. Por ser aliado de Temer e ter um genro no núcleo duro do governo – Moreira Franco, um dos homens de confiança do presidente e ministro-chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República –, Maia tem sido acusado de proteger o peemedebista ao não priorizar a análise dos requerimentos.

Nos moldes do que fez no final de 2015 o ex-presidente da Câmara Eduardo Cunha (PMDB-RJ), que deu andamento ao processo que culminou na cassação de Dilma Rousseff, Maia tem a prerrogativa de atestar a procedência de um ou mais pedidos ou simplesmente determinar o arquivamento da (s) peça (s). Cunha, que cumpre pena de 15 anos e quatro anos de prisão imposta pela Operação Lava Jato, decidiu pela abertura do processo contra Dilma por vingança, como o próprio Temer admitiu em entrevista à TV Bandeirantes (veja em vídeo).

Caso Maia venha a aceitar ao menos um dos pedidos, uma comissão especial de deputados será instalada após a indicação de líderes partidários, com base em critérios de proporcionalidade numérica. A decisão terá iniciado a repetição de todo o processo que levou à perda de mandato de Dilma, a segunda em 25 anos. Além dos requerimentos de impeachment, Temer tem que enfrentar também a denúncia encaminhada à Câmara, apresentada pela Procuradoria-Geral da República, por corrupção passiva. O documento foi lido em plenário na quinta-fera (29) e, em seguida, encaminhado para os procedimentos burocráticos de praxe.

Por Clemente Ganz Lúcio

O projeto de lei aprovado na Câmara dos Deputados promove uma devastação dos direitos trabalhistas, individuais e coletivos. Em apenas duas semanas, os deputados rasgaram o projeto encaminhado pelo poder Executivo e fizeram uma radical mudança no sistema de relações de trabalho, sem qualquer discussão com a sociedade. Alteraram, com a proposta, os instrumentos e regras que regem as relações sociais de produção e a distribuição econômica, construídos em um século de luta social e política.

As mudanças propostas atingem o papel dos sindicatos e a relação deles com os trabalhadores, o processo negocial, os limites do negociado e a relação com a legislação, o conteúdo dos direitos, o papel da justiça. O objetivo é dar ampla proteção às empresas, eliminando obstáculos, como o direito definido em Lei, o sindicato e a Justiça do Trabalho.

O movimento sindical já chegou a debater com empresários e governos mudanças nas relações de trabalho no Brasil, tema pouco tratado no Congresso Nacional. Nas discussões, ficou claro que é fundamental avançar em regras que ampliem a representatividade das entidades sindicais, aumentem a participação direta dos trabalhadores desde o local de trabalho, fortaleçam e ampliem o papel das negociações e dos acordos coletivos (local, setorial, nacional), deem maior celeridade, agilidade e segurança às soluções dos conflitos, entre outros aspectos. Diversas propostas debatidas poderiam compor um verdadeiro projeto de modernização.

A propositura que passou na Câmara, no entanto, visa criar condições institucionais para a redução estrutural do custo do trabalho. Com esse objetivo, quebra os sindicatos, instrumento essencial para a construção dos direitos trabalhistas, proteção dos trabalhadores e promoção de reequilíbrio na correlação de forças entre capital e trabalho. Inúmeros estudos mostram o papel essencial que os sindicatos tiveram na construção das sociedades modernas, colaborando imensamente para torná-las menos desiguais, com mais direitos sociais e coletivos etc. Há também muitos trabalhos que mostram a rigidez (leia-se proteção) que os sindicatos impõem à queda da taxa de salários.

No Brasil, há atualmente 11.700 sindicatos de trabalhadores, dos quais 8.800 representam os trabalhadores urbanos e 2.900, os rurais. Cerca de 33% estão na região Sudeste, 27% no Nordeste, 23% no Sul, 10% no Centro-Oeste e 7% no Norte. Essas organizações representam cerca de 50 milhões de trabalhadores. Se incluídas a representação patronal e as entidades da estrutura vertical, são cerca de 17 mil entidades, que ocupam aproximadamente 120 mil pessoas. Esses e outros dados fazem parte da Nota Técnica 177, publicada pelo DIEESE, A importância da organização sindical dos trabalhadores (disponível em www.dieese.org.br). O estudo mapeia o conteúdo de mais de 56 mil convenções coletivas e 308 mil acordos coletivos de trabalho celebrados entre 2007 e 2017 e mostra que 93% dos instrumentos tratam de questões salariais, como gratificações, adicionais, auxílios; 89% abordam o contrato coletivo de trabalho (admissão e demissão); 87% referem-se às condições de trabalho, normas de pessoal e estabilidade; 89% regulam a jornada de trabalho (duração, distribuição, controle e faltas); 70% tratam das férias e licenças; 85% regulam questões de saúde e segurança; 92% regulam as relações sindicais, além de definirem regras paras as negociações, solução de conflito, entre outros.

A história mostra o papel e a importância dos sindicatos. A relevância reconhecida dessas entidades fez da organização sindical um direito humano fundamental, normatizado em várias convenções da Organização Internacional do Trabalho (OIT). Com o projeto aprovado na Câmara, o Brasil se desconecta e se distancia do processo civilizatório e faz um caminho regressivo rumo aos tempos de escravidão.