O presidente Jair Bolsonaro disse ontem (15) que vai vetar o artigo que triplica a pena para crimes de injúria cometidos pela internet. A medida está prevista no projeto de lei anticrime, aprovado na semana passada pelo Congresso Nacional.

“Vou vetar aquele artigo que fala em triplicar a pena para crimes na internet, de injúria, calúnia, difamação. Internet é território livre. Eu quero a liberdade de imprensa. Ninguém mais do que eu sou atacado na internet, não é por isso que vou querer achar que tem que criminalizar”, disse, ao deixar o Palácio da Alvorada na manhã deste domingo.

De acordo com o presidente, outros possíveis vetos serão discutidos com os ministros do governo.

O presidente passa o fim de semana em Brasília, sem compromissos oficiais previstos para hoje. No final da manhã, ele deixou a residência oficial para participar de um almoço no Clube do Exército, em Brasília.

O crédito bancário do sétimo lote de restituição do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (IRPF) 2019 está disponível nas contas dos contribuintes a partir de hoje (16). O lote contempla também restituições residuais dos exercícios de 2008 a 2018.

Ao todo 320.606 contribuintes têm direito ao crédito, totalizando R$ 700 milhões, dos quais R$ 172.952.366,78 são preferenciais: 3.308 idosos acima de 80 anos, 21.410 com idade entre 60 e 79 anos, 3.172 com alguma deficiência física ou mental ou doença grave e 9.789 cuja maior fonte de renda seja o magistério.

Basta acessar a página da Receita na internet para saber se teve o crédito da restituição depositado – Marcello Casal Jr / Agência Brasil

Para saber se teve a declaração liberada, basta acessar a página da Receita na internet, ou ligar para o Receitafone 146. Na consulta à página da Receita, serviço e-CAC, é possível buscar o extrato da declaração e ver se há inconsistências de dados identificadas pelo processamento. Nessa hipótese, o contribuinte pode avaliar as inconsistências e fazer a autorregularização, mediante entrega de declaração retificadora.

A Receita disponibiliza ainda aplicativo para tablets e smartphones, o que facilita consulta às declarações do IRPF e situação cadastral no CPF. Com ele será possível consultar diretamente nas bases da Receita Federal informações sobre liberação das restituições do IRPF e a situação cadastral de uma inscrição no CPF.

A restituição ficará disponível no banco durante um ano. Se o contribuinte não fizer o resgate nesse prazo, deverá fazer requerimento por meio da internet, mediante o Formulário Eletrônico – Pedido de Pagamento de Restituição, ou diretamente no e-CAC, no serviço Extrato do Processamento da DIRPF – Declaração do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física.

Caso o valor não seja creditado, o contribuinte poderá contatar pessoalmente qualquer agência do BB ou ligar para a Central de Atendimento por meio do telefone 4004-0001 (capitais), 0800-729-0001 (demais localidades) e 0800-729-0088 (telefone especial exclusivo para deficientes auditivos) para agendar o crédito em conta-corrente ou poupança, em seu nome, em qualquer banco.

Uma série de frustrações marcaram o encontro do Movimento dos Pescadores e Pescadoras Artesanais de Pernambuco (MPP-PE), do Conselho Pastoral dos Pescadores – Regional Nordeste (CPP-NE) e da Articulação Nacional das Pescadoras Artesanais de Pernambuco (ANP-PE) com representantes de secretarias do Governo do Estado de Pernambuco, na última quinta (12), no IPA. Intermediado pelo coletivo Juntas (PSOL), o encontro teve como objetivo fazer valer as reivindicações entregues pelos pescadores artesanais, no último dia 03, ao Governo do Estado.

Alegando falta de recursos e que a regulação da atividade pesqueira é uma atribuição da União, a secretária executiva do Meio Ambiente, Inamara Melo, e o coordenador do Comitê da Pesca, Rafael Siqueira, apresentaram uma série de justificativas para não atender as demandas dos pescadores artesanais pernambucanos e, ao menos, minimizar os impactos nefastos do derramamento de petróleo em comunidades pesqueiras atingidas e não atingidas, no Estado. As medidas apresentadas pelas representantes da Secretaria Estadual de Saúde e os dados do IPA, em relação aos pescados liberados para consumo, também não foram convincentes.

