“Ele quer acabar com a política indigenista e vai prejudicar ainda mais os índios com essa decisão”, avaliou o líder do PT no Senado, Humberto Costa, quando soube que o presidente Michel Temer devolveu 13 processos de demarcação de terras indígenas para a Fundação Nacional do Índio (Funai). Os documentos já estavam na Casa Civil à espera da assinatura de homologação do presidente.

“Já foram várias as medidas que esse governo golpista fez contra os índios. A PEC 55, mais conhecida como PEC da Maldade vai reduzir drasticamente o orçamento da Funai. A proposta orçamentária para a instituição já é a menor dos últimos 10 anos. E agora ele vem cercear o direito à terra de pessoas que sempre foram deixadas à margem. É realmente degradante esse governo”, lamentou Humberto.

Outra medida negativa contra os indígenas foi a devolução, por parte do ministro da Justiça, Alexandre de Moraes, de mais seis processos que já estavam em fase de identificação, uma etapa anterior à homologação das áreas. Ao todo, 1,5 milhão de hectares, de 11 estados foram reivindicados por 17 etnias diferentes. Os processos de demarcação destas terras foram iniciados entre 2004 e 2014, sendo apenas um iniciado anteriormente, ainda em 1982.

“Temos uma responsabilidade e um dever histórico e cultural para com o povo indígena. É uma grande crueldade o que esse presidente golpista está fazendo com os índios, um povo sofrido e que merece ser tratado com dignidade e respeito pelo governo. É uma lástima que isto esteja acontecendo”, afirmou o senador petista.

Com a chegada do verão, o governo federal intensifica a atuação contra o mosquito transmissor da dengue, zika e chikungunya. Nesta sexta-feira (2), ministros de Estado e autoridades visitarão as diferentes capitais do País com a missão de conscientizar a população sobre a importância do engajamento de todos na luta contra o Aedes aegypti. No Recife (PE), estará presente o ministro da Defesa, Raul Jungmann.

Levantamento Rápido de Índices para Aedes aegypti (LIRAa) de 2016, realizado pelo Ministério da Saúde, em conjunto com os municípios, aponta que 105 cidades encontram-se em situação de alerta ou risco de surto de dengue, chikungunya e zika no Estado de Pernambuco. Desse total, 38 municípios estão em risco e 67 em alerta. Outros 35 estão em situação satisfatória. Recife, a capital do estado, está em alerta. Em todo o país, o LIRAa aponta 855 cidades em situação de risco. O levantamento é fundamental para orientar as ações de controle das três doenças.

A ação faz parte do Dia Nacional de Combate ao Mosquito, que acontece em todo o Brasil, com atividades integradas e simultâneas, desenvolvidas em articulação com prefeituras, governos estaduais e população.

Militares das Forças Armadas, agentes de saúde e de defesa civil, além de outras autoridades, também estarão nas ruas para promover o enfrentamento ao Aedes.

O mutirão será realizado em órgãos públicos e estatais, unidades de saúde, escolas, residências, canteiros de obras e outros locais, marcando a intensificação das ações de combate e, consequentemente, impedindo a proliferação do mosquito. A ideia é que, a partir do Dia de Mobilização, todas as sextas-feiras sejam dedicadas para verificação de possíveis focos, incentivando todos os segmentos da sociedade a sua parte. Essa campanha traz como foco “Sexta sem mosquito. Toda sexta é dia do mutirão nacional de
combate”.

Desde a identificação do vírus Zika no Brasil e a associação com os casos de malformações neurológicas, no segundo semestre de 2015, o governo federal tem tratado o tema como prioridade. Por isso, no final do ano passado, foi criada a Sala Nacional de Coordenação e Controle, além de 27 Salas Estaduais e 1.821 Salas Municipais, com o objetivo de gerenciar e monitorar as iniciativas de mobilização e combate ao vetor, bem como a execução das ações do Plano Nacional de Enfrentamento à Microcefalia. A Sala Nacional é coordenada pelo Ministério da Saúde e conta com a presença dos integrantes de nove pastas federais.

Cabe a esse grupo definir diretrizes para intensificar a mobilização e o combate ao mosquito Aedes aegypti em todo território nacional, além de obtidos. Também faz parte das diretrizes, coordenar as ações dos órgãos federais, como a disponibilização de recursos humanos, insumos, equipamentos e apoio técnico e logístico, em articulação com órgãos estaduais, distritais, municipais e entes privados envolvidos.

