Da Agência Brasil

O Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão divulgou hoje (14) nota com esclarecimentos sobre edição de decretos de suplementação orçamentária, questionados no pedido de impeachment da presidenta Dilma Rousseff.

Segundo o ministério, um dos fatores apontados no pedido de impeachment é a edição, em 2015, de seis decretos de suplementação orçamentária, que, “supostamente, não teriam base legal e a consequente execução de despesas não teria autorização do Congresso Nacional”.

“O questionamento não é feito sobre o valor total dos decretos, mas apenas sobre a parte que se refere à utilização de excesso de arrecadação de receitas próprias ou de superávit financeiro de anos anteriores como fonte de recursos. Alega-se que o uso dessas fontes seria incompatível com o alcance da meta fiscal”, informou o ministério.

De acordo com o ministério, o valor total dos decretos é de R$ 95 bilhões, dos quais R$ 2,5 bilhões são referentes às fontes mencionadas. “O valor restante foi compensado com o cancelamento parcial de outras dotações”.

Desses R$ 2,5 bilhões correspondentes a excesso de arrecadação ou superávit financeiro, “R$ 708 milhões são de despesas financeiras que, por definição, não entram no cálculo do resultado primário”, acrescentou o ministério.

Para o ministério, “as alegações feitas no pedido de impeachment não se sustentam por dois motivos básicos: os decretos mencionados estão de acordo com a legislação em vigor e, por si sós, não aumentaram a despesa da União”.

“Os decretos questionados são decorrentes da gestão orçamentária e não aumentaram o limite de execução para nenhum órgão definido no decreto de contingenciamento. Portanto, não ampliaram o total de despesas que podiam ser executadas. Em realidade, eles apenas possibilitaram que os órgãos remanejassem recursos internamente, de forma a melhorar a qualidade do gasto.”

Conforme a nota, não cabe falar que houve comprometimento da meta fiscal por esses decretos. “No período imediatamente anterior a esses decretos, ao contrário do que se acusa, o governo cortou ainda mais seus gastos discricionários em R$ 8,6 bilhões, aumentando o contingenciamento total de 2015 para R$ 79,8 bilhões, o maior já realizado desde o início da Lei de Responsabilidade Fiscal.”

Na nota, o ministério disse ainda que os decretos mencionados no pedido de impeachment não têm numeração porque não têm caráter normativo.

Por fim, o ministério afirmou que ao longo de 2015 o governo federal vem adotando uma série de medidas de ajuste fiscal, cujo valor total estimado atinge R$ 134 bilhões (2,3% do PIB).

“Houve medidas de redução de despesas e aumento ou recuperação de receitas. O esforço de redução de despesas atingiu R$ 82,7 bilhões (1,4% do PIB) e responde por 61,7% do esforço fiscal programado para este ano.”

O Ministério Público (MP) se reuniu ,na manhã desta segunda-feira (14), com o Comitê de Combate ao Aedes aegypti que está fazendo uma força-tarefa para eliminar os focos do mosquito. Participaram do encontro representantes das Secretarias de Saúde, Educação, Serviços Públicos, Participação Social e Políticas Sociais, além do Corpo de Bombeiros, Polícia Militar e Tiro de Guerra.

O objetivo da reunião foi apresentar ao MP as ações que já estão sendo desenvolvidas e discutir medidas que viabilizem a entrada dos agentes de endemias em casas fechadas.

De acordo com Paulo Augusto Oliveira, Promotor da Saúde, é importante que a Prefeitura emita um ato normativo para regulamentar a entrada em imóveis abandonados ou que os trabalhadores tenham dificuldades de entrar. “Nós entendemos que o interesse público primário e latente, prevalece sobre o interesse individual da inviolabilidade do domicílio. Existe uma previsão já no próprio código sanitário municipal da entrada dos agentes, mas nós recomendamos ao município a expedição de um ato normativo para regulamentar como vai se dar essa entrada e também para pedir o apoio de outros órgãos a exemplo da polícia militar para essas situações.”, destacou.

Outro aspecto apresentado na reunião foi em relação à estrutura que está sendo montada. Ainda de acordo com o promotor, o combate ao mosquito não pode ser uma questão pontual. “Tem que ser perene e para isso tem que ser dotado de uma estrutura técnica de agentes e pessoas envolvidas para que efetivamente dêem cumprimento ao plano emergencial que deve sempre estar instalado no município.”, informou.