TJPE divulga resultado do concurso para programa de estágio nesta sexta-feira (16/12)

O Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE) divulga, nesta sexta-feira (16/12), o resultado do processo seletivo do Programa de Estágio da instituição. No total, foram oferecidas 164 vagas, mais cadastro de reserva, para estudantes dos cursos de Arquitetura; Biblioteconomia; Ciência da Computação; Ciências Contábeis; Design; Educação Física; Engenharia Elétrica; Fotografia; História; Jornalismo; Museologia; Pedagogia; Publicidade e Propaganda; Rádio, TV e Internet; Serviço Social; Administração/Administração Pública; Psicologia; Secretariado e Direito. A lista das aprovadas e aprovados pode ser conferida no site do Instituto Sustente.

A previsão é de que o resultado final do concurso seja homologado na primeira quinzena de janeiro de 2023. As pessoas convocadas devem começar a atuar nas Unidades a partir do primeiro dia de fevereiro. O estágio é válido por um ano, podendo ser prorrogado por igual período.

Para a gerente de Estágio do TJPE, Consuelo Assis, a chegada dos estudantes contribui de forma significativa para a prestação do serviço público. “Estamos felizes pela publicação do resultado do processo seletivo. Acreditamos em uma jornada de crescimento exponencial para o universitário(a) ao ingressar no programa, e ressaltamos a valiosa contribuição dada por cada estagiário(a) para a efetivação da missão deste Poder”, declarou a gestora.

Sesc tem vagas abertas para os grupos de idosos e de jovens, no Agreste de Pernambuco

Estão abertas as inscrições para os grupos de idosos e de jovens do Sesc, no Agreste de Pernambuco. As vagas são para Arcoverde, Belo Jardim, Caruaru, Garanhuns e Surubim. Para participar, é preciso visitar a Central de Relacionamento das unidades. Os grupos de jovens são gratuitos. Os de idosos, de cada cidade, têm dias, horários e preços de mensalidades diferentes, mas todas possuem o Programa de Comprometimento e Gratuidade, para quem tem renda mensal de até três salários mínimos. Em 2023, os encontros começam em fevereiro.

Grupos de idosos – As ações com o público a partir dos 60 anos visam a valorização e a inclusão do idoso como protagonista na sociedade. Para isso, são realizadas reuniões semanais, com palestras, debates, atividades culturais e dinâmicas. Também são promovidos cursos, oficinas, atividades esportivas, seminários e passeios. Todo o processo busca contribuir para a socialização da pessoa idosa, elevação da autoestima, o reescalonamento de valores, reconstrução da autoimagem e da autonomia.

No Sesc Arcoverde, o Grupo Novo Horizonte se reúne nas terças-feiras, das 15h às 16h30. No Sesc Ler Belo Jardim, as reuniões do Grupo Girassol, que atua na cidade há quase dez anos, também acontecem nas terças-feiras, mas das 14h às 16h. É no Sesc Caruaru onde atua o Grupo da Amizade, com encontros nas quartas-feiras, das 14h às 16h. Neste mesmo dia, das 14h30 às 17h, são realizadas as atividades do Grupo Reviver do Sesc Garanhuns. E o Sesc Ler Surubim promove as reuniões do Grupo Raio de Sol toda segunda-feira, das 14h às 16h.

Sesc Jovem – O trabalho social com os jovens tem o objetivo de estimular a integração entre o público dos 15 aos 29 anos, com reuniões, passeios, debates, rodas de diálogos, oficinas, recreação e educação ambiental. São ações que estimulam novas vivências, trabalham a interatividade e o voluntariado e potencializam a construção de autonomia para a vida pessoal e profissional, alargando as perspectivas sociais, políticas e culturais deste público. As ações são realizadas com o apoio de ferramentas de inclusão e auxílio pedagógico, para que o jovem amplie seu repertório crítico, em face de sua construção de identidade.

