A 4ª Vara da Fazenda Pública da Capital acolheu a argumentação do Ministério Público de Pernambuco (MPPE) na ação civil pública de número 0027798-60.2015.8.17.0001, ingressada no ano de 2015, e condenou três integrantes da Prefeitura do Recife a devolver ao erário a soma de R$ 201.181,05 com correção monetária desde a época da despesa.

Esse foi o valor destinado pelo município à aquisição de um camarote e 459 ingressos para jogos da Copa das Confederações Fifa 2013, que teve a Arena de Pernambuco como uma das sedes da competição. Os réus já apresentaram recurso à decisão, que no momento encontra-se com o MPPE para a apresentação de contrarrazões, etapa inicial da tramitação em segunda instância.

De acordo com o promotor de Justiça Eduardo Cajueiro, que atua na Promotoria de Defesa do Patrimônio Público da Capital, a sentença proferida pelo Tribunal de Justiça de Pernambuco confirma o entendimento de que o gasto com a aquisição do camarote não se reverteu em nenhum benefício à população. Tampouco ficou comprovado o interesse público alegado pela administração municipal para efetuar o processo de inexigibilidade de licitação que autorizou a despesa.

“Comprovadamente, não há nos autos a justificativa necessária para que os imputados, a pretexto de fomentar o turismo, tenham destinado vultosa quantia para um evento privado. Não se consegue conceber que a compra de um camarote e 459 ingressos para a Copa da Confederações represente incentivo ao turismo”, destacou a magistrada Milena Flores Ferraz Cintra, no texto da decisão judicial.

Relembre o caso — A ação foi ajuizada em face dos três agentes públicos com vistas ao recolhimento solidário dos recursos públicos gastos com a aquisição do espaço de hospitalidade (camarote), no valor de R$ 201.181,05.

O MPPE entende que coube aos réus a responsabilidade pela condução e decisão proferida nos autos do processo de inexigibilidade de licitação n° 01/2013, que resultou na aquisição do Programa Oficial de Hospitalidade à empresa Match Hospitality Serviços Ltda, para assistir aos jogos da Copa das Confederações 2013, na Arena Pernambuco.

O promotor de Justiça Eduardo Cajueiro, durante a condução do inquérito civil, solicitou a relação nominal daqueles a que foram destinados os 459 ingressos, bem como a relação nominal dos convidados para o camarote adquirido pela PCR e acordo com o relatório do inquérito civil n° 009/2014. Ao se fazer a leitura dos convidados do camarote, foram identificadas autoridades locais e seus familiares.

O desvio de finalidade identificado nas aquisições traz como consequência a ilegalidade e nulidade da despesa, que ficou distanciada do interesse público para tutelar interesse exclusivamente privado, sem qualquer benefício ou legado para a população

O Ministério Público de Pernambuco (MPPE) recomendou que a Prefeitura do Recife e a Secretaria Municipal de Educação reorganizem os processos de reposição de aulas em suas unidades de ensino, de modo a implementar um controle mensal dos déficits de carga horária em 21 unidades de ensino e permitir a reposição das atividades antes do início das férias semestrais e dentro do próprio ano letivo.

A iniciativa visa cobrar do poder público o fim da demora na reposição de aulas perdidas, que causa prejuízos pedagógicos aos estudantes. No texto da recomendação, as Promotorias de Justiça de Defesa da Educação da Capital ressaltam que o Sindicato Municipal dos Profissionais de Ensino da Rede Oficial do Recife (Simpere) apresentou manifestação sobre o descumprimento da carga horária mínima anual prevista em lei para a educação infantil e o ensino fundamental. Segundo o sindicato, a prática institucionalizada está afetando os alunos de diversas creches e escolas municipais.

A denúncia também foi acompanhada de um abaixo-assinado subscrito por 266 pais de alunos de unidades de ensino municipais, solicitando providências das autoridades competentes para que seja respeitada a carga horária anual de cada etapa de ensino.

Os promotores de Justiça Eleonora Rodrigues e Muni Catão ainda apuraram, através de diversos procedimentos que tramitam nas Promotorias de Justiça, que a reposição das aulas promovida nas escolas e creches municipais não é realizada de forma eficaz porque os alunos não comparecem às aulas extras, que geralmente são marcadas para dias de sábado.

