Jurisprudência da Corte prevaleceu na análise de recurso ajuizado por um vereador de Guaporé (RS)

Os ministros do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) reafirmaram, na sessão desta terça-feira (6), que a gravação ambiental feita em ambiente público ou privado por um dos interlocutores, sem o conhecimento do outro e sem prévia autorização judicial, pode ser admitida como prova para a verificação da captação ilícita de sufrágio. A decisão ocorreu no julgamento de recurso interposto pelo vereador de Guaporé (RS) Ademir Damo, contra acórdão do tribunal eleitoral gaúcho (TRE-RS), que cassou o diploma do candidato por compra de votos.

No entendimento do tribunal regional, o vereador eleito em 2016 teria oferecido dinheiro em troca do voto de eleitores, em reunião ocorrida no pátio externo de sua residência, durante o curso da campanha eleitoral para a Câmara de Vereadores do município. Em razão do delito caracterizado no artigo 41-A da Lei nº 9.504/1997 (Lei das Eleições), Damo foi afastado da atividade parlamentar em maio de 2017 até o julgamento do recurso pelo Plenário do TSE.

Na sessão desta terça, o relator do processo, ministro Jorge Mussi, destacou a jurisprudência firmada pela Corte para o pleito de 2016, segundo a qual figura-se lícita a gravação ambiental sem o conhecimento dos demais interlocutores, ainda que em ambiente privado. A tese foi fixada em maio último, no julgamento de recurso relativo às Eleições de 2016 para o cargo de vereador do município de Timbó Grande (SC).

O ministro lembrou, ainda, que o Supremo Tribunal Federal (STF) reafirmou a admissibilidade da gravação ambiental como meio de obtenção de provas, ainda que sem prévia autorização judicial, no julgamento da questão de ordem no Recurso Extraordinário nº 583.987, do Rio de Janeiro.

“Os testemunhos, a que se reportou o recorrente, são contraditórios e incapazes de firmar o teor do diálogo. Conclusão diversa demandaria reexame de fato e prova, providência inviável em sede extraordinária”, concluiu o relator, ao votar pela rejeição do recurso apresentado por Damo.

A Coordenadoria Geral dos Juizados Especiais do Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE) iniciou, em 1º de agosto, o Mutirão Eletrônico de Sentenças. Os objetivos da iniciativa são reduzir o acervo de processos conclusos e diminuir a duração dos processos, atendendo às Metas 1 e 2 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). O Mutirão está regulamentada no Ato da Presidência do TJPE 721/2019, publicado no Diário de Justiça eletrônico (DJe) de 19 de junho.

A coordenadora dos Juizados Especiais, juíza Ana Luíza Câmara, explica que a atividade tem importante retorno para a população. “Os mutirões de sentenças, para além das metas estratégicas do Judiciário, fazem valer os princípios da celeridade e eficiência na prestação jurisdicional do Sistema de Juizados. Com efeito, essa é uma iniciativa que possibilita o julgamento de uma quantidade enorme de processos num espaço curto de tempo por meio de esforços concentrados de magistrados de todo Estado em regime de acumulação e sem a necessidade de pagamento de diárias ou diferença de entrância, justamente em razão dos processos eletrônicos que podem ser apreciados de qualquer comarca de Pernambuco.”

No Mutirão Eletrônico, 15 magistrados irão atuar, divididos em grupos de três, em cinco Juizados Especiais Cíveis e das Relações de Consumo (JECRCs): 8º da Capital, 1º de Jaboatão dos Guararapes, 2ª de Petrolina, e Juizados de Camaragibe e de Petrolina. Eles, que se submeteram à seleção, terão que sentenciar, durante o mutirão, no período de quatro meses, 540 ações por juizado, totalizando 2,7 mil processos. Cada juiz irá se responsabilizar por 180 ações. Eles receberão os processos de forma equitativa com prioridade para os processos mais antigos, os processos da Meta 2, e aqueles com prioridade Legal.

