A Procuradoria-Geral da República (PGR) encaminhou uma manifestação ao Supremo Tribunal Federal (STF) pedindo que o ministro da Corte Kassio Nunes Marques seja declarado impedido de atuar em uma ação que discute a retirada de invasores da Terra Indígena Apyterewa, em São Félix do Xingu, no Pará. A informação foi adiantada pela jornalista Mônica Bergamo, do jornal Folha de São Paulo.

Na semana passada, o magistrado acatou um recurso da Associação dos Pequenos Produtores Rurais do Projeto Paredão (Aparpp) e da Associação dos Agricultores do Vale do Cedro sobre a paralisação do processo de retirada dos invasores. Segundo a subprocuradora-geral da República Maria Caetana Cintra Santos, o ministro já tinha concedido uma decisão favorável às mesmas entidade rurais quando atuava no Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) — antes de integrar o Supremo — e, por isso, deveria ser impedido de atuar no caso.

A PGR ressalta o Código de Processo Civil e a jurisprudência do STF impedem a atuação de Nunes Marques, pois ele já tomou conhecimento do mesmo processo em outra ocasião. “Evidencia-se o impedimento no caso em análise porquanto houve atuação jurisdicional prévia de Vossa Excelência no presente processo, como mostram os juízos prévios de admissibilidade dos recursos extraordinários”, diz a manifestação do órgão.

Confira as informações no Correio Braziliense.

O deputado federal (PL-MG) Nikolas Ferreira foi condenado, em decisão de segunda instância, por transfobia contra a deputada Duda Salabert (PDT-MG). Nesta terça-feira (05), por unanimidade, o Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) manteve a denúncia e a exclusão da indenização de R$ 80 mil para R$ 30 mil. O processo se refere a uma discussão entre o bolsonarista e a parlamentar, em 2020, em que ele se referiu a ela por pronomes masculinos, mesmo sendo alertado que a deputada se apresentava como mulher.

À época, os dois eram vereadores de Belo Horizonte. A primeira instância, que correu na 33ª Vara Civil da Comarca de Belo Horizonte, argumentou-se que, por Duda Salabert se apresentar como mulher, tendo alterado seu nome e mudança para o gênero feminino, as declarações de Nikolas ao jornal Estado de Minas “esbarram no direito à honra, à dignidade e à autodeterminação da autora”.

Em outra entrevista, também ao EM, o político afirmou que não temia ser processado por não reconhecer Duda como mulher, e respondeu: “É biologia. Eu não estou falando algo que eu acho. Ele é um homem. E é importante deixar claro que não existe nenhuma criminalização com relação à biologia. Simplesmente estou falando aquilo que a ciência diz. Por favor, me aponte onde eu tive uma atitude homofóbica e onde há jurisprudência ou qualquer ordenamento jurídico que diz que fui transfóbico”.

Na decisão da Comarca de Belo Horizonte, o juiz também ressaltou que a questão “biológica” não deve ser acolhida, pois o Supremo Tribunal Federal (STF) permite que a pessoa transgênero possa alterar o nome e o gênero nos documentos e que é um “direito do ser humano de buscar a integridade e apresentar-se à sociedade como de fato se enxerga”.

Pronome errado

A reincidência no tratamento com pronomes masculinos também foi destacada pelo Comarca. “Os fatos narrados são incontroversos e estão acompanhados de documentos que comprovam as palavras proferidas pelo necessário que, por sua vez, não neguem os acontecimentos, mas sustentam estar amparados pelo direito à liberdade de expressão e à manifestação religiosa. Contudo, tais direitos, assim como todos os direitos fundamentais, não são absolutos e podem ser restringidos quando colidirem com outros direitos”.

Nas redes sociais, Duda Salabert comemorou a decisão e ironizou seu adversário político: “Estou aguardando o pix na minha conta”, escreveu. Um parlamentar também afirmou que a medida fará com que Nikolas “aprenda a respeitar as travestis”, disse a deputada.

O Correio entrou em contato com a assessoria do deputado Nikolas Ferreira, mas não obteve resposta até a publicação desta matéria. O espaço permanece aberto para a manifestação do parlamentar.

Confira as informações no Correio Braziliense.

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), deu prazo de 48 horas para o Facebook enviar à Corte um vídeo postado pelo ex-presidente Jair Bolsonaro em após os atos golpistas de 8 de janeiro.

Conforme despacho assinado nesta terça-feira (5), se a decisão for descumprida pela empresa Meta, controladora do Facebook, será aplicada multa diária de R$ 100 mil.

