Após adotar novas regras para emplacamento dos ciclomotores abaixo de 50 cilindradas, conhecidos como cinquentinhas, o diretor presidente do Departamento Estadual de Trânsito – DETRAN/PE, Charles Ribeiro, buscando regulamentar também os condutores, entregou nesta segunda-feira, 05, no auditório do Órgão, ao senhor Sonival Feitosa, 58 anos, a primeira Autorização para Conduzir Ciclomotor (ACC) de Pernambuco. Ao todo, a primeira turma formou 30 alunos, que passaram por aulas teóricas e práticas, num Centro de Formação de Condutores – CFC.

“Para adquirir a Carteira Nacional de Habilitação – CNH na categoria “ACC” o condutor precisa cumprir 20 horas aulas teóricas e outras dez práticas, enquanto na categoria “A” é preciso cumprir 45 teóricas e 20 práticas, sendo quatro noturnas. Além disso, o custo do curso fica em aproximadamente a metade da carteira para moto, possibilitando uma maior inclusão e menos custos para os condutores das cinquentinhas”, destaca Charles.

Outra diferença da ACC se dá na prova teórica, onde são disponibilizadas 15 questões, com o mínimo de 11 acertos. Nas demais categorias são 30, com a exigência de ao menos 21 assertivas. “O cunho social sempre foi levada em consideração, onde, inclusive, autorizamos as autoescolas utilizarem ainda um mesmo ciclomotor em forma de compartilhamento para suprir a demanda”, completa Ribeiro.

De acordo com Murilo Lima, diretor de Ensino da Autoescola Maurício de Nassau, nessa unidade acontecem aulas de segunda a sexta-feira e nos finais de semana, tendo um prazo aproximado de conclusão de todo o processo, entre aulas e provas práticas e teóricas, em até 30 dias. Quanto ao valor correspondente pelo curso de R$ 400,00, pode ser pago à vista, no cartão de débito ou crédito, em até quarto vezes sem juros.

Compuseram também a mesa Fernando Freire e Tadeu Godoy, respectivamente, secretário executivo e chefe de gabinete da Secretaria Estadual das Cidades – SECID, o diretor geral do DETRAN-PE, Sebastião Marinho, o comandante do Batalhão de Polícia Rodoviária – BPRV, Major Túlio Barros, a presidente do Conselho Estadual de Trânsito – CETRAN, Simírames Queiros e o presidente do Sindicato das Autoescolas, Igor Valença.

Ainda na ocasião a médica especialista em cirurgia buco-maxilo-facial e professora da Universidade de Pernambuco – UPE, Gabriela Porto, e o personagem MaxMoto da Turma do Fom-Fom, fizeram uma explanação sobre os ricos dos acidentes, formas de prevenção e condução correta dos veículos ciclomotores. Ainda no evento foi entregue aos novos habilitados materiais educativos e exemplares do Código de Trânsito Brasileiro – CTB.

Estão abertas as inscrições para o processo seletivo que vai selecionar 181 profissionais de diversas áreas para atuar na Secretaria Executiva de Ressocialização (Seres), com salários de até R$ 7.514,74, para atuação na Zona Metropolitana, Zona da Mata, Agreste e Sertão de Pernambuco.

Os cargos técnicos são para técnico de enfermagem e assistente de consultório dentário. As vagas de nível superior são para administrador de empresa, advogado, assistente social, enfermeiro, engenheiro civil, farmacêutico, fisioterapeuta, médico clínico, psiquiatra, ginecologista, pediatra, nutricionista, odontólogo, professor de educação física, psicólogo e terapeuta ocupacional.

As inscrições seguem até o dia 9 de outubro. Para participar da seleção é preciso ser brasileiro (ou gozar das prerrogativas previstas no art. 12, §1.º, da Constituição Federal), ter idade mínima de 18 anos (ou ser emancipado civilmente), estar em dia com as obrigações eleitorais e, caso seja do sexo masculino, estar quite com o serviço militar.

