O ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal (STF), votou hoje (10) a favor da legalidade do inquérito aberto pelo próprio tribunal para apurar a divulgação de notícias falsas e ameaças contra integrantes da Corte.

Os 11 ministros analisam uma ação da Rede Sustentabilidade, protocolada no ano passado para contestar a forma de abertura da investigação. Pelas regras processuais penais, o inquérito deveria ter sido iniciado pelo Ministério Público ou pela polícia.

Após o voto do ministro, que é relator da ação, o julgamento foi suspenso e será retomado na próxima quarta-feira (17), às 9h30. Mais dez ministros devem votar.

A abertura do inquérito foi feita em março de 2019. Na época, o presidente do STF, ministro Dias Toffoli, defendeu a medida como forma de combater à veiculação de notícias falsas que atingem a honorabilidade e a segurança do STF, de seus membros e parentes. Segundo o presidente, que nomeou o ministro Alexandre de Moraes como relator do caso, a decisão pela abertura está amparada no regimento interno da Corte.

No entendimento de Fachin, houve omissão dos órgãos de controle, que não tomaram a iniciativa de investigar os ataques contra a independência do Poder Judiciário nas redes sociais. Dessa forma, segundo o ministro, o regimento interno pode ser aplicado como instrumento de defesa institucional.

“São inadmissíveis a defesa da ditadura, do fechamento do Congresso ou do Supremo. Não há liberdade de expressão que ampare a defesa desses atos. Quem os pratica precisa saber que enfrentará a Justiça constitucional do seu país”, disse.

Com base nas investigações desse processo foram cumpridos, no mês passado, mandados de busca e apreensão contra empresários e acusados de financiar, difamar e ameaçar ministros do tribunal por meio da internet. Essas buscas e outras ocorridas desde o início do inquérito também foram validados pelo relator.

Limites
Edson Fachin também estabeleceu no voto limites que deverão ser seguidos para justificar o prosseguimento do inquérito.

Pelos parâmetros estabelecidos, a investigação deverá ser acompanhada pelo Ministério Público, os advogados dos investigados deverão ter acesso ao processo e o objeto do inquérito devem ser ameaças aos ministros, seus familiares, aos poderes constituídos, contra o estado de direito e contra a democracia.

O relator também definiu que não poderão ser alvo do inquérito matérias jornalísticas e manifestações pessoais nas redes sociais, desde que não façam parte de “esquemas de financiamento e divulgação em massa nas redes sociais.”

PGR
Durante o julgamento, o procurador-geral da República, Augusto Aras, defendeu o prosseguimento do inquérito, mas com balizas para garantir a participação do Ministério Público. Aras também repudiou ameaças contra os ministros da Corte e disse que notícias fraudulentas não são divulgadas somente por blogueiros.

“Sabemos que este fenômeno maligno das fake news não se resume a blogueiros nas redes sociais. É estimulado por todos os segmentos da comunicação moderna, sem teias, sem aquele respeito que a nossa geração aprendeu a ler o jornal acreditando que aquilo era verdade”, afirmou.

AGU
O advogado-geral da União, José Levi do Amaral, defendeu o prosseguimento do inquérito, desde que seja garantida a não criminalização da liberdade de expressão.

Segundo Levi, as liberdades de expressão e de imprensa devem ser plenas nos meios tradicionais de comunicação e nas redes sociais, sejam os autores das mensagens jornalistas profissionais ou não.

“Censura, nunca. Aliás, as liberdades de expressão e de imprensa são necessariamente acompanhadas da garantia de não censura, ou seja, a proibição da censura”, disse.

O Brasil registrou, nesta quarta-feira (10), o total de 325.395 casos de pessoas curadas do coronavírus. As informações foram atualizadas às 18h30 e foram repassadas pelas Secretarias Estaduais de Saúde de todo o país. O Ministério da Saúde checou os dados e consolidou todas as informações, que já estão publicadas nos sistemas oficiais e plataformas da pasta.