A decisão de Alexandre de Moraes foi motivada por um pedido feito ontem (4) pela Procuradoria-Geral da República (PGR) para obrigar a entrega do vídeo.

Segundo a PGR, Bolsonaro teria feito incitação pública ao crime ao publicar um vídeo nas redes sociais, no dia 10 de janeiro, que tinha como tema o questionamento da regularidade das eleições de 2022.

No dia 13 de janeiro deste ano, Moraes incluiu o ex-presidente no inquérito que apura a autoria intelectual dos atos e determinou a preservação do vídeo.

Outro lado

Em petição encaminhada a Moraes em agosto, a empresa Meta informou que a publicação alvo de decisão judicial foi apagada por Bolsonaro pouco tempo depois de ter sido publicada, razão pela qual não haveria meios técnicos de cumprir a decisão judicial.

Na peça, os advogados da Meta escreveram que o vídeo “não está disponível nos servidores da empresa, impossibilitando o cumprimento da ordem.

Agência O Globo

Indicado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) a uma cadeira no Supremo Tribunal Federal (STF), o ministro Flávio Dino tem uma semana para intensificar o périplo no Senado e conquistar mais 17 votos na Casa para ter seu nome aprovado ao cargo.

A avaliação do titular do Ministério da Justiça está marcada para a próxima quarta-feira, dia 13, depois de passar por sabatina na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado.

Logo após a indicação para suceder a ministra Rosa Weber, que se aposentou no final de setembro, Dino começou a procurar os gabinetes dos 81 senadores para angariar apoios a seu nome. Levantamento feito pelo Globo na última sexta-feira, mostrou que ele já conquistou o apoio público de 24 senadores e, para passar na votação, ainda precisa garantir outros 17 apoios. Para passar, ele precisa de 41 votos, ou seja, a maioria absoluta da Casa.

Nessa corrida, a conta já descartaria outros 21 senadores que, ao GLOBO, se mostraram contrários ao nome de Flávio Dino para ocupar uma cadeira no STF. Entre os parlamentares que não aprovaram a escolha de Lula, há nomes filiados a partidos com espaço na Esplanada dos Ministérios, a exemplo do União Brasil e do Republicanos.

A aposta do ministro da Justiça para conquistar a maioria dos votos está na base aliada do governo, que representa a maior parte dos parlamentares que não se posicionaram sobre a votação. Entre os partidos que integram a equipe de Lula, a maioria dos indecisos é do PSD, somando cinco parlamentares, enquanto outros quatro não responderam ao questionamento do Globo.

Aval do relator
Nesta segunda-feira, o relator da indicação de Dino, o senador Weverton Rocha (PDT-MA), apresentou parecer favorável ao nome do ministro para o cargo, fazendo referência ao currículo do parlamentar e por se tratar de uma “figura reconhecida e admirada” no mundo jurídico.

“Trata-se de uma figura reconhecida e admirada nos mundos jurídico e político. Ex-professor de duas universidades federais (UFMA e UnB), mestre em Direito, ex-juiz, senador, ministro de estado, ex-governador, alguém que teve experiências exitosas no exercício de funções dos três poderes da República”, justifica Weverton em seu parecer.

A indicação do subprocurador-geral da República Paulo Gonet à Procuradoria-Geral da República (PGR) também passou pelo crivo do respectivo relator, o senador Jaques Wagner (PT-BA), que nesta terça-feira compartilhou o parecer favorável ao nome. Para Wagner, Gonet tem “afinidade intelectual e moral” para ocupar o cargo para o qual foi indicado pelo presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva (PT).

O indicado de Lula à PGR percorreu gabinetes de senadores ainda nesta terça-feira, em busca por votos, mas com rotina mais tranquila que a de Dino. Ele disse ser “privilegiado” por poder conversar com os parlamentares.

— Acho que sou um privilegiado de poder conversar com os senadores porque tenho aprendido muito de Brasil. Dos problemas de cada estado, das virtudes de cada estado, é realmente uma aula de civismo e virtudes republicanas— disse Gonet.

Pernambuco registrou um aumento de quase 800% nos casos de Covid-19 entre os últimos dias de outubro e os primeiros de dezembro. Segundo a Secretaria Estadual de Saúde (SES-PE), na semana de 29 de outubro a 4 de novembro foram confirmados 44 casos no Estado. O total disparou para 776 casos na semana de 26 de novembro a 2 de dezembro.

