A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (9), por 366 a 118 e duas abstenções, a admissibilidade da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 186/19, a PEC Emergencial. A proposta autoriza o governo federal a pagar um auxílio emergencial em 2021 com R$ 44 bilhões fora do teto de gastos e impõe mais rigidez na aplicação de medidas de contenção fiscal, controle de despesas com pessoal e redução de incentivos tributários.

A expectativa do presidente da Câmara, deputado Arthur Lira (PP-AL), é votar a proposta, em dois turnos, nesta quarta-feira (10). Por se tratar de PEC, o texto dependerá dos votos pelo menos 308 dos 513 deputados para ser aprovado.

A proposta cria mecanismos de ajuste fiscal, caso as operações de crédito da União excedam as despesas. Entre as medidas, estão barreiras para que a União, os estados e os municípios criem despesas obrigatórias ou benefícios tributários.

A PEC também possibilita o pagamento do auxílio emergencial com créditos extraordinários sem ferir o teto de gastos públicos. Para garantir o pagamento do auxílio por mais alguns meses, o texto mantém os chamados gatilhos, medidas acionadas automaticamente quando as despesas atingirem um certo nível de descontrole.

Entre essas medidas, estão barreiras para que União, estados ou municípios criem despesas obrigatórias ou benefícios tributários. Além disso, também estarão proibidos de fazer concursos públicos ou conceder reajustes a servidores.

No Senado, o texto sofreu mudanças. O relatório do senador Márcio Bittar (MDB-AC) teve que ceder à resistência de vários colegas e foi retirado o trecho mais polêmico do seu parecer, o fim da vinculação obrigatória de parte do Orçamento a investimentos com saúde e educação. Bittar também retirou a redução de salário e jornada de trabalho dos servidores públicos, como expediente de ajuste fiscal e equilíbrio das contas públicas.

Bittar adicionou uma “trava” a mais para evitar um gasto excessivo com o auxílio emergencial. O governo estima retornar com o auxílio emergencial em forma de quatro parcelas de até R$ 250 ainda este mês.

Debate
Para o deputado Alex Manente (Cidadania-SP), a proposta vai viabilizar o pagamento de novas parcelas de auxílio emergencial com “responsabilidade fiscal”.

“Com essa PEC nós estamos criando uma austeridade fiscal importante. Este é um momento de pandemia, como foi dito, é um momento em que todos estão sofrendo, e nós precisamos do esforço de cada um, especialmente daqueles que já têm a renda garantida pelo serviço público. Por isso, só no momento da pandemia, nós estamos limitando alguns gatilhos que criam as condições de gerar o auxílio emergencial para toda a população”, disse.

Parlamentares de oposição avaliam que a proposta é uma “minirreforma administrativa” e vai prejudicar os trabalhadores ao, entre outros pontos, congelar salários de servidores públicos e proibir concursos.

“Em minha terra há um ditado que diz que estão passando gato por lebre. Isso é exatamente o que acontece aqui neste momento. A Casa e o país pedem o auxílio emergencial e o governo tenta impor um ajuste fiscal que não tem nenhum cabimento no atual momento. Os países do mundo inteiro estão aprovando auxílios emergenciais para os seus trabalhadores. Ainda ontem (8) nos Estados Unidos foi aprovado um auxílio de US$ 2 trilhões”, argumentou o deputado Renildo Calheiros (PCdoB – PE).

Agência Brasil

O Ministério da Saúde informou o início da distribuição de mais 2,6 milhões de doses da vacina contra a covid-19 CoronaVac, produzida em parceria entre o Instituto Butantan e a farmacêutica chinesa Sinovac.

Segundo a pasta, a distribuição a estados e ao Distrito Federal ainda depende “da real entrega dos quantitativos de doses pelos laboratórios fornecedores dos imunizantes”. Em nota sobre o assunto, o Ministério da Saúde acrescentou que em razão de obstáculos na obtenção dos insumos ainda não há um “fluxo regular de produção da vacina”.

Este lote será destinado à vacinação de trabalhadores em saúde e idosos da faixa etária entre 75 e 84 anos. Ele compreende as duas doses, o que significa que será usado para imunizar 1,3 milhões de pessoas.

A entrega deve ser concluída nesta quarta-feira (10) de forma proporcional a cada estado e ao Distrito Federal.