De acordo com o Ato 721/2019, além de não interromper a atuação do magistrado em sua jurisdição original, quando houver Embargos de Declaração interpostos contra as sentenças exaradas nos processos, o recurso será julgado pelo sentenciante, mesmo após o término do Mutirão Eletrônico. Os juízes selecionados para atuar no Mutirão Eletrônico dos Juizados, de acordo com a Portaria da Presidência 24/2019, publicada no DJe de 18 de julho de 2019 foram os seguintes:

Nicole de Faria Neves; Maria Thereza Paes de Sá Machado; Patrícia Rodrigues Ramos Galvão; Márcio Araújo dos Santos; Felippe Augusto Gemir Guimarães; Paulo Henrique Martins Machado; Sérgio José Vieira Lopes; Haroldo Carneiro Leão Sobrinho; Isania Maria Moreira Reis; Raimundo Nonato de Souza Braid Filho; Margarida Amélia Bento Barros; Luciana Ferreira de Araújo Magalhães; Damião Severiano de Souza; Thiego Dias Marinho; e José Carvalho de Aragão Neto.

Estão abertas até o dia 06 de setembro de 2019 as inscrições para a seleção de candidatos ao Programa de Mestrado em Direito promovido pela Universidade Católica de Pernambuco (Unicap) e pelo Centro Universitário Tabosa de Almeida (Asces-Unita).

O Programa terá área de concentração em Direito, Processo e Cidadania, com as seguintes linhas de pesquisas:

Linha 1: Processo, Hermenêutica e Efetividade dos Direitos;

Linha 2: Jurisdição, Cidadania e Direitos Humanos;

O investimento para inscrição é de R$ 200,00 e ela pode ser feita pelo link www.unicap.br/posgraduacao. O início das aulas será em 20 de setembro.

São oferecidas 12 (doze) vagas destinadas a portadores de Diplomas e de Certificados de conclusão de Graduação em Direito. Todos os candidatos serão submetidos a processo seletivo único. Todos os detalhes da seleção, da documentação necessária, prazos e apresentações de comprovações estão disponíveis no edital disponível no site www.asces.edu.br.

Empreendedorismo se tornou um assunto bastante discutido nos últimos tempos, afinal, empreender nunca foi fácil, mas no Brasil é ainda mais desafiador, devido o aumento de 70% de brasileiros que sonham em abrir um negócio próprio.

De acordo com o Global Entrepreneurship Monitor (GEM), apenas no ano de 2016, cerca de 36,4% de brasileiros entre 18 e 64 anos passaram a conduzir algum tipo de atividade própria, o que se traduz em 49,3 milhões de empreendedores, segundo os dados fornecidos. Percentual esse que tende a crescer mais, já que com as dificuldades econômicas e o mercado em crise, diminuem os números de empregos e oportunidades formais, sendo o empreendedorismo uma alternativa para ter remuneração.

No Brasil há duas vertentes, sendo o empreendedorismo de oportunidade e necessidade, que mesmo com definições distintas, possuem o mesmo objetivo, de darem certo e terem lucro no final do mês. Não basta apenas ter por trás pessoas com ideias inovadores, iniciativa e predisposição de enfrentar os riscos que a profissão está sucinta.

O atual cenário para empreender não é um dos melhores, mas é o suficiente para que empresas boas sejam construídas e para isso, existem cursos e ferramentas que auxiliam no processo de idealizar tanto o projeto, como sua execução na prática. E pensando no crescimento de pessoas interessadas sobre tal área, a Faculdade Esuda está promovendo em agosto três cursos sob comando do palestrante Dr. Fernando Pontual acerca do assunto, “Empreendedorismo não é tão simples como pensam, mas também não é impossível. Saber sua real definição e ferramentas que se podem usar para alavancar o negócio é o início e com certeza fará total diferença no mercado atual”, declarou o Dr. Fernando.