CAMPANHA

A nova campanha do Ministério da Saúde, de conscientização para o combate ao mosquito, chama a atenção para as consequências das doenças causadas pela chikungunya, zika e dengue, além da importância de eliminar os focos do Aedes. “Um simples mosquito pode marcar uma vida. Um simples gesto pode salvar” alerta a campanha, que será veiculada em TV, rádio, internet, redes sociais e mobiliários urbano (ponto de ônibus e outdoor) no período de 24 de novembro a 23 de dezembro. A ideia é sensibilizar as pessoas para que percebam que é muito melhor cuidar do foco do mosquito do que sofrer as consequências da omissão.

O Ministério Público Federal no Ceará (MPF/CE) informou que recebeu relatório da Polícia Federal (PF) constatando que as provas do primeiro e do segundo dia do Exame Nacional do Ensino Médio (Enem), além da prova da redação, vazaram para pelo menos dois candidatos antes do início do teste.

O Enem foi aplicado nos dias 5 e 6 de novembro para 5,8 milhões de candidatos em todo o país.

Em nota, o MPF diz que, em um trecho do relatório, a PF destaca que, após a análise de celulares apreendidos durante operações nos dias do exame, concluiu-se que os candidatos receberam fotografias das provas e tiveram acesso aos gabaritos e ao tema da redação antes do início dos testes.

Os estudantes tiveram acesso à “frase-código” da prova rosa, o que permitia que candidatos que deveriam fazer provas diferentes da rosa pudessem preencher o cartão de respostas de acordo com o gabarito transmitido pela quadrilha de fraudadores, não importando a cor da prova que o estudante tenha recebido no exame, já que a frase-código é o que legitima a correção conforme a cor referente à frase.

Candidatos presos em Minas Gerais e no Maranhão

Os dois candidatos foram presos, um em Minas Gerais e outro no Maranhão. Ambos receberam exatamente as mesmas fotografias com gabaritos das provas, porém, de intermediários diferentes, “deixando claro que a origem do vazamento é a mesma”.

Quanto à prova de redação, a perícia da PF identificou que os candidatos presos iniciaram pesquisas no Google sobre o tema da redação a partir das 9h38 do dia 6 de novembro, indicando que tiveram acesso ao tema antes do início da aplicação das provas.

O procurador da República Oscar Costa Filho, do MPF/CE, disse que a íntegra do relatório e peças do inquérito serão anexadas ao recurso do MPF que tramita no Tribunal Regional Federal da 5ª Região, no Recife. Em novembro, o procurador ingressou com ação na Justiça Federal pedindo que fosse anulada a prova de redação do Exame Nacional do Ensino Médio (Enem).

O pedido foi negado pela Justiça, e o MPF entrou com recurso. “Uma quadrilha organizada nacionalmente teve acesso antecipado às provas. Isso compromete a lisura do exame e a própria credibilidade da logística de segurança que vem sendo aplicada”, argumenta o procurador.

A Agência Brasil entrou em contato com a assessoria de imprensa da Polícia Federal, que não confirmou o conteúdo do relatório.

O CRPAM (Comitê Regional de Prevenção a Acidentes de Motos) da V GERES, em parceria com a Operação Lei Seca (OLS/PE), realizou nos dias 28, 29 e 30 de novembro, ações educativas de prevenção aos acidentes terrestres, nos municípios de Bom Conselho, Lajedo e Garanhuns, marcando o Dia Mundial em Memória às Vítimas de Trânsito (20/11).

As ações merecem destaque pela criação do GT do Trânsito (Grupo de Trabalho) para elaborar Planos Municipais de Redução de Acidentes de Transporte Terrestre para 2017, formados por Conselheiros Municipais de Saúde e Educação, para formar multiplicadores de atividades de educação para um trânsito mais seguro na região.

A ação também foi apresentada na Construtora Viana e Moura, em Garanhuns, com a participação de mais de 150 trabalhadores, além das palestras realizadas nas escolas estaduais dos municípios.

A presidente do Comitê, Catarina Tenório, acompanhou as ações, levando a mensagem da prevenção, principalmente, aos mais jovens. “A cada semana somos noticiados de diversos acidentes de motos na região, e precisamos alertar a população, com maior ênfase ao público-perfil que tem sido vitimado, muitas vezes sequelado, e infelizmente, com mortes precoces” – explicou a gestora.

O CRPAM apresentou e debateu os registros de acidentes e óbitos envolvendo transporte terrestre no dia 28 em Bom Conselho, 29 em Lajedo e encerrou nesta quarta-feira (30), no Município-sede, Garanhuns.

“Os municípios foram escolhidos por terem maior população e apresentarem grande índice de óbitos por acidentes, porém, iremos levar estas iniciativas aos 21 municípios da nossa regional, que apresenta grande número de acidentes envolvendo veículos motorizados” – finalizou Catarina Tenório.