Em Arcoverde, o Sesc Jovem promove encontros nas quintas-feiras, das 17h15 às 18h45. Em Belo Jardim, as ações também são nas quintas-feiras, começando às 18h e seguindo até às 20h. O grupo de jovens de Caruaru se reúne nas terças-feiras, das 14h às 16h. Os encontros de jovens na unidade Sesc de Garanhuns são nas sextas-feiras, das 14h às 17h. Já em Surubim, as atividades do Sesc Jovem acontecem das segundas-feiras, das 17h30 às 19h.

Sesc – Fundado em 1947 em Pernambuco, o Serviço Social do Comércio é uma instituição privada mantida pelos empresários do comércio de bens, serviços e turismo. Atuante na Região Metropolitana do Recife, Zona da Mata Norte, Zona da Mata Sul, Agreste e Sertão, por meio de 24 unidades fixas, incluindo os hotéis Guadalupe (Sirinhaém), Triunfo e Garanhuns. Oferece atividades gratuitas ou a preços populares nas áreas de Educação, Cultura, Lazer, Assistência e Saúde, inclusive para quem dispõe do Cartão do Empresário da Fecomércio/PE. No campo digital, a instituição oferece o aplicativo Sesc-PE, facilitando acesso às atividades, renovação e habilitação da credencial entre outras funcionalidades, e disponibiliza a plataforma Sesc Digital (https://cursos.sescpe.com.br/todos). Por ela, é possível conhecer o cronograma de cursos e realizar a inscrição de forma online e segura. Para acompanhar todas as informações sobre o Sesc, acesse www.sescpe.org.br.

Serviço: Inscrições para os grupos de idosos e de jovens do Sesc, no Agreste
Início dos encontros: fevereiro de 2023
Matrículas e informações sobre preços dos grupos de idosos nas Central de Relacionamento das unidades

Sesc Arcoverde – Av. Capitão Arlindo Pacheco de Albuquerque, 364 – Centro
(87) 3821-0864 e (87) 99151-5961 (Whatsapp)

Sesc Ler Belo Jardim – Av. Pedro Leite Cavalcanti, s/n, Cohab II
(81) 3726-1576 ou (81) 99169-3242 (Whatsapp)

Sesc Caruaru – Rua Rui Limeira Rosal, s/n, Petrópolis
(81) 3721-3967 ou (81) 99168-2355 (Whatsapp)

Sesc Garanhuns – Rua Manoel Clemente, 136, Centro
(87) 3761-2658 ou (87) 99151.6131 (Whatsapp)

Sesc Ler Surubim – Rua Frei Ibiapina, s/n, São José
(81) 3634-5280 ou (81) 99168-8379 (Whatsapp)

Paulo Câmara inaugura novas instalações da Procuradoria Geral do Estado e é homenageado com medalhas

O governador Paulo Câmara inaugurou, nesta quinta-feira (15.12), as novas instalações da sede da Procuradoria Geral do Estado de Pernambuco (PGE-PE), no Edifício Ipsep, no bairro de Santo Antônio, no Recife. Durante solenidade, o chefe do executivo recebeu a Medalha do Mérito Jurídico Professor Lourival Vilanova, concedida pela PGE, e a Medalha Procurador Elias Lapenda, da Associação dos Procuradores do Estado de Pernambuco (APPE), em agradecimento ao fortalecimento das instituições democráticas e da advocacia.

“Além da honra que me concedem na forma destas notáveis comendas, também tive a satisfação de presenciar esse importante momento para a Procuradoria, com a reinauguração da sede da instituição. Faço questão de registrar o meu agradecimento a todos os profissionais dessa casa pelo trabalho, sempre desenvolvido com dedicação e excelência em prol do nosso Estado”, declarou Paulo Câmara.

Instituída pela Portaria Nº 100, de 19/08/2008, em comemoração ao 18° aniversário de criação da Procuradoria Geral do Estado, a medalha leva o nome de Lourival Faustino Vilanova, em aclamação à notável contribuição à ciência do Direito e à filosofia legada por ele. Desde sua concepção, a comenda foi entregue a apenas 10 homenageados, dentre eles, o governador Eduardo Campos, em 2008, e o escritor Ariano Suassuna, em 2012. “Essa homenagem é um reconhecimento pela atenção e a dedicação que o governador Paulo Câmara sempre dedicou a nossa instituição”, destacou o procurador-geral do Estado, Ernani Medicis.

