A Ouvidoria Nacional do Ministério Público informou que recebeu 1.065 denúncias sobre casos de fura-fila na vacinação contra covid-19 em todo o país. Há duas semanas, o órgão passou a receber denúncias sobre pessoas que foram imunizadas e não estavam na categoria de prioritários do programa de vacinação.

Segundo o balanço mais recente divulgado pela ouvidoria, foram recebidas 824 denúncias pelas redes sociais WhatsApp, Instagram e Facebook, 137 por formulário eletrônico e 104 por e-mail. Após receber as denúncias, as reclamações são encaminhadas para uma unidade do Ministério Público para que as providências legais sejam tomadas.

O cidadão que quiser denunciar casos de fura-fila pode entrar em contato com a Ouvidoria Nacional do Ministério Público por meio do WhatsApp (61 3366-9229), por e-mail, mensagem direta nos perfis do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) nas redes sociais ou formulário eletrônico disponível na página da ouvidoria.

O presidente Jair Bolsonaro afirmou nesta quinta-feira (11) que o novo auxílio emergencial para os trabalhadores informais pode começar a ser pago em março e deve durar entre três e quatro meses. Segundo ele, o valor não está definido e o início dos repasses está em negociação com o Congresso Nacional, que precisa aprovar um projeto de lei instituindo novamente a medida. 

“Tá quase certo, né? Não sabemos o valor. Com toda a certeza, pode não ser, né?, a partir de março, [por] três, quatro meses, [é o] que está sendo acertado com o Executivo e com o Parlamento também”, afirmou em uma rápida entrevista à imprensa concedida após um evento em Alcântara (MA), para entrega de títulos de terra.

O novo auxílio emergencial substituirá o auxílio pago ao longo ano passado, como forma de conter os efeitos da pandemia de covid-19 sobre a população mais pobre e os trabalhadores informais. Inicialmente, o auxílio emergencial contou com parcelas de R$ 600 ou R$ 1,2 mil (no caso das mães chefes de família), por mês, a cada beneficiário. Projetado para durar três meses, o auxílio foi estendido para o total de cinco parcelas e, em setembro de 2020, foi liberado o Auxílio Emergencial Extensão de R$ 300 (R$ 600 para as mães chefes de família), com o máximo de quatro parcelas mensais. O último pagamento do benefício ocorreu no final de janeiro. Cerca de 67 milhões de pessoas foram contempladas com o programa.

Ainda na entrevista, Bolsonaro falou que é preciso ter responsabilidade fiscal e defendeu a normalização do comércio. “Agora, não basta apenas conceder mais um período de auxílio emergencial. O comércio tem que voltar a funcionar, tem que acabar com essa história de fecha tudo. Devemos cuidar dos mais idosos e de quem tem comorbidades. O resto tem que trabalhar. Caso contrário, se nós nos endividarmos muito, o Brasil pode perder crédito, né?, e daí a inflação vem, a dívida já está em R$ 5 trilhões, e daí vem o caos. E ninguém quer isso aí”.

Centro de lançamento

Bolsonaro afirmou também que os acordos assinados com o governo dos Estados Unidos, ainda na gestão de Donald Trump, serão mantidos pela atual administração de Joe Biden, incluindo o Acordo de Salvaguardas Tecnológicas para uso comercial da Base de Alcântara. A medida foi oficializada em 2019 e permite o lançamento de foguetes em solo brasileiro com tecnologia norte-americana.

“O povo americano é realmente voltado para os interesses de sua nação. Muda governo, pouca coisa muda. Acredito que todos os acordos que assinamos com o governo Trump serão mantidos no governo Biden. Porque, afinal de contas, todos nós ganhamos, não só os americanos, mas o Brasil também. Ficamos 20 anos aguardando o momento para botar para frente o centro de lançamento de Alcântara. Foi feito em 2019 com a assinatura e depois com acordo da Câmara e agora estamos com uma realidade aqui. Isso nos coloca no seleto grupo dos lançadores de satélite.”

O Brasil vai imunizar contra covid-19 toda a população apta para receber a vacina até o fim do ano, segundo afirmou o ministro da Saúde, Eduardo Pazuello, hoje (11), em audiência pública, no Senado.

Aos senadores, no plenário da Casa, ele disse que o ministério trabalha para imunizar toda a população “vacinável”. Segundo ele, metade do público-alvo será vacinada no primeiro semestre e a outra metade, no segundo semestre.

A vacina contra covid-19 não é indicada para menores de 18 anos, gestantes e lactantes porque não há estudos conclusivos sobre os efeitos do imunizante para esse público.