O número de pessoas curadas tem crescido dia após dia devido aos esforços que o Governo do Brasil tem empenhado em auxiliar estados e municípios a prepararem suas estruturas de saúde. O objetivo é fortalecer a rede de atendimento do Sistema Único de Saúde (SUS) com recursos humanos (médicos e profissionais de saúde), aporte de recursos, envio de insumos, medicamentos, testes diagnósticos e habilitação de leitos de Unidades de Terapia Intensiva (UTI) exclusivos para casos graves e gravíssimos, melhorando a capacidade de atendimento e resposta às demandas da população.

A publicação das informações reforça o compromisso do Ministério da Saúde com a total transparência e o compromisso com a sociedade, buscando sempre alinhamento e pactuação com estados e municípios na tomada de decisões para cuidar da saúde de toda a população.

Atualmente, o Brasil tem 772.416 casos confirmados e 407.341 pacientes estão em acompanhamento médico. Nas últimas 24h, foram confirmados 32.913 casos novos da doença.

Em relação aos óbitos, são 39.680 confirmações até o momento. Nas últimas 24h, foram registrados 1.274 casos nos sistemas oficiais do Governo do Brasil, sendo que a maior parte aconteceu em outros dias. Do total, 415 óbitos foram confirmados nos últimos três dias e outros 3.608 casos seguem em investigação.

O governador Paulo Câmara comandou, nesta quarta-feira (10.06), nova reunião, por meio de videoconferência, com prefeitos e prefeitas de municípios do Agreste do Estado. Foi o segundo dia de reuniões da rodada de discussão sobre a regionalização do Plano de Convivência com a Covid-19 em Pernambuco.

“Detalhamos o plano, apresentamos os números da pandemia do novo coronavírus nesses municípios e discutimos as possíveis adaptações, de acordo com o perfil de cada região”, explicou Paulo Câmara, ressaltando a importância da análise do cenário epidemiológico.

Ainda segundo o governador, essa iniciativa é fundamental para a tomada de decisões, sempre baseadas em pesquisas técnico-científicas. “Temos trabalhado com transparência e cautela com relação às determinações que fazemos”, pontuou Paulo Câmara, que também vai se reunir com prefeitos do Sertão do Estado.

Participaram da reunião a vice-governadora Luciana Santos e os secretários estaduais José Neto (Casa Civil), André Longo (Saúde), Bruno Schwambach (Desenvolvimento Econômico), Alexandre Rebêlo (Planejamento e Gestão) e Antônio de Pádua (Defesa Social).

Com o avanço da pandemia do novo coronavírus, o teletrabalho se tornou uma alternativa para manter as atividades de empresas e organizações que não puderam continuar com a atuação presencial por causa dos riscos de contaminação. Empresas pensam em adotar essa modalidade para trabalhadores após a pandemia, mas organizações de defesa dos trabalhadores alertam que é preciso tomar cuidado com essa prática

Segundo levantamento da Organização Internacional do Trabalho (OIT), até abril 59 países adotaram a alternativa do teletrabalho. O Escritório de Estatísticas do Reino Unido estimou em 30% as atividades que poderiam ser feitas de casa. Estudo dos pesquisadores Johathan Dingel e Brent Neiman indicou que 34% das ocupações nos Estados Unidos poderiam ser feitas remotamente.

Outra investigação, do pesquisador Ramiro Albrieu, avaliou esse índice para a Argentina e concluiu que entre 26% e 29% das atividades laborais poderiam ser mantidas dessa maneira. Análise de Tito Boeri, Alessandro Caiumi e Marco Paccagnella estimaram esse percentual em 24% na Itália, 28% na França, 20% na Alemanha, 25% na Espanha e 31% na Suécia.

A OIT projetou que ela poderia ser empregada em 18% dos postos de trabalho. O índice sobe para 30% na América do Norte e na Europa Ocidental, e cai 6% na África Subsaariana e 8% no Sudeste Asiático.

Brasil
No Brasil, o Ministério da Economia não tem esse levantamento. A Confederação Nacional do Comércio estima que durante a pandemia essa alternativa tenha crescido cerca de 30%.