Até o momento, foram distribuídas 20 milhões de doses aos estados e municípios e aplicadas 9,8 milhões de doses, sendo que 7,49 milhões (3,5% da população) receberam a primeira dose e 2,3 milhões (pouco mais de 1% dos brasileiros) receberam as duas doses.

Para março, a previsão inicial era a distribuição de 46 milhões de doses, mas caiu para 30 milhões, sendo 23,3 milhões do Instituto Butantan, 3,8 milhões da vacina Oxford/AstraZeneca e 2,9 milhões do consórcio Covax Facility.

Sinopharm
O Ministério da Saúde solicitou ao embaixador da China no Brasil, Yang Wanming, apoio para conseguir avançar na compra de vacinas da farmacêutica estatal chinesa Sinopharm. O documento da pasta solicitou a ação do embaixador para obter 30 milhões de doses do imunizante, se possível para o 1º semestre de 2021.

Agência Brasil

The population takes advantage of its newfound freedom to get some fresh air by walking, or running and cycling in front of the Belem Tower. Lisbon, Portugal, May 05, 2020.
La population profite de sa liberte retouvee pour prendre l air en marchant, ou courant et en fesant du velo devant la tour de Belem. Lisbonne, 5 Mai 2020.NO USE FRANCE

Em 2020, os brasileiros voltaram a ocupar o topo da lista dos que mais obtiveram, do governo de Portugal, autorizações para viver no país. Dados preliminares que o Serviço de Estrangeiros e Fronteiras (SEF) português forneceu à Agência Brasil revelam que, de 117,5 mil novos títulos de residência emitidos no ano passado, 41,99 mil foram entregues a brasileiros.

Em seguida, com 13,16 mil solicitações, vêm os cidadãos do Reino Unido – conjunto de países que reúne a Inglaterra, Escócia, País de Gales e Irlanda do Norte e que, em janeiro de 2020, deixou oficialmente a União Europeia. Na sequência vêm os indianos, com 7,017 mil solicitações, angolanos, com 4,82 mil, e italianos, com 4,48 mil.

Os pedidos de novos títulos de residência feitos por brasileiros representam cerca de 36% do total já apurado. Por ora, é um total inferior aos 48,79 mil títulos concedidos a brasileiros em 2019 – antes de Portugal ser afetado pela crise decorrente da pandemia de covid-19 que, segundo o Instituto Nacional de Estatística (INE), levou o Produto Interno Bruto (PIB) a encolher 7,6% durante o ano passado. Ainda assim, o resultado revela que, mesmo em meio à crise, muitos brasileiros continuam optando por viver em Portugal.

Para a ex-professora Pâmela Fumagalli Machado da Silveira, 38 anos, a segurança e o clima pesaram na decisão de se mudar de Primavera do Leste (MT) para Barreiro, a cerca de 40 quilômetros de Lisboa. Embora tenha cidadania italiana – o que facilita o ingresso dela, do marido e de seus dois filhos, de 18 e 10 anos, em qualquer país da Comunidade Europeia – Pâmela e a família optaram por Portugal. Se mudaram em novembro de 2019, após obter o título de residência. E, no início, enfrentaram algumas das dificuldades que a maioria dos imigrantes enfrenta, mesmo estando em situação legal.

“No Brasil eu dava aulas em escolas particulares e meu marido trabalhava na área de Tecnologia da Informação [TI]. Aqui, nos primeiros meses, tivemos que trabalhar em restaurantes, em serviços muito puxados. Agora, meu marido já conseguiu trabalho no setor dele, mas eu estou trabalhando com costura e artesanato que, felizmente, são coisas de que eu sempre gostei”, contou Pâmela, garantindo que a família não se arrepende da decisão.

“Vínhamos planejando nos mudar já há alguns anos. Escolhemos Portugal em função da qualidade de vida, pois sabíamos que esse não é um país para ganhar dinheiro, mas que oferece segurança e que, por receber muitos imigrantes, é mais receptivo que outros da Europa. Além disso, para nós brasileiros, há a facilidade da língua”, lembrou a brasileira, acrescentando que há também outro lado, de adversidades e desafios, que se agravou com a pandemia.

“Não conheço quem tenha decidido voltar ao Brasil, mas sim pessoas que falam que cogitam fazer isso, que dizem estar no limite. Quem trabalha de casa, como o meu marido e eu, está se mantendo. Estamos há meses praticamente fechados em casa. Já quem trabalhava em restaurantes, bares, clubes, em muitos dos serviços que empregam estrangeiros, está sem trabalhar. Está tudo fechado”, contou Pâmela, afirmando que, apesar de tudo, sua família não pensa em voltar. “Acho que estamos em um bom lugar. E, nas redes sociais, vemos que há muitos brasileiros querendo vir para cá.”