“Vamos vacinar o país em 2021, 50% até junho, 50% até dezembro, da população vacinável. Esse é o nosso desafio e é o que estamos buscando e vamos fazer”, disse Pazuello.

O ministro exaltou o trabalho do Instituto Butantan e da Fundação Oswaldo Cruz (Fiocruz) na produção das vacinas Coronavac e Oxford/AstraZeneca, respectivamente.

Segundo ele, o Butantan trabalha para fabricar de 8 milhões a 12 milhões de doses por mês. Já a Fiocruz poderá produzir até 20 milhões de doses, por mês, assim que a fundação começar a fabricar o Ingrediente Farmacêutico Ativo (IFA), a partir de julho. Antes disso, ainda no primeiro semestre, a Fiocruz deverá entregar 100 milhões de doses.

Ao mesmo tempo, o ministro criticou as condições impostas pelos demais laboratórios produtores de vacinas, como a Pfizer, Janssen, Moderna e Sputnik V. Segundo ele, ou a vacina é muito cara, as doses são insuficientes ou a entrega é tardia. Diante disso, ele acredita que o destino do Brasil é ser um produtor de vacina, e não um comprador.

O Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE) terá expediente regular durante o período do Carnaval. Nos dias 12, 15, 16 e 17 de fevereiro, as unidades de todo o estado estarão funcionando das 9h às 13h, sendo permitido o acesso aos prédios apenas para usuários internos do Tribunal ou aqueles que tenham agendado atendimento de urgência relativo a processos físicos. As medidas já vinham sendo adotadas nos demais dias e foram mantidas em conformidade com a decisão do Poder Executivo estadual de suspender as atividades durante o Carnaval. Como forma de prevenção para conter o avanço de contágio pelo novo coronavírus, o Ato 97/2021, foi publicado pela Presidência do TJPE no Diário de Justiça Eletrônico da terça-feira (2/2).

Atualmente, o TJPE trabalha com a capacidade de 30% das atividades em regime presencial e em sistema de revezamento. Os demais integrantes do Judiciário atuam em Regime Diferenciado de Trabalho Remoto. Outra medida em vigência é a suspensão dos prazos nos processos em meio físico. O atendimento realizado na modalidade virtual se estende aos membros do Ministério Público e da Defensoria Pública; agentes públicos vinculados a Procuradorias de órgãos; advogados; peritos e demais auxiliares da Justiça; além de partes e interessados.

Juizados – Os Juizados Especiais da Capital, que funcionam no Fórum Desembargador Benildes de Souza Ribeiro, no bairro da Imbiribeira, terão funcionamento das 8h às 12h e das 13h às 17h.

Para evitar o deslocamento da população e possibilitar o registro de queixas online, o TJPE lançou em setembro de 2020 o Juizado Digital. O serviço é voltado às pessoas que não possuem advogados e que precisam ajuizar uma ação nos Juizados Cíveis ou Fazendários. Para registrar a sua queixa, o usuário deve acessar a página https://www.tjpe.jus.br/web/juizados-especiais/juizado-digital, e em seguida preencher um formulário com dados pessoais, como nome, endereço, e-mail e telefone para contato, entre outros. No local, deve-se registrar a queixa, com a descrição do fato, além de dados da outra parte, como, por exemplo, nome da pessoa ou da empresa, e valor da indenização pretendida. Há, também, espaço para adicionar documentos que comprovam a queixa relatada.

Canais de Atendimento – A população pode acessar os serviços do TJPE e tirar dúvidas a respeito de processos por meio dos canais de atendimento da instituição. Acesse a lista com telefones e endereços das Unidades Judiciais.

Ouvidoria –  As atividades presenciais da Ouvidoria Geral do TJPE acontecem das 9h às 13h. O órgão atende no Fórum Paula Baptista, situado na Rua Moacir Baracho, s/n, Bairro de Santo Antônio, no Recife. Por telefone, os atendimentos são feitos pelos números 0800-0815251, 159 e 3182-0900. A unidade também oferece aos cidadãos e operadores do direito atendimento via aplicativo whatsapp. O número é o (81) 99159-5727.

Outras formas de se comunicar com a Ouvidoria são através do e-mail ouvidoria@tjpe.jus.br ou do preenchimento de formulário on-line disponível no seguinte link: https://www.tjpe.jus.br/web/ouvidoria/fale-com-o-tjpe.