As inscrições no processo seletivo podem ser feitas exclusivamente pelo site da organizadora (www.institutodarwin.org). Os candidatos deverão efetuar o cadastro e anexar os documentos solicitados. O Edital, publicação no Diário Oficial do Estado de Pernambuco desta terça-feira (6), está disponível ainda no site www.institutodarwin.org.

O valor da taxa de inscrição é de R$ 45 para cargos técnicos e R$ 60 para os cargos de curso superior.

Serviço

Período de Inscrição: 06/09 a 09/10

Salários: Até R$ 7.514,74

Inscrições: www.institutodarwin.org

Valores: R$ 45,00 técnico / R$ 60,00 superior

Cargos
Nível Superior: Administrador de Empresa, Advogado, Assistente Social, Enfermeiro, Engenheiro Civil, Farmacêutico, Fisioterapeuta, Médico Clínico, Médico Psquiatra, Médico Ginecologista, Médico Pediatra, Nutricionista, Odontólogo, Professor de Educação Física, Psicólogo e Terapeuta Ocupacional.

Por Felipe Bassalha Fernandes

Uma prática muito comum entre os brasileiros é a compra do imóvel residencial na planta, ou seja, ainda no projeto.

Geralmente, aqueles que pretendem adquirir o seu imóvel próprio são seduzidos pelas inúmeras ofertas realizadas pelas Construtoras, sendo as mais atraentes: forma facilitada de pagamento, localidade do imóvel e a tão famosa entrega do projeto antes da data prevista no contrato.

Pois bem, e se o imóvel não for entregue na data prevista? O contrato entre as partes poderá ser desfeito? A Construtora poderá reter algum valor como os da corretagem, SATI e verbas condominiais?

A princípio, deve-se destacar a validade e a legalidade da cláusula contratual que prevê o prazo de tolerância para a entrega do imóvel, desde que não ultrapasse ao prazo de 180 dias, pois entendem os Tribunais que não há qualquer violação aos direitos dos consumidores, conforme dispõe a Súmula 164 do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo:

“Súmula 164 – É válido o prazo de tolerância não superior a cento e oitenta dias, para entrega de imóvel em construção, estabelecido no compromisso de venda e compra, desde que previsto em cláusula contratual expressa, clara e inteligível”.

Caso o imóvel não seja entregue no prazo estipulado (e supere o período de tolerância eventualmente previsto em contrato), o Comprador poderá desfazer o compromisso de compra e venda, por culpa exclusiva da Construtora, devendo esta devolver integralmente os valores pagos pelo Comprador, e, caso haja alguma retenção de valores, poderá o Comprador, através da via judicial, recuperá-los, tudo nos termos do artigo 395 do Código Civil e nos termos do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor.

Sobre a devolução integral dos valores, há súmula do Superior Tribunal de Justiça:

Súmula 543-STJ: Na hipótese de resolução de contrato de promessa de compra e venda de imóvel submetido ao Código de Defesa do Consumidor deve ocorrer a imediata restituição das parcelas pagas pelo promitente comprador – integralmente, em caso de culpa exclusiva do promitente vendedor/construtor, ou parcialmente, caso tenha sido o comprador quem deu causa ao desfazimento. STJ. 2ª Seção. Aprovada em 26/8/2015, DJe 31/8/2015.

Assim, são ilegais e abusivas as cláusulas que preveem que, em caso de rescisão contratual por culpa do vendedor, os valores referentes aos da corretagem, SATI, verbas condominiais e demais taxas poderão ser retidas pela Construtora.

Além de impossível a retenção dos valores, há a possibilidade de condenação da Construtora em Danos Materiais, Morais e Lucros Cessantes em favor do Comprador, desde que comprovados, em virtude do atraso na entrega do imóvel pela Construtora.

Entende-se por Lucros Cessantes o proveito econômico que o Comprador deixou de ganhar (faturar), em razão do descumprimento do contrato – atraso na entrega ou não entrega no prazo estipulado.