Em consequência da pandemia,muitas empresas que não tinham o teletrabalho como prática agora estão usando. Algumas já informaram que pretendem continuar com o trabalho remoto, já que há redução de custos e, em alguns casos, ajuda a manter bons funcionários, que preferem trabalhar remotamente”, analisa o economista da entidade Evandro Costa.

Segundo levantamento da Catho, empresa de recrutamento e gestão de recursos humanos, aumentou a oferta de vagas de postos cuja atuação pode ser feita remotamente, como operador de call center (2.015%), consultor de relacionamento (845%), analista de atendimento (127%) e programadores web (55%).

Na avaliação da gerente de Gente e Gestão da Catho, Patrícia Suzuki, as empresas não estavam preparadas para lidar com o teletrabalho. Ela acredita, no entanto, que a pandemia acabou acelerando um processo que, de alguma forma, já estava em curso. “Daqui para a frente, a oferta dessa alternativa será um fator para reter talentos dentro das companhias”.

Cuidados
A Organização Internacional do Trabalho (OIT) divulgou diversas análises e orientações sobre o tema durante o período da pandemia. Jon Messenger, especialista em organização do tempo de trabalho da entidade, destaca algumas dicas para torná-lo eficaz.

No gerenciamento, é importante que chefias estabeleçam metas e tarefas claras e acompanhem sua evolução, mas sem exagerar na imposição de relatórios. Essas demandas devem ser ajustadas no caso de trabalhadores que cuidam de outras pessoas (sejam filhos ou familiares), uma vez que a pandemia resultou no fechamento de escolas. Além disso, ao ficar em casa e não no ambiente de trabalho esses cuidados são demandados e devem ser considerados na rotina.

O especialista lembra a necessidade de garantir equipamentos adequados, o que inclui não somente computadores e telefones como programas que permitam a sua execução remota. “Apps apropriados, suporte de tecnologia adequado e treinamento para trabalhadores e gestores”, diz Messenger no site da OIT.

As dinâmicas devem ficar claras, incluindo as expectativas, as tarefas que serão desempenhadas e as horas, tanto as de trabalho quanto aquelas nas quais os empregados podem ser contatados. Ele defende que o trabalhador possa ter flexibilidade para realizar as tarefas no local que convir, desde que permaneçam à disposição no horário de trabalho.

À Agência Brasil, especialistas em saúde do trabalho alertaram também para as condições do ambiente e do mobiliário e à necessidade de controle do tempo pelo trabalhador, para que a modalidade remota acabe não aumentando a carga de tarefas.

Um ano após o início de grandes manifestações contra o governo em Hong Kong, moradores do território voltaram a tomar as ruas em atos pró-democracia.

Nessa terça-feira (9) fez um ano do protesto em que mais de 1 milhão de pessoas tomaram as ruas em repúdio a um projeto de lei que permitiria a extradição de suspeitos de crimes à China continental.

Desde então, o projeto foi arquivado. Agora a população está realizando protestos contra o plano de Pequim de instituir uma nova lei de segurança nacional em Hong Kong.

Centenas de pessoas se reuniram na região central da ilha de Hong Kong na noite de ontem. Eles usaram seus telefones celulares como velas, pedindo pela independência do território.

Alguns manifestantes continuaram a realizar o protesto até tarde da noite. Policiais usaram gás lacrimogêneo para dispersá-los.

Segundo a polícia, 53 pessoas foram presas sob suspeita de participação em reuniões que violam a lei.

A agência estatal de notícias da China afirma que o Comitê Permanente do Congresso Nacional do Povo irá se reunir de 18 a 20 de junho.

O comitê é encarregado da formulação da lei. Ela pode ser aprovada durante essa sessão.

A Mega-Sena sorteia nesta quarta-feira (10) o prêmio de R$ 7 milhões. As seis dezenas do concurso 2.269 serão sorteadas, a partir das 20h (horário de Brasília), no Espaço Loterias Caixa, localizado no Terminal Rodoviário Tietê, na cidade de São Paulo.