Enquanto os casos apresentam tendência de aumento, a procura pela vacina bivalente é baixa no Estado. Desde que o imunizante que protege contra a cepa original e a variante ômicron do coronavírus ficou disponível, apenas 12,86% da população do Estado recebeu a dose.

O Portal Folha de Pernambuco questionou a prefeituras do Estado, responsáveis pela aplicação da vacina após receberem da Secretaria Estadual de Saúde, como, quando e onde a população pode receber as doses. Confira:

Recife
Segundo a Prefeitura do Recife, atualmente o município possui locais de vacinação com e sem necessidade de agendamento. Entre os pontos sem agendamento, há quatro shoppings e policlínicas e unidades de saúde como USF, policlínicas e Upinhas da rede municipal.

Nos shoppings Recife (Boa Viagem), RioMar (Pina) e Tacaruna (Santo Amaro), os postos funcionam de segunda-feira a sábado das 9h às 19h e aos domingos das 12h às 19h. No Boa Vista (Boa Vista), o horário é de segunda-feira a sábado das 9h às 19h e aos domingos das 11h às 19h.

Neste link, é possível consultar todos os pontos, endereços e horários de funcionamento.

No site Minha Vacina, é possível conferir quais são e agendar nos locais que demandam marcação para o recebimento da dose.

Pessoas que se encontram acamadas ou hospitalizadas por mais de 30 dias sem previsão de alta devem fazer menção no momento do cadastro e aguardar o atendimento de uma equipe volante da Secretaria de Saúde em casa.

Jaboatão dos Guararapes
A Secretaria Municipal de Saúde de Jaboatão informou que a vacinação bivalente contra a Covid é feita em todas as unidades de saúde da atenção básica e especializada do município, de segunda a sexta-feira, das 7h às 15h. Não precisa fazer agendamento.

A localização das unidades de saúde pode ser consultada no site deolhonaconsulta.jaboatao.pe.gov.br ou pelo aplicativo De Olho na Consulta.

Olinda
Em Olinda, a vacinação está disponível em todas as unidades de saúde e policlínicas do município e no Shopping Patteo. As unidades de saúde e policlínicas funcionam de segunda a sexta-feira, das 8h às 16h. O posto do shopping funciona de segunda-feira a sábado, das 9h às 16h. Não é preciso agendamento.

Paulista
No município de Paulista, não há necessidade de agendamento para receber a dose da vacina contra a Covid-19. A vacinação acontece nas unidades de saúde relacionadas abaixo, das 9h às 16h.

Segundo a Superintendência de Vigilância em Saúde da cidade, as vacinações também são realizadas nos programas prefeitura nas comunidades e políticas sociais nos bairros.

Ainda é possível fazer teste de Covid-19 no Centro de Endemias e Análises Médicas do Paulista (Ceamp), de segunda a sexta, das 8h às 16h.

O Ceamp fica na rua José Mariano, s/n, próximo ao terminal de ônibus, em Arthur Lundgren I.

Folhape

A Justiça estadual funcionará em esquema de plantão judiciário na próxima sexta-feira (8/12), em razão dos feriados do Dia de Nossa Senhora da Conceição e do Dia da Justiça, nas Comarcas da Capital e do Interior. Durante a referida data, unidades judiciárias do Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE) vão prestar atendimento remoto voltado apenas para as demandas de urgência de 1° e 2° Graus de caráter cível e criminal, como, por exemplo, habeas corpus, mandados de segurança e medidas cautelares, entre outros. O horário de funcionamento do plantão forense será das 13h às 17h.

Para conferir o Plantão Judiciário de 1º e 2º Graus do TJPE, basta clicar nos seguintes links:

Plantão 1º Grau Capital

Plantão 2º Grau Capital

Comarcas da Região Metropolitana do Recife (RMR) e do Interior – Para conferir a lista de contatos das unidades judiciárias plantonistas da RMR e das comarcas do Interior que vão atuar em regime de plantão na sexta-feira (8/12), bem como as suas respectivas áreas de abrangência, basta acessar a seção Plantão Interior – 1º Grau.

O esquema de plantão do Judiciário estadual referente ao Dia de Nossa Senhora da Conceição e ao Dia da Justiça foi publicado na Edição de nº 206/2022, do Diário da Justiça Eletrônico (DJe), através do Ato Conjunto 42/2022, que versa sobre os feriados e expedientes forenses do ano de 2023 no âmbito do TJPE. Para conferir o Ato Conjunto 42/2022 na íntegra, clique AQUI.