Também participaram da solenidade os secretários estaduais Humberto Freire (Defesa Social), Alexandre Rebêlo (Planejamento e Gestão), Alexandre Gabriel (Assessoria Especial), Milu Megale (Turismo) e Marília Lins (Administração); a procuradora-geral adjunta do Estado de Pernambuco, Giovana Ferreira; o presidente do Tribunal de Contas do Estado, Ranilson Ramos; e o desembargador do Tribunal de Justiça de Pernambuco, Paulo Augusto.

Conselho Deliberativo alvinegro se reune no Lacerdão

Nesta quinta-feira (15) o Conselho Deliberativo do Central Sport Club se reuniu para tratar de alguns assuntos de interesse do clube.

Dentre eles, foi apresentada pela diretoria do Central, a prestação de contas do trimestre onde foi realizado o Campeonato Pernambucano da série A2. Além disso, outros assuntos foram discutidos, como o planejamento para a temporada 2023 e a mudança no estatuto do clube que será realizada no próximo ano.

Caruaru segue avançando com diversos investimentos em obras

Em apenas nove meses de governo de Rodrigo Pinheiro, vários avanços foram observados em termos de obras em Caruaru. De abril até dezembro, período em que o prefeito acumula como gestor municipal, diversos investimentos foram feitos proporcionando melhorias nas pavimentações de ruas e avenidas, bem como nas estruturas físicas de espaços públicos locais.

Operações

Desencadeadas de forma constante pela Secretaria de Infraestrutura Urbana e Obras (Siurb), ao longo dos nove meses de governo de Rodrigo Pinheiro, as operações de Manutenção e de Tapa-Buracos foram responsáveis pela realização de milhares de serviços por toda a cidade. O pacote de benfeitorias inclui reparos na pavimentação, desobstruções de redes de esgotos, limpezas de sistemas de drenagem, além de requalificações nas estruturas físicas dos espaços.

De acordo com os dados da Siurb, neste intervalo, mais de 13 mil metros quadrados foram beneficiados com reposição de calçamento, mais de 6 mil metros foram desobstruídos em relação a rede esgoto e quase 3 mil buracos foram reparados. Ao todo, 2.907 intervenções foram realizadas contemplando quase mil ruas, nos diversos bairros da cidade.

Patrolagem

Além de avançar com as operações de Manutenção e de Tapa-Buracos, Caruaru, a partir da gestão Rodrigo Pinheiro, passou a contar com outro serviço bastante importante: patrolagem de vias não pavimentadas. Este, que na linguagem popular, corresponde a regularização de ruas que ainda não possuem pavimentação, e necessitam deste serviço, que engloba a colocação de material, compactação e nivelamento de vias vem propiciando melhores condições de mobilidade nos bairros caruaruenses, desde o último mês de outubro.

Obras

Neste curto período, o prefeito Rodrigo Pinheiro também entregou à população algumas obras importantes, a exemplos das praças de Terra Vermelha, do José Carlos de Oliveira e do Monte do Bom Jesus, além das reformas das praças Nova Euterpe e do Skate. Em termos de pavimentação, vários bairros foram beneficiados como o Salgado, o José Carlos de Oliveira, o Petrópolis, além dos distritos de Itaúna, Xicuru e Vila do Cipó, que tiveram vias calçadas.

Também neste intervalo de nove meses, diversas obras foram iniciadas e se encontram em andamento atendendo ao anseio antigo dos caruaruenses. Neste contexto, a Siurb destaca a restauração do pavimento asfáltico e execução de drenagem na Avenida Brasil; a revitalização do Terminal Rodoviário de Caruaru; a pavimentação no bairro Luiz Gonzaga; a construção do Centro Cultural no Parque da Lagoa; o trecho quatro da Via Parque, a pavimentação dos binários 1,2 e 3 do Alto do Moura, a restauração de pavimentação do Distrito Industrial, dentre várias outras. Também houve a inauguração do Parque Naturalizado Lindaura Severina, no Bairro São José.

