O pleno do Tribunal Regional Eleitoral de Pernambuco (TRE-PE) decidiu através da consulta nº 0600067-64.2022.6.17.0000, que servidores públicos afastados de função fiscalizatória ou arrecadatória podem se desincompatibilizar no prazo de três meses. A consulta é assinada pelos advogados Pedro Lavor e Roberto Leandro, do escritório Lavor, Novaes & Leandro Advocacia, que representaram o Diretório Estadual do PSOL em Pernambuco.

De acordo com a decisão do Tribunal, na última sexta-feira, 25, ainda que entre as atribuições do cargo público esteja a de fiscalização, se o seu ocupante não está exercendo atividade fiscalizatória, não se exige o prazo de desincompatibilização de seis meses. A Lei determina que “os que, até seis meses antes da eleição, tiverem competência ou interesse, direta, indireta ou eventual, no lançamento, arrecadação ou fiscalização de impostos, taxas e contribuições de caráter obrigatório, inclusive parafiscais, ou para aplicar multas relacionadas com essas atividades;” O advogado eleitoral Pedro Lavor explica que a decisão traz segurança jurídica para auditores fiscais e analistas ambientais, por exemplo, que desejam concorrer às eleições deste ano, mas que se encontram afastados do seu órgão de origem ou exercem funções diversas de gestão, estranhas a fiscalização e estão na dúvida se devem ou não se afastar no prazo determinado.

“Essa decisão do Tribunal Regional Eleitoral de Pernambuco é muito importante porque ela consolida o entendimento acerca do prazo de desincompatibilização de servidores públicos que possuem, entre suas atribuições, a possibilidade de exercício de funções na área tributária e ambiental, por exemplo, aplicando sanções, ou mesmo fazendo o lançamento de tributos. O entendimento do tribunal também é significativo porque reconhece que se esses servidores não estiverem desempenhando especificamente as atividades descritas na lei, não precisam se desincompatibilizar no prazo de seis meses, mas sim no prazo de três meses, que é a regra geral para servidores públicos”, acentuou.

“O futuro candidato que se enquadra na decisão agora tem a certeza que só precisa se descompatibilizar do seu órgão três meses antes do pleito. Também é uma decisão importante para a Administração Pública, pois a interpretação da legislação feita pelo TRE – PE servirá para os municípios, o estado e a União, evitando eventuais embaraços para os servidores no pedido de desincompatibilização”, afirmou o advogado eleitoralista Roberto Leandro, que também assina a consulta.

Folhape

A Prefeitura de Caruaru, por meio da Fundação de Cultura (FCC), lançou um chamamento público para artesãos que produzem a arte do barro e que são residentes do Alto do Moura. A iniciativa destinará R$ 150.270,00 para que 80 peças selecionadas sejam adquiridas e uma exposição com o tema “Religiosidade e Folclore Nordestino” seja realizada.

O objetivo é estimular os artesãos e artesãs do barro, incluindo as famílias tradicionais e discípulos do Mestre Vitalino, como forma de reconhecimento dessa importante linguagem da cultura caruaruense. Cada pessoa poderá inscrever um único trabalho autoral. Os selecionados receberão o valor líquido – de acordo com a legislação tributária – de R$ 1.276,80. O recurso é oriundo de emenda parlamentar estadual.

Após o período de exposição, as peças serão doadas para entidades sem fins lucrativos do município, para que essas possam arrecadar fundos para a manutenção das mesmas. As instituições interessadas devem procurar a FCC para fazer o requerimento das obras.

As inscrições são gratuitas e serão recebidas até o dia 30 de março. O formulário preenchido, junto com a peça, deve ser entregue, presencialmente, na Casa da Mulher Artesã, no Alto do Moura, de segunda a sexta, das 8h às 13h. O edital completo pode ser acessado no site da prefeitura https://caruaru.pe.gov.br/.

As obras serão avaliadas por uma comissão composta por cinco membros, sendo duas do Conselho Municipal de Políticas Culturais e duas pessoas da Fundação de Cultura ou pessoas indicadas pelas duas instituições. A quinta pessoa da Comissão de Análise é o presidente da Fundação de Cultura de Caruaru, que só será acionado em caso de empate. Serão analisados os seguintes itens: currículo, premiações e obra, de acordo com o tema proposto. O resultado final está previsto para ser divulgado até o dia 25 de abril.

