Portugal decidiu levantar a suspensão de voos com o Reino Unido e o Brasil que vigorava desde o final de janeiro, mas apenas para “viagens essenciais”, anunciou o Ministério do Interior em comunicado nesta sexta-feira (16).
Depois de ser atingido por uma violenta onda da epidemia de coronavírus no início do ano, Portugal vai entrar na segunda-feira na terceira fase de um plano de desconfinamento gradual, confirmou na quinta à noite o primeiro-ministro, António Costa.
AFP
Com muitos brasileiros reclamando de dificuldades no acesso ao Caixa Tem, o governo federal decidiu antecipar o calendário de saques do novo auxílio emergencial. A medida foi anunciada ontem na live do presidente Jair Bolsonaro, que se mostrou incomodado com o intervalo existente entre os depósitos digitais e os saques do benefício.
A primeira parcela do novo auxílio emergencial começou a ser paga no último dia 6, mas só poderia ser sacada entre 4 de maio de 4 de junho. O intervalo visava evitar aglomerações nas agências da Caixa Econômica Federal, mas acabou sendo revisto depois das queixas de Bolsonaro. “Antecipamos ao redor de 15 dias porque percebemos que conseguimos realizar o pagamento com segurança, seja do ponto de vista do Caixa Tem, quanto do ponto de vista de minimização de filas”, alegou o presidente da Caixa, Pedro Guimarães.
Com isso, os saques serão antecipados para o período entre 30 de abril e 17 de maio. Os saques continuam escalonados de acordo com o mês de nascimento do trabalhador (veja quadro) “A mudança mais significativa é para os aniversariantes dos últimos dois meses do ano. Pelo calendário que vigorava até agora, os nascidos em novembro poderiam realizar os saques em 1º de junho. Agora, eles poderão retirar o dinheiro em 14 de maio”, destacou o Ministério da Cidadania.
Bolsa Família
Hoje, o governo dá início aos pagamentos do novo auxílio emergencial para os beneficiários do Bolsa Família. Ao todo, 10 milhões dos 14,6 milhões de integrantes do programa terão o benefício substituído automaticamente pelo auxílio emergencial, para receber uma ajuda maior do governo entre abril e julho. Os pagamentos, contudo, seguem o calendário habitual de pagamentos do Bolsa.
As informações dos beneficiários do Bolsa Família que terão direito ao auxílio neste ano foram disponibilizadas pelo governo no portal de consultas da Dataprev. De acordo com o Ministério da Cidadania, 5,098 milhões de mulheres chefes de famílias terão direito ao auxílio emergencial de R$ 375; 3,34 milhões de beneficiários vão receber o auxílio de R$ 250 e 1,56 milhão de pessoas terão direito ao auxílio de R$ 150, destinado a famílias unipessoais.
Quem não constar na lista de aprovados pelo auxílio emergencial e não concordar com a avaliação do governo ainda pode contestar essa avaliação. No caso do Bolsa Família, a contestação pode ser feita até 1º de maio no portal de Consultas da Dataprev.
Novas datas
De saque da primeira parcela do novo auxílio emergencial:
Nascidos em janeiro: 30 de abril
Nascidos em fevereiro: 3 de maio
Nascidos em março: 4 de maio
Nascidos em abril: 5 de maio
Nascidos em maio: 6 de maio
Nascidos em junho: 7 de maio
Nascidos em junho: 10 de maio
Nascidos em agosto: 11 de maio
Nascidos em setembro: 12 de maio
Nascidos em outubro: 13 de maio
Nascidos em novembro: 14 de maio
Nascidos em dezembro: 17 de maio
Pressão sobre o governo
Empresários e parlamentares têm aumentado a pressão sobre o governo para que sejam restabelecidos mecanismos de apoio ao setor produtivo no enfrentamento dos efeitos da pandemia da Covid-19 — como o programa que permitem a redução de salários e jornadas de trabalho e linhas de crédito em condições favoráveis.