Comunidade
Além de integrar o grupo que mais pediu novos vistos de residência durante o ano passado, os brasileiros são maioria entre os estrangeiros que residem em terras lusitanas. Em 2020, segundo o Serviço de Estrangeiros e Fronteiras, das 661 mil pessoas que se registraram, 183,83 mil haviam deixado o Brasil – o que não inclui quem tenha obtido nacionalidade portuguesa. Em seguida estão as pessoas provenientes do Reino Unido (46,27 mil); Cabo Verde (36,6 mil); Romênia (30,06 mil) e Ucrânia (28,61 mil).

Dados da Organização Internacional para as Migrações (OIM), da Organização das Nações Unidas ONU), mostram que, até meados de 2020, havia ao menos 1 milhão de imigrantes vivendo em Portugal – o que representaria 9,8% dos 10,2 milhões de habitantes do país. Para especialistas, no entanto, esses números podem estar subestimados, não correspondendo ao real número de imigrantes.

Natural de São Paulo, o jornalista Jair Rattner vive há 35 anos em Portugal, onde colabora com vários veículos de imprensa. Para ele, mesmo com a instabilidade brasileira contribuindo para tornar Portugal atraente para muitos brasileiros como Pâmela, as dificuldades decorrentes da pandemia que Portugal enfrenta vêm motivando pessoas a regressar aos países de origem.

“O impacto da crise se faz sentir mais sobre os estrangeiros que já estavam em Portugal e que, com a dificuldade de encontrar emprego, regressam a seus países, do que entre aqueles que continuam chegando em busca de melhores condições”, acredita o jornalista.

“Há muitas pessoas desempregadas e, por ora, a economia portuguesa não tem condições de absorver mais pessoas. Acontece que quando alguém decide deixar seu país, não pensa nisso. A pessoa se deixa influenciar mais pelos relatos que ouve do que pela avaliação da real situação socioeconômica”, disse Rattner.

De acordo com o Instituto Nacional de Estatística (INE), Portugal fechou 2020 com uma taxa de desemprego oficial de 6,9% – sendo que, entre as mulheres em idade ativa, o percentual atingiu 7,1%.

Agência Brasil

Os fundos de pensão conquistaram importante vitória com a aprovação, pela Câmara dos Deputados, da proposta de recomposição do convênio que permite às fundações (EFPCs) a consulta ao Sistema de Controle de Óbitos (Sisobi) do INSS.

“O convênio com o Sisobi é fundamental para nossas associadas, ainda mais em uma época de pandemia que estamos vivendo. Quando estava em funcionamento até o início do ano passado, as entidades já tinham realizado centenas de milhares de consultas, evitando pagamentos indevidos”, diz Luís Ricardo Martins, presidente da Abrapp, associação que reúne os fundos de pensão.

Ele informou que a Abrapp realizou uma audiência com o deputado Alberto Neto há duas semanas para explicar a questão do Sisobi e que o parlamentar havia se mostrado favorável à inclusão da proposta no texto da MP.

Luís Ricardo Martins explica que o acesso aos dados de óbitos mantido pelo INSS permite também uma melhor precisão nos cálculos e avaliações do passivo das EFPC. O convênio permitia a realização de consultas mensais à base de dados do Sisobi através de sistema disponibilizado pela Dataprev.

Desde que foi cancelado o convênio em abril de 2020, a Abrapp tem realizado uma série de ações e reuniões com representantes do governo federal e parlamentares com o objetivo de viabilizar sua retomada. Neste sentido, foram realizadas reuniões com o Presidente do INSS, Leonardo Rolim, com o Subsecretário do Regime de Previdência Complementar (Surpc), Paulo Valle, com o Diretor Superintendente da Previc, Lúcio Capelletto, com o Procurador-Geral do INSS, Virgílio Ribeiro de Oliveira Filho, entre outros interlocutores, para tratar do tema.

“Todas as conversas que mantivemos com interlocutores do governo e do parlamento foram bastante favoráveis ao nosso pleito”, afirma Luís Ricardo Martins.

Outro acordo – Em julho do ano passado, a Abrapp teve participação decisiva em outra conquista para o sistema que preservou outro acordo com o INSS para permitir o pagamento dos benefícios do Regime Geral (RGPS) pelas entidades fechadas a partir da aprovação da Lei 14.020/2020.

