A maioria dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) votou por tornar réus mais 131 denunciados por participação nos atos golpistas de 8 de janeiro, quando as sedes dos Três Poderes da República, em Brasília, foram invadidas e depredadas por apoiadores do ex-presidente Jair Bolsonaro.

Com isso, chegam a 1.176 ações penais abertas contra pessoas envolvidas no episódio. Até o momento, nenhuma das 1.390 acusações formais apresentadas pela Procuradoria-Geral da República (PGR) foi rejeitada. A análise sobre o recebimento ou não das 214 denúncias restantes ainda não foi marcada.

Nesse lote mais recente de denúncias, a principal acusação, em todos os casos, é a de incitação à animosidade das Forças Armadas contra Poder constituído e de associação criminosa. As denúncias têm como alvo pessoas presas no acampamento montado em frente ao Quartel-General do Exército, em Brasília, no dia seguinte aos ataques.

Os recebimentos das denúncias estão sendo julgados no plenário virtual, em que os ministros têm uma janela de tempo para votar remotamente, sem deliberação presencial. A análise desse sexto grupo de denúncias está marcada para durar até as 23h59 desta segunda-feira (29).

Até o momento, votaram pelo recebimento dessa nova leva o relator, ministro Alexandre de Moraes, e os ministros Dias Toffoil, Cármen Lúcia, Gilmar Mendes, Rosa Weber e Edson Fachin. Assim como nas vezes anteriores, divergiram os ministros André Mendonça e Nunes Marques. Ainda faltam os votos de Luís Roberto Barroso e Luiz Fux.

Com o recebimento da denúncia e abertura de ação penal, começa nova fase de instrução do processo, em que são ouvidas testemunhas de defesa e acusação, por exemplo. Somente ao final dessa etapa que o STF deverá julgar, no caso a caso, eventual condenação dos réus. Não há prazo para que isso ocorra.

Do total de denúncias já recebidas, 225 dizem respeito a pessoas acusadas de participação direta nos ataques aos prédios públicos. Nesse caso, elas são acusadas de crimes como tentativa de abolição violenta do Estado Democrático de Direito, golpe de Estado e depredação de patrimônio público protegido, entre outros.

Todos os julgamentos sobre o recebimento ou não das denúncias estão sendo realizados dentro de dois inquéritos, que têm como alvo incitadores e praticantes dos atos golpistas, respectivamente.

Há ao menos mais dois inquéritos no Supremo relacionados ao 8 de janeiro, que têm como alvo eventuais financiadores e autoridades suspeitas de omissão diante dos ataques. À frente das investigações, a PGR ainda não apresentou denúncias nesses processos, que se encontram ainda em fase de investigação pela Polícia Federal (PF), na operação denominada Lesa Pátria.

Brasília (DF) 18/05/2023 Ex-presidente, Jair Bolsonaro, na saída do Senado federal após visitar seu filho e senador, Flávio Bolsonaro. Foto Lula Marques/ Agência Brasil.

Em encontro com aliados, o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) ressaltou a importância da CPI do 8 de janeiro e disse que a comissão é “o nosso movimento mais importante no momento”.

Durante o encontro com presidentes estaduais e regionais do Partido Liberal, realizado nesta quinta-feira em Brasília, o ex-mandatário afirmou que “estava vendo algumas pessoas perdidas” e convocando manifestações, mas pediu que não o façam.

— Estava assistindo agora à instalação da CPMI. Apesar da minha experiência de 28 anos de parlamento, a gente sempre aprende alguma coisa a mais. Essa CPMI é muito importante para nós. Mais que qualquer movimento que porventura alguém queira fazer. Eu até peço: não faça. O movimento mais importante nosso no momento é a CPMI. Estou vendo algumas pessoas perdidas, querendo marcar amanhã com o povo na rua… Peço: não faça — declarou.