“A demora na reposição das aulas interfere na aquisição dos conteúdos e também ocasiona desperdício de recursos, pois há a alocação de pessoal, preparo de alimentação escolar, gastos com água e energia para realização das atividades no sábado, quando a frequência é inexpressiva”, destacaram os promotores de Justiça.

Outra medida recomendada pelo MPPE é a recomposição do quadro de professores, a fim de permitir a substituição imediata nos casos de professores afastados legalmente. O planejamento da reposição das aulas deve ser realizado em conjunto pelos coordenadores pedagógicos das unidades de ensino, pelos professores das turmas com carga horária deficitária e pelos professores contratados para eventuais substituições ou reposições.

A Prefeitura do Recife e a Secretaria de Educação têm até o dia 19 de maio para informar sobre as medidas adotadas para dar cumprimento à recomendação. O documento foi publicado na íntegra no Diário Oficial Eletrônico do MPPE desta terça-feira (18)

Um estudo socioeconômico realizado, no ano passado, pelo Sebrae/PE e Nectar – Núcleo de Empreendimentos em Ciência e Tecnologia e Artes – revelou que Toritama, Surubim, Caruaru e Santa Cruz do Capibaribe geram quase 120 mil empregos diretos e 360 mil indiretos relacionados só com a cadeia do jeans. O polo de confecções tem outros produtos, a exemplo de moda praia e fitness, o que sinaliza a oportunidade de vários negócios para o setor de moda. Atento a isso, o Senac em Caruaru está com inscrições abertas para os cursos de Desenho de Moda e de Planejamento e Desenvolvimento de Coleção.

Para a instrutora do Senac Brenda Mendes, os cursos são de extrema pertinência para o polo de confecção. O de Planejamento e Desenvolvimento pela questão da exclusividade da coleção, possibilitando “a formação da identidade da empresa, que é comunicada pela imagem de moda resultante do estudo e desenvolvimento da coleção através dos signos, texturas, formas, volumes”, comenta. Já o curso de Desenho de Moda tem aplicabilidade direta nos processos de desenvolvimento de coleção. “Para a cadeia produtiva é essencial entender de forma planificada e visual como se dará o projeto da roupa, e, através do desenho de moda atrelado ao desenvolvimento de coleção, é possível planejar todos os insumos necessários que alimentarão a produção de todos os setores, dando sustentabilidade ao projeto”, destacou Brenda Mendes.

O curso de Desenho de Moda visa preparar o profissional para representar a figura humana (masculino, feminino) por meio de desenho na adequada proporção. Ele tem carga horária de 40 horas e será realizado de 2 de março a 3 de abril deste ano, com aulas às segundas, quartas e sextas, das 14h às 17h. O Investimento é de R$250.

Já o Curso de Planejamento e Desenvolvimento de Coleção tem 15 horas/aula, com início dos encontros previsto para 3 de março, terminando no dia 17 do mesmo mês. A capacitação acontecerá às terças e quintas, das 14h às 17h e visa tornar o profissional apto a identificar o público-alvo, realizar pesquisas de mercado, tendências e planejar coleções de acordo com seu público. O investimento é de R$150.

Serviço

Curso Desenho de Moda – 40h

Período: 02/03 a 03/04/2020 – Seg, Qua e Sex – 14h às 17h

Investimento: R$250

Curso de Planejamento e desenvolvimento de coleção – 15h

Período: 03 a 17/03/2020 – Ter e Qui – 14h às 17h

Investimento: R$ 150,00

Onde: Unidade do Senac em Caruaru, localizada na Av. Maria José Lyra, 140 – Indianópolis
Inscrições e informações: (81) 3727.8259

Depois de passar por vários escândalos no âmbito da corrupção no poder público municipal, incluindo com várias ações da Polícia Federal, a cidade de Agrestina vive a expectativa da volta do crescimento e de um cuidado melhor de sua população. Isso porque essa semana uma foto que circulou nas redes sociais da ‘Terra do Chocalho’, teve o significado de esperança e dias melhores para os agrestinenses.

Carmen Miriam é o principal nome da oposição para disputar o comando da prefeitura e Roberval, um mais importantes secretários de Saúde que a cidade já teve. Na foto, ele está ao lado de Caio Damasceno, filho mais novo de Carmen Miriam e outras lideranças da cidade

Vale lembrar que Roberval já teve ligação com o grupo de Carmen Miriam quando coordenou às campanhas de Cláudio Damasceno.

A Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos (SDSDH) vai promover, mais uma vez, o Bloco Foliação e o Bloco Juventude Acumulada. As agremiações irão juntas percorrer as ruas do corredor da folia na próxima quinta-feira, 20 de fevereiro, com concentração a partir das 14h na Praça São Sebastião.

O Bloco Foliação irá contar com a participação dos servidores da SDSDH em geral. Já o Bloco Juventude Acumulada terá a presença dos integrantes do Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos da Pessoa Idosa e outros foliões da boa idade, que prometem cair no passo do frevo, alegrando a tarde na Terra dos Papangus. Grupos de idosos de vinte cidades pernambucanas já confirmaram presença.

Ainda abrilhantarão o desfile os grupos de dança bezerrenses FolcPopular e do Papanguarte Balé Popular. Ao final do percurso, haverá show no Palco Cultural com a Orquestra Black Tie.

Desembarcaram, ontem, na Base Aérea do Recife, o presidente da Embratur, Gilson Neto, o superintendente do Incra, Kaio Maniçoba, e o ministro do Turismo, Marcelo Álvaro Antônio

Apesar de ainda ter o Carnaval e Semana Santa pela frente, o ministro do Turismo, Marcelo Álvaro Antônio, confirmou que virá a Caruaru no mês de junho para conhecer o maior e melhor São João do Brasil. Ele confirmou sua presença com exclusividade ao blog.

O ministro estava acompanhado do superintendente da Sudene, o empresário caruaruense Douglas Cintra. “Estarei em Caruaru para conhecer e aproveitar uma das festas populares mais importantes do país”, disse.

Também estavam presentes o presidente da Embratur, Gilson Neto; e o superintendente do Incra, Kaio Maniçoba. Eles cumprem a chamada agenda turística do frevo nas cidades de Olinda e Recife, mas o Interior entra na pauta da discussão no dia hoje. “Vamos falar do turismo religioso no Estado que precisa de apoio. Na nossa região (Caruaru), por exemplo, temos que consolidar o Santuário de Frei Damião. Estamos motivados com as ações nessa área. O Governo Bolsonaro quer investir e profissionalizar o turismo em todo país. A vinda do ministro é muito importante”, comentou Douglas Cintra.

Ele falou ainda que vai sugerir um maior apoio ao São João de Caruaru. “Nós fazemos o maior festejo junino do país e, evidentemente, vamos tentar que Caruaru receba recursos do Governo Federal para realizar a festa que dura 30 dias e gera milhares de empregos”, disse Douglas.

Ele lembrou ainda que a cidade vem sendo tratada com desprezo e politicagem pelo Governo do Estado. Além de reduzir os repasses nos últimos três anos, o governador não comparece ao maior São João do Brasil desde que Raquel Lyra assumiu a prefeitura. No ano passado, nem o secretário de Turismo e nem o presidente da Empetur vieram à cidade. Segundo dados da prefeitura, mais de 1,8 milhão de pessoas circularam na cidade em 2019 devido ao evento junino.

O Núcleo de Proteção aos Direitos da Infância e Juventude (Nudij) vai intensificar a fiscalização de estabelecimentos que vendem bebidas alcoólicas durante o período que antecede o Carnaval e durante a folia de momo. A juíza da Vara Regional da 1ª Circunscrição Judiciária, Anamaria de Farias Borba Lima Silva, que integra o Núcleo, diz que o objetivo é preservar a saúde do jovem menor de 18 anos.

Sempre nos finais de semana, a equipe de voluntários do Nudij trabalha fazendo a fiscalização em bares, casa de shows e eventos em que haja cobrança de ingressos. Além das habituais visitas a casa de shows e bares, os voluntários do Núcleo vão fiscalizar e conscientizar os supermercados de oito cidades antes e durante o Carnaval. A Vara Regional tem competência para atuar em Recife, Olinda, Paulista, Abreu e Lima, Jaboatão, Moreno, Camaragibe e São Lourenço da Mata.

“As fiscalizações são feitas primeiramente para que não haja a entrada de jovens desacompanhados em bares, locais de festa com venda de ingresso para coibir a ingestão de bebida alcoólica. Quando nós encontramos um local que tenha algum problema, essa casa recebe uma autuação e tem direito à ampla defesa tanto na esfera administrativa quanto na judiciária. Se no final ficar realmente constatado que houve o descumprimento do Estatuto da Criança e do Adolescente, que realmente havia a presença de menores de 18 anos e ingerindo bebida alcoólica, o local pode tomar uma multa total de até quase 30 mil reais”, comenta a juíza Anamaria Borba.

