Norma prevê uso do meio eletrônico para análise de agravos regimentais e de embargos de declaração em processos a serem definidos pelo relator

Os ministros do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) aprovaram, por unanimidade, durante sessão administrativa realizada nesta terça-feira (05), a proposta de resolução que institui sessões de julgamento por meio eletrônico na Corte Eleitoral. A norma que disciplina o procedimento atende ao que está previsto no artigo 5º, inciso LXXVIII, da Constituição Federal, que assegura a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação.

Na avaliação da presidente do TSE, ministra Rosa Weber, relatora do processo, os julgamentos por meio eletrônico já vêm sendo realizados com êxito em outros tribunais, em especial no Supremo Tribunal Federal (STF). A proposta, segundo a ministra, prevê, em um primeiro momento, o uso do meio eletrônico para julgar agravos regimentais e embargos de declaração em processos a serem definidos pelo relator. Segundo a presidente da Corte, caso necessário, a resolução ainda poderá ser aperfeiçoada.

De acordo com a norma, que ainda será publicada no Diário de Justiça Eletrônico (DJE) do TSE, o processo somente será incluído em sessão de julgamento virtual depois que o relator disponibilizar no sistema a proposta de decisão, contendo ementa, relatório e voto.

Contudo, as decisões monocráticas que concederem ou, em grau de recurso, mantiverem a concessão de tutela provisória, de natureza tanto cautelar como antecipada, serão obrigatoriamente submetidas a referendo do Plenário, mediante a inclusão dos respectivos processos em sessão de julgamento por meio eletrônico.

As sessões de julgamento virtuais serão realizadas semanalmente e terão início às sextas-feiras, com duração de sete dias. Durante o período eleitoral, o prazo de duração poderá ser reduzido, a critério da Presidência do TSE.

Quando tramitar em meio físico e for determinada a sua inclusão em sessão de julgamento por meio eletrônico, o feito será cadastrado no Processo Judicial Eletrônico (PJe) para o fim exclusivo de operacionalizar o procedimento. Além disso, as sessões virtuais serão operacionalizadas por meio de funcionalidade específica disponível no sistema PJe.

A Advocacia-Geral da União (AGU) obteve na Justiça o bloqueio de bens de uma ex-servidora do Instituto Nacional de Seguro Social (INSS) no Pará acusada de fraudar a concessão de 25 aposentadorias por meio de sentenças judiciais falsificadas. Além dela, um grupo de fraudadores também foi processado pelas práticas ilegais.

As ações criminosas foram identificadas inicialmente por um outro servidor da autarquia que não conseguia realizar o cadastramento dos processos e fazer cumprir as supostas sentenças judiciais. A partir das investigações, a Polícia Federal deflagrou a Operação Carretel.

A AGU, então, por meio da Equipe de Trabalho Remoto da Procuradoria-Geral Federal (PGF), atuou em conjunto com a força-tarefa da polícia e ajuizou uma ação pedindo o bloqueio de bens dos envolvidos por meio de ação de improbidade com pedido de liminar.

De acordo com a AGU, o esquema funcionava assim: primeiro, o grupo criminoso procurava indivíduos com mais de 60 anos de idade e prometia a concessão de benefícios. Depois de cooptar interessados, um advogado fraudava os processos judiciais e então, a ex-servidora do INSS concedia os benefícios. Em troca dos serviços prestados, o grupo recebia parte dos valores das aposentadorias.

Ressarcimento e multa

A AGU demonstrou que as concessões fraudulentas geraram um dano efetivo de aproximadamente R$ 550 mil aos cofres do INSS. Na ação de improbidade foi requerido não apenas o ressarcimento desse valor, como também a aplicação de multa civil de três vezes o valor do dano e aplicação de outras sanções.

A 1ª Vara Federal da Seção Judiciária do Pará acolheu os argumentos da AGU e determinou o bloqueio de R$ 1, 6 milhões dos envolvidos – o que impede os réus de se desfazerem de seus patrimônios até o final do processo.

“Essa atuação rápida é importantíssima porque permite o ressarcimento junto ao erário dos valores desviados. Podemos conseguir mais facilmente o bloqueio de bens porque não houve tempo de ocultação”, explica a procuradora federal que atuou no caso, Mariana Coutinho Brandão. “Essa decisão serve de alerta à população em geral para que fique atenta quanto às promessas de facilidade na obtenção de aposentadorias e pensões previdenciárias, especialmente quando o INSS já negou à pessoa direito ao benefício”, conclui.