Seguindo a orientação e após ser criticada nas redes, a deputada federal Carla Zambelli (PL-SP) desconvidou seguidores a comparecerem a um ato organizado pelo Movimento Brasil Livre (MBL) em defesa do deputado Deltan Dallagnol (Podemos-PR), que teve o mandato cassado pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE) na última semana. A parlamentar foi acusada de “traição” por bolsonaristas depois de fazer uma publicação de apoio à manifestação.

CPI do 8 de janeiro
A Comissão Parlamentar Mista de Inquérito (CPMI) que busca investigar os ataques golpistas de 8 de janeiro foi instalada no Congresso Nacional nesta quinta-feira (25), e é vista por bolsonaristas e governistas como oportunidade de projeção política e disputa pelo domínio do discurso sobre os atos dentro e fora das sessões.

Apesar de a adesão tardia à comissão, parlamentares governistas buscam ligar as cenas de invasão e depredação das sedes dos Três Poderes à figura de Bolsonaro. Eles defendem que financiadores e possíveis idealizadores dos atos golpistas estão diretamente ligados ao ex-presidente e a um suposto de plano de tentar mantê-lo no cargo mesmo após a derrota eleitoral.

Por outro lado, os bolsonaristas defendem a tese de que houve omissão do governo recém-empossado para conter os golpistas, mirando principalmente no ministro da Justiça, Flávio Dino.

O Globo

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva recebe nesta segunda-feira (29) o presidente da Venezuela, Nicolás Maduro. A agenda, no Palácio do Planalto, inclui reunião privada entre os líderes às 10h30, reunião ampliada às 11h30 e uma cerimônia de assinatura de atos às 12h30, seguida de almoço às 13h30.

Maduro desembarcou em Brasília na noite desse domingo (28), acompanhado da esposa Cilia Flores, para participar, nesta terça-feira (30), do encontro de presidentes de países da América do Sul. Nas redes sociais, o presidente venezuelano agradeceu “a calorosa acolhida” e citou o desenvolvimento de uma agenda diplomática que reforce “a união dos povos do continente”.

O encontro entre Lula e Maduro marca a retomada das relações entre Brasil e Venezuela. De acordo com o Ministério das Relações Exteriores, os dois mandatários devem avançar no processo de “normalização das relações bilaterais”. Entre os temas em pauta está a reabertura das respectivas embaixadas e de setores consulares.

“Será ocasião, também, para que os presidentes conversem a respeito dos processos de diálogo interno na Venezuela, com vistas à realização das eleições de 2024”, informou o Itamaraty.

Yanomami
Na reunião, os dois mandatários devem tratar dos resultados da recente missão multidisciplinar à capital venezuelana, organizada pela Agência Brasileira de Cooperação, que contou com representantes de mais de 20 órgãos governamentais brasileiros. “Atenção especial será atribuída aos temas fronteiriços, com destaque para a proteção das populações que residem nessa faixa, entre elas os povos yanomami”.

Cooperação amazônica
Ainda de acordo com a pasta, os dois chefes de Estado deverão tratar de temas das agendas regional, a exemplo da integração sul-americana e da cooperação amazônica, e multilateral, notadamente no que se refere à paz, segurança e mudança do clima.

Comércio
Dados do governo brasileiro indicam que o comércio bilateral com a Venezuela alcançou cerca de US$ 1,7 bilhão em 2022, com exportações brasileiras de US$ 1,3 bilhão e importações de quase US$ 400 milhões.

O intercâmbio entre os dois países alcançou US$ 6 bilhões em 2013, “o que demonstra o potencial da relação e enseja o aprofundamento do diálogo com vistas à retomada das parcerias econômicas, da complementaridade de cadeias produtivas e da remoção de obstáculos ao comércio”.