Estudantes aprovados na seleção do Vestibular 2017 tem a partir de hoje (01/12) para realizar sua matrícula na secretária acadêmica do campus I da instituição, o atendimento para pais e alunos acontece no horário das 9h até às 17h, já o boleto para pagamento do valor referente a matrícula foi enviado para o e-mail cadastrado no ato da inscrição do Vestibular. Confira a documentação necessária para garantir sua vaga no Centro Universitário Tabosa de Almeida:

Originais da Ficha 19 (Histórico Escolar) e certificado de conclusão do ensino médio.

Duas cópias legíveis, acompanhadas dos originais para conferência: Certidão de nascimento ou certidão de casamento; Carteira de identidade.
Uma cópia legível, acompanhada do original para conferência de: C.P.F.; Título de eleitor e quitação com o serviço eleitoral, para maiores de 18 anos, ou protocolo de cartório eleitoral; Quitação com o serviço militar, para os candidatos do sexo masculino;
2 (duas) fotos 3 x 4 recentes;
Boleto Bancário da Taxa de Matrícula devidamente pago nas agências indicadas no boleto;
Termo Aditivo do Contrato, assinado pelo fiador e seu respectivo cônjuge com cópia anexada do C.P.F. e da carteira de identidade desses;
O candidato classificado que por qualquer motivo não puder comparecer para realização da matrícula poderá nomear um procurador, bastando para isso que seja providenciado procuração específica e atualizada, sendo esta pública ou particular, com firma reconhecida. Todos os documentos originais, juntamente com as cópias legíveis, deverão ser apresentados no ato da matrícula. A falta de apresentação de qualquer documento no ato da matrícula deverá ser suprida, impreterivelmente, até o dia 30/12/2016. Os alunos menores de idade deverão vir acompanhados dos pais ou responsáveis.

Confira o período de matrícula de cada curso da instituição:

01 e 02 de dezembro – Administração Pública, Ciência Política, Comunicação Social – Jornalismo, Direito, Engenharia Ambiental, Engenharia de Produção, Engenharia Química, Relações Internacionais e Serviço Social.

05 e 06 de dezembro – Biomedicina, Educação Física (Bacharelado), Educação Física (Licenciatura), Fisioterapia, Enfermagem, Farmácia, Nutrição, Odontologia e Saúde Coletiva.

7 de dezembro – Retardatários de todos os cursos.

No Brasil, tradicionalmente, não se tem o costume de tentar resolver as questões de forma amigável. Para tudo se utiliza o judiciário. Tanto que foi necessária a instituição de juizados especiais com competência para causas simples, de menor complexidade, que atolavam a justiça comum. Neste contexto, Caruaru inaugurou, esta semana, a Conciliaren – Câmara de Mediação, Conciliação e Arbitragem, que chega com o objetivo de atuar na prestação de serviço auxiliar do sistema de justiça, através de mecanismos extrajudiciais de solução de conflitos, pautados na autonomia da vontade e buscando a construção de consensos e a tomada de decisões.

Localizada no bairro Universitário, a Conciliaren tem a frente às advogadas Teresa Tabosa e Kalyne Oliveira e é composta por um corpo de mediadores e árbitros de formações diversas, reconhecidos em suas áreas de atuação, com experiência na Resolução Adequada de Disputas (ou RADs), realizando ações comunicativas baseadas no consenso, a fim de solucionar os litígios de maneira rápida, eficaz, simples e segura. Dentre as áreas de atuação da Câmara estão: Família, Sucessões, Empresarial, Imobiliária, Condominial, Socioambiental, Coletiva do Trabalho, Escolar, Comunitária e de Práticas Colaborativas.

“Nosso foco é a desjudicialização devido ao grande número de processos em tramitação atualmente. Torna-se necessário encontrar novas alternativas, por isso, entendemos que as pessoas precisam se compor para solucionar conflitos fora do Judiciário, de forma rápida, segura e a um custo acessível”, explica Teresa Tabosa, Presidente da Conciliaren.