A Secretaria de Administração de Caruaru, por meio da Escola de Governo, divulga a lista de cursos gratuitos ofertados pelo Centro de Formação dos Servidores e Empregados Públicos do Estado de Pernambuco (Cefospe), para o mês de abril de 2022.

Confira a lista completa e faça a sua inscrição. As vagas são limitadas. Acesse o link http://www.cefospe.pe.gov.br/web/cefospe/inscricoes-servidores-municipais

EaD – Básico I da Língua Inglesa (Novo) – 40h/a (Período do curso: de 4 de abril a 30 de maio de 2022).

EaD – Desfazimento de Bens Móveis Inservíveis – 20 h/a (Período do curso: de 4 de abril a 2 de maio de 2022).

EaD – Ética e Cidadania – 20h/a (Período do curso: fe 4 de abril a 2 de maio de 2022).

EaD – Gerenciamento De Projetos II – 30 h/a (Período do curso: de 4 de abril a 16 de maio de 2022).

EaD – Introdução à Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD – 20 h/a (Período do curso: de 4 de abril a 2 de maio de 2022).

EaD – Noções de Gestão de Pessoas no Serviço Público – 20h/a (Período do curso: de 4 de abril a 2 de maio de 2022).

On-line ao Vivo = Aspectos Gerais do Fiscal de Contrato Administrativo – Responsabilidades e Atribuições – 16 h/a (Período: 11 a 14/4/2022, das 14h às 17h30).

On-line ao Vivo = Básico de Contratos Administrativos – 20 h/a (Período: 4 a 8 de abril).

On-line ao Vivo = Básico de Licitações – 20 h/a (Período: 25 a 29/4/2022, das 18h às 21h30).

On-line ao Vivo = Básico para Elaboração de Termos de Referência – 24 h/a (Período: 4 a 8/4/2022, das 8h30 às 12h).

On-line ao Vivo = Comunicação Assertiva – 20 h/a (Período: 25 a 29/4/2022, das 8h30 às 12h).

On-line ao Vivo = Criando Dashboards (Painel de Indicadores) no Microsoft Excel – 20 h/a (Período: 25 a 29/4/2022, das 18h às 21h30).

On-line ao Vivo = Excel Básico – 20 h/a (Período: 4 a 8/4/2022, das 14h às 17h30).

On-line ao Vivo = Gerenciamento De Riscos Em 7 Passos: Aspectos Práticos – 16 h/a (Período: 11 a 14/4/2022, das 14h às 17h30).

On-line ao Vivo = Gestão de Conflitos nas Organizações – 20 h/a (Período: 4 a 8/4/2022, das 14h às 17h30).

On-line ao Vivo = Gestão em Ouvidorias – 16 h/a (Período: 11 a 14/4/2022, das 8h30 às 12h).

On-line ao Vivo = Inteligência Artificial Fundamentos e Aplicabilidades – 20 h/a (Período: 11 a 18/4/2022, das 14h às 17h30).

On-line ao Vivo = Introdução à Mineração de Dados e Conceitos de BIG DATA – 12 h/a (Período: 18 a 20/4/2022, das 8h30 às 12h).

On-line ao Vivo = Liderança em Alta Performance – 20 h/a (Período: 25 a 29/4/2022, das 14h às 17h30).

On-line ao Vivo = Mapeamento de Processos de Negócio com Utilização do Bizagi Process Modeler – 20 h/a (Período: 11 a 18 de abril, das 18h às 21h30).

On-line ao Vivo = Microsoft OneDrive e Office 365 na Plataforma Online Microsoft Teams (NOVO) (Período: 25 a 29/4/2022, das 14h às 17h30).

On-line ao Vivo = Português para Elaboração de Textos – 20 h/a (Período: 25 a 29/4/2022, das 14h às 17h30).

On-line ao Vivo = Relações Interpessoais no Ambiente de Trabalho – 20 h/a (Período: 25 a 29/4/2022, das 14h às 17h30).

On-line ao Vivo = Suprimento Individual e Institucional – Execução da Despesa e Prestação de Contas – 20 h/a (Período: 25 a 29/4/2022, das 8h30 às 12h).

O Sindicato dos Lojistas do Comércio de Caruaru (Sindloja) realizará nesta terça-feira (29), a partir das 15h, uma reunião para debater a segurança no centro de Caruaru. O encontro terá a participação do comando do 4° Batalhão da Polícia Militar, representantes do Biesp e também da Secretaria Municipal de Ordem Pública.

