No último dia quatro de fevereiro, o Superior Tribunal de Justiça (STJ), julgando o Recurso Especial nº 1.737.258/PE, publicou decisão que tornou definitiva a condenação do ex-prefeito de Sanharó, por dispensa irregular de licitação. Com isso, passa valer a decisão da 37º Vara Federal de Caruaru, que condenou César Freitas por violação do art. 89, da Lei 8.666/93.

A condenação da Justiça Federal diz que nos anos de 2005 e 2006 o então prefeito César Freitas dispensou indevidamente, por diversas vezes, a realização do procedimento licitatório, cabível para prestação do serviço de transporte escolar no município, sendo condenado pelo art. 89, da Lei 8.666/93, a três anos e seis meses de detenção.

Não cabe mais nenhum recurso ao ex-prefeito, que deverá iniciar o cumprimento da pena, além de ficar inelegível por oito anos, pela Lei da Ficha Limpa (Lei Complementar 64/90).

Ex-senador do MDB Romero Jucá (RR) – Valter Campanato/Agência Brasil

O Ministério Público Federal (MPF) do Paraná voltou a apresentar denúncia contra o ex-senadores do MDB Romero Jucá (RR) e Valdir Raupp (RO) no âmbito da Lava Jato, por desvios na Transpreto, subsidiária na Petrobras. Ambos são acusados de corrupção e lavagem de dinheiro.

Os dois já haviam sido denunciados em 2017 pela Procuradoria-Geral da República (PGR) pelos mesmos crimes, mas tiveram o caso remetido à primeira instância pelo ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal (STF), após o termino de seus mandatos como senadores. O caso hoje tramita na 13ª Vara Federal de Curitiba.

Também foram denunciados o ex-presidente da Transpetro Sergio Machado; os executivos da NM Engenharia Luiz Maramaldo e Nelson Maramaldo; e o ex-executivo da Odebrecht Fernando Reis.

Segundo a denúncia, todos estariam envolvidos em um esquema de pagamento de propina mediante doações de campanha em troca de favorecimento ilegal em licitações com a Transpetro. Os crimes teriam ocorrido entre os anos de 2008 e 2010 e também em 2012.

De início, também estavam envolvidos os ex-senadores José Sarney e Garibaldi Alves Filho, mas o STF considerou que eles não poderiam mais ser punidos ante a prescrição dos crimes. Parte da investigação, envolvendo o senador Renan Calheiros (MDB-AL), permanece em tramitação no Supremo.

Segundo a denúncia, os executivos da NM Engenharia e da Odebrecht Ambiental pagavam propina aos políticos para que mantivessem Sergio Machado no comando da Transpreto, em troca de contratos com a subsidiária da Petrobras.

Uma primeira propina de R$ 100 mil, por exemplo, teria sido paga em 2008 pela NM Engenharia em forma de doação eleitoral para diretório estadual do MDB em Roraima, à época presidido por Jucá, diz a denúncia. Outro R$ 1 milhão teria sido pago em 2012 por meio de doação ao diretório nacional do MDB.

A denúncia tem como origem a delação premiada de Sergio Machado e também dos executivos Luiz e Nelson Maramaldo e Fernando Reis.

A Agência Brasil tenta contato com a defesa dos envolvidos. À época da apresentação da primeira denúncia pela PGR, o então senador Valdir Raupp disse “jamais tratou sobre doações de campanha eleitorais junto a diretores da Transpetro ou quaisquer outras pessoas até porque não foi candidato a nenhum cargo eletivo nas eleições de 2012 e 2014”.

Na mesma ocasião, a defesa de Jucá disse não haver “nenhum motivo para fazer essa denúncia, o que existe é a palavra de um delator desmoralizado”, em referência aos depoimentos de Machado.

O governo divulgou o calendário do Bolsa Família para todos os meses deste ano. Em janeiro, o pagamento inicia no dia 20 para as famílias cujo Número de Identificação Social (NIS) termina em 1. O número vem impresso no cartão do programa,

Quem tem cartão com final 2 pode sacar o benefício no segundo dia de pagamento, e assim por diante, até o dia 31. Em fevereiro, os primeiros pagamentos serão feitos no dia 12 e seguem até o 28 de fevereiro. O calendário completo pode ser conferido abaixo:

Pagamento do Bolsa Família começa no dia 20 para NIS de final 1 (Arte/ Divulgação)

Criado em 2003 como programa de distribuição de renda, o Bolsa Família atende a famílias em situação de extrema pobreza, com renda mensal de até R$ 89,00 por pessoa, e de pobreza, com renda mensal entre R$ 89,01 e R$ 178,00.

No caso das famílias pobres, tem acesso ao benefício aquelas com gestantes e crianças e adolescentes entre 0 e 17 anos.

Em 2019, pela primeira vez, o Bolsa Família pagou a 13ª parcela do benefício. Neste ano, o chamado abono natalino, que consiste no pagamento em dobro da parcela de dezembro, ainda não foi confirmado.

Segundo a Caixa Econômica Federal, que administra os pagamentos, 13,1 milhões de famílias foram atendidas pelo Bolsa Família em dezembro. O desembolso no mês passado foi de R$ 2,5 bilhões com os pagamentos normais, além de outros R$ 2,5 bilhões com a 13ª parcela.

