O governo federal prorrogou para 26 de fevereiro o prazo para pagamento dos tributos do Simples Nacional referente a janeiro de 2021. A resolução, aprovada pelo Comitê Gestor do Simples Nacional, foi publicada hoje (29) no Diário Oficial da União.       

O Simples Nacional é um regime tributário diferenciado, que reúne em um único documento de arrecadação os principais tributos federais, estaduais, municipais e previdenciários devidos por micro e pequenas empresas, que faturam até R$ 4,8 milhões por ano. O recolhimento, feito por esse documento único, deve ser pago até o dia 20 do mês seguinte àquele em que houver sido auferida a receita bruta.

O pagamento de tributos do Simples foi tema de reunião esta semana entre o presidente Jair Bolsonaro, a equipe econômica e o presidente da Associação Brasileira de Bares e Restaurantes (Abrasel), Paulo Solmucci. Na ocasião, Solmucci fez pedidos para socorro financeiro ao setor, que foi fortemente impactado pelas restrições impostas durante a pandemia de covid-19.

A adesão ao regime do Simples Nacional termina hoje (29) e pode ser feita pela página do programa na internet. Até o último dia 20 de janeiro, foram realizadas 178.741 solicitações de opção, sendo deferidas 54.789. Outras 117.088 dependem do contribuinte regularizar pendências com um ou mais entes federados.

O Governo de Pernambuco, por meio da Secretaria de Desenvolvimento Urbano e Habitação (Seduh) e da Empresa de Turismo de Pernambuco (Empetur), realiza, na próxima segunda-feira (1º), às 10h, uma audiência pública sobre o processo de concessão de uso do Centro de Convenções de Pernambuco à iniciativa privada.

A atividade é uma das etapas do processo de concessão, que teve início com o lançamento do Procedimento de Manifestação de Interesse (PMI) no ano passado. Em virtude das restrições impostas pela pandemia da Covid-19, o evento terá o formato de reunião online e será transmitido pelo canal oficial do Governo de Pernambuco no YouTube.

O link também ficará disponível na página do Programa de Parcerias Estratégicas de Pernambuco (www.parcerias.pe.gov.br). Interessados poderão participar da audiência. Para isso, poderão encaminhar perguntas através do chat da transmissão, por e-mail ou por manifestação oral durante a sessão mediante inscrição prévia (confira abaixo os detalhes para participar). Elas serão avaliadas e respondidas durante o evento.

O governo também está colhendo contribuições por meio de um canal de diálogo público. Para isso, basta encaminhar um e-mail para dialogopublico.cecon@seduh.pe.gov.br. O prazo para envio das contribuições se encerrará no próximo dia 05 de fevereiro. Todos os arquivos referentes ao projeto estão disponíveis, para download, no site do PPPE (www.parcerias.pe.gov.br/dialogo_publico_pmi.html).

Os aportes feitos durante a audiência poderão ser acrescidos aos estudos produzidos pela Houer Consultorias e Concessões, que embasarão futura licitação para administração, operação, manutenção, exploração comercial e modernização do equipamento por um prazo de 35 anos. Com a finalidade de desenvolvimento da infraestrutura turística do estado de Pernambuco, o estudo prevê a exploração da área interna e externa do Cecon, com adoção de medidas de sustentabilidade, modernização predial e requalificação.

O relatório produzido pela Houer abarcou modelagens socioambientais; de mercado e demanda; engenharia e arquitetura; econômico-financeira e jurídica. Os estudos apontaram para um modelo de concessão de uso com outorga onerosa. O futuro edital de licitação prevê uma disputa pelo maior valor de outorga, com valor inicial estimado em R$ 4,8 milhões. No projeto, que terá a Empetur como poder concedente, estão previstos investimentos de R$ 39 milhões na requalificação, dos quais cerca de R$ 21 milhões devem ocorrer nos primeiros 24 meses da concessão, além de R$ 541,9 milhões de investimentos na operação ao longo do contrato.

COMO PARTICIPAR

A Audiência Pública será realizada por meio de videoconferência no dia 1º de fevereiro de 2021, das 10h às 12h. A videoconferência será realizada pela ferramenta “Zoom” e transmitida pelo canal do Governo do Estado de Pernambuco no YouTube.