O aplicativo TJPE Atende permite o contato do usuário com as varas, juizados e gabinetes. A ferramenta está disponível no Google Store (https://play.google.com/store/apps/details?id=br.jus.tjpe.tjpeatende) e também na Apple Store (https://apps.apple.com/app/id1506675042). Por meio da ferramenta, o usuário pode escolher a unidade que deseja contatar e selecionar entre as possibilidades de contato. Para isso, basta efetuar o cadastro, informando nome completo, e-mail e telefone. Em seguida, será enviado um código de acesso por e-mail para confirmação do cadastro. O usuário deverá informar o código de acesso para confirmar o cadastro. É recomendado que as notificações sejam ativadas para que sejam recebidas Mensagens Push, sempre que uma solicitação for respondida.

Uma excelente opção de compras e lazer, já que não haverá Carnaval este ano, por conta da pandemia da Covid-19, é participar do Black Folia do Caruaru Shopping. A promoção será realizada de 13 a 17 de fevereiro e, na ocasião, as lojas estarão oferecendo produtos com descontos de até 50%.

No sábado, dia 13, as lojas estarão abertas das 10h às 22h, e a Praça de Alimentação e Lazer, das 11h às 22h. No domingo (14), as lojas funcionarão das 12h às 21h, e a Praça de Alimentação e Lazer, das 11h às 21h. Já na segunda e terça (15 e 16), as lojas estarão abertas das 10h às 22h, e a Praça de Alimentação e Lazer, das 11h às 22h.

Finalizando o Black Folia, na quarta-feira (17), o Caruaru Shopping estará com as lojas funcionando das 10h às 22h, e a Praça de Alimentação e operações de lazer seguem das 11h às 22h.

O cinema estará aberto todos os dias, de acordo com os horários das sessões, que podem ser conferidos no site e nas redes sociais do Caruaru Shopping. Durante este período, o cinema estará com 50% de desconto.

“Lá também é possível conferir os horários completos de todas as operações, como hipermercado, academia e Rock & Bowl (boliche), que também estarão funcionando todos os dias”, afirmou Walace Carvalho, gerente de Marketing do centro de compras.

Walace lembra que todas as medidas de prevenção à Covid-19 serão intensificadas neste período, garantindo a segurança de todos.

O Caruaru Shopping está localizado na Avenida Adjar da Silva Casé, 800, Bairro Indianópolis.

Por Hylda Cavalcanti

Está programada para hoje, quinta-feira (11) a desocupação completa do espaço onde está localizado o Comitê de Imprensa da Câmara dos Deputados, para transformação da área no novo gabinete do presidente da Casa e sua equipe. A reforma representa uma transformação radical no posicionamento de áreas da Câmara e na vida dos jornalistas setorizados no Congresso.

Isto porque, desde que foi projetado por Niemeyer, o prédio do Congresso Nacional tinha definidos os locais de funcionamento dos comitês da Câmara e do Senado – montados estrategicamente de frente para a Esplanada dos Ministérios, de forma a permitir a visão de todas as manifestações feitas do lado de fora do prédio e com porta contígua ao plenário.

Com a mudança, os jornalistas perderão tudo isso previamente organizado há quase 50 anos, inclusive duas cabines específicas montadas para profissionais de rádio e TV, que não cabem no novo local para onde o comitê está sendo transferido.

O argumento do presidente, deputado Arthur Lira (PP-AL), é de que tomou a iniciativa porque atualmente ele precisa atravessar todo o Salão Verde para ir ao plenário, e costuma ser constantemente assediado por jornalistas durante esse período. Ele ressaltou, também, que a conclusão das obras deve demorar meses.

Outros parlamentares, quando presidiram a Casa, também pensaram em fazer mudanças semelhantes, mas diante da pressão de jornalistas e parlamentares, foram demovidos da ideia. O problema é que, agora, Lira conta com um documento do Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (Iphan) para sustentar sua intenção.

O parecer, com data de 2016, afirma que como não serão feitas mudanças na estrutura do prédio – que é tombado – não vê impedimentos para a transferência de setores de um local para outro.

Fenaj e deputados – A Federação Nacional dos Jornalistas (Fenaj) já se manifestou contra a medida e vários parlamentares têm contestado e endossado a reclamação feita pelos jornalistas, como Kim Kataguiri (DEM-SP) e José Guimarães (PT-CE).

Kataguiri chegou a contestar formalmente o presidente da Casa e está coletando assinaturas para um abaixo assinado entre os colegas pedindo a manutenção do comitê onde está. Guimarães tem feito vários pronunciamentos em defesa do espaço e criticando o que considerou como “tolhimento ao trabalho da imprensa”.