As multas recolhidas são enviadas para o Fundo Municipal da Criança e do Adolescente da cidade na qual ocorreu a autuação. A juíza Anamaria Borba afirma que em cinco anos, o fundo da Prefeitura de Recife recolheu mais de um milhão de reais. O valor das multas é revertido e liberado tanto para as casas de acolhimento, quanto para programas elaborados por Organizações Não-Governamentais (ONGs) e projetos desenvolvidos para crianças e adolescentes.

Para o Carnaval de 2020, Anamaria reitera que os esforços do Nudij estão voltados para supermercados também. “A gente percebeu que em relação aos supermercados a venda de bebidas alcoólicas acontece de forma mais rotineira. Nos Estados Unidos é algo muito mais rigoroso, você só compra bebida alcoólica se você apresentar a identidade (…), às vezes a pessoa tem 17 anos, mas tem cara de 25”, afirma Anamaria Borba e completa: “Aqui no Brasil, a gente não tem muito esse hábito de pedir a identidade, até porque, até pouco tempo, não era nem crime essa venda de bebida alcoólica para jovens, era uma mera contravenção. Só a partir de 2015 que passou a ser crime. Então assim, a gente resolveu nesse Carnaval realizar uma abordagem diferente, trabalhando novamente com os supermercados e fazendo o trabalho pedagógico”.

Os voluntários, devidamente identificados, seguem o roteiro de locais para as abordagens surpresas, de dia ou de noite, acompanhados de uma equipe da Polícia Militar, que recebe treinamento específico para trabalhar na área da Infância e Juventude. “Se os agentes, em um supermercado, visualizarem e perceberem que bebidas alcoólicas estão sendo vendidas para um menor de 18 anos, o estabelecimento será autuado. Nesse caso, o gerente e o caixa do supermercado vão ser encaminhados para a delegacia para dar depoimento, prestar esclarecimento e responder processo”, informa a juíza, que também enfatiza as meticulosidades da lei que são pouco conhecidas: “até mesmo oferecer a bebida para um menor de idade é crime. Antigamente era uma contravenção, a pena era baixa, mas agora é crime. Além da multa que a pessoa vai ter que pagar, ainda tem uma detenção de até quatro anos”, de acordo com o Art. 243 do Estatuto da Criança e do Adolescente.

Anamaria Borba informa que “basicamente os voluntários do Nudij são estudantes de Direito ou pessoas que trabalham na área jurídica, mas qualquer pessoa pode se candidatar”. A seleção dos voluntários ocorre através de edital, aplicação de prova com redação e a descrição de um caso hipotético para que os candidatos elaborem o auto de infração e o relatório. Os voluntários que trabalham para o Nudij são designados como agentes de proteção e, após dois anos desempenhando o trabalho, recebem um título e um certificado. A juíza comenta da possibilidade da publicação de um próximo edital em junho.

Com reconhecida experiência na área, o coordenador-geral da Frente Parlamentar de Segurança Pública da Alepe, deputado estadual Delegado Erick Lessa, vem se articulando junto ao Poder Executivo para trazer soluções ao sistema penitenciário de Pernambuco.

No último dia quatro de fevereiro, o Superior Tribunal de Justiça (STJ), julgando o Recurso Especial nº 1.737.258/PE, publicou decisão que tornou definitiva a condenação do ex-prefeito de Sanharó, por dispensa irregular de licitação. Com isso, passa valer a decisão da 37º Vara Federal de Caruaru, que condenou César Freitas por violação do art. 89, da Lei 8.666/93.

A condenação da Justiça Federal diz que nos anos de 2005 e 2006 o então prefeito César Freitas dispensou indevidamente, por diversas vezes, a realização do procedimento licitatório, cabível para prestação do serviço de transporte escolar no município, sendo condenado pelo art. 89, da Lei 8.666/93, a três anos e seis meses de detenção.

Não cabe mais nenhum recurso ao ex-prefeito, que deverá iniciar o cumprimento da pena, além de ficar inelegível por oito anos, pela Lei da Ficha Limpa (Lei Complementar 64/90).