O acordo para o pagamento de benefícios do Regime Geral através de entidades fechadas atinge centenas de milhares de assistidos do sistema.

O Sebrae realizou, nesta terça-feira (9), o webinar Estratégias para Fomento da Educação Empreendedora. O evento apresentou os principais passos da parceria do Sebrae com a Organização das Nações Unidas para a Educação, a Ciência e a Cultura (Unesco) e com a União Nacional dos Dirigentes Municipais de Educação (Undime). A iniciativa tem como objetivo mobilizar municípios para aplicação de planos de educação empreendedora. O presidente do Sebrae, Carlos Melles, fez a abertura do encontro, ressaltando o poder do empreendedorismo para transformar realidades sociais.

“Nós exaltamos o espírito empreendedor do brasileiro, conhecemos a força de vontade do nosso povo em realizar seus negócios. Em contrapartida, ainda ficamos para trás quando se fala em educação empreendedora. Estamos preocupados com isso, queremos levar à educação brasileira novas perspectivas de empreendedorismo. Especialmente nesse momento, com a pandemia, muitos brasileiros estão buscando o empreendedorismo. Queremos implementar o empreendedorismo desde a infância para os brasileiros enxergarem o empreendedorismo como estilo de vida”, disse Melles.

A parceria do Sebrae com a Maurício de Sousa Produções, celebrada em comemoração ao Dia Internacional das Mulheres, foi citada por Carlos Melles como mais uma das ações que fomentam o empreendedorismo desde a infância. “Todos os meses teremos histórias em quadrinhos que reforçam o papel da figura feminina empreendedora. Vale a pena conhecer o projeto. O Sebrae tem essa vocação de incentivar a educação empreendedora e temos como obrigação buscar parcerias como essa aqui com a Undime e Unesco para fortalecer essa bandeira. Vamos mostrar a educação empreendedora como um fator de transformação de vidas e de realidades sociais”, afirmou o presidente.

O vice-presidente da Undime, Marcelo Costa, corroborou a necessidade de levar a educação empreendedora, cada vez mais, para crianças e adolescentes brasileiros. “A pandemia nos ajudou a entender, rapidamente, como a tecnologia é importante e, mais ainda, porque a escola tem que ser um ambiente de desenvolvimento de inovação e empreendedorismo. Não se faz educação sozinho, queremos melhorar a educação do nosso país juntos. Vamos proporcionar técnicas e ferramentas que possam ajudar crianças e jovens nesse sentido. Através da parceria com Sebrae e Unesco, desejamos desenvolver o melhor das potencialidades que temos nas escolas, aproveitando as aptidões de cada região”, incentivou Costa.

No momento, a parceria está em fase de mobilização das secretarias municipais de educação. Em breve, será lançada uma página para os municípios se inscreverem. A expectativa é levar educação empreendedora para 2,5 mil cidades, 1,5 mil técnicos e coordenadores pedagógicos, 50 mil professores e 500 mil alunos. Os líderes educacionais serão treinados para levar aos alunos conceitos básicos de empreendedorismo, além de realizarem projetos práticos de empreendedorismo local com os estudantes.

Proporcionar uma escuta acolhedora de vítimas que sobreviveram a crimes dolosos contra a vida ou de familiares de vítimas desses ilícitos, a fim de identificar possíveis danos psicológicos, financeiros ou ameaças que venham sofrendo. Esse é o objetivo do Projeto Escuta Atenta, que vem sendo desenvolvido pela 4ª Promotoria de Justiça Criminal de Petrolina como uma das ações para aproximar a população do Tribunal do Júri.

Fundamentada na Resolução n° 40/34 da Organização das Nações Unidas (ONU), a Escuta Atenta consiste em uma entrevista registrada em mídia audiovisual, realizada em ambiente confortável, na presença de uma equipe previamente treinada, com a finalidade de dar apoio às vítimas sobreviventes ou indiretas (familiares de pessoas cuja morte ou desaparecimento tenha sido diretamente causado por um delito) expostas aos danos causados pelo ilícito.

“O material produzido pode ser utilizado para promover o encaminhamento para os Centros de Atenção Social, Programas de Testemunhas e até mesmo para a entrada de uma ação civil indenizatória por lesão corporal ou morte”, comentou o promotor de Justiça e idealizador do projeto, Fernando Della Latta Camargo. Além do encaminhamento para a rede externa de atendimento, órgãos de saúde, assistência social e segurança pública, as escutas também buscam identificar a existência de infrações ou situações não-criminais que possam ser acompanhadas por outro promotor de Justiça.