Em recente decisão sobre o tema, o Acordão de relatoria da Desembargadora Rosangela Telles, nos autos do Recurso de Apelação nº 1009137-92.2014.8.26.0100, em trâmite perante a 2ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, confirmou a existência desse direito em favor do Comprador:

“[…] Dispõe o art. 402 do Código Civil, determina que salvo as exceções expressamente previstas em lei, as perdas e danos devidas ao credor abrangem, além do que efetivamente perdeu, o que razoavelmente deixou de lucrar.

Nessa linha de intelecção, caso o imóvel tivesse sido entregue na data aprazada, poderiam os proprietários habitá-lo ou alugá-lo, a seus critérios.

Daí porque é desnecessária a comprovação da intenção de locar o imóvel a terceiros. Trata-se, tão somente, da compensação pela privação injusta na posse da coisa dotada de expressão econômica. A quantia fixada a título de lucros cessantes na razão de R$1.300,00, por mês, merece ser adequada à orientação desta C. Câmara, adotando-se como base no valor médio locatício, pois, se trata de mero fator de equivalência à quantificação do dano. Na hipótese, é recomendável a aplicação do critério usualmente adotado pela jurisprudência, qual seja 0,5% do preço pactuado para compra do imóvel, por mês, de 01.03.2013 até a prolação da sentença, com atualização monetária pela tabela prática deste Tribunal desde o mês correspondente ao atraso e acrescido de juros de mora de 1% ao mês desde a citação, observado a vedação da reformatio in pejus.

Dessa forma, devem as apelantes ressarcirem os lucros cessantes no período da mora, sem qualquer limitação a 48% do valor do contrato, pois comprovada culpa exclusiva das apelantes. […]”

Para enlaçar o tema, devem os Compradores que aguardam as entregas dos projetos, cujo prazo tenha ultrapassado aquele previsto no contrato, resguardarem seus direitos através da propositura de ações judiciais, pois só através desta medida, as grandes Construtoras perceberão que aqueles que financiam os projetos e geram os seus lucros são possuidores de direitos e devem ter respeitado os seus contratos.

Segundo a Agência Nacional de Saúde (ANS), no ano passado foram realizadas no Brasil 586 milhões de consultas médicas. Desse total, 42%, ou seja, 244 milhões foram realizadas por operadoras de saúde e os outros 58% ou 342 milhões foram realizadas pela Sistema Único de Saúde (SUS). Porém, uma das maiores reclamações dos pacientes, sejam eles dos planos de saúde, ou do próprio SUS, é com relação ao atendimento e serviço prestados.

Foi pensando em melhorar o setor, que, em setembro de 2015, surgiu o aplicativo Docway. Trazendo um conceito inédito para o segmento e resgatando um dos principais valores da medicina humanizada. Já que com ele, o paciente pode ter atendimento na hora e no local em que precisar. A ferramenta é um sucesso em todo o país e já está presente em todas as capitais e mais de 100 cidades do interior. “Na maioria das vezes em que precisamos de tal atendimento, sofremos com a demora ou até mesmo o descaso de quem está prestando o serviço”, explica Fábio Tiepolo, idealizador do projeto.

Em pesquisa recente realizada, o aplicativo perguntou a seus usuários se eles estariam dispostos a pagar mais por um melhor atendimento, e, 60% dos entrevistados, disseram que sim. Na mesma pesquisa, quando perguntados sobre o valor que estariam dispostos a pagar, a resposta dada foi em média R$ 200. “Eu sempre serei defensor da medicina humanizada. Em uma pesquisa que realizamos com os pacientes na Docway, 60% deles disseram estar dispostos a pagar a consulta particular para terem um atendimento diferenciado”, comenta.