Com o aumento crescente do número de roubos, furtos e até ameaças sofridas por lojistas, o Sindloja decidiu promover a reunião e buscar, juntamente com os órgãos de segurança, ações que tragam mais tranquilidade para consumidores e lojistas que frequentam o centro da cidade.

Agora que em Pernambuco, não há mais a obrigatoriedade de uso de máscaras em espaços abertos, a dúvida surge principalmente como a regra se aplica para as dependências escolares. Para o advogado especialista em direito educacional, Luiz Tôrres Neto, a educação possuí um protocolo específico e que não foi alterado com a nova autorização. “Permanece a obrigatoriedade do uso de máscaras dentro do espaço físico da escola, seja aberto ou fechado”, destacou.

Luiz também confirmou que o Decreto de nº 52.504/22 publicado nesta terça-feira (29), com as novas regras, não muda o protocolo para escolas. “As instituições de ensino tem protocolo próprio e que não foi alterado com este novo decreto. A obrigatoriedade não muda! Já fora da escola, é recomendado que os pais e responsáveis mantenham o devido distanciamento e quem não cumprir as regras do novo decreto, deve ser punido com as regras presentes no documento e demais legislações”, concluiu.

Ainda de acordo com Luiz Tôrres Neto, a determinação do uso de máscara em todos os ambientes escolares também foi reforçada em informação repassada pela Secretaria de Educação de Pernambuco.

O motorista responsável pela morte de duas pessoas em acidente foi condenado a 20 anos, 7 meses e 10 dias de prisão pelo Tribunal do Júri de Caruaru, no Agreste de Pernambuco. O julgamento terminou por volta das 21h30, a tese acolhida pelo júri foi a do promotor de Justiça Fabiano de Melo Pessoa.

O réu José Aureliano Santos de Meira foi liberado pela tribunal para voltar ao presídio, onde aguardava pela decisão da Justiça. Ele estava em prisão preventiva desde 2019. A defesa tentou argumentar mostrando que o fato seria um acidente culposo, ou seja, sem a intenção de ter chegado as mortes.

Durante o julgamento José Aureliano negou que estaria embriagado, e disse também ter consciência do erro que cometeu ao entrar com o veículo na contramão. O réu também alegou que no dia do acidente, ele não percebeu que tinha batido em uma motocicleta e não viu que embaixo do carro estava o corpo de Rogério José Santos da Silva, de 31 anos. Porém, a acusação usou como uma das provas o vídeo que mostra José Aureliano descendo do carro e dando marcha ré para desprender o corpo do carro.

A notícia da condenação acalentou o senso de justiça dos familiares de Adelma Alaíde da Silva, de 30 anos, e Rogério José Santos da Silva, de 31 anos, vítimas do acidente do dia 19 de março de 2018.

Acidente

O acidente aconteceu por volta das 18h30 do dia 19 de março de 2018. José Aurélio Santos de Meira, sob efeito de bebida alcoólica e em alta velocidade, invadiu a contramão na avenida José Rodrigues de Jesus, no bairro Indianópolis, em Caruaru, e bateu contra a motocicleta das vítimas Rogério José Santos da Silva e Adelma Alaíde da Silva.

Segundo a Polícia Civil, após o evento que ocasionou as mortes dos dois, o homem ainda chegou a trafegar por cerca de 500 metros com o corpo da vítima Rogério da Silva preso sob o veículo. Ao perceber o fato, José Aurélio de Meira efetuou manobras para desprender o corpo e, em seguida, fugiu do local.

G1 Caruaru

O Poder Legislativo de Caruaru apresentará, à imprensa e convidados, nesta quarta-feira (30), o projeto arquitetônico, bem como os projetos complementares que visam a construção da nova sede da Casa Jornalista José Carlos Florêncio. O evento será no Salão Nobre, no prédio atual da Câmara de vereadores, às 10 horas. A nova sede será construída na Av. Brasil, no bairro Universitário e a empresa responsável pela obra é a Marabuco Arquitetos, contratada mediante processo licitatório.

O novo espaço terá mais de 1800 metros quadrados de área construída e contará com três estacionamentos, contemplando parlamentares, servidores e a população em geral. Além disso, sua área interna contará com duas salas para as comissões e galeria para 100 pessoas, entre outras inovações que serão apresentadas no evento.