Mais investimentos

Em 2022, o governo Rodrigo Pinheiro também publicou os editais de diversas obras que serão realizadas na Capital do Agreste com o objetivo de oferecer melhorias nos serviços prestados à população caruaruense. O pacote de obras é composto por investimentos em infraestrutura, drenagem, pavimentação e urbanização de espaços públicos. Serão destinados quase R$ 20 milhões.

Tanto a zona urbana como a rural de Caruaru serão contempladas. O pacote de obras da Prefeitura inclui a construção da Praça Maurílio Mamoca (estacionamento próximo à Escola Prof. Machadinho), no centro da cidade, pavimentação asfáltica em diversos bairros, construção de novos canais no bairro José Carlos de Oliveira, e a continuidade das obras de infraestrutura na Vila Canaã que, em breve, receberá mais investimentos em calçamento de ruas e também a construção de uma praça.

“Nosso principal compromisso enquanto governo municipal é de melhorar a qualidade de vida dos caruaruenses, executando obras que gerem segurança, mobilidade urbana, emprego e renda, mantendo Caruaru como referência no desenvolvimento econômico em Pernambuco e no Nordeste”, destacou o prefeito Rodrigo Pinheiro.

E para fechar o ano, o prefeito ainda apresentou um novo pacote de obras, desta vez na educação, assinando ordens de serviços de ampliações, reformas e construções que totalizam um investimento na ordem de R$12 milhões, entre recursos próprios e recursos federais, resultado de articulações do prefeito em Brasília.

“Caruaru fecha o ano com importantes obras e ações que projetam um 2023 de muito desenvolvimento, emprego e renda, resultado de um planejamento da nossa gestão que sempre dialoga com todos, como temos feito nesses nove meses de muito trabalho”, finalizou Rodrigo Pinheiro.

Ordem é devolver Brasil à cena internacional, diz futuro chanceler

O futuro chanceler, Mauro Vieira, comentou ontem os planos do presidente eleito Luiz Inácio Lula da Silva para a política externa do país. “O presidente me pediu e me orientou que eu traga o Brasil de volta à cena internacional. Será uma política de reconstruir pontes. Em primeiro lugar, com nossos vizinhos sul-americanos. Em seguida, que também é nosso ambiente próximo, a América Latina em geral. Ele também pediu que eu retomasse todos os programas de cooperação com a África”, afirmou, em coletiva de imprensa no Centro Cultural Banco do Brasil (CCBB).

A retomada do diálogo com países como Argentina e Venezuela é uma das promessas de campanha de Lula. A próxima gestão do Itamaraty quer também reforçar as relações com os principais parceiros comerciais: Estados Unidos, China e União Europeia. “A relação será intensa, mas equilibrada. Soberana”, ressaltou Vieira.

Em relação à Venezuela, país com o qual o governo de Jair Bolsonaro cortou as relações diplomáticas, a nova gestão pretende retomar o diálogo. “O presidente Lula instruiu que se reestabeleça a relação com a Venezuela, enviando, inicialmente, um encarregado de negócios para reabrir os prédios que temos lá, reabrir a embaixada”, frisou o futuro chanceler. Questionado se o Brasil deixará de reconhecer Juan Guaidó como o presidente legítimo, Vieira respondeu: “A embaixada ajuda o governo que está, o governo que foi eleito. É o governo do (Nicolás) Maduro”.

Como parte do projeto de restabelecer a posição brasileira no cenário internacional, Lula participou da COP27, no Egito, antes mesmo de ser diplomado. No evento, o petista declarou oficialmente que quer trazer a próxima conferência das Nações Unidas sobre o clima, em 2025. “Vamos tomar, a partir de 1º de janeiro, as medidas para que o Brasil seja o país-sede”, reiterou Vieira.

O novo ministro informou as primeiras viagens que Lula fará após ser empossado. O presidente eleito se programou para ir aos Estados Unidos e à China nos primeiros três meses de governo. Também pretende participar da reunião da Comunidade dos Estados Latino-Americanos e Caribenhos (Celac) na Argentina, onde deve realizar reuniões bilaterais.