Agência Brasil

Socialista histórico, ex-secretário do governo Eduardo Campos na pasta de Trabalho e Juventude, o economista Pedro Mendes , 60 anos, faleceu na tarde deste domingo (28), no hospital da Unimed, no Recife. Por meio de nota, a família dele comunicou o falecimento. Pedro também foi vereador de olinda por duas vezes, tornando-se presidente da Câmara. Depois, em 2011, assumiu a função de vice-prefeito de Ipojuca, na Região Metropolitana do Recife

“A família agradece todo o empenho do corpo médico, especialmente o dedicadíssimo e incansável Dr. Iran Costa, bem como o apoio de todo o contingente de amigos que ele sempre cativou ao longo da vida com a sua alegria e carisma”, diz um trecho da nota. O velório está marcado para esta segunda-feira (29/05) no Cemitério Morada da Paz, a partir das 9h. A cremação será ao meio-dia.

Amigo de Eduardo Campos (1965-2014) desde os bancos da universidade de economia, teve envolvimento direto em suas campanhas eleitorais e em seu governo. Em 2011 comandou o Porto do Recife. Em 2017, já na primeira gestão do ex-governador Paulo Câmara, foi secretário-executivo de Desenvolvimento de Projetos de Pernambuco.

“A partida de Pedro Mendes deixa um vácuo irreparável na política de Olinda e de Pernambuco, além de consternar suas amigas e seus amigos de tantos anos de militância no partido. A direção e todos os que compõem o PSB manifestam profundo pesar e se solidarizam com os familiares desse amado companheiro”, registrou em nota o presidente estadual do PSB, deputado Sileno Guedes, que postou uma foto dele com Eduardo Campos e Pedro no Instagram. “Por mais que busquemos compreender, sempre é muito difícil. A perda precoce de Pedro Mendes nos deixa arrasados. Meu Deus!!”, diz o começo do texto de Sileno. “Vou guardá-lo no meu coração e no melhor local das minhas lembranças”, revelou mais à frente.

O prefeito do Recife, João Campos, acompanhado dos irmãos irmão Pedro Campos e Maria Eduarda, aproveitou a manhã deste domingo (28) fazer uma visita à família de Pedro Mendes, na casa dos filhos no bairro do Espinheiro.

O Diretório Estadual do União Brasil recebe com tranquilidade a decisão equilibrada e de direito do Desembargador Silvio Neves Baptista Filho, como é normal, entendeu por não conceder a suspensão da liminar, não tendo em nenhum momento validado nenhum Diretório de forma definitiva, mas determinado que apresentem contrarrazões para posterior decisão definitiva do Agravo, e, desse modo, permanecem sub judice os municípios de Belo Jardim, Bezerros, Brejão, Casinhas, Cupira, Orobó, Pesqueira, Petrolina e Recife.

Marcos Amaral
Presidente do Diretório Estadual do União Brasil Pernambuco

O presidente do SISMUC (Sindicato dos Servidores Municipais de Caruaru e Região Agreste), Eduardo Mendonça, realiza, assembleia geral extraordinária com os Servidores da Guarda Municipal de Caruaru, nesta sexta-feira (26).

O encontro vai acontecer na sede do sindicato, às 9h, na Rua Padre Felix Barreto – nº 50, centro. A pauta da reunião é sobre informes gerais, análise e discussão da Portaria Conjunta SECOP-SAD nº 001/2023. Além do presidente estarão presentes, os diretores e toda equipe do sindicato.

Os investimentos da Prefeitura de Caruaru para dotar a cidade das melhores condições possíveis em termos de mobilidade prosseguem em alta no reduto do Mestre Vitalino. Com 40% de obra já executada, atendendo ao prazo de conclusão da Secretaria Municipal de Infraestrutura Urbana e Obras (Siurb), a via de contorno do Alto do Moura se encontra atualmente sendo contemplada com os serviços de terraplenagem e drenagem, além da implantação de bueiros.

Após a finalização desta etapa, a Siurb executará a pavimentação asfáltica da via, que possui aproximadamente 850 metros de extensão. “Tão logo a obra seja concluída, os moradores e visitantes do Alto do Moura perceberão uma maior mobilidade no local, haja vista que a via de contorno facilitará o deslocamento de todos. Ou seja, além dos binários, que já estão prestes a serem finalizados, o Alto contará, em breve, com mais uma excelente opção em termos de trafegabilidade”, destacou o secretário de Infraestrutura Urbana e Obras de Caruaru, Andrews Melo.