DADOS – As divergências surgiram principalmente pelos dados insuficientes fornecidos pelos órgãos estaduais, bem como por não retratarem a realidade vivida pelos pescadores artesanais, após o desastre socioambiental. “Tudo o que estão dizendo aí não condiz com o que está acontecendo nas comunidades. Vocês trazem um planejamento global, mas não apresentam nenhuma ação específica para resolver os problemas. De concreto para o pescador nada!”, disse o agente pastoral do CPP-NE, Rubem Tavares.

A representante do MPP-PE e presidente da Colônia Z-14, em Goiana, Ângela Fonseca, repudiou a falta de compromisso e solidariedade do governo estadual com os pescadores artesanais. “Não sei o que vou dizer na minha comunidade, tem gente lá passando necessidades. Tem pescador que não tem mais dinheiro para o óleo diesel do motor e os mais ousados saem remando. Nós somos pescadores, não miseráveis, mas já estamos ficando porque cortaram nossa internet, não temos mais bujão de gás para cozinhar e não sei como vamos passar o Natal”.

RECURSOS – Os movimentos de pescadores e pescadoras e entidades apoiadoras também reclamaram da falta de compromisso do governo estadual e os órgãos competentes com o que consta na Lei de Diretrizes da Pesca Artesanal, Nº 15.590 de 21/09/2015. “Temos uma lei da pesca desde 2015, que até hoje não se faz valer. Discutimos política pesqueira no Estado que tem a lei no papel, mas não tem aplicação”, disse o agente pastoral, Severino Santos.

Segundo ele, o Comitê Estadual da Pesca também não apresenta resultados. “Há um ano e meio o comitê não funciona porque simplesmente não tem recursos para fazer as oficinas. O IPA tem que fazer o plano de assistência técnica, mas desde maio de 2017 não sistematiza o plano e alega que não tem dinheiro”, comentou.

REIVINDICAÕES – Dentre as reivindicações que ainda não foram atendidas pelo governo do estado, os pescadores enfatizam os riscos à sua saúde, à segurança e soberania alimentar e ao seu direito ao trabalho. A categoria demanda que o governo adote medidas urgentes no âmbito da saúde do grupo social, monitore e promova ações de reparação dos impactos socioambientais, mensure os impactos econômicos do incidente na cadeia produtiva artesanal, bem como os impactos socioeconômicos na comercialização de pescados em comunidades que não foram atingidas pelo petróleo.

Outras exigências envolvem que o governo estabeleça um seguro-defeso emergencial para o grupo, que crie um comitê de monitoramento e ações estratégicas para enfrentamento dos riscos decorrentes do derramamento de petróleo e garanta a participação da categoria no Comitê de Crise do Litoral de Pernambuco e outros que tratem da questão, no Estado.

O premiê britânico, Boris Johnson, vai governar o Reino Unido com maioria absoluta. Os votos das eleições dessa quinta-feira (12) ainda estão sendo contados, mas o partido do primeiro-ministro já conquistou a maioria absoluta, ultrapassando os 326 lugares necessários para ter a maioria no Parlamento. É uma vitória esmagadora dos conservadores e uma derrota histórica dos trabalhistas. Johnson garantiu que a saída do Reino Unido da União Europeia será concretizada até a data prevista, 31 de janeiro.

Jeremy Corbyn foi um dos grandes derrotados nas eleições. Ele admitiu que o resultado “é decepcionante” e, por isso, não continuará à frente do Labour.

“Quero deixar claro que não vou liderar o partido em nenhuma futura eleição. Vou discutir com o partido para garantir um processo de reflexão sobre esse resultado e sobre as políticas que vai manter no futuro. E vou liderar o partido durante esse período”, declarou em Islington, em discurso feito de madrugada.

Líder trabalhista

“Esta é obviamente uma noite muito decepcionante para o Partido Trabalhista, com o resultado que temos. Mas quero dizer que, na campanha eleitoral, apresentamos um programa de esperança, de unidade e um programa que ajudaria a corrigir os erros, as injustiças e as desigualdades existentes neste país”, acrescentou.

Jeremy Corbyn salientou que a questão do Brexit transformou-se em um debate dividido e polarizado, tendo substituído o debate político normal. “Reconheço que isso contribuiu para os resultados que o Partido Trabalhista registrou esta noite em todo o país”.