Após dois dias de julgamento, realizado no Fórum de Camaragibe, Jussara Rodrigues da Silva foi condenada a 19 anos e 8 meses de reclusão, em regime fechado, pelo homicídio triplamente qualificado e ocultação de cadáver do médico Denirson Paes da Silva. A Defesa recorreu da sentença em plenário. Ela está presa desde julho de 2018 e continuará cumprindo pena em regime fechado.

O Conselho de Sentença, presidido pela juíza Marília Falcone, da 1ª Vara do Tribunal do Júri de Camaragibe, decidiu pela condenação da ré. A pena aplicada é de 17 anos e 9 meses de reclusão pelo homicídio triplamente qualificado (por motivo torpe, com emprego de meio cruel, e cometido à traição, de emboscada, ou mediante dissimulação, ou outro recurso que dificultou ou tornou impossível a defesa da vítima); e 1 ano e 11 meses de reclusão pelo crime de ocultação de cadáver, que juntas totalizam 19 anos, 8 meses e 46 dias/multa.

Julgamento – A sessão do júri teve início na segunda-feira (4/11) com a ouvida de testemunhas de Defesa e Acusação, além do interrogatório da ré. Na sequência, foram exibidos quatro vídeos com depoimentos de testemunhas gravados na fase de instrução. A exibição dos vídeos fez parte da fase de argumentação. A sessão foi interrompida às 21h30.

Nesta terça-feira (5), às 9h35, o júri foi reiniciado para a fase de debates entre Acusação e Defesa. O Ministério Público apresentou suas alegações durante uma hora e meia, traçando uma ordem cronológica dos acontecimentos. Após, a Defesa de Jussara Rodrigues alegou que ela era vítima de violência doméstica. O MP abriu mão da fase de réplica e em seguida a magistrada fez a leitura dos quesitos a serem analisados pelos jurados. No início da tarde os sete jurados se reuniram para realizar a votação.

Caso – Segundo a denúncia, na madrugada de 31 de maio de 2018, no condomínio Torquato de Castro I, Km 13 da Estrada de Aldeia, 153, em Camaragibe, a ré por motivo torpe, com emprego de meio cruel e mediante recurso que dificultou a defesa da vítima, ceifou a vida de Denirson Paes da Silva. Ainda de acordo com a denúncia, por não aceitar o término do relacionamento com a vítima, bem como por interesse patrimonial, a ré teria matado Denirson Paes da Silva por esganadura, sem que a vítima jamais esperasse tamanha agressão. Depois do homicídio, a ré teria esquartejado e ocultado o corpo da vítima numa cacimba.

O Caruaru Shopping já está com a realização da campanha promocional ‘Um encanto de Natal’. A ação, que teve início no dia 1º de novembro, segue até 31 de janeiro de 2020. Este ano o Caruaru Shopping estará sorteando quatro carros 0 Km – Renault Kwid.

A cada R$ 300 em compras, o consumidor terá direito a um cupom para participar da promoção. As trocas devem ser feitas no estande que funcionará de segunda a sábado das 10h às 22h e aos domingos das 11h às 21h, próximo ao cinema. O sorteio acontecerá no dia 31 de janeiro de 2020, às 20h.

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As pessoas com linha telefônica pré-paga em 17 estados têm até o dia 18 de novembro para fazerem um recadastramento e atualizarem seus dados, sob risco de ficarem com o serviço bloqueado. A medida faz parte do projeto da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) para a criação do cadastro nacional de usuários dos serviço de telefonia celular pré-paga.

A exigência vale para os moradores de cidades dos seguintes estados: Alagoas, Amazonas, Amapá, Bahia, Ceará, Espírito Santo, Maranhão, Piauí, Rio Grande do Norte, Pará, Paraíba, Pernambuco, Rio de Janeiro, Rio Grande do Sul, Roraima, Sergipe e São Paulo. Esta é a terceira e última fase do recadastramento, que iniciou em 2 de setembro.

Antes dela, residentes das demais Unidades da Federação também entraram na obrigação do recadastramento. O processo ocorreu até o dia 15 de outubro nos seguintes estados: Acre, Distrito Federal, Goiás, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, Minas Gerais, Paraná, Rondônia, Tocantins e Santa Catarina.

Os usuários de pacotes pré-pagos serão acionados pelas operadoras por canais como mensagem de texto, ligações ou pop ups em sites. O procedimento é aplicado apenas aos usuários com pendências cadastrais. As operadoras também disponibilizaram canais de atendimento para fornecer mais informações sobre o recadastramento, como páginas específicas nos sites e números, conforme dados da Anatel.