“Às vezes, a vítima tinha filhos e o eixo familiar ficou desestruturado com o delito. Por exemplo, tem adolescentes usando drogas em decorrência da morte da mãe ou do pai, e identificamos isso quando escutamos a avó. E, a partir desse atendimento, podemos fazer uma comunicação interna, para que o promotor da infância e juventude tome ciência e adote providências na esfera em que ele atua”, explicou Della Latta.

Desde janeiro, foram feitos oito atendimentos, todos por atuação proativa da equipe, a partir da notificação de casos em que foi verificada a necessidade da escuta atenta. “Como a Promotoria tem atribuição do Tribunal do Júri e sou um dos promotores da custódia, pegamos alguns dos casos na hora da lavratura do auto de prisão em flagrante, quando o crime era de homicídio tentado ou consumado. Em todos eles, tivemos excelentes resultados, inclusive com a produção de material probatório para usar em processos e encaminhamentos psicossociais”, comentou Della Latta.

O promotor ainda reforçou que as vítimas, diretas ou indiretas, também podem entrar em contato com a Promotoria para realizar as escutas. “Lembrando que os atendimentos sempre têm como base a ocorrência de crimes dolosos contra a vida: seja ele homicídio consumado ou tentado, aborto provocado, infanticídio ou participação em crime de suicídio (auxiliando, induzindo ou instigando alguém a se matar)”, finalizou.

Atendimento – os agendamentos podem ser realizados na própria Promotoria de Justiça, localizada na Av. Fernando Menezes de Góes, Nº 625, Centro, Petrolina, das 08h às 14h; pelos e-mails pjpetrolina@mppe.mp.br ou fernandodellalatta@mppe.mp.br; ou telefone (87) 3866-6400.

Prêmio Innovare – O projeto Escuta Atenta está inscrito na 18º edição da premiação, uma das mais conceituadas da Justiça brasileira, que tem como principal objetivo reconhecer práticas para aprimorar a Justiça, tornando-a mais rápida, acessível e eficiente para a população. No ano passado, outro projeto da 4ª Promotoria de Justiça Criminal de Petrolina, o Jurado Surdo, que visa trazer acessibilidade ao Tribunal do Júri, foi pré-selecionado para concorrer ao prêmio e hoje faz parte do banco de práticas do Innovare.

A Prefeitura de Caruaru, por meio da Secretaria de Desenvolvimento Rural, segue realizando ações de limpeza, remoção de entulho, capinação, varrição, pintura de meio-fio, tapa buracos, patrolagem das vias, além de manutenção em praças, escolas municipais e Unidades Básicas de Saúde (UBS), na zona rural do município.

As ações fazem parte do Programa Cidade Limpa. Entre as localidades atendidas com os serviços estão Malhada de Barreiras Queimadas e Terra Vermelha.

Para Bruno França, secretário de Desenvolvimento Rural, essas ações são realizadas periodicamente e intensificadas por toda a zona rural de Caruaru, atendendo as necessidades da população. “Esse trabalho é de extrema importância para a população e faz parte das ações que realizamos constantemente no município. Com isso, estamos cada vez mais fazendo a diferença na vida das pessoas”, destacou.

Ainda para o mês de março está no cronograma o 2° Distrito de Caruaru, que integra as localidades de Canaã, Jacaré Grande, Lajes, Itaúna, Riacho Doce, Cachoeira Seca, Rafael e Sítio Contendas.

Uma carga de 24,5 Kg de pasta base de cocaína, que era transportada dentro da carroceria de um veículo utilitário, foi apreendida nesta terça-feira (9), na BR 232, em São Caetano, no Agreste de Pernambuco. O motorista do veículo foi detido em uma ação conjunta da Polícia Rodoviária Federal (PRF) e 1º Batalhão Integrado Especializado da Polícia Militar (BIEsp-PM).

Policiais realizavam uma fiscalização com o apoio de um cão farejador do 1º BIEsp, quando abordaram um veículo utilitário com placas do Mercosul. Após uma verificação no porta-malas do automóvel, foram apreendidos 24 tabletes de pasta base avaliados em cerca R$ 3 milhões.