A deputada Soraya-Santos (PL-RJ), uma das poucas que defende a ideia, diz que a mudança será boa para a administração da Casa e que considera importante a Câmara “repensar todos os seus espaços”. “Houve um crescimento sem planejamento do Congresso nas últimas décadas e é necessário fazermos essa reavaliação e alteração”, destacou.

O espaço que vai abrigar o comitê é distante do plenário, fechado e sem janelas. Apesar da briga ainda prometer durar algum tempo, já que a obra vai demorar para ser concluída, os repórteres credenciados da Casa já estão tendo que esvaziar suas gavetas.

As inscrições para o processo seletivo do Sistema de Seleção Unificada (Sisu), em seu primeiro semestre, ocorrerão de 6 a 9 de abril. O resultado será divulgado em 13 de abril, segundo informações do Ministério da Educação (MEC). As inscrições serão feitas pela página do Sisu na internet.

Os selecionados terão de 14 a 19 de abril para efetuar a matrícula ou o registro acadêmico na instituição de ensino para a qual o candidato tenha sido selecionado. Quem não for selecionado na chamada única do Sisu poderá disputar uma das vagas ofertadas por meio da lista de espera. O prazo para manifestar interesse em participar da lista de espera será de 13 a 19 de abril.

Para participar do Sisu, o estudante deverá ter feito o Exame Nacional do Ensino Médio (Enem), edição de 2020, obtido nota superior a zero na prova de redação, e não pode ter participado do Enem na condição de treineiro.

O Sisu é o programa do MEC para acesso de brasileiros a cursos de graduação em universidades públicas do país. As vagas são abertas semestralmente, por meio de um sistema informatizado, e para participar é preciso ter garantido um bom desempenho nas provas do Enem e não ter zerado a redação.

Além do Sisu, as notas do Enem podem ser usadas para acessar o Programa Universidade para Todos (ProUni), que oferece bolsas de estudo em instituições privadas, e o Fundo de Financiamento Estudantil (Fies), que facilita o acesso ao crédito para financiamento de cursos de ensino superior.

As inscrições para o processo seletivo do Sistema de Seleção Unificada (Sisu), em seu primeiro semestre, ocorrerão de 6 a 9 de abril. O resultado será divulgado em 13 de abril, segundo informações do Ministério da Educação (MEC). As inscrições serão feitas pela página do Sisu na internet.

Os selecionados terão de 14 a 19 de abril para efetuar a matrícula ou o registro acadêmico na instituição de ensino para a qual o candidato tenha sido selecionado. Quem não for selecionado na chamada única do Sisu poderá disputar uma das vagas ofertadas por meio da lista de espera. O prazo para manifestar interesse em participar da lista de espera será de 13 a 19 de abril.

Para participar do Sisu, o estudante deverá ter feito o Exame Nacional do Ensino Médio (Enem), edição de 2020, obtido nota superior a zero na prova de redação, e não pode ter participado do Enem na condição de treineiro.

O Sisu é o programa do MEC para acesso de brasileiros a cursos de graduação em universidades públicas do país. As vagas são abertas semestralmente, por meio de um sistema informatizado, e para participar é preciso ter garantido um bom desempenho nas provas do Enem e não ter zerado a redação.

Além do Sisu, as notas do Enem podem ser usadas para acessar o Programa Universidade para Todos (ProUni), que oferece bolsas de estudo em instituições privadas, e o Fundo de Financiamento Estudantil (Fies), que facilita o acesso ao crédito para financiamento de cursos de ensino superior.

Nenhuma aposta acertou as seis dezenas do concurso 2.343 da Mega-Sena. O sorteio foi realizado na noite dessa quarta-feira (2) no Espaço Loterias Caixa, localizado no Terminal Rodoviário Tietê, na cidade de São Paulo.

De acordo com a estimativa da Caixa, o prêmio acumulado para o próximo sorteio, no sábado (13), é de R$ 11 milhões. As dezenas sorteadas foram as seguintes: 04 – 31 – 42 – 45 – 49 – 56.

A quina registrou 24 apostas ganhadoras. Cada uma vai pagar R$ 83.892,90. A quadra teve 2.507 apostas vencedoras. Cada apostador receberá R$ 1.147,31.

As apostas para o concurso 2.344 podem ser feitas até as 19h (horário de Brasília) do dia do sorteio, nas casas lotéricas credenciadas pela Caixa, em todo país ou pela internet. O volante, com seis dezenas marcadas, custa R$ 4,50.

