O presidente brasileiro, Luiz Inácio Lula da Silva, disse, na manhã desta segunda-feira (noite de domingo, 21, no Brasil), em Hiroshima, ter ficado “chateado” por não ter se encontrado com o contraparte ucraniano, Volodimir Zelensky, durante a cúpula do G7.

Lula disse, ainda, que tanto o ucraniano quanto o presidente russo, Vladimir Putin, não parecem ter interesse em negociar a paz.

Zelensky, que fez uma visita surpresa à cúpula dos sete países mais industrializados do planeta, em Hiroshima, no Japão, em busca de apoio diplomático e mais ajuda militar, tentou um encontro bilateral com Lula.

O brasileiro foi alvo de críticas, segundo as quais teria sido brando com a Rússia sobre a invasão ao país vizinho.

Tanto Lula quanto Zelensky atribuíram a conflitos de agenda o fato de não terem se encontrado, o que o presidente ucraniano disse, em tom de brincadeira, que poderia ter “decepcionado” o colega brasileiro.

“Eu não fiquei decepcionado. Fiquei chateado porque eu gostaria de encontrar com ele e discutir o assunto”, disse Lula durante uma coletiva de imprensa no Japão, antes da viagem de volta ao Brasil.

Mas “o Zelensky é maior de idade. Ele sabe o que faz”, acrescentou.

Lula explicou que sua equipe havia agendado um encontro com Zelensky na tarde deste domingo, mas o ucraniano teria se atrasado e a sua agenda estava cheia depois disso.

Zelensky obteve um apoio expressivo dos líderes do G7 durante a cúpula, incluindo um suporte americano para ter acesso aos caças F-16, há muito reivindicado.

Ele também se encontrou com líderes de países fora do G7, convidados ao evento, e obteve o compromisso do primeiro-ministro indiano, Narendra Modi, de fazer “tudo o que pudermos” para solucionar o conflito.

“Eu entendo a sua dor”, disse Modi a Zelensky.

O presidente ucraniano não teve a mesma demonstração de apoio do Brasil.

Lula disse que não via sentido em se reunir com Zelensky agora e afirmou que nem ele, nem o presidente russo, Vladimir Putin, pareciam querer a paz.

“For enquanto, eles não querem conversar. Os dois estão convencidos de que vão ganhar a guerra”, acrescentou.

Lula tem promovido a realização de diálogos de paz entre Rússia e Ucrânia e propôs que o Brasil atue como mediador, juntamente com outros países “neutros”, como China e Indonésia.

Mas, no mês passado, o brasileiro foi alvo de críticas ao acusar os Estados Unidos de “encorajar” a guerra.

Depois que a Casa Branca o acusou de “reproduzir a propaganda russa e chinesa”, Lula baixou o tom e afirmou que o Brasil condena a invasão russa da Ucrânia.

Mas voltou a fazer críticas nesta segunda.

Segundo ele, o presidente americano, Joe Biden, está enviando a mensagem de que “Putin tem que se render e pagar por tudo que ele estragou”.

“Esse discurso não ajuda”, afirmou Lula.

O Supremo Tribunal Federal (STF) formou maioria para tornar réus mais 250 denunciados por participação nos atos golpistas de 8 de janeiro. O julgamento está sendo feito no plenário virtual da Corte e acabará às 23h59 desta segunda-feira. Com essa nova leva, chega a 1.045 o número total de réus com ações penais abertas pelo Supremo.

Os casos que estão sendo julgados agora fazem parte da quinta remessa de denúncias oferecidas pela Procuradoria-Geral da República (PGR). Os alvos foram presos no acampamento montado em frente ao Quartel-General do Exército, em Brasília, na manhã de 9 de janeiro – um dia depois da invasão e depredação dos prédios do Congresso Nacional, Supremo Tribunal Federal e Palácio do Planalto.

Já votaram para receber as denúncias os ministros Alexandre de Moraes, que é o relator do processo, Dias Toffoli, Gilmar Mendes, Rosa Weber, Cármen Lúcia e Luís Roberto Barroso.