Novo mandato

O candidato do Partido Conservador, o primeiro-ministro Boris Johnson, é uma personalidade controversa. Sucedeu a Theresa May na missão de concretizar o Brexit. No discurso de vitória, o primeiro-ministro agradeceu ao povo do Reino Unido e prometeu “levar o país para a frente”, num trabalho “que começa hoje”.

“Parece que ao governo conservador foi outorgado novo e poderoso mandato para fazer o Brexit, e não só fazer o Brexit mas unir o país, levá-lo para a frente e focar nas prioridades”, disse.

Johnson considera que a eleição foi “histórica” e dará oportunidade ao governo “de respeitar a vontade democrática do povo britânico, mudar para melhorar e libertar o potencial de todo o povo”. Ele repetiu a promessa de contratar mais 50 mil enfermeiros, 6 mil médicos e construir mais 40 hospitais.

Em um dia de otimismo no mercado financeiro, a moeda norte-americana fechou no menor nível em mais de um mês, e a bolsa de valores bateu recorde. O dólar comercial foi vendido nesta quinta-feira (12) a R$ 4,089, com queda de R$ 0,029 (-0,7%). A moeda norte-americana está no menor nível desde 6 de novembro, quando chegou a R$ 4,082.

Essa foi a segunda sessão seguida de queda. A divisa abriu em leve alta, mas reverteu a tendência e passou a operar em baixa ainda durante a manhã. O dólar acumula queda de 3,56% em dezembro.

Nesta semana, o Banco Central continuou intervindo no câmbio, mas em ritmo menor. Desde o início da semana passada, a autoridade monetária tem vendido à vista US$ 500 milhões das reservas internacionais por dia, enquanto há duas semanas eram feitos leilões diários de US$ 1 bilhão. No início da noite, o BC informou que venderá US$ 500 milhões no leilão de amanhã (12).

Bolsa
No mercado de ações, o dia foi marcado pelos ganhos. O índice Ibovespa, da B3, antiga Bolsa de Valores de São Paulo, fechou aos 112.199 pontos, com alta de 1,11%.

O mercado financeiro teve uma sessão de otimismo um dia depois de a agência de classificação de risco Standard & Poor’s anunciar a elevação da perspectiva da nota da dívida pública brasileira de estável para positiva. A decisão indica que a agência pode subir a nota do crédito soberano do Brasil nos próximos dois anos, caso o país siga com a agenda de reformas e de redução dos gastos públicos.

A Amazon, empresa norte-americana de inovação com mais de 25 anos de atuação em e-commerce, deu a largada no seu plano de expansão no Brasil, e Pernambuco foi o Estado escolhido para a instalação do Centro de Distribuição (CD) na região Nordeste. Desde que chegou ao País, esta será a primeira operação física da Amazon fora de São Paulo, validando a vocação de Pernambuco como hub logístico regional. A base será instalada no centro logístico Armazenna Suape, no município do Cabo de Santo Agostinho, com capacidade de reduzir o prazo mínimo de entrega no Recife para até dois dias úteis. O CD estará em operação já no primeiro trimestre de 2020, gerando centenas de empregos diretos e indiretos.

O governador Paulo Câmara selou a instalação do empreendimento no Estado em reunião com o presidente da Amazon no Brasil, Alex Szapiro, na manhã desta quinta-feira (12), em São Paulo. Também participaram do encontro o secretário de Desenvolvimento Econômico de Pernambuco, Bruno Schwambach, o presidente da AD Diper, Roberto Abreu e Lima, e o presidente do Complexo Industrial Portuário de Suape, Leonardo Cerquinho. Por parte da Amazon, estiveram presentes o diretor de Operações, Ricardo Pagani, e o gerente de Políticas Públicas, João Barroso. O valor do investimento e a previsão de faturamento do CD não serão divulgados, respeitando as regras de sigilo que envolvem companhias com capital aberto.

“Estamos satisfeitos que a Amazon tenha escolhido Pernambuco para sediar seu mais novo centro de distribuição no Brasil. Esse investimento, tendo em vista a qualidade das instalações, ajudará a impulsionar a nossa economia, gerando emprego e renda, além de reforçar a nossa condição de hub natural do Nordeste”, afirmou Paulo Câmara, acrescentando que o CD traz novas oportunidades de avanço em inovação e produtividade, dialogando com os planos para o futuro do Estado e da região. “Seremos grandes parceiros da Amazon, que vai encontrar, aqui, uma mão de obra qualificada e as condições necessárias para o crescimento dos seus projetos”, reforçou.