As apostas podem ser feitas até as 19h (horário de Brasília) nas casas lotéricas credenciadas pela Caixa, em todo o país ou pela internet. O volante, com seis dezenas marcadas, custa R$ 4,50.

De acordo com a Caixa, o valor do prêmio principal, caso aplicado na poupança, renderia por mês aproximadamente R$ 12 mil.

Feriado de Corpus Christi

Em função do feriado de Corpus Christi, a Caixa informa que não haverá sorteios e apurações no nesta quinta-feira (11). Dessa forma, os sorteios dos concursos 5.293 da Quina, 2.090 da Dupla Sena, 1.496 da Timemania e 315 do Dia de Sorte serão realizados na sexta-feira (12). Os resultados estarão disponíveis no site da Caixa logo após as apurações.

O plenário da Câmara aprovou nesta terça-feira (9) o projeto de lei que obriga o uso de máscaras em locais públicos ou privados, mas acessíveis ao público, em todo o país. A obrigatoriedade do uso engloba transporte público (como ônibus e metrô), dentro de táxis ou carros de aplicativo e aviões. A matéria segue para a sanção presidencial.

O não uso do equipamento de proteção individual acarretará multa fixada pelos estados ou municípios. Atualmente, diversas cidades têm adotado o uso obrigatório de máscaras, em leis de alcance local. Serão agravantes tanto a reincidência quanto quem cometer a infração em ambiente fechado.

Ao ser analisado no Senado, os parlamentares incluíram a obrigatoriedade de órgãos e entidades públicas, concessionárias de serviços públicos e o setor privado de bens e serviços adotarem medidas de higienização em locais de circulação de pessoas e no interior de veículos, oferecendo álcool em gel aos usuários.

O texto aprovado também estabelece multa caso estabelecimentos não colocarem à disposição do público álcool em gel a 70% em locais próximos a suas entradas, elevadores e escadas rolantes.
O poder público deverá fornecer máscaras às populações economicamente vulneráveis. As empresas, por sua vez, devem oferecer o item de proteção a seus funcionários, sob pena de pagamento de R$ 300 de multa por funcionário sem o acessório.

Na compra das máscaras para os funcionários, o Poder Público dará prioridade aos equipamentos de proteção feitos por costureiras ou outros produtores locais, de forma individual, associada ou por meio de cooperativas de produtores, observado sempre o preço de mercado.

Exceções

O texto prevê que pessoas com transtorno do espectro autista, com deficiência intelectual, com deficiências sensoriais ou com quaisquer outras deficiências que as impeçam de fazer o uso adequado de máscara de proteção facial estarão dispensadas da obrigação, assim como crianças com menos de 3 anos. Além disso, parlamentares proibiram a aplicação da multa à população economicamente vulnerável em qualquer hipótese.

O Caruaru Shopping, devido à pandemia do novo coronavírus, vem realizando ações para que o seu cliente não deixe de adquirir produtos oferecidos pelas lojas que fazem parte do centro de compras. Para isso foi criada a Vitrine Virtual. Trata-se de uma plataforma on-line, que vem a ser mais um canal de vendas.

No Vitrine Virtual, o cliente poderá conferir diversos produtos de várias lojas que fazem parte do delivery. “Para ter acesso à plataforma, o cliente deverá acessar o site caruarushopping.com e clicar no link da Vitrine Virtual, no próprio site, ele será direcionado para o WhatsApp da loja que escolheu o produto. Um consultor irá atendê-lo e acertará todos os detalhes da compra e da entrega”, explicou o gerente de Marketing do centro de compras, Walace Carvalho.

Passo a passo

Ao acessar o site, o cliente deverá procurar pela loja ou categoria e escolher o que deseja comprar. Ele deve clicar no produto para saber mais detalhes e preço.

Em seguida, deve clicar no botão Compre Via WhatsApp, onde será encaminhado para a loja escolhida. Um consultor o atenderá, acertará a compra e combinará a entrega do produto no endereço fornecido.