Após a conclusão do recadastramento, as informações serão reunidas em um site, a ser disponibilizado em janeiro do ano que vem pela Anatel. Os cidadãos poderão consultar as linhas ativas a partir do seu registro no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) para identificar se aquelas listadas estão corretas. Segundo a Agência, assim será possível identificar eventuais fraudes.

As seis dezenas do Concurso 2.204 da Mega-Sena, sorteadas hoje (4), no Espaço Loterias Caixa, em São Paulo, não teve vencedores. O prêmio para o próximo concurso, que será sorteado na quarta-feira (6), está estimado em R$ 60 milhões.

Os números sorteados foram 01 – 28 – 29 – 32 – 35 – 56.

A quina teve 76 ganhadores que vão receber, cada um, R$ 45.148,15. Acertaram quatro números 5.847 apostadores, que receberão o prêmio individual de R$ 838,34.

As apostas para o próximo concurso da Mega-Sena podem ser feitas até às 19h de quarta-feira. A aposta mínima, de seis números, custa R$ 3,50.

A partir de dezembro, o Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia (Inmetro), vinculado ao Ministério da Economia, só vai aprovar modelos de bombas medidoras de combustíveis líquidos (gasolina, diesel e etanol) que tenham certificação digital. O objetivo é coibir a ocorrência de fraudes no abastecimento ao consumidor final. A informação foi dada hoje (4) à Agência Brasil pelo chefe do Setor de Medição de Fluidos do instituto, Edisio Alves Júnior.

As bombas medidoras têm um componente que faz a medição e um mostrador que apresenta o resultado para o consumidor. O Inmetro observou que muitas das fraudes ocorriam na comunicação entre a medição e a indicação do resultado. “Com esse sistema de certificação digital, o Inmetro garante que o resultado da medição é assinado digitalmente, de tal maneira que a gente sabe que a informação que chega no indicador realmente foi produzida pelo medidor”.

Alves Júnior explicou que a maioria das bombas medidoras tinha funcionamento baseado em sistemas mecânicos. “Com o passar dos anos, os dispositivos eletrônicos tomaram conta de tudo, inclusive dos instrumentos de medir, especialmente das bombas medidoras. A gente começou a observar o crescimento das fraudes eletrônicas e percebemos que os requisitos que a gente tinha para bombas medidoras não estavam adequados para essas novas bombas eletrônicas. Daí surgiu a certificação digital”.

Aplicativo de celular

Segundo o Inmetro, as novas bombas com certificação digital vão se comunicar com o consumidor, por meio de um aplicativo de celular. “Ele vai poder ver o resultado tanto no celular dele, como no indicador da bomba”, disse o chefe do Setor de Medição de Fluidos do Inmetro. Por outro lado, Edísio Alves Júnior esclareceu que a aprovação de novos modelos de bombas medidoras não significa que todas as bombas atualmente em uso vão ser substituídas instantaneamente no mercado. A substituição será feita de forma gradual, em função do ano de fabricação da bomba, e terá o período máximo de 15 anos.

Para o Inmetro, à medida que os postos começarem a efetuar a substituição das bombas por equipamentos com certificação digital, os próprios consumidores irão à procura de bombas mais confiáveis. Ou seja, a concorrência fará com que a iniciativa para adaptação à certificação digital partirá dos próprios integrantes do mercado. “Quem tiver uma bomba mais segura vai ter um chamariz maior para o consumidor”, disse o chefe do setor de Medição de Fluidos.

Disponibilização

O cronograma de 15 anos foi combinado pelo Inmetro com sindicatos, proprietários de postos e fabricantes das bombas, com a preocupação de “não ferir as operações de ninguém”, disse Alves Júnior. “A gente nunca procurou causar impacto econômico negativo”, reforçou. O cronograma de troca das bombas leva em conta a necessidade de investimentos do mercado. A partir do momento em que os novos modelos forem aprovados pelo Inmetro, o mercado já pode procurar os fabricantes para proceder a substituição das bombas atuais.

A substituição das bombas de combustíveis faz parte de um amplo programa de certificação digital, definido por portaria publicada em 2016. O diretor de Metrologia Legal do Inmetro, Marcos Trevisan, acrescentou que a ideia é promover uma concorrência leal no mercado “e, consequentemente, garantir que os consumidores tenham seus direitos respeitados”. A estimativa é que as bombas com certificação digital tenham custo entre R$ 30 mil e R$ 40 mil. Esse valor, porém, pode ser maior, dependendo do número de bicos que o instrumento tenha, informou o Inmetro, por meio de sua assessoria de imprensa.