Saiba mais sobre como funciona o Plantão Judiciário.

Na terça-feira (5), o Poder Legislativo de Caruaru destacou, entre diferentes temas, a violência doméstica direcionada a mulheres e a manutenção das estradas nas zonas rurais da cidade.

A pedido do vereador Mano do som (UNIÃO BRASIL), o inspetor Davino, chefe da delegacia da Polícia Rodoviária Federal em Caruaru, além da inspetora Elissa Urquiza, estiveram presentes na sessão. Resultados sobre operações policiais na cidade, como apreensão de drogas ilícitas, ações de segurança viária e de educação no trânsito, foram apresentados pelos profissionais. Bruno Lambreta (PSDB) comentou a importância da Câmara Municipal ser parceira da PRF.

Violência doméstica

Perpétua Dantas (PV) falou sobre os constantes casos de violência doméstica contra mulheres no Brasil. A parlamentar expressou sua indignação em como a sociedade acolhe estes criminosos, como é o caso de figuras públicas que mesmo depois de terem seus crimes de violência expostos recebem apoio e espaço midiáticos.

Infraestrutura

Mery da Saúde (PSD) usou a tribuna para pedir o recapeamento do asfalto da estrada do Murici a Andrews Melo, secretário de Infraestrutura Urbana e Obras de Caruaru. A vereadora frisou a urgência que a questão exige, uma vez que acidentes poderiam ser evitados. Perpétua também ressaltou que o problema urge uma solução e falou sobre reclamações que tem recebido a respeito.

Aline Nascimento (CIDA) também demonstrou sua preocupação com as estradas das zonas rurais e pediu por mais manutenção. Leonardo Chaves (PSDB) explicou que a situação destes locais tem sido cada vez mais crítica, com trechos totalmente sem asfaltos.

O presidente da Casa se pronunciou a respeito e afirmou que “está sendo firmado um contrato de manutenção exclusivo para as estradas rurais do munícipio”, de acordo com informações vindas do Poder Executivo, e concluiu dizendo que trata-se de uma resposta às constantes provocações feitas pelos vereadores a respeito do problmea.

Fagner Fernandes (PDT) fez algumas pontuações sobre o uso dos recursos públicos, como a importância de buscar melhorias para as ruas de Caruaru que precisam de saneamento. Nelson Diniz (CIDA) relembrou o título de cidadania caruaruense que recebeu na última sexta-feira (01), momento em que se sentiu contente e descontraído, pontuou o vereador.

Acompanhe as sessões pela TV Câmara, canal 22.2, e no Youtube e Facebook do Poder Legislativo. Confira também o andamento das matérias que tramitam pela Casa no Sistema de Apoio ao Processo Legislativo (SAPL): https://sapl.caruaru.pe.leg.br/.

Em continuidade à operação de trânsito para a 119ª Festa do Morro da Conceição, que teve início no último dia (28/11), a Autarquia de Trânsito e Transporte do Recife (CTTU) informa que, a partir desta quinta-feira (07/12), o Morro estará interditado para o tráfego de veículos, sendo apenas permitido o acesso aos moradores com a devida comprovação.

Os cruzamentos do Largo Dom Luiz com a Avenida Norte e com a Rua Dois de Fevereiro, além de toda Rua Itacoatiara, que dá acesso à subida do morro, serão interditados e os bloqueios só serão desfeitos à 1h do sábado (9), após o término da festa. Apenas os veículos de moradores, devidamente identificados com um comprovante de residência, vão ter acesso à área. Para orientar e dar apoio à população, a CTTU terá um total de 80 agentes de trânsito, podendo variar de acordo com a necessidade.

RECOMENDAÇÕES – A CTTU recomenda que as pessoas utilizem transporte coletivo: transporte por táxi e/ou aplicativo para chegar ao evento que cheguem cedo ao local, uma vez que o número de fiéis esperado é alto e haverá restrição de estacionamento em via pública. Os condutores também devem ficar atentos à sinalização que proíbe estacionamento e principalmente respeitar a travessia de pedestres para evitar sinistros de trânsito.

As emendas feitas pela deputada Delegada Gleide Ângelo à Lei Orçamentária Anual 2024 para o incremento na segurança pública do Estado foram inseridas no relatório final da Comissão de Finanças, Orçamento e Tributação da ALEPE. Agora, as medidas estarão em votação na sessão plenária desta terça-feira (05), a partir das 14h30.