O lançamento da Câmara de Mediação, Conciliação e Arbitragem aconteceu no Centro de Convenções de Caruaru e contou com a presença do Coordenador Geral do Sistema de Resolução Consensual e Arbitral de Conflitos do Poder Judiciário de Pernambuco, Desembargador Erik de Sousa Dantas Simões; do Desembargador da Primeira Câmara Regional de Caruaru, Waldemir Tavares de Albuquerque Filho; do Juiz Coordenador da Central e das Câmaras de Conciliação Mediação e Arbitragem de Caruaru, Marupiraja Ramos Ribas; do procurador do município, João Alfredo Vieira de Melo; do instrutor de Mediação e Arbitragem do Conselho Nacional de Justiça, Bruno Tabosa; da Diretora de Desenvolvimento do Conselho Nacional de Mediação e Arbitragem e Presidente da Comissão de Conciliação, Mediação e Arbitragem da OAB/PE, Soraia Nunes; do Diretor de Mediação e outros Métodos de Solução de Conflitos, do Conselho Nacional de Mediação e Arbitragem e autor de vários livros na área, Carlos Eduardo Vasconcelos; da Psicóloga e Mediadora Judicial, Júlia Rocha; do reitor da Asces-Unita, Paulo Muniz; da coordenadora do curso de Direto da Unifavip-Devry, Rita de Cássia; além de Procuradores de Justiça do Ministério Público de Pernambuco, Promotores de Justiça, Juízes Advogados e membros da sociedade em geral.

A Conciliaren já está aberta ao público e funciona na avenida Marijó de Farias, 153, no bairro Universitário. O telefone para agendar atendimento é o (81) 3719.0208 e o e-mail: atendimento@conciliaren.com.br

O Comando Presente promove nesta sexta-feira (2) a inauguração oficial do projeto de Sinalização das ruas e avenidas da Feira da Sulanca de Caruaru. O lançamento será realizado às 9h, em frente à Feira da Sulanca, na Avenida Rui Limeira Rosal, e vai contar com a presença de autoridades e ainda com representantes dos órgãos de segurança, do setor empresarial e associativismo da cidade e da população em geral.

O projeto consiste na sinalização horizontal e vertical da área feira, através da pintura dos pisos das avenidas, nas cores vermelha, azul, amarela, rosa, verde, laranja, roxa e marrom, e também da colocação de placas de identificação nas esquinas de cada avenida e rua, contendo nome da rua e a identificação de banheiros e lanchonetes mais próximos.

Para um dos responsáveis pelo projeto, o diretor do Sindloja Robson Ferreira, a iniciativa vai facilitar a localização dos bancos e boxes, beneficiando especialmente feirantes quem vêm de outras cidades, e ainda tornar eficiente a ação dos órgãos de segurança e de fiscalização no interior da feira, através do Comando Presente. “Foi um projeto complexo, mas que resultou numa ação objetiva e de baixo custo, que terá um alcance sistêmico para todos os usuários da Feira da Sulanca”, explicou.

Elaborado a partir do Comando Presente, o projeto mapeou 39 ruas e nove avenidas, que foram contempladas entre as avenidas José Lourival da Silva e Rui Limeira Rosal, no Parque 18 de Maio. Estrategicamente, o setor da Brasilit foi o primeiro local a receber o projeto, que poderá, futuramente, se estender para todo território da feira. Todo o projeto está sendo custeado por patrocinadores, por meio da comercialização das placas.

O Comando Presente foi criado em novembro de ano passado a partir da parceria entre entidades e associações representativas de classes, órgãos de segurança, poder público e sociedade civil, com a proposta de colaborar com as Polícias Civil, Militar e Rodoviária Federal no combate à criminalidade no Parque 18 de Maio e no centro da cidade e também na promoção de sensação de segurança para vendedores e compradores, o que afeta diretamente o desenvolvimento econômico do município.

Através de informações do Disque-Denúncia Agreste, um homem foi preso em ação integrada entre as polícias Civil e Militar, na Zona Rural de Agrestina, no Agreste Pernambucano.

Informações levaram à prisão de Silvano Vicente da Silva, no Sítio Serra da Quitéria, por homicídio. Ele era procurado pela Justiça e havia um mandado de prisão expedido pela Terceira Vara das Execuções Penais do Estado.

Após ser submetido a exame Traumatológico, o criminoso foi levado para a Penitenciária Dr. Ênio Pessoa Guerra, em Limoeiro, também no Agreste do Estado.

Quem tiver informações pode ligar para o Disque-Denúncia através do telefone (81) 3421-9595, na Região Metropolitana do Recife e Zona da Mata Norte, ou pelo telefone (81) 3719-4545, no Interior do Estado. As informações também podem ser repassadas pelo site www.disquedenunciape.com.br, inclusive vídeos e fotografias. O anonimato é garantido.

Um novo veículo da Serttel, adesivado pela Destra, tem chamado a atenção dos caruaruenses pelo centro da cidade. A fiscalização da zona azul ganhou um reforço especial. Quatro câmeras de monitoramentos foram instaladas em uma viatura, que faz a leitura instantânea das placas dos veículos estacionados na zona azul e confere se os mesmos estão estacionados regularmente. Além das quatro câmeras, os agentes da viatura usam um notebook, onde os relatórios são gerados automaticamente.