O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (DEM-MG), marcou duas sessões do Congresso na próxima semana, em 19 e 20 de abril, para examinar o tema. A ideia é discutir, entre outros pontos, o Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe). Trata-se de uma linha de crédito com orçamento de R$ 15,9 bilhões para ajudar empreendedores afetados pela pandemia.
“Vamos nos dedicar à implementação no Brasil dos programas de manutenção do emprego, e do Pronampe, de auxílio às pequenas e microempresas, e também a apreciarmos diversos vetos presidenciais, que é atribuição do Congresso Nacional”, disse Pacheco.
O Congresso também se volta para análise do PL 1.058/ 21 — que sugere a prorrogação de medidas de estímulo ao crédito e à manutenção do emprego e da renda. A autoria do projeto é do senador Esperidião Amin (PP/ SC).
Na pauta do Legislativo, está pendente, ainda, a votação do Projeto de Lei nº 14.116/20, que pretende abrir créditos extraordinários no Orçamento de 2021 destinados a programas emergenciais para redução de salário e jornada na iniciativa privada, o Benefício Emergencial de Manutenção do Emprego (BEm).
Correio Braziliense
O salário mínimo em 2022 será de R$ 1.147 e não terá aumento acima da inflação, anunciou o Ministério da Economia. O reajuste consta do projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias (PLDO) de 2022, enviado hoje (15) ao Congresso Nacional.
O reajuste segue a projeção de 4,3% para o Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) para este ano. A estimativa também consta do PLDO.
Até 2019, o salário mínimo era reajustado segundo uma fórmula que previa o crescimento do Produto Interno Bruto (PIB, soma das riquezas produzidas no país) de dois anos antes mais a inflação oficial do ano anterior. Desde o ano passado, o reajuste passou a seguir apenas a reposição do INPC, por causa da Constituição, que determina a manutenção do poder de compra do salário mínimo.
Segundo o Ministério da Economia, cada aumento de R$ 1 no salário mínimo tem impacto de aproximadamente R$ 315 milhões no orçamento. Isso porque os benefícios da Previdência Social, o abono salarial, o seguro-desemprego, o Benefício de Prestação Continuada (BPC) e diversos gastos são atrelados à variação do mínimo.
O valor do salário mínimo para o próximo ano ainda pode ser alterado, dependendo do valor efetivo do INPC neste ano. Pela legislação, o presidente da República é obrigado a publicar uma medida provisória até o último dia do ano com o valor do piso para o ano seguinte.
Em 2021, o salário mínimo está em R$ 1.100. Como o INPC do ano passado encerrou 2020 em 5,45%, puxado pela inflação dos alimentos, o valor do mínimo deveria ser R$ 1.102, mas o governo até hoje não incorporou a diferença de R$ 2 ao salário mínimo. Caso não faça isso antes do fim do ano, o resíduo será incorporado ao salário mínimo em 2022.
Agência Brasil
Rio de Janeiro – Ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva participa do lançamento da campanha Se é público é para todos, organizada pelo Comitê Nacional em Defesa das Empresas Públicas (Fernando Frazão/Agência Brasil)
O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, por 8 votos a 3, manter a anulação das condenações do ex-presidente Lula (PT), nesta quinta-feira. Os ministros se reuniram para retomar o julgamento, o que estava sendo votado era se valia ou não restabelecer as condenações do ex-presidente. A maioria das partes votou para manter a decisão do ministro Edson Fachin.
Votaram por manter a anulação os ministros: Cármen Lúcia, Ricardo Lewandowski, Gilmar Mendes, Dias Toffoli, Rosa Weber, Alexandre de Moraes e Luís Roberto Barroso e Edson Fachin, que manteve o seu parecer inicial. Votaram contra a anulação os ministros: Nunes Marques, Marco Aurélio e o presidente do STF, Luiz Fux. Na próxima quinta-feira os ministros iniciarão a análise do recurso do ex-presidente Lula.