Histórico:

De acordo com os historiadores, Walmiré Dimeron e Edivalda Miranda, o prédio atual do Poder Legislativo foi instalado em 16 de setembro de 1848, enquanto Caruaru ainda era uma vila. Eles também ressaltaram: “O Poder Legislativo desde os primórdios, trouxe contribuições importantes para a população do Município, seja fiscalizando, colaborando com o Poder Executivo nas diversas áreas, como a orçamentária, as contas públicas e a correta aplicação dos recursos municipais e, principalmente, o cumprimento da Lei Orgânica Municipal, a partir da Constituição de 1988, que inseriu os municípios como Entes Políticos da Federação, ampliando as responsabilidades dos poderes constituídos, dentre os quais, o Legislativo”.

O número de acessos ao seguro-desemprego representa uma alta despesa governamental mesmo com a redução da taxa de desocupados no país. A questão vem sendo tema de debates no governo federal. Com parcela mínima de R$ 1.212 e máxima de R$ 2.106, tanto o governo quanto especialistas admitem que as atuais regras desse benefício estimulam o acesso ao programa repetidas vezes por trabalhadores, que também optam pela informalidade, em vez de funcionar como “colchão de choque” para que eles retornem ao mercado de trabalho.

No primeiro bimestre deste ano, o governo brasileiro gastou R$ 2,5 bilhões com pagamentos a trabalhadores que solicitaram o seguro-desemprego. Até dezembro de 2022, a previsão de gastos com essa rubrica é de R$ 41,7 bilhões em 2022, frente aos R$ 31,8 bilhões do ano passado.

De acordo com informações do secretário do Trabalho do Ministério do Trabalho e Emprego, Luis Felipe Oliveira, no período de aquecimento da economia, com admissões e desligamentos mais constantes, a volatilidade é esperada. Mas a permanência dos desempregados no uso das parcelas incomoda os economistas do governo.

“Naturalmente, com a economia mais aquecida, há aumento de desligamentos e isso traz mais pedidos de seguro-desemprego. Mas o que nos chama atenção é o tempo de permanência do trabalhador nas cinco parcelas”, explica o secretário. O problema, segundo Oliveira, está no modelo adotado pelo governo brasileiro. “Se o trabalhador formaliza um contrato, ele perde o direito às parcelas. Portanto, há um incentivo muito grande para que permaneça no seguro-desemprego e some a isso uma atividade informal”, avalia.

O trabalhador demitido sem justa causa tem direito a, no mínimo, três e, no máximo, cinco parcelas do seguro-desemprego. Em 2021, conforme dados do Cadastro Geral de Empregados e Desempregados (Caged), foram feitos 6.087.675 requerimentos, dado 10,3% inferior ao de 2020, quando ocorreram 6.784.120 de pedidos.

No artigo “Evidências sobre Manipulação de Regra e Risco Moral no Programa Seguro-Desemprego Brasileiro”, apresentado em caderno da Associação Nacional dos Centros de Pós-Graduação em Economia, os economistas e pesquisadores Gibran Teixeira, da Universidade Federal do Rio Grande (FURG), e Giácomo Balbinotto Neto, da Universidade Federal do Rio Grande do Sul (UFRGS), apontam que os trabalhadores são incentivados a permanecer nos postos de trabalho até a obtenção do direito ao seguro-desemprego, ou seja, após os seis meses de contratação pelas regras celetistas.

“Ao analisar os resultados para a manipulação de regra, evidenciou-se que, tanto para os chefes, quanto cônjuges e filhos, existe a manipulação de permanência no emprego com base no tempo mínimo necessário ao recebimento do benefício seguro-desemprego”, dizem os pesquisadores no estudo publicado em 2017.

“Este fato revela que os trabalhadores brasileiros sofrem influência do programa no tempo de permanência no emprego. Assim, o benefício estaria incentivando a rotatividade no mercado de trabalho brasileiro, o que fortalece o baixo incentivo pelas empresas em investirem em capital humano e, com isto, gera-se a baixa produtividade média do trabalhador nacional”, afirma Balbinotto Neto.

Assim, o seguro-desemprego surte efeito inverso e corresponde a um período em que o trabalhador não procura emprego. Para Gibran Teixeira, o problema do seguro-desemprego é o seu isolamento ou distanciamento das demais políticas de reinserção do trabalhador ao mercado. “Pelo que tenho visto no mundo, acredito que o seguro-desemprego brasileiro precisa fomentar a qualificação profissional e estar totalmente integrado com agências de inserção profissional, como o Sine (Sistema Nacional de Emprego)”, aponta.

