Para as pessoas que estão com dívidas e querem negociar com os credores, a oportunidade de resolver as pendências financeiras começa na terça-feira (1°/10) com iniciativa do programa ProEndividados do Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE). Quem mora no Estado e esteja interessado em renegociar e quitar dívidas relacionadas a bancos, como cartões de crédito, cheque especial, empréstimos; ou a contas de água, luz, telefonia e lojas, pode se inscrever presencialmente em sala instalada no quarto andar do Fórum Thomaz de Aquino, no Recife.

O horário para as inscrições é das 8h às 12h, e segue até o dia 7 de outubro. Para realizar o cadastro, o interessado deve levar cópia dos seus documentos pessoais – identidade, CPF e comprovante de residência – e o comprovante de suas dívidas. Não é preciso que exista uma ação em tramitação no Judiciário.

O ProEndividados foi desenvolvido para facilitar as negociações entre os credores e devedores de forma mais ágil e rápida, levando em consideração que a maioria das pessoas possuem dívidas com mais de uma instituição, o que demandaria mais tempo. As negociações agendadas entre os dias 1° e 7 de outubro irão acontecer na Semana Nacional de Conciliação, que ocorre neste ano, entre os dias 4 e 8 de novembro.

Na Semana da Conciliação – Com o conceito “Conciliação: todo dia perto de você”, serão realizados eventos para o reconhecimento de união estável de casais previamente cadastrados e sessões para a resolução pacífica de conflitos de família, como divórcio, guarda de menores, regulamentação de visitas e pensão alimentícia, dentre outras. Também serão realizados diversos serviços de cidadania.

O governador Paulo Câmara inaugurou, nesta quarta-feira (02/10), mais um empreendimento no Complexo Industrial e Portuário de Suape, no Cabo de Santo Agostinho. A primeira etapa da fábrica do Aché Laboratórios Farmacêuticos contará com um centro de distribuição e uma área dedicada à embalagem de produtos sólidos. Até a conclusão da segunda etapa, prevista para 2021, cerca de R$ 660 milhões ainda serão investidos. A expectativa é de que o novo complexo gere mais de três mil postos de trabalho diretos e indiretos até o final de 2022.

“Essa inauguração é fruto de muita negociação e da capacidade do Governo de mostrar os potenciais para se investir em Pernambuco. A fábrica de medicamentos do grupo Aché é, acima de tudo, uma fábrica conectada com as boas práticas, com profissionalismo, boa gestão e inovação. São empreendimentos desse tipo que interessam para o Estado. Não tenho dúvida de que a capacidade de gestão dessa empresa vai garantir empregos de qualidade, que olhem a indústria do futuro”, afirmou Paulo Câmara.

Instalado em um terreno de 250 mil metros quadrados, o laboratório do Aché vai fabricar, em Pernambuco, apenas produtos sólidos. Inicialmente, esses produtos serão trazidos de Guarulhos (SP) e aqui serão embalados e distribuídos para as regiões Norte e Nordeste. Quando estiver em pleno funcionamento, a fábrica terá capacidade para produzir 700 milhões de unidades de medicamentos por ano.

“É uma satisfação enorme dizer que, nesse processo de contratação, já temos 160 pessoas contratadas diretamente. É muito bom poder contar com a mão de obra tão qualificada como essa que encontramos em Pernambuco”, disse a presidente da empresa, Vânia Machado. Através de medidas ativas de diálogo com o empresariado, o Governo de Pernambuco já formalizou, de janeiro até setembro deste ano, o montante de R$ 13,4 bilhões em mais de 80 aportes privados, para implantação ou ampliação de empresas, contemplando setores estratégicos como o automotivo, alimentos, energia, confecção e farmacoquímico.