O total de denúncias estão sendo analisada em dois inquéritos do STF. Um deles trata dos incitadores e autores intelectuais da manifestação golpista e o outro dos executores dos atos de vandalismo. O grupo que estava acampado em frente ao QG faz parte do primeiro grupo.

Assim que as denúncias são aceitas, as ações penais são abertas. A partir daí, começa o depoimento de testemunhas de defesa e acusação e a coleta de mais provas. Depois, o Supremo terá de julgar se condena ou absolve os acusados, o que não tem prazo específico para ocorrer.

A PGR já denunciou um total de 1.390 pessoas pela participação nos atos antidemocráticos, sendo 239 no núcleo dos executores, 1.150 no núcleo dos incitadores e uma pessoa no núcleo que investiga suposta omissão de agentes públicos.

O Globo

O Supremo Tribunal Federal (STF) formou maioria para tornar réus mais 250 denunciados por participação nos atos golpistas de 8 de janeiro. O julgamento está sendo feito no plenário virtual da Corte e acabará às 23h59 desta segunda-feira. Com essa nova leva, chega a 1.045 o número total de réus com ações penais abertas pelo Supremo.

Os casos que estão sendo julgados agora fazem parte da quinta remessa de denúncias oferecidas pela Procuradoria-Geral da República (PGR). Os alvos foram presos no acampamento montado em frente ao Quartel-General do Exército, em Brasília, na manhã de 9 de janeiro – um dia depois da invasão e depredação dos prédios do Congresso Nacional, Supremo Tribunal Federal e Palácio do Planalto.

Já votaram para receber as denúncias os ministros Alexandre de Moraes, que é o relator do processo, Dias Toffoli, Gilmar Mendes, Rosa Weber, Cármen Lúcia e Luís Roberto Barroso.

O total de denúncias estão sendo analisada em dois inquéritos do STF. Um deles trata dos incitadores e autores intelectuais da manifestação golpista e o outro dos executores dos atos de vandalismo. O grupo que estava acampado em frente ao QG faz parte do primeiro grupo.

Assim que as denúncias são aceitas, as ações penais são abertas. A partir daí, começa o depoimento de testemunhas de defesa e acusação e a coleta de mais provas. Depois, o Supremo terá de julgar se condena ou absolve os acusados, o que não tem prazo específico para ocorrer.

A PGR já denunciou um total de 1.390 pessoas pela participação nos atos antidemocráticos, sendo 239 no núcleo dos executores, 1.150 no núcleo dos incitadores e uma pessoa no núcleo que investiga suposta omissão de agentes públicos.

Agência O Globo

O treinador Vágner Benazzi faleceu nesta segunda-feira (22), aos 68 anos de idade. Na carreira, o técnico teve uma passagem no futebol pernambucano em 2002, pelo Náutico. A causa da morte não foi divulgada.

Além do Alvirrubro pernambucano, Vágner Benazzi comandou outros três clubes nordestinos: Fortaleza (2005), Bahia (2011) e Vitória (2011).

O treinador fez a maior parte da carreira treinando clubes do interior de São Paulo como Santo André, Bragantino, Ponte Preta e Portuguesa. Pela Lusa, Benazzi conquistou o acesso à primeira divisão em 2007.

O último trabalho da carreira do treinador foi o Comercial no ano de 2016.

Folhape

O dia de Santo Ivo, considerado o “padroeiro dos advogados” pela Igreja Católica, também é utilizado para homenagear todos os estudantes do curso de graduação em Direito, não medindo forças com o dia 11 de agosto, que é o Dia Nacional do Estudante e, também, o Dia do Advogado. Não há como falar desta tão importante data, sem mencionar que nós – eternos estudantes de Direito – estamos sempre em renovação de conhecimentos.

A sociedade evolui, o Direito segue a evolução (não necessariamente com o mesmo ritmo, as vezes tarda), as diretrizes do curso também acompanham o desenvolvimento social e tecnológico. É preciso que sejamos interligados à realidade e, até mesmo, estejamos conectados com as tendências do futuro.