O deputado estadual Delegado Erick Lessa se reuniu com o secretário estadual de Saúde, André Longo, na tarde desta segunda-feira, 17. Na reunião, o parlamentar relatou as dificuldades no Hospital Regional do Agreste (HRA) e solicitou melhorias para o equipamento. De acordo com o deputado, os setores de ortopedia e neurologia necessitam de mais atenção, além do serviço de hemodiálise, realizado por uma empresa que tem contrato com o Governo e tem o número de vagas inferior à demanda de pacientes.

Após escutar o relatório de Lessa, o secretário André Longo garantiu que irá empregar esforços para melhorar a situação do hospital. Segundo o secretário, haverá mutirões de tratamentos ortopédicos, contratação de 14 profissionais de neurologia e investimentos no setor nefrológico.

O deputado tem se empenhado na busca por soluções para o HRA. Em janeiro, ele realizou uma visita institucional à unidade, conhecendo de perto os mais diversos setores e conversando com pacientes, funcionários e a direção do hospital. Erick Lessa também levou o assunto para a tribuna da Assembleia Legislativa no seu primeiro discurso do ano, ressaltando que os parlamentares com base em Caruaru e nos outros 87 municípios atendidos pelo HRA devem dar as mãos para melhorar o atendimento à população. Lessa ainda destinou R$ 100 mil em emendas parlamentares à LOA 2020 para o HRA.

O Hospital Regional do Agreste (HRA) é referência no tratamento de grandes traumas e, muitas vezes, as lesões causadas são de difícil cicatrização, fazendo com que a recuperação do paciente seja mais lenta. Desta forma, a unidade investiu no método que utiliza a Terapia por Pressão Negativa (TPN) para feridas de difícil tratamento.

A equipe participará da capacitação nesta quarta-feira (19), a partir das 9h, e terá acesso a mais informações sobre a TPN, que consiste no aumento da perfusão, controle do edema e do exsudato, redução das dimensões da ferida e depuração bacteriana, e biológicos, como o estímulo à formação de tecido de granulação, microdeformações e redução da resposta inflamatória local. Ou seja, os pacientes podem diminuir o tempo de tratamento, com uma melhor cicatrização, além de também reduzir o risco de infecções.

A Prefeitura de Riacho das Almas através da Secretaria de Assistência Social anuncia a ampliação do Programa Criança Feliz. A iniciativa tem como objetivo trabalhar o desenvolvimento integral das crianças e fortalecer o vínculo familiar. Atualmente, o programa atende a 100 crianças de Riacho das Almas de 0 a 3 anos que fazem parte de programas de transferência de renda, como o Bolsa Família, e são cadastradas no CadÚnico. Com a ampliação, o número de crianças atendidas será dobrado, e passará para 200.

Além disso, outra novidade é que as crianças que podem ser selecionadas para ter o acompanhamento do Criança Feliz não precisam necessariamente ser beneficiárias do Bolsa Família: “Com a mudança, basta apenas que as famílias sejam cadastradas no CadÚnico. Podem participar famílias com crianças de 0 a 3 anos, mulheres gestantes e ainda crianças até 6 anos que recebem o BPC”, explicou o coordenador de sistemas de informação da Secretaria de Assistência Social de Riacho das Almas Almir Azevedo.

As novas famílias serão incorporadas ao projeto a partir de uma capacitação dos novos visitadores, que será realizada nos próximos dias. A partir daí, será iniciado o processo de visitação das famílias que se enquadram no perfil do programa. O “Criança Feliz” é uma iniciativa desenvolvida em parceria com o Governo Federal.

Discutir e planejar soluções conjuntas para melhorar os serviços públicos nos municípios. Esse foi o objetivo da 1ª Assembleia Extraordinária da Associação Municipalista de Pernambuco em 2020, realizada nesta terça-feira (18.02), na sede da entidade, que congrega todos os prefeitos do Estado. Ao abrir o evento, o governador Paulo Câmara anunciou o repasse de R$ 25,7 milhões em verbas para assistência farmacêutica e para o Samu de 20 cidades, além da liberação de recursos do Fundo Estadual de Apoio ao Desenvolvimento Municipal (FEM).

O governador reafirmou a importância da parceria e do diálogo entre Estado e municípios para seguir avançando em todos os setores. “Existe muito interesse do Governo de Pernambuco em estar sempre conversando com os municípios. Enquanto governador, conto muito com a parceria dos prefeitos para que a gente possa seguir avançando. Vamos discutir o futuro de Pernambuco junto com os municípios, dando um grande exemplo de diálogo e transparência nas ações públicas”, disse Paulo Câmara.

“Na área da saúde, a gente fez uma pactuação importante para os municípios, tanto na assistência farmacêutica como no SAMU. A reunião também foi importante para tratar sobre o FEM. Fizemos um calendário visando, principalmente, as obras que estão paradas, para que elas possam ser concluídas nos próximos meses”, acrescentou o governador, detalhando os repasses anunciados.