As contribuições por escrito durante a sessão virtual poderão ser feitas via comentário, em formato de texto, no campo específico (chat/bate-papo) disponível no link de transmissão da plataforma YouTube. As contribuições devem conter nome completo e e-mail do autor(a).

Para exercício da manifestação oral durante a sessão virtual, é necessário enviar prévio pedido de inscrição pelo interessado até 30 (trinta) minutos antes do início da audiência, portanto, até as 9h30 do dia 1º de fevereiro de 2021. O pedido dos interessados em se manifestar oralmente deverá atender aos procedimentos indicados abaixo:

a) Enviar uma mensagem, em formato de texto, para o e-mail: dialogopublico.cecon@seduh.pe.gov.br, informando:
· nome completo;
· endereço de e-mail válido; e
· nome da empresa/entidade que representa (se for o caso).

b) Serão enviadas ao interessado cadastrado para manifestação oral, as informações para acesso à reunião no aplicativo “Zoom”, plataforma onde a audiência ocorrerá e que emitirá o sinal original para transmissão do YouTube;

c) É necessário que o interessado na manifestação oral faça o download e instalação do programa “Zoom” e siga as instruções para acesso à reunião;

d) Ao acessar a reunião, o interessado na manifestação oral deverá aguardar o momento de abertura de manifestação, conforme programação da audiência.

Para o adequado desenvolvimento dos trabalhos, as manifestações orais serão feitas com observância da ordem de inscrição. O presidente da audiência pública fixará o tempo para as manifestações orais, tendo em conta o número de inscritos.

As contribuições recebidas serão analisadas quanto ao seu eventual aproveitamento e o resultado dessa avaliação integrará o Relatório Final da Audiência Pública que será disponibilizado no sítio eletrônico de Parcerias Estratégicas do Estado de Pernambuco (www.parcerias.pe.gov.br).

Na manhã desta quinta-feira (28), a deputada estadual Laura Gomes recebeu a visita de equipe da Câmara de Vereadores de Caruaru, tendo como representantes o presidente eleito para o biênio 2021-2022, Bruno Lambreta (PSDB), o superintendente do administrativo da Casa, Antônio Adenildo, a coordenadora de comunicação, Risoní Santos, e Valter Costa, da controladoria interna.

O tema do encontro foi levar mais oportunidades de aprimoramento para a TV Câmara do Poder Legislativo da capital do Agreste.

Tendo como um ótimo modelo de divulgação a TV Alepe, Laura promoveu um momento muito importante, que servirá como base para garantir mais subsídios para a emissora de Caruaru. “Estou muito feliz em ser peça-chave para intermediar essa integração entre os dois Poderes, afinal, esses dois veículos são essenciais no processo de democratização da informação, proporcionando mais transparência sobre o trabalho dos vereadores caruaruenses e dos deputados estaduais”, ressaltou a deputada.

Para Bruno, poder conhecer mais sobre os processos da emissora da Assembleia Legislativa é essencial, para levar mais qualidade na hora de informar. “Estou muito grato em representar todos os caruaruenses e os meus colegas edis, buscando bons exemplos, para levar as notícias do nosso trabalho para toda a cidade, com eficiência”, declarou.

Explorar o patrimônio histórico e cultural de Pernambuco. Esta é a proposta do jogo Guardiães da Justiça 1.0 desenvolvido pelo Memorial da Justiça em parceria com a Tangram Cultural, e lançado em janeiro deste ano. Com versão trilíngue (Português, Inglês e Libras) e inserção de recursos de inclusão e acessibilidade, o jogo pode ser baixado gratuitamente em celulares e tablets Android ou IOS, e atende crianças a partir de 4 anos de idade, além de pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA), deficiência intelectual, visual ou auditiva.

Os jogadores tornam-se Guardiões da Justiça e têm como ambiente de exploração a estação do Brum, antiga estação ferroviária do Recife, onde funciona o museu do Memorial da Justiça de Pernambuco, órgão do Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE). Os participantes também encontram personagens que apresentam os temas do cangaço, da escravidão e da capoeira – que fazem parte da exposição de longa duração do Memorial “Uma questão de justiça”, além dos temas frevo e uma surpresa.

Confira AQUI vídeo sobre os Guardiões da Justiça.