O motorista disse que havia sido contratado para transportar a droga, mas não disse a quem entregaria. Ele foi encaminhado à Delegacia de Polícia Civil de São Caetano e poderá responder por tráfico de drogas, que prevê pena de cinco a 15 anos de reclusão.

Uma diretriz partidária divulgada pelo Novo, na noite desta segunda-feira (08/03), indicou aos filiados que o partido passará a ser oposição do governo do presidente Jair Bolsonaro (sem partido). De acordo com o comunicado, os parlamentares da sigla terão que votar de acordo com os princípios da própria legenda e que seguirão de forma independente na Câmara dos Deputados, sem se aliar ao bloco de oposição.

Para justificar a decisão, o Partido Novo alegou que o “bolsonarismo, assim como o petismo, tem como propósito melhorar a vida de alguns às custas da maioria”. Além disso, a direção da legenda afirmou que, “após dois anos de governo, foi visto que o bolsonarismo pode causar tanto mal quanto o petismo”.

Para o Novo, o governo federal “abandonou” as pautas “essenciais para o cidadão”, como as reformas. Além disso, a sigla reprovou o estilo de comunicação de Jair Bolsonaro, classificando como “ofensiva”, citando como exemplos as falas contra o Congresso Nacional, o Poder Judiciário e o Sistema Eleitoral.

Decisão de Fachin pode abrir precedente para mais anulações, dizem especialistas
O Novo também citou a interferência de Bolsonaro no comando da Polícia Federal e o uso da máquina pública para produzir a defesa de familiares do presidente em processos.

A pandemia também foi lembrada pela direção do Novo para se afastar do governo Bolsonaro. O partido disse que o presidente “divulgou medicamento não recomendado pelas autoridades sanitárias” e trocou diversas vezes o comando do Ministério da Saúde. A sigla também afirmou que o governo deixou de priorizar a compra de vacinas e o planejamento de imunização, “impactando na quantidade de óbitos e prolongando o período de incertezas ao postergar a retomada normal das atividades econômicas”.

Zema
Filiado ao Partido Novo, o governador de Minas Gerais, Romeu Zema, foi um dos chefes de Executivo estaduais que não assinou uma nota de repúdio contra Bolsonaro, emitida na última segunda-feira (1º/03). Ao todo, 19 dos 27 governantes se colocam contra Bolsonaro, após um post feito no dia 28 de fevereiro com valores relativos a repasses aos estados em 2020.

Já na última quinta-feira (04/03), governadores se uniram para enviar uma carta a Bolsonaro, pedindo que o Governo Federal adote medidas para conseguir mais doses das vacina contra a COVID-19. Novamente, Zema não assinou a nota. Ao todo, 14 dos 27 governadores chancelaram o documento.
Veja, na íntegra, a manifestação do Novo
O NOVO nasceu a partir de um propósito: melhorar de forma duradoura a qualidade de vida do maior número de pessoas. Para cumprir este objetivo, o caminho escolhido foi o da política, com a criação de um partido baseado em ideias, princípios e valores, e neste sentido, o NOVO apresenta a sua Diretriz Partidária de nº 03.

O bolsonarismo, assim como o petismo, tem como propósito o oposto: melhorar a vida de alguns às custas da maioria. Os meios também diferem. No lugar de ideias, vemos polêmicas; ao invés de princípios e valores, oportunismo.

Após 2 anos de governo, vemos que o bolsonarismo pode causar tanto mal quanto o petismo aos brasileiros. O NOVO é, e sempre será, oposição a qualquer ideologia política perversa e populista que vá na direção oposta da construção do Brasil que merecemos.

Diante do cenário de nova polarização entre bolsonarismo e petismo que se desenha para 2022, o NOVO trabalhará ainda mais arduamente para que o Brasil tenha um caminho alternativo nas urnas.

Diretriz Partidária DN-NOVO – ATO N° 03 DE 06 MARÇO DE 2021.