O plenário da Câmara dos Deputados aprovou na noite desta quarta-feira (10) o novo Marco Legal do Mercado de Câmbio. O texto, de autoria do Poder Executivo, segue para análise do Senado.

O novo marco legal, entre outros pontos, facilita o uso de moeda brasileira em transações internacionais e abre espaço para bancos e instituições financeiras brasileiros investirem no exterior recursos captados no Brasil ou no exterior.

Pelo substitutivo, que teve como relator o deputado Otto Alencar Filho (PSD-BA), as instituições financeiras autorizadas a funcionar pelo Banco Central (BC) poderão usar esse dinheiro para alocar, investir, financiar ou emprestar no território nacional ou no estrangeiro. Devem ser observados requisitos e limites de regulamentos editados pelo Conselho Monetário Nacional (CMN) e pelo BC. Segundo o governo, isso ajudará a financiar importadores de produtos brasileiros.

O projeto também aumenta o limite de dinheiro vivo que cada passageiro pode portar ao sair ou entrar no Brasil. O valor passou dos atuais R$ 10 mil para US$ 10 mil (cerca de R$ 50 mil pelo câmbio atual) ou o equivalente em outra moeda.

O novo marco legal também liberou negociações de pequenos valores entre pessoas físicas, que teve o limite reduzido de US$ 1 mil para US$ 500. A justificativa é que a medida pode impulsionar o desenvolvimento de plataformas peer-to-peer para negociação de câmbio, como visto em outros países.

A proposta também aumenta os casos em que será permitido o pagamento em moeda estrangeira de obrigações devidas no território nacional. Passam a ser permitidos os pagamentos de contratos de arrendamento mercantil (leasing) feitos entre residentes no Brasil se os recursos forem captados no exterior.

Outro caso incluído é o da exportação indireta, que ocorre quando produtores de embalagens, montadores ou vendedores de insumos fornecem esses materiais ou serviços para empresa exportadora. Os pagamentos de linhas externas (com dinheiro estrangeiro) de crédito para as transações desses empresários poderão ser feitos em moeda estrangeira.

O relator incluiu também o caso dos contratos entre exportadores e empresas que exploram setores de infraestrutura, como portos, seja por meio de autorização, concessão, permissão ou arrendamento.

O CMN poderá prever as demais situações permitidas se o pagamento em moeda estrangeira puder diminuir o risco cambial ou “ampliar a eficiência do negócio”.

Um acordo entre deputados da base governista e líderes de partidos da oposição adiou a análise do projeto que estabelece autonomia ao Banco Central (PLP 19/19) para quarta-feira (10), em sessão prevista para começar às 13h55. A proposta foi aprovada pelo Senado em novembro de 2020 e confere mandato de quatro anos para o presidente e diretores da autarquia federal.

Esta foi a primeira proposta em votação no plenário da Câmara dos Deputados neste ano e enfrentou resistência de parlamentares contrários à matéria. Para o líder do PDT, deputado André Figueiredo (CE), o texto deveria ter sido discutido, pelo menos, durante o mês de fevereiro na Casa.

Para avançar na análise da proposta, o relator do projeto, deputado Silvio Costa Filho (Republicanos-PE), participará de discussões com deputados da oposição para avaliar sugestões de mudanças no texto.

Segundo Costa Filho, a medida vai melhorar a nota do Brasil em relação aos investidores internacionais. De acordo com o parlamentar, a proposta já é discutida no Congresso há 27 anos.

“Nós precisamos dar esse sinal importante ao mundo. Países como Estados Unidos, Japão, Espanha, Chile, Alemanha, Inglaterra já têm um Banco Central autônomo. É fundamental para o Brasil ganhar, cada vez mais, credibilidade internacional, para que o Banco Central não fique dependendo do Governo de plantão. É fundamental que o Banco Central passe a ter uma política de estado e não de governo.”, disse.

Proposta
De acordo com o texto, o presidente indicará os nomes, que serão sabatinados pelo Senado e, caso aprovados, assumirão os postos. Os indicados, em caso de aprovação no Senado, assumirão no primeiro dia útil do terceiro ano do mandato do presidente da República.

O projeto estabelece mandatos do presidente e diretores de vigência não coincidente com o mandato de presidente da República. Diretores e o próprio presidente da autarquia, que terá natureza especial e desvinculada de qualquer ministério, não poderão ser responsabilizados pelos atos realizados no exercício de suas atribuições se eles forem de boa-fé e não tiverem dolo ou fraude.