A obra da via de contorno do Alto Moura, na casa dos R$ 2 milhões, corresponde a mais um investimento por parte da Prefeitura de Caruaru, através do Asfalto que Avança. Desenvolvido desde o ano passado, o programa tem sido responsável pelas execuções de pavimentações asfálticas em diversos bairros da cidade, revitalizando em apenas um ano de execução, mais de 100 vias.

A implantação de um sistema de perícias médicas feitas de forma remota e a instituição de bônus para os profissionais que concordarem em fazer horas extras são as duas principais iniciativas do Ministério da Previdência para agilizar o atendimento aos segurados do INSS. Atualmente, cerca de 1,8 milhão de pessoas aguardam a concessão de benefícios, dos quais mais de 1 milhão dependem de perícia.

De acordo com o secretário de Regime Geral de Previdência Social da pasta, Adroaldo da Cunha Portal, uma licitação está sendo preparada para que o sistema de teleperícia seja implantado no segundo semestre.

A decisão atende a determinação do Tribunal de Contas da União (TCU), a partir de proposta do Conselho Nacional de Justiça (NCJ), após o INSS não ter oferecido perícia médica de forma remota durante a pandemia de covid-19. Isso prejudicou, sobretudo, os segurados com direito a receber benefícios por incapacidade ou o Benefício Social de Prestação Continuada (BPC).

Segundo Portal, o atendimento remoto é uma forma de contornar o problema da falta de peritos. “Temos 2.900 médicos peritos atuando. O número é menor do que o necessário, mas o maior problema é a distribuição desigual desses profissionais”, observa.

“Das 1.600 agências do INSS, 700 não têm peritos. Isso é um problema estrutural antigo”, acrescenta Portal. “Com a teleperícia, se tiver um médico com espaço na agenda em Porto Alegre, ele poderá atender um segurado do interior do Pará”, exemplifica Portal.

O secretário entende que o processo de virtualização da perícia é irreversível. Um projeto piloto implementado em 2022, também por decisão do TCU, mostrou um índice de efetividade de 94%, ou seja, após a teleperícia, apenas 6% dos segurados precisaram ser encaminhados para o atendimento presencial.

Adroaldo Portal adianta que não será uma modalidade em que o segurado faz o atendimento de casa. A ideia é que o INSS implemente consultórios de atendimento remoto nas agências que não tenham equipes de perícia. Desse modo, o sistema não elimina o problema dos segurados com dificuldades de locomoção até a agência, mas deve abreviar o caminho, evitando que eles, como acontece hoje, precisem se deslocar até mesmo para outras cidades para realizar o procedimento.

Resistência dos peritos e do CFM
Apesar da decisão do TCU, o Ministério deverá trabalhar junto ao Conselho Federal de Medicina (CFM), que considera a aplicação da telemedicina à perícia médica uma infração ética por parte do profissional.

Com base na posição do CFM, a Associação Nacional dos Médicos Peritos da Previdência (ANMP) se opõe ao projeto. “O movimento de emplacar a “teleperícia” vem do TCU e atende à alguma agenda obscura, não transparente, desse órgão, uma vez que já foi tentado por três vezes sem sucesso algum, e o órgão insiste nessa tentativa de pautar a administração pública sobre tema do qual não possui nenhum conhecimento prático ou teórico”, sustenta nota da ANMP.

Para a associação, a implementação do projeto tem o objetivo de destruir a carreira de perícia médica, “para ocupar os cargos no novo governo”.

Adroaldo Portal, porém, aponta que, “desde a transferência dos profissionais do INSS para o Ministério da Previdência, durante o governo Bolsonaro, agentes da ANMP haviam capturado a gestão”. “Foi assim até janeiro passado, quando assumimos. Tentamos dialogar, mas a ANMP queria manter o controle total da gestão. Resistimos a isso, e eles romperam”, afirma o secretário.