O secretário de Desenvolvimento Econômico, Bruno Schwambach, destacou a inauguração da nova fábrica como um marco para o polo farmacoquímico do Estado. “Hoje é um capítulo tão importante quanto foi Suape. É a inauguração de um novo segmento, o farmacêutico, e do porte do que a Aché está trazendo aqui para Pernambuco. Isso mostra o profissionalismo do Estado, que está buscando novos mercados, mostrando as potencialidades que Pernambuco tem para ser um hub para todo o Nordeste. Tenho certeza que a Aché vai ter muito sucesso aqui com a qualidade da mão de obra que a gente pode oferecer e com todo esse mercado que temos para eles explorarem”, comemorou.

GRUPO ACHÉ – O Aché Laboratórios Farmacêuticos é uma empresa 100% brasileira, com 52 anos de atuação no mercado. Conta com quatro complexos industriais: Guarulhos (SP), São Paulo (SP), Londrina (PR) e Suape (PE), além de participação na Melcon do Brasil e na Bionovis, joint-venture brasileira, dedicada à pesquisa e desenvolvimento de medicamentos biotecnológicos. A companhia emprega mais de 4,7 mil colaboradores e possui uma das maiores forças de geração de demanda e de vendas do setor farmacêutico no Brasil.

Acompanharam o governador na inauguração a vice-governadora Luciana Santos; os secretários estaduais André Longo (Saúde), Albéres Lopes (Trabalho, Emprego e Qualificação), Bruno Schwambach (Desenvolvimento Econômico), Gilberto Freyre Neto (Cultura) e Marília Lins (Administração); o presidente do Complexo Industrial de Suape, Leonardo Cerquinho, e o presidente da Agência de Desenvolvimento Econômico de Pernambuco (AD Diper), Roberto Abreu e Lima Almeida, além do prefeito do Cabo de Santo Agostinho, Keko do Armazém, e parlamentares federais e estaduais.

O governador Paulo Câmara dará início à última rodada da 4ª edição do Seminário Todos por Pernambuco nesta quinta-feira-feira (03), em Timbaúba, município da Zona da Mata Norte. Na sexta-feira (04), o evento segue para Surubim, no Agreste Setentrional, e na quarta-feira seguinte (09), será encerrado em Palmares, na Zona da Mata Sul. Em Timbaúba, o governador ainda assinará a ordem de serviço para a implantação do Sistema de Abastecimento de Água (SAA) do distrito de Apoti, em Glória do Goitá, com um investimento de R$ 2,4 milhões, beneficiando cerca de 2,5 mil pessoas.

O Seminário Todos por Pernambuco é realizado desde 2007, sempre no primeiro ano de gestão, e coordenado pela Secretaria de Planejamento e Gestão (Seplag). Ao fim desta edição, o governador Paulo Câmara terá passado por todas as 12 Regiões de Desenvolvimento do Estado, juntamente com o seu secretariado, para escutar as demandas da sociedade. Até agora, já são mais de 20 mil interações registradas. Todo o material gerado a partir das contribuições da população servirá como insumo para a construção do Plano Plurianual (PPA).

O Ministério Público do Estado de Pernambuco (MPPE) ingressou pedido de tutela antecipada antecedente, nesta quarta-feira (2), contra o Estado de Pernambuco, pleiteando decisão liminar para suspender a remoção do delegado seccional de Arcoverde, Israel Lima Braga Rubis.

No último dia 28 de setembro de 2019, foi publicado no Boletim da Secretaria de Defesa Social, o ato de remoção de Israel Lima Braga Rubis, para que ele se apresentasse no novo local designado nos próximos dias. O fato teria gerado insatisfação da população arcoverdense, que tem se manifestado de forma cívica nas ruas da cidade, principalmente nas adjacências da Câmara Legislativa.

Desde sua chegada na chefia da Delegacia Seccional de Arcoverde, em maio de 2018, Israel Rubis foi responsável pela realização de diversas Operações de Intervenção Tática, como: São João Seguro, Inocência, Boas Festas e Shotgun, em 2018 e Cruzeiro de Sangue, Carnaval Seguro, Pacificação, Vigiar e Punir, em 2019. Além disso, também foi responsável pelas Operações de Intervenção Qualificada: Entrega Cancelada, Pharmacum; Heródes e Repressão, em 2018; e Asfixia, Narcos e Moxotó, este ano.