Conhecemos nosso curso como sendo uma das graduações que mais oportuniza mercado de trabalho, afinal, o profissional formado em Direito pode ser advogado, promotor de justiça, defensor público, magistrado, coordenador de curso, procurador municipal, docente, analista do Ministério Público, coordenador de Núcleo de Prática Jurídica, pesquisador, analista do Tribunal de Justiça, delegado, escrivão, auditor, oficial da Polícia Militar e tantas outras profissões.

Para alcançar as oportunidades e metas, o investimento educacional se faz necessário, não apenas com relação à graduação, mas também com investimentos de cursos, participações em congressos, publicações científicas, aquisições de doutrinas e acesso a portais de jurisprudências. No entanto, mais do que tudo isso, o estudante deve disponibilizar o seu bem mais precioso: o tempo.

O futuro do Direito necessita de um profissional que respire o curso e que tenha a satisfação de buscar o conhecimento constantemente. O Direito está no cotidiano, nas condutas debatidas até por quem não é da área jurídica, é nossa vivência. Como diz o aforismo jurídico: “ubi societas ibi jus” (onde há sociedade, há o Direito).

Parabéns a todas as pessoas que constroem o mundo jurídico, dentre as quais me incluo, eternos estudantes de Direito.

Animação, que nem a chuva deixou acabar, foi o sinônimo do São João na Roça dessa sexta-feira(19), em Terra Vermelha, área rural de Caruaru e oitava localidade a receber a caravana 2023.

Com uma programação que contou com quadrilha, banda de pífanos, Banda Caruforró, Pecinho Amorim e Maciel Melo, os forrozeiros não pararam um só minuto ao som de muito forró que animou até os que estavam sentados.

O São João na Roça teve início em 28 de abril e marcou, de forma oficial, a abertura dos festejos do São João 2023- Cada Vez Maior e Melhor. Este ano, 13 comunidades rurais foram contemplados para receber a caravana que, montada em um caminhão-palco, espalha muito forró e alegria para todos.

Neste sábado (20) é a vez de Peladas, que irá receber o Batalhão de Bacamarteiros 95, Grupo de Dança CIA Olhares, Banda Fole de Ouro, Silvinho Cavalcanti e Petrúcio Amorim.

Para garantir a estabilidade do Sistema Jucazinho durante o período junino, evitando serviços emergenciais durante os festejos, a Compesa programou uma paralisação do Tramo Sul da Adutora de Jucazinho para a próxima segunda-feira (22). A parada, que se inicia as 06h da segunda, prossegue até as 21h da terça-feira (23), e para executar as ações planejadas será necessário suspender o fornecimento de água em localidades de seis cidades atendidas por este sistema.

As cidades de Cumaru, Passira, Bezerros e Riacho das Almas, o distrito de Ameixas (Cumaru) e a Vila Vitorino (Riacho das Almas) ficarão com o abastecimento suspenso durante os dois dias. Já em Toritama, a suspensão atingirá o abastecimento dos bairros Nova Toritama, Cohab e do Loteamento Nova Betel.

Em Caruaru, serão afetados os bairros Salgado, São João da Escócia, Cidade Jardim, Universitário, Luiz Gonzaga, Riachão, José Liberato, São José, Serranópolis, Cidade Agreste, Rendeiras, além da localidade de Lagoa do Algodão e das áreas que integram o 2º distrito. Essas localidades receberão água a partir da próxima quarta-feira (24), permanecendo até o dia 29.

A operação a ser realizada pela Compesa envolverá profissionais de diversas áreas a fim de realizar uma radiografia das unidades operacionais que compõem o Tramo Sul de Jucazinho. No período das atividades, um checklist será seguido para que medidas preventivas e corretivas possam ser executadas, garantindo assim, a melhoria do funcionamento do sistema e, também, para minimizar riscos de eventuais problemas que venham a comprometer a sua operação e, consequentemente, os festejos juninos.