“Nós estamos felizes em levar mais conveniência aos consumidores brasileiros e em contribuir para a economia da região. O anúncio de hoje representa o compromisso de longo prazo da Amazon com o Brasil e, principalmente, com nossos clientes em todas as regiões”, afirmou Alex Szapiro, presidente da Amazon no Brasil. “Além de oferecermos entrega mais rápida para a região Nordeste, clientes do Amazon Prime, programa de benefícios que lançamos em setembro, poderão usufruir dessa rapidez no envio com frete grátis em qualquer pedido”, acrescentou.

Com o anúncio oficial da Amazon, o Estado atinge a marca de 114 empresas que anunciaram novos negócios ou a expansão de suas operações em Pernambuco somente neste ano. São empreendimentos que, juntos, somam R$ 14,4 bilhões em investimentos e têm potencial para abertura de 22 mil postos de trabalho formais, no médio e longo prazos.

INTELIGÊNCIA – A localização geográfica e o suporte de infraestrutura apresentados pelo Governo de Pernambuco foram determinantes para a estratégia de crescimento da Amazon no Nordeste. O secretário Bruno Schwambach explicou que o Estado tem feito um trabalho forte de inteligência de mercado para identificar grandes players nacionais e internacionais, em segmentos diversos.

Além disso, a centralidade de Pernambuco dentro da região – que concentra PIB superior a R$ 1 trilhão – é uma vantagem natural. Não foi à toa que o local escolhido para sediar o CD fica em um centro logístico adjacente a Suape, importante ativo da economia pernambucana, que agrega mais de cem empresas e investimentos superiores a R$ 50 bilhões.

“Temos acesso a 90% do PIB da região localizados num raio de 800 quilômetros, conectando o Recife a outras sete capitais nordestinas. Essa facilidade, de o estado ser um hub logístico, foi determinante no trabalho de atração da Amazon. Mas além de localização privilegiada, a gente constrói todo o apoio complementar no diálogo com o setor privado, oferecendo apoio em infraestrutura ou incentivos fiscais e de inteligência de mercado”, detalhou Schwambach. “Ter uma gigante de tecnologia e logística no Armazenna Suape, condomínio logístico contíguo ao porto e próximo ao Aeroporto Internacional do Recife, mostra a confiança de empresas como a Amazon na eficiência do nosso polo logístico”, ressaltou Leonardo Cerquinho, presidente do Complexo de Suape.

Os ministros do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) aprovaram nesta quinta-feira (12) as primeiras resoluções que vão disciplinar as próximas eleições municipais, marcadas para o dia 4 de outubro de 2020. Foram analisadas as minutas que tratam de Pesquisas Eleitorais; Cronograma Operacional do Cadastro Eleitoral; Modelos de Lacres; e Procedimentos de Fiscalização e Auditoria do Sistema Eletrônico de Votação. O relator das instruções é o ministro Luís Roberto Barroso, vice-presidente da Corte Eleitoral.

Pesquisas Eleitorais

A partir do dia 1º de janeiro, toda pesquisa de opinião pública que envolver as eleições ou candidatos devem ser previamente registradas na Justiça Eleitoral por meio do Sistema de Registro de Pesquisas Eleitorais (PesqEle). Esse registro deve ocorrer em até cinco dias antes da divulgação. As regras estão disciplinadas na legislação eleitoral e detalhadas na resolução aprovada na quinta.

Entre as novidades incluídas na norma, está uma sugestão da Associação Brasileira de Empresas de Pesquisa (Abep) para fixar um marco a partir do qual é admitida a retirada de um candidato da pesquisa. Sendo assim, o texto passa a determinar que o candidato cujo registro seja indeferido, cancelado ou não conhecido somente poderá ser excluído da pesquisa quando cessada a condição sub judice, ou seja, quando houver um julgamento definitivo sobre o seu pedido de registro. Essa novidade foi incluída no parágrafo 1º do artigo 3º da resolução.