No dia 14, o Supremo havia decidido, por nove votos a dois, que cabia ao plenário decidir e votar sobre o caso. Na sessão, os ministros analisaram os recursos da Procuradora-Geral da República, que se posicionou pela derrubada da decisão de Fachin, e os do ex-presidente.
Correio Braziliense
Termina nesta sexta-feira (16) a Campanha Saldão 30% da Companhia Energética de Pernambuco (Celpe), que tem como o objetivo zerar a cobrança de juros, correção e multa dos clientes que possuem contas de energia elétrica com mais de 180 dias de atraso no pagamento. Os descontos podem chegar à 30% do valor total da dívida, e o pagamento pode ser feito pelo débito à vista ou dividido em até doze parcelas no cartão de crédito. O cliente que tiver interesse em participar do Saldão deve acessar o portal de negociações da Celpe, no link servicos.celpe.com.br/Pages/negociacao-de-dividas.aspx preencher as informações solicitadas, finalizando com a escolha da forma de pagamento.
O objetivo da concessionária com a ação é de contribuir com a recuperação financeira dos consumidores que tiveram dificuldade financeira durante a pandemia da Covid-19.
Todo o processo do desconto é realizado virtualmente pela Celpe, com o intuito de não gerar aglomerações nas lojas da companhia. O processo feito pelo portal de negociações da concessionária permite o pagamento no cartão de crédito, porém a divisão em 12 parcelas é acrescida de juros do cartão.
Segundo o superintendente de Relacionamento com o Cliente da Celpe, Pablo Andrade, a intenção é a de contribuir para que os usuários tenham as finanças sob controle em momento de dificuldade econômica. “A nossa ideia foi de retirar multas e juros para os clientes que estavam com contas em aberto há 180 dias, e com isso alguns descontos podem chegar a até 30%, é uma boa oportunidade. Toda essa negociação é através da nossa agência virtual, para evitar aglomerações. É uma contribuição para as pessoas manterem as contas em dia, se dá para todas as classes de cliente, do residencial, comercial e industrial, é proporcionar um bom momento”, destacou Pablo.
A medida é mais uma de uma série de ações que a companhia promoveu durante a pandemia da Covid-19, garantindo assim uma contribuição maior com a saúde financeira dos usuários.
Nos últimos 12 meses, a concessionária ampliou suas formas de pagamento digital, com possibilidades de quitação via PicPay, Pix, RecargaPay e débito em conta, além dos agentes bancários tradicionais. Para evitar o contato com o papel e incentivar o isolamento, a Celpe possibilita ainda a entrega da fatura via e-mail.
O atendimento ao público foi ampliado ou passou a ser feito também pelo Whatsapp (32176990), Facebook, teleatendimento (116), site oficial (www.celpe.com.br) e nas tradicionais lojas de atendimento, que estão seguindo todos os protocolos sanitários visando a segurança dos clientes e dos atendentes.
“Ao longo desse período a gente vem trabalhando com outras possibilidades, para poder facilitar a vida do usuário. A ideia é auxiliar nas dificuldades que as pessoas vêm vivendo nesse momento da pandemia”, pontuou o superintendente.
Folhape
Um médico de 37 anos morreu em acidente, na noite desta quinta-feira (15), na BR-232, em Tacaimbó, no Agreste do Estado. De acordo com informações repassadas pela Polícia Rodoviária Federal, Pablo Benvindo Ferreira estava trafegando com o seu automóvel, quando acabou colidindo frontalmente com um caminhão no quilômetro 169.
Segundo ainda a PRF, pelos vestígios observados no local, o motorista do carro teria entrado na contramão da rodovia. “Ele estava sozinho no veículo, ficou preso às ferragens e foi socorrido em estado grave para um hospital de Belo Jardim”, informou a nota da polícia.
Doutor Pablo, como era conhecido, trabalhava no Hospital Mestre Vitalino, em Caruaru. O corpo dele foi encaminhado ao IML local já o motorista do caminhão, de nome não informado, sofreu apenas ferimentos leves.