“O Vitrine Virtual vem como uma forma de cobrir a lacuna nesta época de pandemia, onde vários segmentos do comércio estão fechados. De uma forma prática e rápida, você pode escolher o que deseja comprar e receber na comodidade de sua casa”, concluiu Walace Carvalho.

O Caruaru Shopping fica localizado na Avenida Adjar da Silva Casé, 800, Bairro Indianópolis.

O Irã vai executar um homem condenado por fornecer informações aos Estados Unidos e Israel sobre o general da guarda revolucionária Qassem Soleimani, morto num ataque realizado pelos norte-americanos em Bagdá, em janeiro, anunciou hoje (9) fonte oficial.

O porta-voz do judiciário iraniano, Gholamhossein Esmaili, divulgou pouca informação sobre o homem condenado, mas forneceu o seu nome: Mahmoud Mousavi Majd.

Esmaili acusou Majd de partilhar informações de segurança sobre os guardiões da revolução e a sua unidade Força Quds (encarregada das operações no estrangeiro), a qual Soleimani comandava.

Majd estava “ligado à CIA (agência de informação dos EUA) e ao Mossad (agência de informação israelense)”, declarou o porta-voz. Nenhuma das agências de informação citadas comentou as declarações das autoridades iranianas.

Esmaili não disse quando Majd seria executado, somente que seria “em breve”.

O porta-voz também não ligou diretamente as informações supostamente oferecidas por Majd à morte de Soleimani.

Em 3 de janeiro, o general Qassem Soleimani foi morto num ataque com um drone realizado pelos Estados Unidos em Bagdá, no Iraque.

O ataque também matou Abu Mahdi al-Muhandis, vice-comandante das milícias apoiadas pelo Irã no Iraque, conhecidas como Forças de Mobilização Popular, e cinco outras pessoas, incluindo o oficial de protocolo do aeroporto das milícias, Mohammed Reda.

Mais tarde, o Irã retaliou com um ataque de míssil balístico contra as forças norte-americanas no Iraque. Naquela mesma noite, os guardiões derrubaram acidentalmente um avião ucraniano em Teerã, matando 176 pessoas.

O plenário da Câmara dos Deputados aprovou hoje (9) um projeto que suspende por 90 dias a inclusão de novos inscritos em cadastros negativos como Serasa e SPC. A matéria será enviada à sanção.

O texto prevê a suspensão da inclusão no cadastro para dívidas não pagas após 20 de março deste ano, ou seja, relacionada com as consequências econômicas provocadas pelas medidas de isolamento social usadas no combate à covid-19. A medida vale enquanto durar o estado de calamidade pública decretada por causa do novo coronavírus, que vai até o dia 31 de dezembro.

O projeto aprovado autoriza a Secretaria Nacional do Consumidor do Ministério da Justiça a prorrogar a suspensão das novas inscrições nos cadastros de devedores enquanto durar a calamidade. A medida visa garantir acesso ao crédito para os consumidores atingidos pela pandemia.

A medida determina que o Poder Executivo será responsável pela regulamentação e pela fiscalização necessárias, sem prejuízo da aplicação de sanções previstas no Código de Defesa do Consumidor. Em casos de cobrança de multa por descumprimento da norma, o dinheiro deverá ser aplicado em medidas de combate à covid-19.

Ao analisarem a proposta, os deputados rejeitaram o substitutivo do Senado ao texto aprovado na Câmara em abril. Segundo o relator, deputado Julian Lemos (PSL-PB), os senadores criaram despesas sem indicativo de orçamento – já que o PL oferecia linhas de crédito para setores específicos.

“No Senado Federal, foi aprovado substitutivo, introduzindo modificações que não são adequadas ao projeto original. Primeiro, o substitutivo insere dispositivos que, ao invés de suspender a inscrição do consumidor nos cadastros negativos, criam um cadastro de inadimplência paralelo ao principal. A seguir, determina que os bancos de dados de cadastro positivo também sigam a nova norma, inserindo matéria nova em relação ao projeto enviado pela Câmara”, argumentou Lemos.