“O atendimento do interesse público reflete-se na ampla adesão aos movimentos sociais em prol da permanência do Delegado em Arcoverde. A própria população tem manifestado o interesse na permanência da referida autoridade policial porque sente, de fato, a melhora na segurança pública em Arcoverde e região”, comentou o promotor de Justiça Bruno Miquelão Gottardi .

Entendendo que não havia base para a remoção de Israel Rubis, e que ela poderia, inclusive, causar prejuízo ao trabalho da Polícia Civil na localidade, o promotor Bruno Miquelão instaurou de ofício o Procedimento Preparatório nº 004/2019, para apurar a veracidade da remoção e suas eventuais razões. “Ante as diligências do referido procedimento ainda em curso, bem como a já declarada existência de fato da remoção de ofício do delegado de Polícia, por parte da Secretaria de Defesa Social, é necessária e urgente a tutela antecipada antecedente à ação principal”, destacou o promotor, na ação.

O Ministério Público de Pernambuco (MPPE) propôs ação civil pública pedindo a interdição imediata do Parque de Vaquejada Bom Jesus, localizado na zona rural de Amaraji. O estabelecimento funciona de forma clandestina. Não possui os alvarás necessários, CNPJ, ou qualquer outra licença que se tenha conhecimento, apresentando perigo de insegurança para os frequentadores.

A urgência deve-se a ampla divulgação em redes sociais que está marcado para o local a 4ª Vaquejada no Parque Bom Jesus, para os dias 4 a 6 de outubro. “O evento que anuncia premiações de certo valor (motocicletas) e conta com grande quantidade de pessoas inscritas (ainda com senhas à venda), gerando o interesse de muita gente”, revelou o promotor de Justiça Ivan Renaux.

O MPPE iniciou as investigações sobre o local baseado nas denúncias de que o parque fora construído um parque de vaquejada em meio ao Projeto de Assentamento Bom Jesus, em terras pertencentes ao Incra e desapropriadas para fins de reforma agrária. O Incra afirmou ainda que no local estaria sendo realizado eventos denominados de vaquejadas, sem autorização, e muito provavelmente, sem os devidos alvarás de funcionamento e de regularidade do estabelecimento.

A autarquia agrária ainda relatou que o responsável pelo parque de vaquejada o construiu sem autorização e invadindo a propriedade. Ele sequer consta como um dos que serão beneficiados pelo parcelamento da terra, pois não figura na listagem de assentados apresentada pelo Incra. Assim, a Promotoria de Justiça de Amaraji passou a verificar se o estabelecimento e os eventos ali realizados atendiam aos requisitos legais para funcionamento e realização.

Ao se conscientizar da insegurança, a Promotoria de Justiça fez uma recomendação para que a Prefeitura de Amaraji se abstivesse de fornecer qualquer tipo de alvará sem a obediência dos requisitos legais, sob pena de incidir em improbidade administrativa e até crime. Em resposta, o município informou que até 24 de setembro de 2019 não havia concedido o alvará definitivo ao Parque de Vaquejada, pois os responsáveis não juntaram a documentação exigida. Sequer o ente municipal sabia, formalmente, quem eram os responsáveis pelo local e pelos eventos, razão pela qual esclareceu que mesmo o alvará provisório concedido já havia perdido os seus efeitos.

“Ou seja, o estabelecimento e o evento em si não tem o licença ou alvará da Prefeitura, nem laudos da Adagro, Crea, CPRH, Polícia Militar ou do Corpo de Bombeiros. Ficou evidente, então, que três eventos já foram realizados no local, todos de forma absolutamente clandestina e que agora estão prestes a realizar o quarto (este ainda maior)”, concluiu Ivan Renaux.