No ambiente virtual, os jogadores são estimulados de forma lúdica a praticar ações de cidadania e de educação patrimonial, que destacam a importância da preservação do patrimônio. No início do jogo, por exemplo, surge a necessidade de fazer a limpeza da rua em frente ao museu, onde os lixos devem ser colocados de acordo com os coletores seletivos e, na sequência, a criança pode escolher qual das temáticas vai jogar primeiro e avançar as fases conforme os acertos.

 “O jogo Guardiões da Justiça busca incentivar seus jogadores a valorizarem e preservarem seus bens culturais, e seu grande atrativo é sem dúvida favorecer a inclusão de parcela da sociedade que não costuma ser contemplada com tantos recursos de acessibilidade comunicacional, como o uso da audiodescrição, da linguagem de Libras ou de legendas para surdos e ensurdecidos”, destaca o servidor do TJPE e gestor do projeto do Memorial, Carlos Amaral.

Esse projeto tem patrocínio da Funcultura e faz parte de uma tendência onde museus do mundo todo têm buscado se aproximar cada vez mais dos cidadãos, aperfeiçoando a acessibilidade, inclusão e comunicação com seus visitantes. Para garantir esse propósito, a iniciativa do Memorial e da Tangram foi desenvolvido por uma equipe multidisciplinar, num processo dividido em várias etapas: produção, design, testagens, revisões e traduções. Outro diferencial foi a participação da ABA Global Education, que disponibilizou infraestrutura tecnológica, além do apoio das equipes acadêmica e de inovação.

Há 21 anos atuando como gestora do Memorial da Justiça, Mônica Pádua percebeu que o público de pessoas com deficiência, em especial as crianças, não tem o hábito de visitar museus. E para estimular essa visitação foi idealizado o projeto Guardiões da Justiça 1.0 em parceria com a Tangram. “Partimos do princípio de que todas as crianças, com deficiência ou não, possam acessar o jogo e brincar, compartilhando conteúdos relacionados ao patrimônio, história social e Justiça. Esperamos que este jogo seja uma ferramenta de fruição das pessoas com deficiência e suas famílias, estimulando-as a visitar o nosso museu”, conclui Mônica de Pádua.

A corrente do bem construída pelo programa Mundo Limpo, Vida Melhor, desenvolvido pela Asa Indústria, acaba de ser ampliada com a adesão dos restaurantes Mangai e NAU. O programa, que tem como foco a coleta e reaproveitamento de óleo de fritura, já reciclou mais de nove milhões de litros do resíduo, ajudando a preservar cerca de 180 bilhões de litros de água, pois um litro de óleo pode contaminar até 20 mil litros de água. O óleo reciclado é utilizado na fabricação do sabão em barra Bem-te-vi.

O Mundo Limpo funciona através de uma rede de parceiros que se tornam pontos de coleta de óleo de fritura usado. Além de realizar ações de educação ambiental, a Asa Indústria fica responsável por disponibilizar os coletores e fazer a coleta do resíduo. Já foram implantados 500 pontos de entrega voluntária (PEV).

O programa também tem um cunho social, pois reverte recursos financeiros, proporcional ao volume de óleo coletado, para a Fundação Alice Figueira de apoio ao Instituto de Medicina Integral Professor Fernando Figueira (Imip).

“Nosso objetivo é contribuir com o programa, vamos doar cem por cento do óleo de fritura utilizado nos dois restaurantes para reciclagem. Com isso, também estamos colaborando com o Imip, que é uma instituição que ajuda muitas pessoas”, diz Mario Pierro, gerente das duas unidades. Quando não houver mais restrições para combater a pandemia do novo coronavírus, o Mangai poderá receber 500 pessoas sentadas, e o NAU, 250. Os dois restaurantes ficam localizados no Bairro de Boa Viagem, no Recife.

Baseado na educação ambiental e desenvolvido desde 2008, o Mundo Limpo atua em 54 municípios e no distrito de Fernando de Noronha, envolve 526 escolas e 3.900 parceiros, e sensibilizou mais de 150 mil pessoas.