O Sine é um órgão do governo federal do Brasil, coordenado pelo Ministério da Economia, por intermédio da secretaria especial de Produtividade, Emprego e Competitividade. “Isso daria maior probabilidade de reinserção do segurado no mercado de trabalho, além de reduzir o gasto com o programa”, acrescenta Teixeira.

Porém, o pesquisador aponta que é necessário melhorar a fiscalização do programa para combinar requalificação profissional com “casamento” de agências de inserção no mercado de trabalho e monitoramento para evitar fraudes. “Isso também precisa de um maior monitoramento, para não haver a possibilidade do trabalhador se inserir no emprego, de modo informal e continuar a receber o benefício.”

Confisco
O governo tem procurado alternativas em reuniões interministeriais das pastas ligadas a emprego e renda. Recentemente, estudo encomendado pelo Ministério do Trabalho e Previdência ao Grupo de Altos Estudos do Trabalho (Gaet) propôs que o governo federal se aproprie da multa do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), que hoje é paga diretamente ao trabalhador demitido sem justa causa. O recurso seria utilizado para apoiar quem ganha até um salário mínimo e meio por mês.

A medida impactaria diretamente o seguro-desemprego, que deixaria de existir. Assim, em vez de pagar a quem for desligado do emprego, como é hoje, o empregador repassaria o valor dessa multa para o governo.

O dinheiro seria, então, destinado ao Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT) e, de lá, abasteceria as contas individuais do Fundo de Garantia de empregados com salário mensal inferior a um mínimo e meio. A correção dessa poupança seria de acordo com os índices praticados no mercado.

Se fosse demitido, o trabalhador poderia sacar mensalmente o equivalente ao valor do salário que recebia quando estava empregado, respeitado o teto de cinco salários mínimos.

Correio Braziliense

Em clima de comício, o presidente Jair Bolsonaro afirmou que, às vezes, “embrulha o estômago” ter de “jogar dentro das quatro linhas da Constituição”. Ele também disse que conta com “um exército” ao seu lado e que a disputa política é “uma luta do bem contra o mal”. As declarações ocorreram, ontem, no evento que o chefe do Executivo classificou como sendo de lançamento de sua pré-candidatura à reeleição, mas que o partido chamou de ato de novas filiações.

“Por vezes, me embrulha o estômago ter de jogar dentro das quatro linhas, mas eu jurei, e não foi da boca para fora, respeitar a Constituição. Aqueles que estão ao meu lado, todos, em especial os 23 ministros, eu digo-lhes: vocês têm obrigação de, juntamente comigo, fazer com que quem esteja fora das quatro linhas seja obrigado a voltar para dentro”, sustentou.

Ao se dirigir para o público de cerca de três mil pessoas, no Centro Internacional de Convenções do Brasil, Bolsonaro mencionou várias vezes a palavra ditadura ao se referir aos governos do PT. “Não podemos esquecer o nosso passado, porque aquele que esquece nosso passado está condenado a não ter nosso futuro. Os mais jovens podem não conhecê-lo, os seus pais e avós têm obrigação de mostrar para eles para onde o Brasil estava indo. Há pouco, estávamos à beira do abismo”, frisou.

O presidente ressaltou que “o inimigo do Brasil não é externo, é interno”. “Não é uma luta da esquerda contra a direita. É uma luta do bem contra o mal”, frisou. Ele ressaltou que “para defender a liberdade e a nossa democracia, tomarei a decisão contra quem quer que seja”. “E a certeza do sucesso é que eu tenho um exército ao meu lado, e esse exército é composto de cada um de vocês”, disse.

Evocando Deus, Bolsonaro enfatizou que ninguém deveria desejar o cargo de presidente da República. “Costumo dizer, não queiram a minha cadeira. Lá, é um local de muitas agruras, principalmente quando se quer fazer a coisa certa”, reclamou. Em outro trecho, disse que pretende entregar um país melhor do que recebeu em 2019, mas somente “lá na frente”.

O chefe do Executivo também disparou críticas a governadores por terem adotado medidas restritivas contra a disseminação do novo coronavírus. “Vocês sentiram na pandemia o gosto da ditadura. Alguns chefes do Executivo, em especial estaduais, tiraram o direito até de ir e vir de vocês. Obrigaram todos a ficar em casa”, reprovou. “Isso que nós passamos, em que lamentamos todas as mortes, serviu de aprendizado para vocês, no tocante à responsabilidade para indicar os vários cargos que querem que os representem.”