“Não há qualquer plano de segurança apresentado, estimativa de publico, informações sobre contratação de seguranças, acessibilidade, nada. Resta salientar que em cada um dos documentos apresentados aparece uma pessoa diversa como requerente, de forma que hoje seria impossível responsabilizar alguém por qualquer situação que possa ocorrer nos eventos clandestinos realizados pelo no local, simplesmente por inexistir qualquer ato formal que constitua alguém ou um grupo como responsáveis pelo estabelecimento e eventos”, revelou o promotor de Justiça.

“O fato do Incra ter sido noticiado da construção do Parque de Vaquejada já demonstra que há assentados insatisfeitos com aquela construção clandestina e que usam do anonimato com medo de represálias”, complementou ele. “O parque realiza vários eventos sem apresentar qualquer alvará e sem se submeter a qualquer fiscalização, pondo em risco a população e os animais”.

O governo federal quer ampliar o número de municípios brasileiros que recebem migrantes e refugiados venezuelanos. Um protocolo de intenções foi assinado, na tarde desta quarta-feira (02), em cerimônia no Palácio do Planalto, e contou com a presença de nove ministros de Estado, o presidente da Confederação Nacional de Municípios (CNM) e representantes de três agências das Nações Unidos (ONU) que lidam com população (Unfpa), migração (OIM) e refugiados (Acnur).

O propósito do governo é interiorizar a acolhida, e criar melhores oportunidades de inserção dos migrantes da Venezuela no Brasil. Até agosto, o Brasil contabilizava 14.643 refugiados e migrantes do país vizinho em mais de 250 municípios. Mais de 9 mil deles entraram neste ano no país.

De acordo com o ministro chefe da Casa Civil, Onix Lorenzoni, a migração dos venezuelanos “é a maior diáspora da América Latina”. A ONU contabiliza que mais de 4 milhões de pessoas saíram da Venezuela desde 2016. Desses, 115 mil solicitaram refúgio no Brasil e outros 90 mil pediram residência temporária.

O protocolo prevê que municípios que aderirem à campanha de acolhimento definirão o número de pessoas e famílias que poderão receber e até o perfil dos migrantes, conforme vocação econômica das cidades. Cada município, em conjunto com o governo federal, definirá a data para receber os migrantes. Caberá ao governo federal fazer avaliação clínica, vacinar e prestar assistência médica imediata aos venezuelanos.

De acordo com o subchefe de articulação e monitoramento da Casa Civil Antônio José Barreto de Araújo Jr., a iniciativa do governo visa a diminuir a concentração de venezuelanos em Roraima (que tem 13 abrigos provisórios) e criar oportunidade de trabalho e renda em outros lugares. Segundo ele, apesar do Estado de Roraima “ser acolhedor” não há “estrutura necessária para o montante de pessoas entrando pela fronteira. Mantê-los lá tem um custo muito alto”.

Araújo Jr. assinala que as estratégias de solidariedade e acolhimento devem ter sustentabilidade econômica e fiscal. “Eles buscavam novas oportunidades. Nova oportunidade não é ficar em Boa Vista ou Pacaraima”, disse ao referir-se à capital de Roraima e à cidade na fronteira do estado com a Venezuela. Ele disse ainda que a intenção é associar o melhor modelo de acolhimento com a menor despesa possível para que essa nova oportunidade se concretize em qualquer região do Brasil.

ONU
O coordenador-residente do Sistema ONU no Brasil, Niky Fabiancic, presente na solenidade, elogiou a iniciativa do governo de interiorização da operação acolhida: “É essencial para criação de oportunidades aos venezuelanos. Para isso, a participação dos municípios é de crucial importância”.

“A resposta brasileira é eficiente porque é abrangente. Envolve o ordenamento da fronteira, o acolhimento e a interiorização. O Brasil provê de maneira eficaz o acesso à documentação, saúde, educação, abrigo, proteção, alimentação e integração social e econômica”, assinalou Fabiancic.

A partir de ontem (02), pacientes em tratamento de saúde a quem tenha sido receitado o uso de canabidiol podem solicitar a importação de produtos feitos à base da substância por meio de formulário eletrônico.

O novo guia de importação mediante prescrição de profissional de saúde legalmente habilitado deve ser preenchido no Portal gov.br, pelo paciente ou por um representante legal devidamente constituído.