“Esta grande corrente de parceiros garante que o resíduo tenha um destino circular, deixando de poluir os recursos hídricos e integrando-o em um novo ciclo produtivo. Estes parceiros também encontram no Mundo Limpo um aliado para apoiar o processo de humanização da saúde desenvolvido pelo Imip”, diz Flávia Moura, gerente de Qualidade, Desenvolvimento, e Responsabilidade Socioambiental da Asa.

Os interessados em colaborar ou obter outras informações sobre o programa Mundo Limpo Vida Melhor podem entrar em contato pelo telefone (81) 30735066 ou através do e-mail mundolimpovidamelhor@asanet.com.br.

Durante Sessão Ordinária Virtual realizada nessa quinta-feira (28), o vereador Fagner Fernandes (PDT) apresentou um Anteprojeto de Lei voltado para o meio ambiente. Na proposta, o parlamentar solicita ao Poder Executivo de Caruaru que toda vegetação declarada como preservação necessária, neste caso, árvores centenárias que não apresentem riscos à população, sejam denominadas de Patrimônio Municipal Natural Vivo.

O anteprojeto também propõe que a vegetação seja imune de cortes, por sua localização, raridade, beleza, representatividade de bioma, cultural ou religiosa, ou pela condição de porta semente.

De acordo com o parlamentar, ficaria a cargo do município, preservar e fiscalizar, com aplicação de multa, a vegetação tombada: “É preciso preservar essas árvores centenárias, por seu valor histórico para a cidade. Por meio dos órgãos responsáveis pelo meio ambiente, o município assumiria o compromisso de manter essa vegetação e apresentar laudo técnico, quando necessário, para preservação ou remoção e replantio”.

O documento foi protocolado e encaminhado para análise da Prefeita Raquel Lyra, para que depois seja devolvido à Casa Legislativa como Projeto de Lei para aprovação.

Termina hoje (29) o prazo para os participantes do Exame Nacional do Ensino Médio (Enem) 2020 pedirem para participar da reaplicação das provas. Têm direito à reaplicação os candidatos que se sentiram prejudicados por questões de logística ou que tiveram sintomas de covid-19 ou outra doença infectocontagiosa.

O Enem impresso foi aplicado nos últimos domingos, dias 17 e 24. O exame teve recorde de ausências, mais da metade dos inscritos não compareceram às provas. Ao todo, cerca de 2,5 milhões de estudantes fizeram as provas.

Os pedidos devem ser feitos na Página do Participante. Eles serão analisados pelo Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (Inep). O resultado será divulgado também na Página do Participante no dia 12 de fevereiro, quando os estudantes saberão se os pedidos foram aceitos ou não.

A prova será reaplicada nos dias 23 e 24 de fevereiro. Podem pedir para fazer o exame nesses dias aqueles participantes que foram prejudicados, por exemplo, por falta de água e luz nos locais de prova ou falha no dispositivo eletrônico fornecido ao participante que solicitou uso de leitor de tela.

Houve ainda candidatos que foram impedidos de fazer o exame por causa da lotação das salas. Devido à pandemia do novo coronavírus, foi preciso garantir o distanciamento entre as carteiras dos candidatos. De acordo com o Inep, isso ocorreu em pelo menos 11 cidades, em 37 escolas. Esses participantes também podem pedir a reaplicação.

Covid-19
Os candidatos inscritos no Enem que apresentaram sintomas da covid-19 ou outra doença infectocontagiosa não deveriam ir aos locais de prova. Esses participantes têm direito de participar da reaplicação. Além da covid-19, podem solicitar a reaplicação participantes com coqueluche, difteria, doença invasiva por Haemophilus influenza, doença meningocócica e outras meningites, varíola, Influenza humana A e B, poliomielite por poliovírus selvagem, sarampo, rubéola, varicela.

Segundo o Inep, para a análise da possibilidade de reaplicação, a pessoa deverá inserir, obrigatoriamente, no momento da solicitação, documento legível que comprove a doença. Na documentação devem constar o nome completo do participante, o diagnóstico com a descrição da condição, o código correspondente à Classificação Internacional de Doença (CID 10), além da assinatura e da identificação do profissional competente, com o respectivo registro no Conselho Regional de Medicina (CRM), do Ministério da Saúde (RMS) ou de órgão competente, assim como a data do atendimento. O documento deve ser anexado em formato PDF, PNG ou JPG, no tamanho máximo de 2 MB.

