Do Correio Brasiliense

A União deve entrar com outras ações no Supremo Tribunal Federal (STF) com o objetivo de sustar o processo de impeachment na Câmara dos Deputados. Uma deve dar entrada hoje no STF. Há outras duas prontas previstas para a próxima semana, a conferir o resultado da votação no domingo. No início desta semana, o governo relutava em entrar na Justiça pelo receio de ter a ação negada e resolvida de uma vez por todas. A aposta ainda se concentrava nos parlamentares.

Com a debandada de mais partidos, porém, a situação se complicou. O mandado, assinado por Cardozo, diz que o relator Jovair Arantes (PTB-GO) incluiu “matérias estranhas” no parecer, que só poderia se concentrar em dois pontos: a abertura de créditos suplementares por decreto presidencial e a contratação ilegal de operações de créditos, as chamadas pedaladas fiscais”.

Na ação, Cardozo alega que houve “cerceamento” da defesa pela inclusão de temas não constantes na denúncia original acatada no ano passado pelo presidente da Câmara, duardo Cunha, réu na Lava-Jato. “Há uma passagem muito clara em que ele (Jovair) cita a Operação Lava-Jato, genericamente, sem falar de que fatos. Associa a Lava-Jato à presidenta, embora não tenha nenhum inquérito aberto contra ela, e seria uma das justificativas pelas quais ele conclama que se aprove o impeachment”, explica.

A União pedia a suspensão das análises a partir do momento em que a delação de Delcídio do Amaral foi juntada à denúncia, no início deste ano. “Que seja declarada a nulidade do parecer, refeita toda a instrução através de um novo parecer. Que fique claro quais são os objetos. Que haja o desentranhamento dos autos dos fatos estranhos relativos à denúncia. Que seja declarada nula a audiência com os denunciantes”, pedia. O mandado também questionava a sessão da comissão em que foram ouvidos os denunciantes, mas não puderam se pronunciar os advogados do governo.

Da Agência Estado

Apesar de dizer publicamente que tem garantidos os 172 votos para barrar o impeachment da presidente Dilma Rousseff na Câmara o Palácio do Planalto tem segurança real de algo na casa dos 140 votos. Na véspera da votação, o governo trabalha “a todo vapor” não só para angariar apoio, mas também para evitar que a oposição consiga os 342 exigidos. Uma das apostas, nesta reta final, é convencer parlamentares a se ausentarem do plenário no domingo. Há um temor com o que está sendo chamado de “onda negativa” contra o governo, que estaria crescendo.

No governo, o clima é considerado “crítico”. Os números do placar de votação oscilam, a cada hora, para baixo e para cima. Mas o problema, de acordo com um assessor do Planalto, é que o ritmo de definição de votos a favor do impeachment tem sido muito maior que o do contra.

Na manhã desta quinta-feira, o líder do PT na Câmara, deputado Afonso Florence (BA), após sair de uma reunião no Alvorada com a presidente, deixou claro o espírito do governo. “Hoje eles não têm 342 votos. O governo tem quase os ‘172 não’. Mas ausências ou abstenções caracterizarão, na prática, os ‘não 342’ votos, porque eles precisam dos ‘342 sim’. Eles não têm e não terão”, avisou.

Ao falar dos votos assegurados contra o impeachment, na casa dos 140, a fonte consultada pelo jornal O Estado d S. Paulo afirmou que neste total, não está incluído, por exemplo, o do líder do PMDB, Leonardo Picciani (RJ). Na contabilidade com os apoios anunciados, no entanto, Picciani está incluído. Embora reconheçam a situação desfavorável, auxiliares de Dilma avaliaram que o quadro ontem era ligeiramente melhor do que o do dia anterior, quando alguns ministros ameaçavam jogar a toalha.

“Fila indiana”
O ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva também manifestou a aliados a preocupação com os números. Ele avalia que entre votos contrários ao impeachment, ausências e abstenções o governo chegaria a pouco mais de 180 dos 172 deputados necessários. Segundo interlocutores de Lula, ele considera que o número é insuficiente. Por isso, tem articulado freneticamente a partir do quarto do hotel onde está hospedado em Brasília. De acordo com aliados, Lula mandou fazer uma “fila indiana” virtual que, além de deputados, inclui prefeitos, governadores, dirigentes partidários e lideranças civis locais capazes de influenciar na votação.

Há, porém, o reconhecimento de que nem mesmo os esforços do ex-presidente tem dado o resultado esperado. Há o temor, ainda, de que seu telefone esteja grampeado. Outro fator que atrapalha as negociações é a eleição municipal de outubro. Vários deputados não querem fazer compromissos com o PT. Muitos parlamentares também acabaram sendo influenciados pelo mercado, segundo o governo. Temem que, com Lula no comando da economia, o governo volte a implementar o que estão chamando de “medidas perdulárias” e as liberações de crédito fácil.