Segundo a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), o formulário eletrônico procura agilizar o atendimento às solicitações, eliminando etapas como a triagem dos processos instaurados manualmente. O simples preenchimento do documento disponibilizado no portal dá origem a um processo que pode ou não ser autorizado.

“Importante salientar que nada muda em relação ao passo a passo das solicitações. O que foi aprimorado foi o formulário para a realização de pedidos, além da adoção de uma nova porta de entrada para o requerimento”, explica a agência, em nota.

“As etapas do processo de pedido de análise de importação continuam as mesmas e incluem a necessidade de o paciente ter consultado um médico e obtido uma prescrição do medicamento. Depois disso, é preciso fazer um cadastro junto à Anvisa e solicitar a análise de importação. Após a avaliação técnica do pedido, o órgão autoriza a compra do medicamento, que é o que permite a importação pelo paciente.”

Além da recomendação médica, a autorização da Anvisa é requisito obrigatório para importar qualquer produto à base de canabidiol – substância química derivada da Cannabis sativa (a planta popularmente conhecida como maconha), que consta da lista de insumos sujeitos a controle prevista na Portaria nº 344, publicada pelo Ministério da Saúde em 1998.

Os critérios e procedimentos para importação, em caráter excepcional, de produtos feitos de canabidiol estão detalhados na Resolução nº 17, da Anvisa, de maio de 2015.

A resolução estabelece que a importação também pode ser intermediada por entidades hospitalares, unidade governamental ligada à área da saúde, operadora de plano de saúde ou entidade civil representativa de pacientes legalmente constituída, para o atendimento exclusivo e direcionado ao paciente previamente cadastrado na Anvisa. Nestes casos, o paciente deverá informar, ao se cadastrar no portal, os dados do responsável pela intermediação da importação.

Ainda de acordo com o texto, a importação de produtos à base de canabidiol em associação com outros canabinóides (dentre eles, o Tetrahidrocanabinol – THC, princípio ativo da planta da maconha, com propriedade alucinógena, e que exige controle, conforme preveem os acordos internacionais dos quais o Brasil é signatário) elencados na resolução deve ser constituído de derivado vegetal; possuir teor de THC inferior ao de canabidiol; ser produzido e distribuído por estabelecimentos devidamente regularizados pelas autoridades competentes em seus países de origem e conter certificado de análise, com especificação e teor de canabidiol e THC, que atenda às exigências regulatórias das autoridades competentes em seus países de origem.

O Senado aprovou, nesta quarta-feira (02), o projeto de lei que define o teto de gastos de campanha para as eleições municipais de 2020. O texto prevê que o valor seja o mesmo do pleito de 2016, corrigido pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA). A matéria segue para sanção presidencial, que deve ocorrer até a próxima sexta-feira (4) para que a medida tenha validade nas próximas eleições.

Para garantir a aplicação dos valores nas próximas eleições, a Câmara dos Deputados aprovou a proposta na madrugada desta quarta e a medida foi encaminhada em regime de urgência para apreciação dos senadores.

Por modificar a Lei Eleitoral, a medida engloba todos os cargos eletivos e não apenas para os de prefeito e vereador – que estarão em disputa nas eleições do ano que vem. O PL também define o autofinanciamento de parlamentares, que ficará limitado a 10% do teto estabelecido para o cargo ao qual o candidato concorre.

Segundo o relator do projeto no Senado, Marcos Rogério (DEM-TO), a definição do valor vai garantir equilíbrio orçamentário nas campanhas eleitorais.

“É importante que estabeleçamos limites a fim de que o autofinanciamento não gere desequilíbrio entre os concorrentes. E o limite, fixado em 10% do teto de gastos de campanha para o respectivo cargo, é razoável e suficiente para garantir a isonomia nos pleitos eleitorais”, disse o senador.