De acordo com o Inep, até o último domingo (24), 18.210 candidatos solicitaram a reaplicação por causa de doenças infectocontagiosas. Desses pedidos, foram aceitos 13.716.

Enem digital
Para os participantes do Enem digital, que será aplicado nos dias 31 de janeiro e 7 de fevereiro, os prazos são diferentes. Ao todo, cerca de 93 mil candidatos farão essas provas.

Assim como ocorreu no Enem impresso, aqueles que tiverem sintomas de covid-19 ou outra doença infectocontagiosa não devem comparecer aos locais de prova. Quem já tiver com laudo médico pode enviá-lo até amanhã (30). O sistema será novamente aberto para os pedidos de reaplicação, em data a ser definida pelo Inep.

Amazonas
As provas foram canceladas no estado do Amazonas, em Rolim de Moura (RO) e em Espigão D’Oeste (RO) por causa da pandemia. O Enem digital também foi suspenso no Amazonas. Esses estudantes deverão fazer o exame na data da reaplicação. Eles não precisarão solicitar a participação. Segundo o Ministério da Educação, foram cerca de 20 ações judiciais em todo o país contrárias à realização do exame.

Os financiamentos imobiliários com recursos da poupança cresceram 57,5% em 2020 na comparação com o ano anterior, segundo levantamento da Associação Brasileira de Entidades de Crédito Imobiliário e Poupança (Abecip). Foram liberados R$ 124 bilhões em recursos Sistema Brasileiro de Poupança e Empréstimo (SBPE) ao longo do ano passado. 

Em 2019, os financiamentos imobiliários feitos com recursos do SBPE somaram R$ 78,7 bilhões. O volume de crédito para aquisição de imóveis, concedido em 2020, superou os R$ 112 bilhões de 2014, que era o recorde até então.

Em dezembro de 2020, o financiamento imobiliário alcançou os R$ 17,5 bilhões, mais do que o dobro dos R$ 8,7 bilhões registrados no mesmo mês de 2019.

Do total liberado em crédito no ano passado, a maior parte – R$ 93,9 bilhões – foi usado na compra de imóveis, sendo 80% deles usados. Os R$ 30 bilhões restantes foram usados para a construção de novas unidades.

A partir do desempenho do setor, a previsão da Abecip é que os financiamentos imobiliários com recursos da poupança continuem a crescer neste ano e alcancem os R$ 157 bilhões, uma elevação de 27%.

A associação também estima uma expansão do crédito imobiliário com recursos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS). Em 2020, os empréstimos a partir dos recursos do fundo chegaram a R$ 53 bilhões e, para 2021, a previsão é que o montante fique em R$ 56 bilhões.

Termina hoje (29) o prazo para a regularização e inscrição no Simples Nacional das micro e pequenas empresas (MPE) que faturam até R$ 4,8 milhões por ano. A solicitação deve ser feita exclusivamente pela internet, por meio do portal do Simples Nacional. Com o pedido aceito, a adesão retroagirá ao dia 1º de janeiro.

Também poderão aderir ao Simples as empresas que estavam no Lucro Presumido ou Lucro Real e tiveram queda significativa no faturamento em 2020, por causa da pandemia do novo coronavírus. Essas empresas deverão cumprir o mesmo prazo. Em outra novidade, que vale excepcionalmente para este período, o governo federal não excluiu empresas com débitos tributários em 2020, e as empresas optantes que estavam inadimplentes permaneceram no Simples em 2021.

No caso de empresas que ainda não eram optantes pelo Simples, no momento da opção o sistema responde automaticamente se há pendências com os fiscos federal, estadual ou municipal. Não é necessário que o contribuinte vá a uma unidade da Receita Federal para a regularizar pendências, tanto com a Receita, quanto com a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional. Basta seguir as orientações no site da Receita Federal. Para regularização de pendências com os estados, o Distrito Federal e os municípios, o contribuinte deve procurar a Administração Tributária responsável.

O Simples Nacional é regime tributário diferenciado, que reúne em um único documento de arrecadação os principais tributos federais, estaduais, municipais e previdenciários devidos pelas micro e pequenas empresas. O recolhimento, feito por esse documento único, deve ser pago até o dia 20 do mês seguinte àquele em que houver sido auferida a receita bruta.