Segundo a análise feita pela empresa, pacientes têm seus planos de saúde para o caso de serem diagnosticados com doenças que possam trazer grandes despesas, não se preocupando com as consultas e a qualidade deste serviço. “Eles não estão preocupados com as consultas, apesar de utilizarem o sistema que dá passe livre para tal. A média de consultas por vida nas operadoras de saúde é de cinco consultas ao ano, segundo dados da ANS”, explica Tiepolo.

Segundo Fábio, a grande vantagem do Docway está justamente aí, já que o aplicativo preza não só pela humanização do atendimento, como pela praticidade. “O atendimento domiciliar resgata valores da medicina tradicional e aproxima o médico do paciente e de sua família, tornando o ambiente propício para a evolução da relação médico-paciente, de forma sustentável economicamente”, completa.

O Brasil tem déficit aproximado de 407 milhões de consultas, situação que pode ser observada em diversos municípios e as grandes filas de pacientes. Por isso, para Tiepolo, não vai demorar muito para que os pacientes optem pelo melhor serviço, independentemente do valor, já que o aplicativo alia conveniência e praticidade, que é o desejo de todos. “O Docway é uma solução rápida de localizar um médico próximo e marcar uma consulta para quando desejar. Desta forma, as pessoas podem ter um atendimento mais pessoal, na segurança e conforto da própria casa, de forma exclusiva e particular”, finaliza o empresário.

Já está disponível, através de publicação no Diário Oficial do Município de número 248, do dia 31 de agosto, a lista dos candidatos aprovados no programa Minha Casa Minha Vida que irão ocupar as 2.404 unidades habitacionais que compõem os residenciais Luiz Bezerra Torres I e II. Para acessar a lista de forma on-line, o candidato aprovado deve entrar no site oficial da prefeitura (www.caruaru.pe.gov.br), na área serviços on-line, e acessar o Diário Oficial, no qual consta a lista com o resultado do sorteio de endereço (quadra, bloco e apartamento) de cada candidato. Para simplificar a busca, o candidato deverá fazer uso do comando de busca (control + F) e, em seguida, digitar seu nome completo ou CPF.

O sorteio que elegeu os contemplados foi realizado no último dia 30, pela Superintendência Centro-Oeste da Caixa Econômica Federal.

A partir das 12h, desta terça-feira (6), as listas físicas estarão expostas também nos Centros de Referência em Assistência Social dos bairros Centenário, Salgado, João Mota, Bonança e Rendeiras, assim como na sede do Programa Bolsa Família, localizada na rua Armando da Fonte, 197, no bairro Maurício de Nassau.

A Câmara Municipal de Caruaru aprovou por unanimidade, em duas votações, na reunião pública realizada na manhã desta terça-feira (06), o Projeto de Lei nº 7.109/2016, de autoria do Poder Executivo, criando o Programa de Valorização do Trabalho Docente no município. A votação foi acompanhada por representantes dos sindicatos ligados à categoria, como o Sismuc – Sindicato dos Servidores Municipais de Caruaru e o Sinteduc – Sindicato dos Trabalhadores em Educação da Rede Pública Municipal de Caruaru.

O projeto aborda, em 39 artigos, questões como a distribuição da carga horária docente, o intervalo pedagógico, o planejamento pedagógico para o professor I, os diários de classe, a incorporação da carga horária até o limite de 200h/a, a elaboração de relatório sobre ocorrências na execução do trabalho docente e o combate ao assédio moral nas unidades escolares, além de propor a criação do Núcleo de Assistência ao Trabalhador em Educação – NATE e da Patrulha Escolar Municipal.

Antes de vir a plenário para ser votado, o texto passou pelas comissões parlamentares de Legislação e Redação de Leis e de Educação, Cultura e Esportes e foi também debatido com os sindicatos classistas, após o que sofreu oito emendas – uma supressiva, uma de redação, três aditivas e três modificativas.