Caberá ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE) divulgar a tabela de tetos por município e cargo antes do pleito, assim como ocorreu nas eleições de 2016. Nas cidades onde houver segundo turno na votação para prefeito, o teto de gastos será de 40% daquilo que tiver sido permitido no primeiro turno.

O Congresso Nacional manteve, nesta quarta-feira (02), veto parcial do presidente Jair Bolsonaro a dispositivo do texto que criou a Autoridade Nacional de Proteção de Dados. O trecho vetado estabelecia que a revisão de dados, quando pedida pelo titular desses dados, deveria ser feita por uma pessoa e não por algoritmo de tratamento de dados.

O trecho vetado foi mantido por apenas um voto no Senado, por 40 contra o veto e 15 pela manutenção. Para que um veto seja derrubado, é necessário que 41 senadores se manifestem de forma contrária. Na Câmara dos Deputados, o trecho tinha sido rejeitado por 261 votos a 163. Para cair um veto, as duas Casas devem rejeitá-lo por maioria absoluta (257 deputados e 41 senadores).

O dispositivo vetado atinge a revisão de decisões automatizadas (que podem ir desde a retirada de um conteúdo do Facebook à concessão de crédito a uma pessoa). O texto aprovado em maio pelo Congresso conferiu direito ao cidadão de solicitar essa revisão, acrescendo que este procedimento só poderia ser feito por pessoa natural. O veto excluiu essa obrigação.

Na prática, o veto parcial fará com que um pedido de revisão de uma decisão automatizada seja processado por outro sistema automatizado, em vez de uma pessoa.

Outros vetos

O Congresso também manteve o veto total ao projeto que regulamentava a profissão de cuidador. Ao vetar, o presidente Jair Bolsonaro argumentou que o texto criava regulamentações para o exercício da profissão de cuidador de idoso, com a imposição de requisitos e condicionantes, ofendendo o direito fundamental de livre exercício profissional.

Os parlamentares também mantiveram o veto do presidente da República, Jair Bolsonaro, à lei que cria o Cadastro Nacional da Pessoa Idosa.

O Congresso ainda manteve o veto ao estabelecimento de prazo para o julgamento, pelos tribunais superiores, de medidas cautelares em ação direta de inconstitucionalidade (ADI) e de medida liminar em arguição de descumprimento de preceito fundamental (ADPF) e de mandado de segurança. Após a votação deste veto, a sessão foi encerrada.

Para a próxima sessão do Congresso, marcada para o dia 8, está prevista a votação do veto à lei que muda regras eleitorias e partidárias, incluindo, entre outros pontos, o aumento no Fundo Partidário e a recriação da propaganda eleitorial gratuita em rádio e TV e do projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias.

Dois jogos movimentaram o Campeonato Brasileiro nesta quarta (2), a vitória de 1 a 0 do Corinthians sobre a Chapecoense, e o triunfo de 2 a 1 do Vasco sobre o Atlético Mineiro. As partidas eram válidas pela 21ª rodada da competição.

O Corinthians foi hoje à Arena Condá e derrotou a Chapecoense por 1 a 0. O gol da vitória foi marcado pelo lateral-esquerdo Danilo Avelar. Ele aproveitou cobrança de escanteio de Clayson para marcar de cabeça aos 17 minutos do segundo tempo.

Com este triunfo a equipe paulista permanece na quarta posição do Brasileiro, mas abre uma vantagem de 4 pontos sobre o quinto colocado, o Internacional.

Triunfo de virada

Outro visitante a vencer nesta quarta foi o Vasco. Jogando no Estádio Independência o Vasco superou o Atlético Mineiro, de virada, por 2 a 1.

A equipe mineira abriu o marcador aos 14 minutos com o meia Otero, de cabeça, após cobrança de escanteio.

Mas o time carioca não demorou a empatar. O atacante Rossi, em cobrança de pênalti, venceu o goleiro Cleiton aos 21 minutos.

Contudo, o Vasco queria a vitória, e a alcançou aos 48 minutos, quando, após lindo lançamento de Rossi, Marcos Júnior matou no peito e fuzilou para dar números finais à partida.a