PDT
A direção do PDT se reunirá nesta sexta-feira às 18h, em sua sede em Brasília, para anunciar que expulsará os deputados da bancada que votarem a favor do impeachment da presidente Dilma Rousseff, na sessão do plenário da Câmara no domingo. Ontem, o líder da sigla, deputado Weverton Rocha (MA), anunciou apoio integral à presidente da República e disse que o partido fechou questão contra o impeachment. O parlamentar deixou claro que deputados dissidentes do partido estariam sujeitos à punição do diretório nacional. “Não vamos sair do barco como se fôssemos ratos”, disse Weverton Rocha, um dos aliados mais fiéis do Planalto, durante o anúncio.

No mesmo dia, o deputado Sérgio Vidigal (PDT-ES) informou que votará pelo impeachment de Dilma no domingo. O parlamentar é presidente do diretório estadual capixaba e está no partido há 30 anos. “Decidi: nem Dilma, nem Temer, nem Cunha e nem Renan”, afirmou Vidigal, por meio de nota divulgada à imprensa. As informações são do jornal O Estado de S.Paulo.

Um protesto está agendado para esta sexta-feira (15) e ameaça fechar estradas em diversos estados brasileiros durante mobilização contrária ao impeachment da presidente Dilma Rousseff.

De acordo com o jornal Folha de S. Paulo, os atos foram convocados pela Frente Brasil Popular, que reúne mais de 60 entidades dos movimentos sindical e social, além dos partidos PT, PC do B e PDT.

A manifestação foi divulgada entre os membros da Frente na “Circular 11/2016 – Orientações para a mobilização em defesa da Democracia”.

“Promover no dia 15/04 uma Jornada Nacional de Mobilização contra o Golpe, fechando estradas, fazendo paralisações e assembleias em fábricas, entre outras ações de impacto a serem definidas nos Estados”, convoca o texto.

O coordenador da Central de Movimentos Populares e membro da Frente Brasil Popular, Raimundo Bonfim, não confirmou que as estradas sejam fechadas. Ainda segundo a publicação, ele diz apenas que haverá um “conjunto de ações no campo e na cidade”.

“As ações desta sexta serão uma demonstração do que vai acontecer no Brasil caso o impeachment prospere”, afirmou. Além disso, os protestos servirão de “esquenta” para o domingo (17), data prevista da votação do processo de impeachment na Câmara.

RECIFE

Na sexta (15), dia em que começa o processo de votação na Câmara dos Deputados, acontecerá um ato político-cultural na Praça do Derby, a partir das 16h. Na ocasião, segundo o presidente da CUT-PE, Carlos Veras, será montado um acampamento de “vigília permanente contra o golpe”.

“Além do acampamento e dos atos na Praça, estamos elaborando um documento a ser enviado ao governador Paulo Câmara e aos deputados pernambucanos, pedindo a eles

Do Estadão Conteúdo

Temendo judicializar o processo de impeachment de Dilma Rousseff, o presidente da Câmara, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), recuará e fará a votação do próximo domingo, 17, intercalando Estados e começando pela Região Norte do País. A decisão foi tomada na quarta-feira, 13, à noite e deve ser anunciada nesta quinta-feira, 14. Questionado, Cunha não se manifestou a respeito da alteração, confirmada ao jornal O Estado de S. Paulo por dois de seus aliados.

Cunha pretendia começar a votação pelos Estados do Sul, cujos deputados são majoritariamente favoráveis ao impeachment. O PT, no entanto, apresentou na quarta uma questão de ordem, questionando o procedimento.

“Nós exigimos que o regimento seja cumprido, no sentido de que, na mesma votação, o senhor presidente chame um Estado do Sul e um Estado do Norte, um Estado de uma região e um Estado de outra região. Porque dessa forma, cumprir-se-á o regimento e respeitar-se-ão de forma isonômica as regiões do Brasil e este plenário”, afirmou a deputada Maria do Rosário (PT-RS) ao apresentar questão de ordem na quarta-feira.

Em entrevista concedida na quarta, Cunha havia afirmado que o modelo Sul-Norte que defendia não influenciaria o resultado. “A única coisa que pode acontecer é se eventualmente tiver sido atingido (o quórum mínimo para aprovação, 342 votos), e isso pode acontecer em qualquer lado, à medida que se atinja o quórum para a abertura do processo, se for atingido, aqueles que ainda não votaram podem se estimular a votar de uma maneira pelo fato de já ter sido atingido. Foi o que aconteceu na votação de Collor”, disse.