Segundo o gerente de Unidade de Negócios da Compesa, Denis Mendes, os serviços envolvem inspeções nos sistemas eletromecânicos, registros, válvulas e nos conjuntos de bombas. Também será feita pesquisa por vazamento na Adutora de Jucazinho. “Todos os componentes que apresentarem algum risco operacional, adotaremos a imediata correção ou substituição de equipamentos. As nossas equipes também estarão preparadas, com toda a estrutura de profissionais, equipamentos e materiais para, em caso de identificação de vazamento, o serviço de reparo possa ser executado”, reforça o gerente.

RETORNO DO ABASTECIMENTO

Após a conclusão dos trabalhos, será retomada a operação do sistema e, após o período de bombeamento da água da barragem Jucazinho para o enchimento da adutora e reservatórios, será restabelecido o fornecimento de água para as áreas afetadas. Para verificação do abastecimento de cada localidade, a Compesa orienta a consulta ao site www.compesa.com.br, aba Calendário de Abastecimento ou o canal de atendimento 0800 081 0195.

O Caruaru Shopping estará realizando, a partir do dia 20 de maio, a exposição Refúgio dos Répteis. O evento acontecerá próximo ao cinema e vai oferecer a oportunidade de o visitante conhecer animais como cascavéis, pitons, sucuri, jiboias, entre outros, de uma forma lúdica e criativa.

Com visitas guiadas por estudantes de Biologia, Veterinária ou Zootecnia, será possível conhecer as particularidades de cada animal, relacioná-lo a seu habitat natural e saber a importância de cada espécie para a fauna como um todo.

A exposição funcionará de domingo a domingo, das 12h às 21h, com ingressos no valor de R$ 10,00 (meia-entrada) e R$ 20,00 (inteira). Eles poderão ser adquiridos na recepção do evento, através de pix ou dinheiro em espécie.

O Caruaru Shopping fica localizado na Avenida Adjar da Silva Casé, 800, Bairro Indianópolis.

As entregas ocorreram, durante esta sexta-feira (19), contemplando os bairros João Mota, Universitário e Vila Padre Inácio

Caruaru completou 166 anos e quem ganhou o presente foi a população caruaruense com a série de inaugurações realizada, durante toda esta semana, pelo prefeito Rodrigo Pinheiro. Três delas ocorreram, nessa sexta-feira (19), respectivamente nos bairros João Mota, Universitário e Vila Padre Inácio, disponibilizando novos espaços de lazer, convivência, mobilidade e entretenimento aos moradores e visitantes das comunidades contempladas. A primeira, pela manhã, correspondeu à entrega da Praça Evangelista João Miguel de Lima. Na sequência, já à tarde, vieram às inaugurações da nova Avenida Brasil e do Parque Pinheirão.

“Ficamos bastante felizes em pudermos entregar no aniversário de Caruaru três grandes obras que propiciarão uma melhor qualidade de vida a todos os caruaruenses, a quem tenho dedicado o meu governo. A Praça Evangelista João Miguel de Lima, a nova Avenida Brasil e o Parque Pinheirão vêm a se somar a gama de entregas que temos feito ao longo, desta semana, e tem muito mais pela frente. Caruaru prossegue avançando em harmonia entre o poder executivo e legislativo e a sociedade só tem a ganhar com todos os investimentos que estão sendo realizados”, comemorou o prefeito Rodrigo Pinheiro.

Com um investimento financeiro de mais de R$ 800 mil, numa área de quase nove mil metros quadrados, a Prefeitura de Caruaru, por meio da Secretaria Municipal de Infraestrutura Urbana e Obras (Siurb), construiu a Praça Evangelista João Miguel de Lima, que fica ao lado do CAIC, com pavimentação para passeio em blocos intertravados, pista de cooper, rampas de acessibilidade, sinalização, iluminação com refletores, além de bancos, mesas, jardineiras, mesas de tênis, dentre outros equipamentos. O novo espaço também dispõe de área verde privilegiada com plantios de grama, árvores e palmeiras.