A Prefeitura de Caruaru, por meio da Secretaria de Desenvolvimento Econômico, Turismo e Economia Criativa (Sedetec), deu início à pesquisa para atualização do Inventário da Oferta Turística (IOT), instrumento de fundamental importância para a gestão do setor do turismo em Caruaru. O IOT levanta informações que são agrupadas em quatro capítulos: a ficha do município, os atrativos turísticos, os equipamentos e serviços turísticos, além da infraestrutura de apoio ao segmento. A metodologia envolve técnicas de pesquisa documental e de levantamento de campo.
A primeira etapa concluída correspondeu ao estudo feito junto aos 42 meios de hospedagem locais identificados. Pela primeira vez, a pesquisa coletou dados relacionados com a presença digital e com as certificações desses meios de hospedagem caruaruenses, sendo eles, hotéis, chalés, pousadas, albergues, dormitórios e campings. Outra inovação do estudo foi o de levantar os espaços disponíveis para a realização de eventos corporativos, bem como as respectivas lotações.
O levantamento também abrangeu, pela primeira vez, os meios de hospedagem existentes no entorno do Parque Natural Municipal João Vasconcelos Sobrinho, popularmente conhecido como Serra dos Cavalos. Durante a pesquisa, foram visitados três empreendimentos voltados para acampamentos turísticos, outro para chalés, além da Ecovila Vraja Dhama, comunidade rural hare krishna existente desde 1985, que oferece área para acampamento, chalés, restaurante vegano, oficinas de mandala e de yoga.
De acordo com o secretário da Sedetec e presidente do Conselho Municipal de Turismo de Caruaru (Comturc), André Teixeira Filho, os dados preliminares do inventário já apontam alguns caminhos. “Vamos sensibilizar e orientar os empreendedores dos meios de hospedagem sobre a importância de manter o cadastro de pessoas físicas e jurídicas que atuam na cadeia produtiva do turismo (Cadastur) atualizado e de obter o selo Turismo Responsável, principalmente para a retomada do fluxo turístico pós-pandemia”, disse.
Seguem abaixo, os principais achados da pesquisa na categoria meios de hospedagem.
*RESUMO*
● 42 meios de hospedagem;
● 3.110 leitos;
● 1.348 unidades habitacionais;
● 327 empregos diretos.
*EVENTOS CORPORATIVOS*
● 19 auditórios;
● 10 salas de reunião;
● 06 restaurantes;
● 2.150 cadeiras.
*PRESENÇA DIGITAL*
● 100% estão no Google (42);
● 83% estão no Facebook (35);
● 76% estão no TripAdvisor (32);
● 71% estão no Instagram (30);
● 52% estão no Booking (22).
*CERTIFICAÇÃO*
● 21% tem o registro Cadastur/MTur (9);
● 10% tem o selo Turismo Responsável/MTur (4).
FONTE: Secretaria de Desenvolvimento Econômico, Turismo e Economia Criativa (Sedetec/PMC/2021)
O Sindicato dos Lojistas do Comércio de Caruaru (Sindloja) informa que o comércio tradicional e os centros de compras (Caruaru Shopping, Shopping Difusora, Fábrica da Moda e Polo Caruaru) poderão praticar jornada de trabalho em 21 de abril, Dia de Tiradentes.
Para funcionar neste feriado, os lojistas associados devem fazer a solicitação ao Sindloja e Sindecc com dois dias de antecedência da data. Para quem não é sócio, a solicitação deve ser feita com cinco dias úteis antes do feriado. O procedimento para ambos os casos é realizado através da plataforma e-sind (www.e-sind.com.br/portal)
É importante seguir as regras da Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 2021, especialmente a cláusula 51ª, que trata do trabalho nos domingos e feriados. O documento está disponível no site do Sindloja (www.sindloja.com.br).