Corrupção
Ao abordar o tema da corrupção, Bolsonaro mencionou “legados” deixados pelo PT, embora não tenha citado o nome do partido. Falou sobre as dívidas da Petrobras e do Banco Nacional do Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES). Segundo ele, “daria para fazer 100 vezes a transposição do São Francisco”. “Acabou a farra com o dinheiro público”, arrematou.

Ele não citou o escândalo envolvendo o ministro da Educação, Milton Ribeiro, sobre o favorecimento de pastores na destinação de verbas da pasta — as denúncias estão sob investigação da Polícia Federal. Alegou, porém, que sempre “buscam qualquer coisa para transformar em um tsunami”.

“Todos sabem como nos portamos. Foram três anos e três meses em paz nessas questões (de corrupção). Se aparecer, nós cobraremos para que os fatos sejam elucidados. Todos somos humanos, podemos errar e devemos ter uma segunda chance para voltarmos a ser úteis para a sociedade”, minimizou.

A questão indígena também foi pincelada, numa menção a projetos que preveem a exploração de territórios dos povos originários. “Vejo irmãos indígenas na minha frente que querem e clamam para que o Congresso aprove um projeto de lei de modo que os liberte dentro da própria terra. Eles querem produzir, não querem ser tutelados pelo Estado”, declarou.

Ao discursar, o presidente do PL, Valdemar Costa Neto, chamou Bolsonaro de “futuro presidente pelo segundo mandato”.

Costa Neto anunciou a filiação do ministro da Cidadania, João Roma, que vai disputar o governo da Bahia. Também entrou para o partido Marcos Pontes, ministro da Ciência, Tecnologia e Inovações, que pretende concorrer a deputado federal nas próximas eleições. O senador Eduardo Gomes, líder do governo no Congresso, também aderiu à legenda de Bolsonaro.

“Hoje (ontem), estou com muito entusiasmo, assumindo o novo compromisso e caminhada. Esse homem (Bolsonaro) é aquele que foi atacado permanentemente, mas conseguiu entregar o que nunca fizeram”, disse João Roma no palco, ao lado do chefe do Executivo. O ministro deixou o Republicanos para migrar à nova sigla.

Correio Braziliense

A cúpula menor, voltada para baixo, abriga o Plenário do Senado Federal. A cúpula maior, voltada para cima, abriga o Plenário da Câmara dos Deputados.

Ao cumprir um “pedido especial do presidente da República” — como disse —, o ministro da Educação, Milton Ribeiro, se envolveu no que pode ser um grande escândalo de corrupção do governo de Jair Bolsonaro (PL): a denúncia é de que pastores tinham atendimento preferencial na liberação de verbas da pasta para prefeituras. O caso virou alvo de investigação da Polícia Federal e, nesta semana, Ribeiro terá de dar explicação na Comissão de Educação do Senado. A oitiva está marcada para quinta-feira.

Conforme as denúncias, dois pastores evangélicos, Arilton Moura e Gilmar Santos, teriam nas mãos o controle sobre as verbas destinadas a prefeituras via Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE). Contudo, para que os repasses fossem feitos, ambos cobravam “apoio” nas construções de igrejas e exigiriam propinas, entre R$ 15 mil e R$ 40 mil. Até 1kg de ouro teria sido negociado — para que as verbas chegassem nas mãos dos prefeitos.

Ribeiro admitiu ter tomado ciência do esquema em 2020, mas somente há cerca de um ano — segundo afirma — reportou o caso à Controladoria-Geral da União. O órgão, por sua vez, só acionou a Polícia Federal e ao Ministério Público Federal (MPF) após as denúncias da imprensa — o Estadão revelou a existência desse “gabinete paralelo” de evangélicos, e a Folha de S.Paulo obteve áudio no qual Ribeiro diz que seguia ordens de Bolsonaro.

De acordo com registros do Ministério da Educação, pelo menos 44 prefeitos foram recebidos por Milton Ribeiro em reuniões acompanhadas pelos pastores Arilton Moura e Gilmar Santos. Em 15 meses, foram ao menos 19 registros públicos da agenda de Ribeiro em que constava a presença da dupla de religiosos.