Nova Avenida Brasil

Sonho antigo não só por parte dos moradores do Universitário e dos bairros adjacentes, mas também por todos que circulam por essa artéria bastante movimentada do trânsito local, a Avenida Brasil literalmente, agora, pode ser chamada de nova após os investimentos feitos pelo governo municipal, em números, na casa dos R$ 2.500 milhões. Ao todo, 2 km, compreendendo da Avenida Portugal até a PE-95, foram totalmente restaurados em relação à sua pavimentação asfáltica com execução ainda de sistema de drenagem.

A nova Avenida Brasil também dispõe de atualizações em termos de sinalização horizontal e vertical, bem como de iluminação com luminárias em LED. “Realmente é um sonho que está sendo realizado. Por vários anos sofremos com a falta de estrutura na avenida, o que atrapalhava bastante o nosso negócio e demais atividades, porque também moramos por aqui. Só temos agradecer ao prefeito Rodrigo que, em apenas um ano de gestão, resolveu a situação da nossa via. A nova Avenida Brasil só tende a trazer mais progresso para todos os comerciantes e moradores”, elogiou a comerciante Pollyane Limeira.

Parque Pinheirão

Implantado numa área de mais de 12 mil metros quadrados, com seis trechos no bairro Vila Padre Inácio, o Parque Linear José Pinheiro dos Santos Filho, o Parque Pinheirão, dispõe de piso intertravado, rampas de acessibilidade, iluminação de LED, local para convívio social, playground, brinquedos, espaços para atividades físicas, ciclofaixa, pista de cooper e de skate, quadra poliesportiva e de areia, além de espaço pet, anfiteatro em alvenaria para atividades culturais, paisagismo com árvores nativas e frutíferas, bem como pontos de ônibus e de mototáxi, totalizando um investimento de mais de R$ 3 milhões.

“Seguimos firmes fazendo grandes entregas para população e preparando Caruaru para um futuro ainda melhor. Hoje realizamos inaugurações de três equipamentos importantes para população e, até o próximo ano, entregaremos R$100milhões em termos de infraestrutura. O trabalho do prefeito Rodrigo Pinheiro prossegue de forma incansável para dotar nossa cidade das melhores condições possíveis”, comentou o secretário municipal de Infraestrutura Urbana e Obras, Andrews Melo.

O plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) retomou hoje (19) o julgamento que trata da vigência, no Brasil, da Convenção 158 da Organização Internacional do Trabalho (OIT), segundo a qual a demissão sem causa justificada fica vedada aos países signatários.

A norma encontra-se suspensa no Brasil desde 1996, em razão de denúncia apresentada à OIT pelo então presidente Fernando Henrique Cardoso. O Supremo já formou maioria no sentido de que seria necessária manifestação do Congresso para que qualquer tratado internacional tenha sua aplicação suspensa, mas ainda há divergência se tal entendimento se aplica à Convenção 158 da OIT.

Para uma corrente, formada pelos ministros Teori Zavascki, Dias Toffoli e Gilmar Mendes, o efeito do julgamento deve valer somente daqui em diante, sem afetar a suspensão da norma da OIT. Outra corrente – formada por Joaquim Barbosa, Rosa Weber e Ricardo Lewandowski – votou para que a Convenção da OIT tenha aplicação imediata no país, ao menos até que o Congresso vote a validade da denúncia apresentada por FHC.

Em um terceiro entendimento, os ministros Maurício Corrêa e Ayres Britto votaram para que os efeitos da convenção se mantenham suspensos até a deliberação legislativa. O ministro Nelson Jobim foi o único, até o momento, a ter votado pela eficácia plena da denúncia e, portanto, pela definitiva não aplicação da convenção da OIT no Brasil.

Diante da complexidade e das discussões acaloradas que o tema suscita sempre que volta à pauta do plenário, o julgamento do caso se arrasta há quase 25 anos no Supremo, onde uma ação direta de inconstitucionalidade (ADI) foi aberta pela Confederação Nacional dos Trabalhadores na Agricultura (Contas) e a Central Única dos Trabalhadores (CUT) em 1997.