Divergências – Apesar de aprovado, o PL causou polêmica entre os sindicalistas. Os representantes do Sinteduc comemoraram, enquanto que os do Sismuc criticaram o programa, classificando-o de inócuo. “Foi um projeto que veio da categoria, construído numa assembleia, passamos nas escolas, então é um projeto que foi criado pela base”, explica Érika Millena, coordenadora financeira do Sinteduc. Para ela, um dos pontos mais importantes do programa é a definição do assédio moral ao docente (artigos 28 a 36). “Esse projeto vem para dar instrumento de força para o professor não ser assediado nas escolas, coisa que, infelizmente, acontece em muitas unidades escolares”, afirma a sindicalista.

Apesar de considerar a relevância dessa questão, o presidente do Sismuc, Eduardo Mendonça, diz que o programa “chove no molhado”, não trata da real valorização do professor, que o assédio já é combatido pela Lei 12.250/2006 e refuta a legitimidade da representatividade do Sinteduc, cuja criação está, segundo ele, sub judice, e não poderia portanto “nem estar sendo ouvido enquanto sindicato”. “Esse projeto cria uma série de fantasias, como o núcleo de apoio ao trabalho dos educadores e ninguém diz onde vai ser esse núcleo. O projeto fala ainda da patrulha escolar, com a permanência de uma dupla de guardas nos três turnos nas escolas, o que precisaria de, no mínimo, 600 guardas municipais e nós temos 33. Não foi por esse projeto – que não fede nem cheira – que nós, professores, fizemos 83 dias de greve. Fizemos greve pela reformulação do PCC, que está emperrado desde agosto de 2015 no gabinete da secretária de Educação”, critica Mendonça.

A rede municipal possui hoje cerca de 2.700 professores, segundo dados do Sismuc. Depois de aprovado na sessão pública desta terça, o projeto de lei segue para sanção do Executivo. O texto – original e as emendas – pode ser consultado no Arquivo Público da Câmara, de segunda a sexta, das 7h às 13h.

Atento aos retrocessos sociais que já marcam fortemente a gestão de Michel Temer (PMDB), o líder do PT no Senado, Humberto Costa (PE), criticou a nova intervenção retrógrada do presidente, desta vez na Comissão de Anistia, órgão do Ministério da Justiça responsável pela análise de casos de violação de direitos humanos ocorridos entre 1946 e 1988 – que inclui o período da ditadura militar. “É um grave e histórico erro desse governo golpista”, afirmou Humberto.

Na última sexta-feira, o ministro da Justiça, Alexandre de Moraes, nomeou 19 novos conselheiros e exonerou 6 membros atuais que não haviam solicitado desligamento do colegiado. A mudança ocorreu somente dois dias depois que a presidenta Dilma Rousseff (PT), vítima de tortura pelo regime militar, foi destituída do cargo por impeachment.

Segundo o Movimento por Verdade, Memória, Justiça e Reparação, entidade da sociedade civil que acompanha os trabalhos da comissão, alguns dos indicados são ligados a pessoas que apoiaram a ditadura, sendo que um é suspeito, inclusive, de ter sido colaborador direto dos militares.

“É aterrador. Até na Comissão de Anistia, um órgão que trabalha para que o Brasil se reencontre com a verdade e sempre manteve pluralidade em seu formato, sendo é conhecida internacionalmente por ter empreendido de maneira inovadora e sensível políticas públicas de memória e projetos vanguardistas, esse governo golpista intervém com interesses escusos piorar”, afirmou Humberto.

A comissão foi criada por lei em 2002 com o objetivo de reparar moral e economicamente as vítimas de atos de exceção, arbítrio e violações aos direitos humanos. É composta por 25 conselheiros, em sua maioria agentes da sociedade civil ou professores universitários, sendo um deles indicado pelos anistiados políticos e outro pelo Ministério da Defesa. A comissão hoje conta com mais de 75 mil pedidos de anistia protocolados.

Para Humberto, as mudanças promovidas por Temer quebraram uma tradição que vinha desde o governo Fernando Henrique Cardoso (PSDB), de compor a comissão com pessoas comprometidas com a luta contra a ditadura, a defesa dos ex-presos e perseguidos políticos e a reparação moral e econômica dos anistiados ou de suas famílias, no caso dos mortos e desaparecidos.