O DIRETÓRIO NACIONAL do PARTIDO NOVO – NOVO, no uso das competências que lhe conferem o art. 7º, §1º, da Lei 9.504/97 e o art. 31, incisos, III, IV, XXIV, XXV e XXVI do seu Estatuto, RESOLVE estabelecer novas Diretrizes Partidárias do NOVO, sem revogar quaisquer outras anteriores, o que o faz nos seguintes termos:

• Considerando que a atuação do Partido NOVO tem por princípios da sua fundação zelar pelo cumprimento da Constituição Federal, defender os Direitos Fundamentais nela garantidos, a Democracia e as instituições a ela inerentes, contribuindo para o desenvolvimento socioeconômico sustentável do nosso país e o respeito à liberdade de expressão, em defesa dos princípios republicanos de respeito à coisa pública e ao bem comum, em busca da eficiência e qualidade na gestão pública (art. 2º do Estatuto do NOVO)

• Considerando o abandono pelo Governo Federal de pautas relevantes envolvendo reformas essenciais para o cidadão e para o retorno ao crescimento sustentável do país;

• Considerando a forma de comunicação ofensiva utilizada pelo Presidente da República em várias ocasiões para com as instituições democráticas estabelecidas, entre elas o Congresso Nacional, o Poder Judiciário e o Sistema Eleitoral, acabando por estimular discursos e ações radicais contra estas instituições, tanto nas redes sociais, quanto em atos públicos;

• Considerando o abandono das políticas anticorrupção, culminando com o encerramento da Lava Jato, maior operação de combate à corrupção da história da República Federativa do Brasil, por meio de ato do Procurador-Geral escolhido para o cargo pelo Presidente da República;

• Considerando a interferência direta do Presidente da República em instituições do Estado como a Polícia Federal, na escolha direta de cargos não diretamente ligados ao Presidente, contrariando seu então Ministro da Justiça, escolhido exatamente por sua atuação no combate a corrupção, e também se omitindo sobre a acusação da participação de órgão do Governo na elaboração de material para a defesa em processos de interesse e/ou envolvimento de seus familiares, totalmente estranhos às funções que devem nortear tais atribuições;

• Considerando a atuação do Ministério das Relações Exteriores voltada a questões ideológicas, e não aos mais importantes e relevantes interesses que devem nortear o bom relacionamento entres as nações e com ênfase nos interesses econômicos e comerciais do Brasil;

• Considerando as omissões e a falta de liderança do Presidente da República que, ao longo da maior crise sanitária mundial do último século, deixou de coordenar as ações, optando por menosprezar o problema, desprezando ações de efetivo controle da pandemia, divulgando medicamento não recomendado pelas autoridades sanitárias; acabando por trocar três vezes o ministro da Saúde, até escolher aquele que, por não ter conhecimento da área de saúde e sua estrutura, deixou de criar as mínimas condições para um melhor controle e combate da pandemia, por meio de estímulos e informações à população acerca da mais adequada maneira de se realizar o controle da disseminação do vírus da Covid-19; deixando de priorizar, de maneira prévia e imediata, a compra e o planejamento da distribuição de vacinas para a população brasileira, hoje notadamente em falta, impactando na elevação da quantidade de óbitos e prolongando o período de incertezas ao postergar a retomada normal das atividades econômicas.

• Considerando a percepção do uso pelo Governo Federal de falas e ações populistas e irresponsáveis, já tão combatidas pelo NOVO quando utilizadas em governos anteriores;

• Considerando a uniformidade de posicionamento do NOVO, centrado em princípios e valores, a exemplo do seu posicionamento frente aos governos do PT, em que sempre se manifestou de forma clara e objetiva, se opondo frontalmente a atos e políticas populistas e contrárias aos interesses do eleitor e do pagador de impostos;

• Considerando que as práticas populistas e patrimonialistas do governo ao longo dos últimos dois anos em nada se diferenciam das práticas antirrepublicanas dos governos do PT, às quais o Novo sempre se opôs

Art. 1º – O Partido NOVO posiciona-se como oposição ao atual Governo Federal, orientação esta que norteará desde já tanto nossas posições institucionais quanto nossas candidaturas para 2022.

Orientando-se, fundamentalmente:

I – no disposto no Estatuto Partidário;
II – nos Princípios fundantes do Partido; e
III – nos considerandos iniciais desta Diretriz.

Parágrafo Primeiro: ressalva-se que a atuação e votação dos mandatários seguirá sendo pautada de acordo e em consonância com os princípios e valores do NOVO e a favor do Brasil, não sendo seus votos, como jamais foram, definidos pela orientação do governo em relação às matérias colocadas em pauta.

Parágrafo Segundo: a bancada federal permanecerá formalmente independente na Câmara dos Deputados, não se aliando aos partidos do bloco de oposição que, assim como o governo, também não apresentam compatibilidade com os princípios e valores do NOVO.

A posição institucional do NOVO, portanto, jamais será contrária aos interesses do país, mas sim às irresponsabilidades cometidas pelo governo.