Em meio aos planos de fazer o Brasil retomar as relações com a comunidade internacional, o governo de transição confirmou a presença de 17 chefes de Estado na cerimônia de 1º de janeiro. “Será a posse com a presença do maior número de chefes de Estado”, declarou, durante a coletiva, o embaixador Fernando Igreja, responsável do Itamaraty pelo evento.

Até o momento, garantiram presença Alemanha, Angola, Argentina, Bolívia, Cabo Verde, Chile, Colômbia, Equador, Espanha, Guiana, Guiné-Bissau, Paraguai, Portugal, Suriname, Timor-Leste, Uruguai e Zimbábue. Na posse de Bolsonaro, em 2019, 10 chefes de Estado estiveram na cerimônia.

Os EUA também devem marcar presença. “Não há confirmação ainda da parte da embaixada dos Estados Unidos de qual será a representação do governo americano”, respondeu Igreja, ao ser perguntado sobre a possibilidade de vice-presidente Kamala Harris ser a escolhida.

Maduro também foi convidado, mas a vinda dele esbarra na relação com Bolsonaro, que o considera um ditador. “O presidente Maduro, da Venezuela, foi contatado, está sendo informado, mas ele teria de entrar antes do dia 1º. Até lá, há um impedimento para a entrada dele e de outras autoridades da Venezuela”, destacou Igreja.

Correio Braziliense

Guarda Municipal de Caruaru conduz à delegacia suspeito de arrombar loja no centro da cidade

Na madrugada desta quinta-feira (15), a Guarda Municipal de Caruaru (GM) estava realizando rondas pela rua Porto Alegre, no Centro da cidade, e identificou um estabelecimento com a porta arrombada. Após verificação das imagens, por meio do Centro Integrado de Monitoramento (CIM), foi identificado o suspeito.

A GM realizou buscas nas ruas próximas, um homem foi detido suspeito do delito. O mesmo foi conduzido até a Delegacia de Plantão para que fossem tomadas as medidas cabíveis.

Furto de fios – Na madrugada da última quarta-feira (14), as câmeras do CIM, identificaram um suspeito furtando fios na Praça do Rosário. Um adolescente foi identificado e detido por uma equipe da GM, os cabos foram recuperados e o suspeito foi conduzido até a Delegacia de Plantão para as medidas cabíveis.

Elenco do Porto participa de primeiro coletivo da pré-temporada 2023

Sob o comando do técnico Oscar de Souza, o elenco do Porto fez, na tarde desta quarta-feira (14), no Ninho do Gavião, o primeiro coletivo da pré-temporada 2023.

A movimentação com bola reuniu atletas que permanceram no clube após o acesso na A2, bem como os recém-chegados após parceria firmada com o Penapolense.

Antes disso, pela manhã, houve atividade física na academia e também em um dos gramados do Ninho.

É o Porto se preparando bastante para fazer bonito na A1 2023.

Câmara prorroga prazo de prestação de contas de repasses da cultura

A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (14) projeto que prorroga de 31 de dezembro de 2022 para 31 de julho de 2023 o prazo para estados, Distrito Federal e municípios prestarem contas dos recursos da Lei Aldir Blanc. A matéria segue para o Senado.

Segundo a autora da proposta, deputada Jandira Feghali (PCdoB-RJ), dos 5.568 municípios brasileiros, 1.111 – de acordo com a Confederação Nacional dos Municípios (CNM) – criaram seus próprios fundos municipais de Cultura. Criada em 2020, a Lei Aldir Blanc I, ou Lei de Emergência Cultural, foi destinada a prover recursos emergenciais para a cultura durante o auge da pandemia de covid-19.

De acordo com a parlamentar, estudos ainda em andamento identificam um possível cenário no qual quase metade dos municípios brasileiros ainda não prestaram contas à União pelos projetos executados com os recursos da Lei Aldir Blanc I.

“Caso esta situação permaneça, um número expressivo de municípios pode ficar inadimplente com suas obrigações legais e possivelmente impedida de receber novos recursos, em um contexto no qual a União deve executar nos próximos meses novas descentralizações de grandes montantes financeiros aos entes federativos, notadamente pelas Leis Aldir Blanc II e Paulo Gustavo.”, argumentou Jandira.