A movimentação ocorria, principalmente, por meio do FNDE, detentor de uma das maiores fatias do orçamento do ministério. Entre 2019 e 2021, o Fundo, ligado à pasta, recebeu mais de R$ 50 bilhões por ano para a construção de creches e escolas, aquisição de ônibus escolares, construção ou reformas de quadras esportivas em escolas, compras de material didático, entre outros. A proposta para a realização dessas atividades é feita pelas prefeituras anualmente, dentro das condições que o MEC exige (veja arte). As medidas foram aperfeiçoadas, nos últimos anos, na tentativa de evitar fraudes.

Conivência
Mesmo com o endurecimento das regras, os repasses podem ter ocorrido por meio dos convênios entre União e municípios, as “transferências voluntárias”. Secretário-geral da Associação Contas Abertas, Gil Castello Branco explicou que as propostas são analisadas pelo ministério dentro de prioridades, conveniência, oportunidade, existência ou não de creches e de escolas na região pleiteada. De acordo com o economista, são levados em consideração critérios e parâmetros técnicos.

“Não é isso que vem acontecendo. Na verdade, esses dois pastores acompanham o ministro, facilitam o contato de prefeitos com o ministro e, posteriormente, como tem sido provado em matérias feitas, essas liberações acontecem, e acontecem numa velocidade, inclusive, anormal”, afirmou Castello Branco. “Esses pastores podem estar incidindo, naturalmente, com a conivência do ministro, num crime até de usurpação da função pública, porque não são funcionários do ministério”, destacou.

Um dos 44 prefeitos que participaram dessas reuniões, Júnior Garimpeiro (PP), de Centro Novo (MA), já foi preso em uma investigação de garimpo ilegal, em setembro de 2021. Conforme apurado da Folha de S.Paulo, ele foi detido na Operação Curimã, da Polícia Federal, que tinha o objetivo de desarticular uma quadrilha responsável por desmatar extensas áreas de terra e transformá-las em garimpos. Antes de se entregar na Superintendência da PF em São Luís, Garimpeiro passou 13 dias foragido. Ele chegou a ser encaminhado para o presídio de Pedrinhas, mas foi liberado pela Justiça.

Outro prefeito recebido pela dupla de pastores foi Gilberto Braga (PSDB), do município de Luís Domingues (MA). Em entrevista ao Estadão, Domingues afirmou que o pastor Arilton Moura teria pedido R$ 15 mil antecipados e mais um 1kg de ouro para dar andamento às demandas da prefeitura junto ao Ministério da Educação. A conversa com o intermediador teria ocorrido em abril do ano passado. Conforme o gestor, os pastores não faziam nada escondido. “Ele (Arilton) falou, era um papo muito aberto. O negócio estava tão normal lá que ele não pediu segredo, falou no meio de todo mundo. Inclusive, tinha outros prefeitos do Pará. Ele disse: ‘Olha, para esse daqui, eu já mandei tantos milhões; para outro, tantos milhões'”, relatou.

Pressão
O deputado Daniel Almeida (PCdoB-BA) enfatizou que o caso merece uma investigação rigorosa. “Pode estar se caracterizando como grave desvio de função, finalidade e de recurso”, frisou. “O ministro da Educação não faz o que quer. Prejudica uns e privilegia outros, gabinetes paralelos, despachos secretos e liberação de recursos sem obedecer a nenhuma política pública”, criticou.

Na avaliação do presidente da Frente Parlamentar Mista de Educação, deputado Professor Israel (PV-DF), é fundamental que seja instalada uma comissão parlamentar mista de inquérito (CPMI) para apurar responsabilidades. Ele protocolou o pedido de instalação na terça-feira. “Os parlamentares estão se mobilizando. Nós já estamos com o apoio de diversos partidos, tanto da oposição quanto de centro”, frisou. Ele disse contar com nomes como o vice-presidente da Câmara, Marcelo Ramos (PSD-AM); e os senadores Alessandro Vieira (PSDB-SE), Fabiano Contarato (PT-ES) e Randolfe Rodrigues (Rede-AP).

“Mais uma vez, o governo demonstrou que tem um modus operandi que já se repetiu, no Ministério do Desenvolvimento Regional; já se repetiu no da Saúde, no caso da compra das vacinas; e, agora, mais uma vez, percebemos o mesmo tipo de atuação por meio de gabinetes paralelos no Ministério da Educação”, justificou.

Correio Braziliense