Art. 2º – O Partido NOVO também reitera, e assim orienta seus filiados, contra a realização, fomento, divulgação ou repasse de quaisquer atos ou discursos que visem a desmoralização das instituições democráticas, envolvendo quaisquer dos três poderes federais, os órgãos de Estado e o processo eleitoral.

A presente Diretriz Partidária entra em vigor na data de sua publicação.

Estado de Minas

Com o intuito de proporcionar bem-estar, qualidade de vida e conhecimento sobre o papel do cidadão na sociedade, o Sesc Garanhuns abre inscrições para novos integrantes dos grupos Sesc Jovem e Reviver 60+. A reserva de vagas é feita na Central de Relacionamento com o Cliente do Sesc, que fica na Rua Manoel Clemente, 136, no Centro da cidade. As atividades estão sendo retomadas neste mês de março.

Os encontros do Sesc Jovem, para a faixa etária entre 15 e 29 anos, são presenciais ou remotos, nas segundas-feiras, das 14h às 17h. A participação é gratuita e as atividades são realizadas através de palestras e rodas de conversa sobre saúde, educação, cidadania e mercado de trabalho, por exemplo. Além disso, os integrantes participam de oficinas culturais e dinâmicas de grupo que os fazem refletir sobre a importância do seu protagonismo social.

As reuniões do grupo Reviver 60+ são virtuais, pelo aplicativo Zoom, nas quartas-feiras, das 14h às 17h. O trabalho social se dá por meio de palestras e conversas com especialistas sobre saúde e qualidade de vida, oficinas de artes e artesanato, entre outras atividades. A inscrição e as mensalidades custam R$ 34; os trabalhadores do comércio e seus dependentes com o cartão do Sesc atualizado têm desconto e pagam R$ 17.

“Nesses espaços de convivência, mesmo que remoto, como no caso do grupo Reviver, dão aos jovens e idosos a oportunidade de compartilhar experiências de vida e discutir a realidade que os cerca, a fim de buscarem soluções que possam transformar o mundo em suas voltas em um lugar com mais respeito, alegria e união”, explica Graça Barros, analista e supervisora de grupos do Sesc Garanhuns.

Para a inscrição no Sesc Jovem é preciso apresentar Carteira de Identidade, CPF, cartão do SUS e um comprovante de residência. Se mo interessado é menor de idade, é necessária a presença de um responsável no ato da matrícula, que deve estar com Carteira de Identidade, CPF e um comprovante de residência. Para o Grupo Reviver, os documentos são Carteira de Identidade, CPF, cartão do SUS e comprovante de residência.

Sesc – Fundado em 1947 em Pernambuco, o Serviço Social do Comércio é uma instituição privada mantida pelos empresários do comércio de bens, serviços e turismo. Atuante na Região Metropolitana do Recife, Zona da Mata Norte, Zona da Mata Sul, Agreste e Sertão, oferece atividades gratuitas ou a preços populares nas áreas de Educação, Cultura, Lazer, Assistência e Saúde para comerciários e dependentes. As 23 unidades, incluindo os hotéis em Garanhuns e Triunfo, operam respeitando os protocolos de saúde e alinhadas aos órgãos públicos, e têm ações presenciais, virtuais ou híbridas. No campo digital, a instituição oferece o aplicativo Sesc-PE, facilitando acesso às atividades, renovação e habilitação do cartão, entre outras funcionalidades, e disponibiliza a plataforma Sesc Digital

(https://cursos.sescpe.com.br/todos). Por ela, é possível conhecer o cronograma de cursos e realizar a inscrição de forma online e segura. Para acompanhar todas as informações sobre o Sesc, acesse www.sescpe.org.br. Além disso, os empresários do comércio de bens, serviços e turismo que possuem o Cartão do Empresário, da Fecomércio, podem adquirir produtos e serviços do Sesc em condições diferenciadas.

Mais informações: www.cartaodoempresario.com.br.

Serviço: Inscrições para os grupos Sesc Jovem e Reviver 60+

Realização: Sesc Garanhuns

Matrículas na Central de Relacionamento com o Cliente – Rua Manoel Clemente, 136, Centro

Informações: (87) 3761.2658

Sesc Jovem

Atividades gratuitas

Encontros presenciais nas segundas-feiras, das 14h às 17h

Grupo Reviver 60+

Mensalidades: R$ 17 (trabalhadores do comércio e dependentes) e R$ 34 (público geral)

Encontros remotos (via Zoom) nas quartas-feiras, das 14h às 17h