A delegada apresentou diversas emendas para relocação de cerca de 80 milhões de reais para a convocação dos candidatos aprovados no último concurso da Polícia Penal. As emendas já haviam sido aprovadas no relatório parcial da Comissão de Finanças e na sessão dessa segunda (04/12) foram incluídas e aprovadas no relatório final da referida Comissão: “Na Lei Orçamentária Anual (LOA), enviada pelo executivo, havia muito investimento financeiro em estrutura e criação de novas unidades prisionais, mas não havia nenhum valor destinado ao investimento humano, ou seja, para a contratação de pessoal. Há uma diretriz das Nações Unidas assegurando para que haja um policial penal para cada grupo de cinco detentos. Entretanto, aqui no Estado, há uma média de 33 presos para cada policial penal. Como é possível ampliar o número de vagas carcerárias, sem investir em profissionais para a segurança? A Polícia Penal é um braço importante da segurança pública”, pontuou.

A Delegada também teve aprovadas cerca de 10 milhões de suas emendas parlamentares para a reforma e ampliação da Academia de Polícia da Polícia Civil do Estado. “É uma responsabilidade muito grande, pois é na Academia que começa a formação do policial civil que vai lidar com a sociedade. Na Acadepol é repassado aos futuros policiais as técnicas existentes no país em todas as áreas, sejam teóricas, onde aprendem sobre direitos humanos, policiamento comunitário, ou mesmo aquelas práticas essenciais para o dia-a-dia do policial civil, como defesa pessoal, uso de técnicas letais e tiro”, explicou.

PLENÁRIA — O orçamento completo da LOA 2024 será votado pelos deputados nesta tarde em sessão plenária. No total, foram aprovados cerca de 49,5 bilhões, valor 9,68% maior em relação ao valor deste ano, e podem garantir ações do Executivo em áreas diversas, como segurança pública, saúde e assistência social, por exemplo. “A votação e aprovação desse orçamento comprova o protagonismo e a importância da Assembleia Legislativa, que tem o olhar voltado para todos os cidadãos e cidadãs. Agora, sua plena execução depende apenas da vontade política do Governo do Estado, já que estamos garantindo a ele o orçamento necessário para os investimentos necessários em nossa sociedade”, conclui a Delegada.

O presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), Alexandre de Moraes, negou, nesta terça-feira (5/12), o recurso da defesa do ex-presidente Jair Bolsonaro contra a decisão que o tornou inelegível por oito anos, por uso indevido dos meios de comunicação e abuso de poder político, no episódio da reunião de embaixadores, em 2022, em que o então presidente atacou sem provas o sistema eleitoral.

O recurso extraordinário foi feito junto ao Supremo Tribunal Federal, mas passa pela análise de admissibilidade do presidente do TSE. Neste caso, o pedido questiona se a decisão dos ministros está de acordo com a Constituição. Segundo Moraes, o pedido não atende aos requisitos previstos na lei para que o processo vá para o Supremo. A defesa de Bolsonaro poderá apresentar um novo recurso, direto ao STF. A defesa do ex-presidente questiona a inclusão da “minuta do golpe”, apreendida em janeiro na residência do ex-ministro Anderson Torres, que, para os advogados, não poderia ter sido usada no julgamento.

“O colegiado, na posição plasmada no aresto recorrido, deveria ter rechaçado a admissão da referida ‘minuta de decreto de Estado de Defesa’, pois se trata de ‘documento’ produzido após os resultados das eleições, sem relação direta com o tema objeto da ação, que deverá ser analisado nas instâncias próprias”, diz a defesa.

Moraes argumentou, na decisão, que o recurso não atende a requisitos processuais, como prequestionamento, ou seja, o questionamento e a análise prévia, no TSE, daquilo que a defesa pretende levar ao Supremo. O magistrado rejeitou a argumentação da defesa de Bolsonaro contra a minuta do golpe.

“Não assiste razão ao recorrente ao alegar que a condenação foi baseada em ‘documento apócrifo’, pois a suposta minuta de decreto não embasou a condenação do recorrente, tendo sido a responsabilidade do investigado fixada com base nos atos que comprovadamente praticou ao se valer das prerrogativas de Presidente da República e de bens e serviços públicos, com desvio de finalidade em favor de sua candidatura, como destacado nos diversos votos proferidos”, afirmou Moraes.

As informações são do Correio Braziliense.