O peemedebista disse na quarta que, quando a Câmara julgou o pedido de impeachment do então presidente Fernando Collor, não havia disposição regimental prevendo a ordem de votação e que se adotou a opção de ordem alfabética porque havia sido usada na Constituinte de 1988.

Segundo ele, só depois do julgamento é que o regimento foi alterado para passar a constar a alternância de norte e sul. “A casa teve um critério de utilizar isso alternadamente em votações”, disse Cunha na quarta-feira.

O peemedebista afirmou que este critério foi usado em três votações. “Na primeira, foi usado o critério norte-sul, na segunda, sul-norte e novamente norte-sul na terceira. Essa é a quarta votação e seria usado este critério sul-norte”, justificou.

Da Agência Brasil

A Advocacia-Geral da União (AGU) protocolou hoje (14) um mandado de segurança no Supremo Tribunal Federal (STF) para que a Corte anule o pedido de impeachment de Dilma Rousseff, que tramita na Câmara dos Deputados. Neste domingo (17), os deputados federais irão votar sobre o parecer a favor da abertura do processo contra a presidenta. A AGU também pede, em caráter liminar, que a votação de domingo seja suspensa até que os vícios do processo sejam eliminados. O relator do recurso no STF é o ministro Edson Fachin.

Segundo a AGU, há vícios que violam os princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa. Para a AGU, o direito de defesa da presidenta Dilma Rousseff foi violado durante o processo. A advocacia argumenta que o relatório do deputado Jovair Arantes (PTB-GO) levou em consideração acusações que não estão presentes na denúncia aceita pelo presidente da Câmara, Eduardo Cunha (PMDB-RJ).

Entre as acusações incluídas no processo, Cardozo apontou assuntos relacionados ao mandato anterior da presidenta Dilma e a delação premiada do senador Delcídio do Amaral, preso na Operação Lava Jato da Polícia Federal. De acordo com Cardozo, a denúncia, aceita por Cunha, trata somente da edição de decretos com créditos suplementres e o atraso no repasse de recursos do Tesouro Nacional para os bancos públicos poderem pagar benefícios sociais, as chamadas pedaladas fiscais, e o advogado-geral da União substituto, Fernando Luiz Albuquerque Faria, foi impedido de falar em sessão sobre o parecer da Comissão do Impeachment, na Câmara dos Deputados.

“Além da extrapolação indevida do objeto, além do tratamento de fatos decorrentes da delação do Delcídio do Amaral e de outras situações, foram trazidas para o processo, e avaliadas pelo relator, que segundo o próprio confessa, além da dicotomia, entre o que ele fala e faz no relatório, temos o prejuizo da defesa por não ter sido permitido ao advogado levantar questão de ordem e por não termos sido intimidados para que púdessemos comparecer a uma importante audiência que não estava presente no rito do presidente Fenando Collor [que sofreu impeachment em 1992]. Ou seja, a defesa não pode fazer pergunta sobre o esclarecimebnto da denúncia após aberto o processo. Tudo isso, a nosso ver, levam vícios formais do processo e razão pela qual estamos fazendo diversos pedidos”, disse Cardozo, em entrevista à imprensa.

No dia 6, a reunião da Comissão Especial do Impeachment, convocada para a leitura do relatório final de Jovair Arantes, advogados da AGU tentaram apresentar questões de ordem, mas foram impedidos pelo presidente do colegiado, deputado Rogério Rosso (PSD-DF). Na ocasião, Rosso disse que o Regimento Interno na Câmara autoriza somente deputados da comissão a apresentar questão de ordem e orientou que, caso os defensores queiram levantar questões, fizessem por meio de parlamentares.

Em nota, divulgada no mesmo dia, a Advocacia-Geral da União informou que o advogado-geral da União substituto, Fernando Luiz Albuquerque Faria, esteve presente na sessão da comissão e que no exercício de sua função estão os direitos “de usar da palavra, pela ordem, em qualquer juízo ou tribunal, mediante intervenção sumária, para esclarecer equívoco ou dúvida surgida com relação a fatos, documentos ou afirmações, bem como o de reclamar, verbalmente ou por escrito, perante qualquer juízo, tribunal ou autoridade, contra a inobservância de preceito de lei, regulamento ou regimento, e falar, sentado ou em pé, em juízo, tribunal ou órgão de deliberação coletiva da Administração Pública ou do Poder Legislativo”.

“A comissão não intimou a defesa da presidenta e não permitiu a participação do advogado-geral da União substituto, Fernando Albuquerque, em sessão de esclarecimentos”, diz a AGU. “Como se não bastasse, em relevantes oportunidades foi negada a efetiva participação dos defensores da impetrante, o que acabou por fulminar a possibilidade de a defesa influenciar nos debates, impedindo que se demonstrasse, no momento adequado, os diversos equívocos que estavam sendo perpetrados”, diz documento da AGU.