O sistema funciona em três etapas: primeiro, o veículo de fiscalização percorre todo o trecho da zona azul, capta as placas dos veículos e gera automaticamente o primeiro relatório, que informa se os veículos estacionados adquiriram o ticket da zona azul. Após 30 minutos, o carro de monitoramento da Destra percorre a zona azul pela segunda vez e emite um segundo relatório com informações sobre o tempo em que o veículo está estacionado e se adquiriu o ticket da zona azul. Na terceira vez que o veículo da Destra percorre a zona azul, o sistema de monitoramento emite o terceiro relatório, onde consta se o proprietário do veículo estacionado adquiriu o ticket da zona azul ou se está estacionado irregularmente. Dessa vez, o agente da Autarquia que estará na viatura poderá autuar o veículo por estacionar em área da zona azul e não efetuar o pagamento.

Segundo o presidente da Destra, Alex Monteiro, esse sistema de monitoramento é eficaz para identificar veículos estacionados irregularmente na zona azul. “A rapidez na identificação dos veículos estacionados de forma irregular na área de zona azul é o grande destaque desse novo sistema de monitoramento da Destra. Dessa forma, o agente que estiver de olho no monitor dentro da viatura poderá autuar o veículo de forma precisa, quando necessário”, explica.

Depois de algumas sessões de debate e um pedido de vista, a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado aprovou, na quarta-feira (30), a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que põe fim ao foro especial por prerrogativa de função nos casos de crimes comuns. A matéria, que teve o voto favorável do líder do PT no Senado, Humberto Costa (PE), segue para o plenário da Casa.

Atualmente, autoridades públicas como presidente da República, governadores, prefeitos, ministros de Estado, senadores, deputados e juízes são julgadas apenas por instâncias superiores do Judiciário. Ao todo, estima-se que 22 mil autoridades têm direito a algum privilégio de foro.
Durante a apreciação da proposta na CCJ, Humberto defendeu a iniciativa e votou pela sua aprovação, mas fez ponderações consideradas relevantes por outros integrantes da comissão, inclusive por aqueles que não queriam alterações no texto original. Segundo ele, o que deve nortear a decisão dos parlamentares não é o discurso meramente moralista, mas sim o que permite que a justiça seja feita o mais rapidamente possível.
O parlamentar ressaltou que é preciso pensar em problemas que podem ocorrer nas instâncias inferiores como, por exemplo, a possibilidade de haver constrangimentos, perseguições e omissões em relação aos réus por conta de ingerência política nas indicações de magistrados.
“Nós sabemos o que muitos prefeitos sofrem no interior, de processos que poderiam acontecer contra parlamentares ou desembargadores por razões idiossincráticas ou por razões de ordem política. O foro especial, em tese, elimina essas possibilidades”, ressaltou.

Para o senador, o constrangimento ao exercício de uma função é algo que precisa ser levado em consideração qualquer que seja o foro a ser colocado. Ele citou como referência os Estados Unidos, em que todas as autoridades são julgadas na primeira instância do Judiciário, mas que os próprios juízes, indicados pela classe política, podem ser decretados impedidos pelo Parlamento. “Isso funciona como um contrapeso”, observa.

O líder do PT entende que, se por um lado a autoridade vai ser julgada lá na ponta, o abuso de autoridade pode ser combatido por outros meios relevantes. Não há como a gente imaginar que exista um segmento, uma categoria, uma corporação que seja absolutamente imune às ingerências políticas, a uma série de coisas que estão aí colocadas.

Ele destacou que existem várias propostas no Congresso Nacional que propõem, por exemplo, a alteração de indicação de integrantes dos tribunais regionais eleitorais. Segundo Humberto, todo mundo sabe que há claramente uma ascendência dos governadores sobre a composição desses tribunais. “Quem já enfrentou uma eleição sendo oposição ao governo estadual sabe o que isso representa. Estou dando só mais um exemplo de situações como essa”, observou. Além disso, o senador destacou que há situações em que, no foro especial, os julgamentos andaram rapidamente, como o caso do mensalão.

“A interferência política acontece para perseguir, mas também para proteger. Tem gente que quer ir para a primeira instância a fim de ficar protegido. E tem gente que não quer ir para a primeira instância porque sabe que lá vai ser perseguido. Então, temos de resolver essa equação da melhor maneira possível, para que saia uma legislação equilibrada, boa para a sociedade e boa para a nossa democracia”, concluiu.