Cronograma Operacional do Cadastro Eleitoral

De acordo com o ministro Barroso, esta resolução, por sua natureza eleitoral, é editada a cada pleito e, portanto, a regulamentação é restrita às Eleições Municipais de 2020. Em comparação às resoluções dos pleitos anteriores, as modificações realizadas se referem ao aperfeiçoamento das boas práticas das funções desempenhadas pelos órgãos e servidores da Justiça Eleitoral.

Modelos de Lacres

Esta resolução detalha os modelos de lacres e envelopes padronizados pela Justiça Eleitoral para garantir a inviolabilidade das urnas e das mídias a serem utilizados nos equipamentos eletrônicos – mais um fator de segurança que garante a lisura do processo eleitoral. Segundo o relator, a única modificação diz respeito à criação de um anexo que trata dos procedimentos de utilização dos lacres e do envelope de segurança. O ministro Barroso agradeceu “ao corpo técnico do TSE, que processou uma quantidade relevante de informações apresentadas durante as audiências públicas”.

Auditoria do Sistema Eletrônico de Votação

As regras para a fiscalização e auditoria do sistema eletrônico de votação também foram aprovadas na sessão desta quinta. Essa resolução disciplina as fases de cerimônia da assinatura digital e lacração dos sistemas, o boletim de urna, o registro digital do voto e a auditoria dos sistemas, entre outros procedimentos de segurança. Entre as principais novidades dessa resolução, está a ampliação do número de entidades fiscalizadoras para permitir a participação do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), do Tribunal de Contas da União (TCU), das Forças Armadas, de Institutos Estaduais de Criminalística, de entidades privadas sem fins lucrativos com atuação em transparência e gestão pública e de departamentos de Tecnologia da Informação de universidades.

Nesse ponto, a presidente do TSE, ministra Rosa Weber, destacou que esta resolução é uma das mais importantes porque trata da transparência do processo eleitoral e afasta o mito da inauditabilidade da urnas eletrônicas. “Louvo, em especial, a inclusão e a ampliação do número de entidades que vão exercer atividade fiscalizatória durante o pleito, porque isso amplia a transparência e nos dá enorme tranquilidade, já que teremos o maior número de olhos voltados para os procedimentos que adotamos”, disse a magistrada.

Além disso, foram acatadas as sugestões de criação de um glossário para a definição dos principais termos técnicos utilizados, além da alteração de escopo da resolução a fim de que as entidades possam compreender melhor os métodos e documentos fornecidos para a verificação dos sistemas.

Resoluções

As resoluções do Tribunal regulamentam dispositivos contidos na legislação e sinalizam a candidatos, partidos políticos e cidadãos as condutas permitidas e vedadas durante o processo eleitoral.

O TSE tem até o dia 5 de março de 2020 para publicar todas as resoluções sobre o pleito, de acordo com o artigo 105 da Lei das Eleições (Lei nº 9.504/1997).

As minutas de todos os temas que ainda serão analisados pelo Plenário foram discutidas previamente em audiência pública.

Neste mês de dezembro, a Central de Transplantes de Pernambuco (CT-PE) comemora 25 anos de sua criação. A comemoração ocorreu na manhã desta quinta-feira (12.12), no auditório do Conselho Regional de Medicina de Pernambuco (Cremepe), no Recife, com uma apresentação sobre a história da Central e homenagem aqueles que fazem parte dessa história.

O serviço foi instituído pelo Governo de Pernambuco para contribui com a manutenção da esperança de quem aguarda por um órgão ou tecido para transplante, intermediando todo o processo, desde o diagnóstico de um potencial doador até o procedimento em si. A CT-PE foi a primeira do Norte e Nordeste e precede até mesmo a criação do Sistema Nacional de Transplantes, de 1997.

Nesses 25 anos, mais de 22 mil transplantes foram realizados para salvar diversas vidas. O maior quantitativo foi de córnea, com mais de 12,3 mil procedimentos, seguido de rim (4,5 mil) e medula óssea (2,7 mil). “Todos esses transplantes só puderam ser realizados com o auxílio permanente de todas as equipes envolvidas no processo, desde o diagnóstico, captação e do transplante, além do trabalho de acolhimento e sensibilização das famílias. Mas nada disso seria possível sem o gesto nobre de solidariedade dos familiares que autorizaram o ato. Sabemos que a doação de órgãos e tecidos ocorre em um momento de dor, mas a autorização mostra a nobreza e a generosidade para que outras vidas possam continuar”, afirma o secretário estadual de Saúde, André Longo.