Cotado para presidir a CPI da Covid, o senador Omar Aziz (PSD-AM) defende que a comissão se valha dos protocolos sanitários e da tecnologia para iniciar as atividades o mais rápido possível. Para o senador, há espaço suficiente para os 11 titulares da CPI manterem o distanciamento no auditório do colegiado e recursos técnicos para os assessores trabalharem em outro ambiente e realizarem as oitivas remotamente. O objetivo das investigações, afirma o senador, será mais propositivo e menos inquisitório.
“Esta comissão tem um perfil mais independente do que pró-governo. O Senado não tem Centrão, é muito independente. Será uma CPI muito isenta, sem procurar crucificar ninguém. Mais voltada para identificar problemas e buscar soluções”, disse Omar Aziz ao Congresso em Foco Premium. O PSD, partido dele, vai reivindicar a presidência da comissão. Embora se autodefina como independente, Aziz tem relação mais próxima com o governo do que o seu colega de legenda Otto Alencar (BA), que também integrará a CPI e é próximo do PT.
“Creio que o MDB deve ficar com a relatoria. E o PSD, como segunda maior bancada, deve ficar com a presidência. Ainda não posso confirmar”, afirma o senador. Para a relatoria, o nome mais cotado é o de Renan Calheiros (AL), opositor do presidente Jair Bolsonaro. Para fugir de Renan, o Planalto busca um nome menos oposicionista para presidir os trabalhos. O senador Eduardo Girão (Podemos-CE), autor do pedido de CPI ampla, que abriu caminho para a comissão investigar repasses federais para estados e municípios, é um dos preferidos do governo para o posto.
“Tem de identificar os problemas, por que o Brasil não fez parte de consórcios de vacina ano passado. Por que as promessas do ex-ministro Eduardo Pazuello não foram cumpridas? No Amazonas ele prometeu vacinar todo mundo com até 50 anos em fevereiro. Estamos em abril e ainda estão vacinando quem tem 60 anos”, diz o senador.
Para Aziz, o Amazonas terá papel de destaque nas investigações devido ao caos instaurado meses atrás com a falta de insumos e oxigênio. “O nosso estado serviu de referência, infelizmente do ponto de vista negativo, para os outros estados não cometerem os mesmos equívocos. Quase todos os países do mundo já tiveram a terceira onda. Precisamos saber que não existe imunização de rebanho, não tem protocolo de remédios para evitar a covid”, observa o senador.
Liderado pelo ex-prefeito de São Paulo Gilberto Kassab, o PSD de Omar Aziz faz parte do Centrão e do governo Bolsonaro, ocupando atualmente o Ministério das Comunicações, com o deputado licenciado Fábio Faria.
Congresso em Foco
Por solicitação do governo, o senador Giordano (PSL-SP) adiou a apresentação de seu relatório ao projeto que cria um auxílio para bares, restaurantes e lanchonetes afetados pela pandemia. Segundo o relator, o adiamento atende a pedido do Ministério da Economia, que pediu mais tempo para calcular o impacto financeiro da proposta.
O texto, de autoria do senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP), estabelece auxílio no valor de R$ 2 mil por três meses e a suspensão da cobrança de tributos federais com a posterior renegociação das dívidas para essas empresas.
O projeto determina que, para receber o auxílio, os restaurantes, bares e lanchonetes devem ser cadastrados na junta comercial, constar como ativos na Receita Federal e empregar ao menos um funcionário. A cobrança de tributos federais fica suspensa até 31 de dezembro de 2021. A partir de 2022, o Executivo federal oferecerá modalidades de renegociação das dívidas, o que inclui também a previsão de desconto de até 70% e prazo para pagamento em até 145 meses.
O autor do projeto criticou o adiamento da análise. “Esse projeto foi pautado pelo presidente e deliberado no colégio de líderes há pelo menos uma semana. Creio que poderia ter tido uma análise pormenorizada há algum tempo. Estamos falando de uma emergência. Esse é o setor mais impactado pela pandemia”, afirmou Randolfe Rodrigues.
O presidente da Casa, Rodrigo Pacheco (DEM-MG), se comprometeu a pautar o projeto novamente no dia 27 de abril.
Congresso em Foco