O secretário estadual de Planejamento e Gestão, Alexandre Rebêlo, explicou que dos 184 municípios do Estado, 98 estão aptos a receber as parcelas do FEM de 2014 e 2015. Com o repasse, 168 obras poderão ser concluídas. “Para se ter uma noção, durante todo o ano de 2019 aportamos R$ 28 milhões para os municípios na área da saúde e do FEM. Este ano, serão mais de R$ 20 milhões só nos meses de fevereiro, março e abril”, afirmou.

O secretário de Saúde, André Longo, frisou que o processo de pactuação com os municípios é fundamental para ampliar e garantir uma assistência à saúde de qualidade para o povo de Pernambuco. “Na última sexta-feira já iniciamos os pagamentos referentes a janeiro. Então, os 184 municípios receberam a assistência farmacêutica, e 19 municípios mais o distrito de Fernando de Noronha, já receberam a parcela do SAMU. Em paralelo, nós estamos apresentando a portaria que institui um grupo de trabalho para que, em 120 dias, a gente possa fazer a discussão sobre as demais políticas de cofinanciamento”, disse.

Participaram também do evento o presidente da Assembleia Legislativa, Eriberto Medeiros; os secretários executivos da Casa Civil, Antônio Limeira e José Maurício Cavalcanti; o presidente da Amupe e prefeito de Afogados da Ingazeira, José Patriota; a vice-presidente da Amupe e prefeita de Surubim, Ana Célia; o secretário da Amupe e prefeito de Igarassu, Mário Ricardo; o tesoureiro da Amupe e prefeito de Triunfo, João Batista; a secretária da Mulher da Amupe e prefeita de São Bento do Una, Débora Almeida; e o presidente do Conselho de Secretarias Municipais de Saúde de Pernambuco (Cosems-PE), Orlando Jorge; além de prefeitos de diversos municípios de Pernambuco.

O ministro da Educação, Abraham Weintraub, voltou a cometer erros de português nas redes sociais. Em uma postagem feita na manhã de ontem (17), em sua conta pessoal do Twitter, ele escreveu: “Aonde está a pompa e a liturgia do cargo? Na poltrona 16A…”, disse.

Logo após a publicação, o ministro sofreu uma chuva de comentários negativos de usuários da rede criticando o erro. Horas depois, o nome do ministro foi parar entre os assuntos mais comentados da rede social, com mais de 9 mil tuítes relacionados à falha linguística.

Após a repercussão, o ministro publicou outra postagem, desta vez, divulgando uma ação do governo e aproveitou para ironizar as reações ao erro de português cometido. “Espero que dessa forma a notícia chegue a todos”, escreveu Weintraub em uma postagem com erros de digitação e português feitos intencionalmente.

Os caminhoneiros devem manter o protesto previsto para esta quarta-feira (19), mesmo com o adiamento do julgamento no Supremo Tribunal Federal (STF) sobre a constitucionalidade da tabela do frete. A informação é do presidente da Associação Brasileira dos Condutores de Veículos Automotores (Abrava), Walace Landim, mais conhecido como Chorão.

Em entrevista ao Congresso em Foco nesta segunda-feira (17), o líder sindical explicou que a paralisação estava prevista para mostrar à sociedade a importância e a união da categoria, durante o julgamento do mecanismo que delimita o valor mínimo dos serviços prestados pelos caminhoneiros.

O julgamento que estava previsto para esta quarta, no entanto, foi adiado pelo relator do caso no Supremo, ministro Luiz Fux, a pedido da Advocacia Geral da União (AGU). O magistrado determinou também uma audiência de conciliação entre as partes envolvidas para 10 de março.

Chorão explica que, mesmo com o adiamento, a categoria decidiu manter a paralisação, que deve ocorrer das 6h às 18h. A ideia é que os caminhoneiros não circulem, mas não impeçam a passagem de outros automóveis nas rodovias, como ocorreu na greve anterior. “É uma mobilização para mostrar a união da categoria”, comenta.

A Polícia Federal (PF) informou ao Supremo Tribunal Federal (STF) que os ministros correm o risco de serem alvo de possíveis ataques terroristas. A informação chegou por meio do ministro Alexandre de Moraes, que é relator do inquérito que apura ataques ao Tribunal . As informações são do jornal Folha de S. Paulo.

Moraes repassou a informação do possível ataque ao presidente do STF, ministro Dias Toffoli, que enviou um ofício aos outros magistrados da Corte pedindo que reforcem a segurança pessoal. De acordo com as informações do jornal, os agentes da PF interceptaram comunicações de um grupo terrorista na deep web – nome dado para uma zona da internet que não pode ser detectada facilmente pelos tradicionais modelos de busca, dando privacidade e anonimato para as pessoas que navegam por lá.

A mensagem do suposto núcleo terrorista teria sido captada em janeiro deste ano e disparada pela Unidade Realengo Marcelo do Valle. Segundo as informações do jornal, o grupo teria se inspirado nos autores do ataque contra a escola Tasso da Silveira, de Realengo, no Rio de Janeiro. Nas conversas, os terroristas comentam que o acesso aos ministros é simples, e que haveria poucas barreiras para um atentado.