“Esse momento de comemoração é importante para lembrarmos de onde viemos, onde estamos e que temos capacidade e condições para ir muito mais além, por meio do trabalho de equipe, a união de esforços e dedicação de uma cadeia de profissionais. Nosso maior desafio é continuar fortalecendo a política de transplante do Estado, reduzindo o tempo de espera e a mortalidade em lista. Vamos continuar trabalhando com garra para que a doação seja entregue à sociedade e que cada cidadão tenha seu direito de se tornar doador garantido dentro dos diversos hospitais do nosso Estado”, reforça a coordenadora da CT-PE, Noemy Gomes.

No Brasil, a doação de órgãos e tecidos precisa ser autorizada por um parente de até segundo grau do doador. “A doação é um assunto que precisa ser abordado em vida. Estamos permanente, com o auxílio dos veículos de comunicação, levantando esse tema para esclarecer como funciona todo o processo, tirar as dúvidas da população e acabar de vez com alguns mitos que envolvem o tema. Todos precisam ter as informações necessárias para pensar sobre o assunto e poder exercer plenamente o seu direito pela doação e, com isso, mudar vidas”, frisa Noemy.

BALANÇO DE 2019 – Neste ano, entre janeiro e outubro, foram realizados 1.378 transplantes. Desse total, foram 647 de córnea, 324 de rim, 210 de medula óssea, 133 de fígado e 39 de coração.

De acordo com a Associação Brasileira de Transplantes de Órgãos (ABTO), na análise até o terceiro trimestre do ano, Pernambuco ocupa o primeiro lugar no Norte e Nordeste no número de procedimentos de coração, rim, pâncreas e medula óssea. “Esse ranking demonstra o compromisso do Governo de Pernambuco em prestar assistência à população que necessita de transplantes. Mostra também a excelência dos serviços prestados no Estado, beneficiando pernambucanos e, como o SUS não tem barreiras, pacientes de diversas regiões do país”, afirma o secretário André Longo.

O secretário ainda reforça a importância de se debater o tema com a comunidade para diminuir o número de negativas pela doação, que, atualmente, está em 40%. Isso significa que das entrevistas com os familiares dos potenciais doadores, quase metade nega a doação.

FILA DE ESPERA – Atualmente, há 1.448 pacientes aguardando um órgão ou tecido em Pernambuco. A maior fila é a de rim, com 1.087 pessoas, seguida de córnea (188), fígado (113), medula óssea (29), coração (17) e rim/pâncreas (14).

Importante destacar que, desde meados de 2017, Pernambuco mantém o status de córnea zero. Isso significa que todo o paciente que tem indicação para o procedimento, e os exames necessários para ser inscrito na fila de espera, faz o transplante em até 30 dias.

EM VIDA – Além da doação de órgãos e tecidos após o falecimento, também é possível prestar esse gesto de solidariedade em vida com parte do rim, fígado e pulmão, além da medula óssea. Nesse último caso, a pessoa interessada em doar deve ir ao Hemope para fazer seu cadastro e coleta de uma amostra de sangue, para a realização dos exames de compatibilidade. Com isso, é possível ajudar alguém de qualquer lugar do Brasil e do mundo.

Em Pernambuco, o cadastro do doador de medula óssea é feito nas unidades do Hemope do Recife, Caruaru, Garanhuns, Serra Talhada, Arcoverde, Ouricuri e Petrolina. Para ser um doador, o interessado, que deve ter entre 18 e 55 anos, participa de uma palestra sobre o assunto e assina um termo de consentimento, além de preencher uma ficha com informações pessoais.

Tecnologia auxilia advogados, escritórios e departamentos jurídicos com análise de documentos, facilidade na busca de jurisprudência, monitoramento de alterações na legislação, entre outras vantagens

Análise de dados jurídicos, produção de petições e monitoramento de alteração nas leis. Não faz muito tempo que estas obrigações da rotina dos advogados e escritórios de advocacia eram realizadas de forma manual, ocupando um tempo importante destes profissionais. Entretanto, o mercado jurídico investe cada vez mais em ferramentas modernas e eficientes que automatiza essas e outras atividades.