Até o momento, já foram sete pedidos de vista por parte de ministros do Supremo, o que fez a controvérsia se prolongar por diversas formações do plenário. Nesta sexta-feira, o julgamento foi retomado no plenário virtual, modalidade em que os ministros têm um período pré-definido para inserir os votos no sistema, sem deliberação presencial. A sessão está marcada para durar até as 23h59 de 26 de maio.

Ainda restam dois votos para a conclusão do julgamento. É possível, entretanto, que haja novo pedido de vista ou de destaque (remessa do caso ao plenário físico), o que postergaria o desfecho.

Justa causa
A Convenção 158 da OIT, a qual o Brasil aderiu após aprovação do tratado internacional pelo Congresso, trata do término da relação de trabalho por iniciativa do empregador, e estabelece que a dispensa de funcionário somente poderá ocorrer se houver “causa justificada relacionada com sua capacidade ou seu comportamento, ou baseada nas necessidades de funcionamento da empresa, estabelecimento ou serviço”.

A norma internacional, criada em 1982, foi ratificada e está vigente em 35 países, dos 180 que compõem a OIT. Entre as nações que aprovaram e aplicam a norma estão, por exemplo, Austrália, Espanha, França, Finlândia, Camarões, Portugal, Suécia e Turquia, entre outros.

Ainda pelo texto da convenção, não podem ser dadas como causa justa para demissão: raça, cor, sexo, estado civil, responsabilidades familiares, gravidez, religião, opiniões políticas, ascendência nacional ou origem nacional.

A justa causa também não pode se aplicar nos casos de: ausência temporal do trabalho por motivos de doença ou lesão; se o empregado for candidato ou representante dos trabalhadores; a filiação a sindicato ou a participação em atividades sindicais; abertura de processo administrativo contra o empregador por violação de normas trabalhistas.

A convenção abre espaço para que os países membros excluam algumas atividades econômica e incluam outras exceções à norma. Contudo, advogados que representam o interesse dos empregadores alegam que a demissão sem justa causa é válida há muitas décadas no Brasil, e que uma mudança de regras pode ocasionar imensa insegurança jurídica.

“Mudar a regra do jogo do dia para a noite, traz uma baita insegurança jurídica para a sociedade inteira, e cria uma situação, até pelo momento da economia que o país passa, social muito complexa”, disse à Agência Brasil o advogado e professor Ricardo Guimarães, especializado em direito do trabalho.

Em síntese, o que Contag e CUT alegam no Supremo é que a Convenção 158 não poderia ter tido sua aplicação suspensa no território nacional em função de ato unilateral do presidente da República. Para isso, seria necessário que a denúncia tivesse sido aprovada também pelo Congresso, uma vez que foi o Legislativo que aprovou a ratificação da norma internacional e sua introdução no ordenamento jurídico nacional, com poder de lei ordinária.

Voto-vista
Esse entendimento, sobre a necessidade de manifestação do Congresso para que se possa denunciar uma norma internacional previamente ratificada pelo Legislativo, tem prevalecido no julgamento. Permanece, contudo, a dúvida sobre se tal entendimento leva à aplicação ou não da Convenção 158 da OIT no Brasil.

No voto-vista que apresentou nesta sexta-feira (19), Gilmar Mendes prestou homenagem ao falecido ministro Teori Zavascki, aderindo ao voto dele e afirmando não ser possível dar efeito retroativo à exigência de manifestação do Congresso, embora tal entendimento deva ser aplicado daqui em diante.

“Entendo que seu voto conciliador [de Teori] congrega não apenas a melhor interpretação dada à questão constitucional ora debatida, mas também a solução mais adequada ao tratamento que deve ser dado aos Tratados até então denunciados nos exatos termos em que este [Convenção 158 da OIT] também o foi, com fundamento no princípio da segurança jurídica”, escreveu Mendes.

Por essa corrente, as denúncias apresentadas até aqui seguiram um “senso comum institucional” centenário, motivo pelo qual não seria razoável tirar a eficácia das denúncias já feitas antes do julgamento. Nessa linha, a aplicação da Convenção 158 ficaria suspensa em definitivo no Brasil, o que manteria, na prática, a demissão sem justa causa nos moldes atuais.