Fiscalização

Edisio Alves Júnior salientou que a fiscalização do Inmetro vai continuar atuando regularmente, mas também poderão ser feitas verificações pontuais, “a qualquer tempo”, e atendendo denúncia de qualquer representante da sociedade, como consumidores, entidades do mercado e, inclusive, a polícia, com quem o Inmetro já tem realizado fiscalizações em postos de combustíveis por todo o país. Somente este ano, no Rio de Janeiro, foram realizadas mais de dez operações de inspeções, que constataram fraudes variadas em postos de combustíveis.

O porta-voz da Presidência, Otávio do Rêgo Barros, disse que o governo espera reverter em breve a decisão do governo dos Estados Unidos de manter a suspensão da importação da carne bovina in natura do Brasil. A decisão dos EUA é resultado de uma inspeção técnica realizada pelo Departamento de Agricultura dos EUA (USDA) em unidades brasileiras de produção de carne e cujo relatório foi entregue ao Ministério da Agricultura e Abastecimento do Brasil na última quinta-feira (30).

De acordo com o porta-voz, o resultado não era esperado pelo governo brasileiro. Barros disse que há a previsão de uma viagem da ministra da Agricultura, Tereza Cristina, aos EUA para negociar uma nova inspeção.

O porta-voz da Presidência da República, Otávio Rêgo Barros, fala à imprensa, no Palácio do Planalto – Valter Campanato/Agência Brasil

“A nossa expectativa era de que o veto [à carne brasileira] não se mantivesse”, disse Barros em coletiva à imprensa no Palácio do Planalto. “Temos todas as capacidades [para passar na inspeção], já as apresentamos e a expectativa é que em breve este mercado

A Prefeitura de Caruaru entrou, na manhã desta segunda-feira (04), para o seleto grupo de Governos Locais pela Sustentabilidade na América do Sul (ICLEI), rede que possui cerca de 1750 governos preocupados com o desenvolvimento sustentável. O termo de adesão foi assinado pela prefeita Raquel Lyra, na sala de monitoramento, no palácio Jayme Nejaim. Caruaru é o segundo município de Pernambuco a fazer parte da rede.

“Com essa adesão, a Prefeitura de Caruaru vai se beneficiar de uma série de oportunidades de treinamentos, participação em projetos internacionais, espaços em fóruns nacionais e internacionais relacionados à sustentabilidade e a conhecimentos especializados”, explicou a prefeita.

“Vamos trabalhar uma política pragmática, extremamente afinada com os princípios globais da sustentabilidade”, afirmou Rodrigo Perpétuo, secretário executivo do ICLEI América do Sul.

Sobre o ICLEI – Governos Locais pela Sustentabilidade é uma rede global com mais de 1.750 governos locais e regionais comprometida com o desenvolvimento urbano sustentável. Ativa em mais de cem países, influencia as políticas de sustentabilidade e impulsiona a ação local para o desenvolvimento de baixo carbono, baseado na natureza, equitativo, resiliente e circular. A rede trabalha junto a uma equipe de especialistas oferecendo acesso a conhecimento, parcerias e capacitações para gerar mudanças sistêmicas em prol da sustentabilidade urbana. O ICLEI América do Sul conecta seus mais de 75 governos associados em oito países a este movimento global.

O Instituto do Câncer Infantil do Agreste (Icia) deverá receber R$ 200 mil para aquisição de equipamento hospitalar. A destinação do recurso, através de emenda parlamentar, é do deputado estadual Delegado Erick Lessa.

Segundo o deputado, o repasse da verba tem o objetivo de otimizar os serviços oferecidos pelo Instituto. “O Icia tem realizado um bonito trabalho ao tratar de crianças com câncer e também oferecer apoio para os familiares. Com o incremento de recursos, acreditamos que muitas vidas poderão ser salvas”, declarou o deputado Erick Lessa, que também foi responsável por uma sessão solene em homenagem à entidade, realizada na Alepe no último mês de setembro.

Icia

Com 16 anos de serviços prestados à população, o Icia já realizou, gratuitamente, cerca de 65 mil atendimentos e mais de 30 mil exames. O instituto ainda conta com um cadastro de 1.617 crianças, que são acompanhadas por sua equipe médica. A organização não tem fins lucrativos e atua principalmente através de doações.