“Como bem ressaltou o movimento engajado na causa, o governo Temer, com essa atitude arbitrária, comete um erro histórico que afeta a continuidade da agenda pendente do processo de transição democrática, e com isso aprofunda as suas características de um governo ilegítimo, sem fundamento na soberania popular”, resumiu.

O senador avalia essas iniciativas muito graves e unilaterais sinalizam o início de um desmonte na Comissão de Anistia, conquista histórica da sociedade democrática brasileira, e uma ofensa aos direitos das vítimas da ditadura e dos seus familiares.
Ele lembra que os eventuais desligamentos de conselheiros sempre ocorreram por iniciativas pessoais dos próprios membros, sendo substituídos gradativamente.

“Essa característica sempre assegurou a pluralidade em seu formato que, até pouco tempo atrás, abrigava até membros nomeados para sua primeira composição ainda no governo FHC. Isso reflete a compreensão da Comissão de Anistia como um órgão de Estado e não de governo”, observou.

O Movimento por Verdade, Memória, Justiça e Reparação, que repudiou a inciativa de Temer por meio de nota, explica que novas nomeações sempre foram precedidas por um processo de escuta aos movimentos dos familiares de mortos e desaparecidos, de ex-presos políticos e exilados, além de organizações e coletivos do setor.

A Lei 10.559/2002 ampara os atos de perseguição exclusivamente política entre 1946 e 05 de outubro de 1988, data da promulgação da Constituição Federal. Podem dar entrada em um requerimento de anistia o perseguido político ou, em caso de falecimento, a viúva, o sucessor ou dependente econômico.

Com o foco no plano diretor de cidade, os candidatos à prefeitura de Caruaru irão se encontrar na próxima quarta-feira, dia 14, às 15h, no auditório da biblioteca da DeVry Unifavip para um debate com alunos, professores e colaboradores da instituição, apresentando suas propostas e ideias sobre os temas: agenda ambiental, mobilidade, patrimônio e habitação social. Três cursos do Unifavip estão envolvidos diretamente com o evento: arquitetura, direito e jornalismo.

Serão cinco blocos: nos quatro primeiros serão discutidos os quatro temas base. No quinto, e último bloco, os candidatos vão responder a uma pergunta: como será sua proposta de participação da população no processo de gerenciamento do município, considerando o contexto urbano e rural?
“O debate é uma proposta pedagógica de cidadania, trazendo a relação dos problemas do município e o processo da gestão”, afirmou o coordenador do curso de Arquitetura e Urbanismo, Eduardo Moura. O debate faz parte das comemorações dos dez anos do curso que fez um estudo sobre os problemas e potencialidade da cidade. O levantamento resultou em um documento com recomendações para o plano diretor. Cada candidato recebeu uma cópia do documento que irá subsidiar as perguntas do debate.

De acordo com as regras aprovadas em reunião com os representantes de cada candidato, em três blocos cada candidato vai responder a uma pergunta lida por um aluno previamente definido. As perguntas e os candidatos serão sorteados. No primeiro bloco os candidatos terão dois minutos para fazer uma apresentação e falar sobre sua proposta de agenda ambiental. No último bloco eles falarão sobre a participação popular em sua gestão.

A Secretaria de Gestão e Serviços Públicos, por meio do Departamento de Limpeza Urbana, realizou uma ação de limpeza em toda a área do Sítio Cipó. As equipes se empenharam na remoção de lixo, entulhos e destroços. Para o diretor de limpeza urbana, Maurício Silva, a limpeza da área representa mais saúde e bem estar para a população. “Quando chegamos no Sitío Cipó nos deparamos com muita sujeira e entulhos espalhados, por isso, efetuamos essa ação intensiva a fim de melhorar a qualidade de vida da população do local, evitando a proliferação de insetos”.