Bônus
Nesta quinta-feira (25), o ministro da Previdência, Carlos Lupi, afirmou, em entrevista à CNN, que a medida provisória que institui pagamento de bônus aos médicos peritos para ampliar o atendimento pode ser publicada na próxima semana. O texto está na Casa Civil da Previdência, na reta final de análise.

A medida foi usada em 2022, último ano do governo de Jair Bolsonaro (PL), quando foi pago um valor de R$ 61,72 por exame extra realizado pelos servidores. Em contrapartida, eles deveriam ampliar o atendimento de 12 para 18 perícias por dia, em média.

Confira a matéria no site Correio Braziliense

O Supremo Tribunal Federal (STF) transferiu para a 1º de junho o julgamento que trata da possível descriminalização do porte de drogas para consumo pessoal. A análise do caso estava agendada para a última quarta-feira, mas foi retirada da pauta do Plenário.

O julgamento foi interrompido por um pedido de vista do ministro Teori Zavascki ainda em 2015. Três anos depois, o ministro Alexandre de Moraes encaminhou o caso para a fila da pauta, mas desde então não foi discutido em Plenário.

O recurso extraordinário que chegou ao STF contesta a punição prevista especificamente para quem “comprar, guardar ou portar drogas sem autorização para consumo próprio”. Atualmente, segundo o artigo 8 da Lei 11.343/06, as penas previstas variam entre “advertência sobre os efeitos das drogas”, “prestação de serviços à comunidade” e “medida educativa de comparecimento a programa ou curso educativo”.

Três ministros votaram a favor da descriminalização, entre eles o relator do caso, Gilmar Mendes. Em seu entendimento, a legislação atual afeta “o direito ao livre desenvolvimento de personalidade para diversas manifestações” e “parece ofender de forma desproporcional a vida privada e a autodeterminação”.

Os ministros Edson Fachin e Luís Roberto Barroso acompanharam o voto do relator e consideraram que a lei é inconstitucional, mas fizeram ressalvas. O primeiro defendeu que a descriminalização deveria ser aplicada apenas para o porte e uso da maconha e não se aplicaria a outras drogas.

Já Barroso propôs que o usuário poderia ter apenas limite de 25 gramas ou manter o cultivo de seis plantas para não ser considerado traficante.

Confira a matéria no Correio Braziliense

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Gilmar Mendes pediu vista, ou seja, mais tempo para analisar, o julgamento sobre do piso salarial dos profissionais de enfermagem. A ação está no plenário virtual da Corte, sistema em que os magistrados inserem os votos sem a necessidade de discussão. Até o momento, votaram os ministros Luís Roberto Barroso (relator) e Edson Fachin.

Com o pedido de vista, Gilmar Mendes tem, agora, um prazo de 90 dias para apresentar seu voto, segundo o regimento interno do STF. O caso foi parar no Supremo após o Legislativo aprovar a lei dando as condições para o pagamento do piso, a partir de uma ajuda financeira da União a entes federados.

No dia 14 de julho de 2022, o Congresso promulgou o projeto para instituir os pisos salariais nacionais para enfermeiros, técnicos e auxiliares de enfermagem e parteiras. Em maio deste ano, por meio de decisão liminar, Barroso liberou o pagamento, mas, no caso dos profissionais da iniciativa privada, decidiu que os subsídios poderão ser negociados coletivamente com sindicatos.

Edson Fachin acompanhou o relator parcialmente. A divergência foi aberta porque, no entendimento dele, a lei aprovada deve valer para todas as situações. De acordo com ela, deve ser instituído o piso salarial de R$ 4.750 para os enfermeiros; 70% desse total aos técnicos de enfermagem; e 50% aos auxiliares de enfermagem e parteiras, para setores públicos e privados.

Confira a matéria no site do Correio Braziliense.