Essa modernização chegou no Brasil ainda com um pouco de atraso, afinal, o país é o maior produtor de processos judiciais do mundo e ainda há muito para ser explorado na área, segundo a Associação Brasileira de Lawtechs e Legaltechs (AB2L). “O mercado jurídico não é mais adequado para a prática de metodologias ultrapassadas – é necessário acompanhar as tendências do setor, adotando técnicas e ferramentas mais modernas e eficientes”, destaca Renan Oliveira, cofundador do site
Previdenciarista (https://previdenciarista.com), plataforma de conteúdo que auxilia a atualização do advogado previdenciário.

Empresas como o Previdenciarista propõem “arrumar a bagunça” do setor jurídico e otimizar a rotina dos profissionais da área. Essas empresas fornecem produtos e serviços que atendem as demandas dos advogados e escritórios, utilizando inovações
tecnológicas. São softwares, aplicativos e plataformas que transformam a rotina de trabalho desses profissionais que agora podem gerir seus escritórios e processos, fazer consultas de matérias e até mesmo ter acesso a modelos de petições para facilitar o trabalho em ações judiciais.

“As lawtechs/legaltechs podem reunir processos do país inteiro, com movimentação e decisões anteriores, trazendo maior eficiência ao trabalho dos profissionais envolvidos no andamento do processo judicial e maior assertividade na tomada de decisões por meio de métricas. Ao invés ter uma visão encerrada em um processo individual, está cada vez mais fácil para o advogado enxergar o panorama geral dos processos no Brasil”, diz Renan.

Calculadora do segurado faz a conta para o advogado

O Previdenciarista, por exemplo, disponibiliza em seu site a Calculadora de Qualidade de Segurado, pensando em facilitar ainda mais a rotina destes profissionais. A
ferramenta otimiza os cálculos e permite saber quantos meses o segurado possui cobertura do INSS após encerrar suas contribuições, de forma rápida e assertiva. “É muito simples: basta que o usuário do site preencha as lacunas solicitadas, por exemplo; ‘tipo de segurado’, ‘quantidade de contribuições do segurado’, se o ‘segurado está desempregado’ e a data da última contribuição. Após o preenchimento, o usuário terá todas as informações necessárias de forma rápida e segura, otimizando tempo”, explica.

Por exemplo, se o advogado preenche que o segurado está desempregado, fez até 119 contribuições e parou de contribuir em outubro de 2017, a calculadora irá informar até quando o contribuinte vai manter sua condição de segurado do INSS, os modelos de petição possíveis para este segurado e toda a legislação que envolve a situação deste segurado.

Outras ferramentas que auxiliam o advogado

Além da calculadora, a startup conta em seu acervo de mais de 2.200 modelos de petições previdenciárias práticas e objetivas, usadas em casos reais e com clientes que ganharam processos, além do simulador de fator previdenciário e diversos modelos de tabelas e módulos fiscais.

A plataforma está no ar desde 2013 e foi desenvolvida a partir dos mais de 15 anos de experiência dos seus fundadores. Em 2018, o site obteve 2 milhões de visitas e atualmente já soma quase 10 milhões de visualizações de páginas.

“Com a agilidade, efetividade e segurança dos nossos materiais, percebemos como os profissionais da área conseguem ter um melhor desempenho e praticidade em suas rotinas. As Legaltechs são hoje uma realidade no mercado e tornam toda a rotina e o acesso a informações do setor muito mais fáceis, e esse é o papel do Previdenciarista, trazer as facilidades e os benefícios da tecnologia para os profissionais de direito”, finaliza Renan Oliveira.

Na manhã desta quinta-feira (12), a prefeita Raquel Lyra participou da inauguração da segunda loja da rede varejista Atacadão em Caruaru. A EMHA Construtora e Incorporadora é a empresa responsável pela construção da unidade, que teve um investimento de 50 milhões de reais e mais de 200 empregos durante a obra. O empreendimento vai gerar cerca de 600 empregos diretos e indiretos.

“O Brasil vem enfrentando um momento de crise e a chegada de mais um Atacadão é de grande importância para Caruaru e região. Esse empreendimento vai aquecer ainda mais a economia e gerar em emprego e renda para nossa gente”, afirmou a prefeita Raquel Lyra. O novo Atacadão Caruaru está localizado na BR-104, próximo à entrada do Polo Caruaru.