Atento aos retrocessos sociais que já marcam fortemente a gestão de Michel Temer (PMDB), o líder do PT no Senado, Humberto Costa (PE), criticou a nova intervenção retrógrada do presidente, desta vez na Comissão de Anistia, órgão do Ministério da Justiça responsável pela análise de casos de violação de direitos humanos ocorridos entre 1946 e 1988 – que inclui o período da ditadura militar. “É um grave e histórico erro desse governo golpista”, afirmou Humberto.

Na última sexta-feira, o ministro da Justiça, Alexandre de Moraes, nomeou 19 novos conselheiros e exonerou 6 membros atuais que não haviam solicitado desligamento do colegiado. A mudança ocorreu somente dois dias depois que a presidenta Dilma Rousseff (PT), vítima de tortura pelo regime militar, foi destituída do cargo por impeachment.

Segundo o Movimento por Verdade, Memória, Justiça e Reparação, entidade da sociedade civil que acompanha os trabalhos da comissão, alguns dos indicados são ligados a pessoas que apoiaram a ditadura, sendo que um é suspeito, inclusive, de ter sido colaborador direto dos militares.

“É aterrador. Até na Comissão de Anistia, um órgão que trabalha para que o Brasil se reencontre com a verdade e sempre manteve pluralidade em seu formato, sendo é conhecida internacionalmente por ter empreendido de maneira inovadora e sensível políticas públicas de memória e projetos vanguardistas, esse governo golpista intervém com interesses escusos piorar”, afirmou Humberto.

A comissão foi criada por lei em 2002 com o objetivo de reparar moral e economicamente as vítimas de atos de exceção, arbítrio e violações aos direitos humanos. É composta por 25 conselheiros, em sua maioria agentes da sociedade civil ou professores universitários, sendo um deles indicado pelos anistiados políticos e outro pelo Ministério da Defesa. A comissão hoje conta com mais de 75 mil pedidos de anistia protocolados.

Para Humberto, as mudanças promovidas por Temer quebraram uma tradição que vinha desde o governo Fernando Henrique Cardoso (PSDB), de compor a comissão com pessoas comprometidas com a luta contra a ditadura, a defesa dos ex-presos e perseguidos políticos e a reparação moral e econômica dos anistiados ou de suas famílias, no caso dos mortos e desaparecidos.

“Como bem ressaltou o movimento engajado na causa, o governo Temer, com essa atitude arbitrária, comete um erro histórico que afeta a continuidade da agenda pendente do processo de transição democrática, e com isso aprofunda as suas características de um governo ilegítimo, sem fundamento na soberania popular”, resumiu.

O senador avalia essas iniciativas muito graves e unilaterais sinalizam o início de um desmonte na Comissão de Anistia, conquista histórica da sociedade democrática brasileira, e uma ofensa aos direitos das vítimas da ditadura e dos seus familiares.
Ele lembra que os eventuais desligamentos de conselheiros sempre ocorreram por iniciativas pessoais dos próprios membros, sendo substituídos gradativamente.

“Essa característica sempre assegurou a pluralidade em seu formato que, até pouco tempo atrás, abrigava até membros nomeados para sua primeira composição ainda no governo FHC. Isso reflete a compreensão da Comissão de Anistia como um órgão de Estado e não de governo”, observou.

O Movimento por Verdade, Memória, Justiça e Reparação, que repudiou a inciativa de Temer por meio de nota, explica que novas nomeações sempre foram precedidas por um processo de escuta aos movimentos dos familiares de mortos e desaparecidos, de ex-presos políticos e exilados, além de organizações e coletivos do setor.

A Lei 10.559/2002 ampara os atos de perseguição exclusivamente política entre 1946 e 05 de outubro de 1988, data da promulgação da Constituição Federal. Podem dar entrada em um requerimento de anistia o perseguido político ou, em caso de falecimento, a viúva, o sucessor ou dependente econômico.