Lei das Estatais: mercado teme ‘loteamento’ de cargos

Aprovado a toque de caixa na Câmara dos Deputados, na noite de terça-feira, o Projeto de Lei nº 2.896/2022, que altera a Lei das Estatais e a das agências reguladoras visando facilitar a nomeação de políticos para cargos de direção em empresas controladas pelo governo, provocou fortes reações negativas no mercado financeiro e entre representantes de entidades de governança e do mundo corporativo. O projeto ainda precisa passar pelo Senado para entrar em vigor. Segundo interlocutores, o presidente da Casa, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), pretende pautar a votação ainda nesta semana.

Seis entidades ligadas ao mercado de capitais e ao combate à corrupção divulgaram, em conjunto, uma “nota de repúdio” ao projeto. No documento, elas afirmam que a iniciativa configura um retrocesso e alertam as autoridades contra a volta do aparelhamento político das estatais. Assinam a nota a Associação dos Investidores no Mercado de Capitais (Amec); a Associação dos Analistas e Profissionais de Investimento do Mercado de Capitais do Brasil (Apimec Brasil); o Instituto Brasileiro de Governança Corporativa (IBGC); o Instituto Brasileiro de Direito e Ética Empresarial (IBDEE); o Instituto Não Aceito Corrupção (Inac); e o Instituto Ethos de Empresas e Responsabilidade.

Na Bolsa de Valores de São Paulo (B3), a o sinal de aumento da ingerência do governo nas estatais acentuou a queda do valor das ações de empresas como a Petrobras. As ações ordinárias da companhia, com direito a voto, terminaram o dia em baixa de 9,80%, enquanto as preferenciais, que têm prioridade no recebimento de dividendos, despencaram 7,93%.

Inicialmente, a proposta aprovada pela Câmara apenas alterava regras sobre gastos das empresas públicas com publicidade, mas foi modificada de última hora para incluir uma redução no tempo de quarentena — de três anos para apenas um mês — para indicados ao comando de estatais que tenham participado de campanhas eleitorais.

Visto como uma iniciativa destinada a permitir a nomeação do ex-ministro Aloizio Mercadante (PT) para a presidência do Banco Nacional do Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), anunciada na própria terça-feira pelo presidente eleito Luiz Inácio Lula da Silva, o projeto atende também a interesses do Centrão, segundo fontes do Congresso. A proposta, que foi relatada por Margarete Coelho (PP-PI), é de autoria da deputada Celina Leão (PP-DF). Ambas são aliadas de primeira hora do presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL). O texto foi aprovado com 314 votos favoráveis — muitos de aliados do presidente Jair Bolsonaro (PL) — e 66 contrários. Dos 52 deputados do PT, 46 votaram a favor.

Aprovada em 2016, durante o governo de Michel Temer (MDB), a Lei das Estatais é considerada um avanço na governança corporativa das empresas controladas pelo governo, ao blindá-las contra sua captura por interesses político-partidários. Em nota, o Instituto Brasileiro de Petróleo e Gás (IBP) informou que “vê com preocupação propostas de mudanças nessa legislação sem o devido debate com o Congresso e a sociedade brasileira”.

Para Fábio Medina Osório, que chefiou a Advocacia-Geral da União (AGU) durante o governo Temer, a proposta aprovada pela Câmara fere os princípios da própria legislação que pretende alterar. “A lei das estatais busca evitar a politização das empresas e valorizar o caráter técnico na gestão das companhias”, destacou. “A guerra política assusta o mercado. Instabilidade e insegurança jurídica também assustam. É importante que o novo governo mantenha conquistas vinculadas à governança e compliance das estatais”, avaliou.

O advogado Cesar Santolim, do CMT Advogados, doutor em direito e professor da Universidade Federal do Rio Grande do Sul (UFRGS), disse que, caso o projeto passe também no Senado, o retrocesso será sentido por toda a sociedade. “A lei criou ambiente mais favorável para que as estatais brasileiras — empresas públicas ou sociedades de economia mista — gozassem de certa autonomia técnica. Agora, voltam a sofrer as ingerências políticas que historicamente sempre prejudicaram sua performance. É de lamentar que se volte a um modelo já fracassado”, disse.