O primeiro “Empreendedorismo Corporativo em Tempos de Mudanças”, que abordará de forma mais teoria qual o perfil de um empreendedor corporativo, fomentando ideias de planejamento e ação. E para aprofundar mais no tema, a Faculdade estará realizando os cursos, “Inovação Empresarial-Uso do Método Scamper”, que se trata de uma técnica que auxilia na definição de soluções inovadoras, além de evitar que os produtos e/ou serviços oferecidos se tornem ultrapassado. Por último o curso “Transformando Ideias em Ações com 5W2H”, uma sigla que na verdade, é um cheklist de atividades especificas de uma empresa, que devem ser desenvolvidas com bastante eficiência e clareza por todos da equipe, sendo importante para negócios de pequeno, médio ou grande porte, pois ajuda a “trilhar” o melhor caminho para se atingir o objetivo proposto.

Os três cursos tem como público alvo pessoas interessadas em empreendedorismo, respectivamente nos dias 27, 13 e 20 de agosto, das 8h às 12h.

SERVIÇOS:

EMPREENDEDORISMO CORPORATIVO EM TEMPOS DE MUDANÇAS

Data: 27 de agosto, das 8h às 12h.

Valor: R$20,00

Local: Auditório da Faculdade Esuda.

Endereço: Rua Bispo Cardoso Ayres, S/n – Santo Amaro – Recife.

Inscrição: http://www.esuda.com.br/geia_cursos/inscricao/inscricao.php

INOVAÇÃO EMPRESARIAL – USO DO MÉTODO SCAMPER

Data: 13 de agosto, das 8h às 12h.

Valor: R$20,00

Local: Auditório da Faculdade Esuda.

Endereço: Rua Bispo Cardoso Ayres, S/n – Santo Amaro – Recife.

Inscrição: http://www.esuda.com.br/geia_cursos/inscricao/inscricao.php

TRANSFORMANDO IDEIAS EM AÇÕES COM 5W2H

Data: 20 de agosto, das 8h às 12h.

Valor: R$20,00

Local: Auditório da Faculdade Esuda.

Endereço: Rua Bispo Cardoso Ayres, S/n – Santo Amaro – Recife.

Inscrição: http://www.esuda.com.br/geia_cursos/inscricao/inscricao.php

Com foco na valorização de pessoas e seguindo o lema da atual gestão do Poder Judiciário Estadual – Inovando para pacificar e unir –, a festa de aniversário de 197 anos do Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE) será realizada de 12 a 18 de agosto, com apresentações culturais de música, teatro e dança; exposição; celebração ecumênica; entrega de medalhas, diplomas e premiações; palestras; orientação e prestação de serviço para a sociedade; e uma corrida/caminhada em homenagem ao Desembargador Odilon de Oliveira Neto.

Entre as atrações culturais deste ano, a Banda de Música da Polícia Militar de Pernambuco, a Orquestra Criança Cidadã, o Coral do TJPE, o Grupo Teatral do TJPE – Trupe do Faz e Conta, a Banda Agravo de Instrumento, a Quadrilha Junina Lumiar, entre outras. Quarta Corte mais antiga do Brasil, o Tribunal foi instalado em 13 de agosto de 1822.

O Aniversário de 197 anos do TJPE é organizado pela Presidência, através de: Diretoria Geral; secretarias de Gestão de Pessoas, Judiciária e Administrativa; diretorias Financeira, de Engenharia e Arquitetura e de Infraestrutura; Assistência Policial Militar e Civil; Escola Judicial de Pernambuco; Consultoria Jurídica; Serviço de Terceirização; Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos; Assessorias de Cerimonial e de Comunicação Social; e parceiros.

O segundo semestre do ano letivo começou e o Instituto Euvaldo Lodi (IEL-PE) já está selecionando estudantes do ensino médio para uma oportunidade no mercado de trabalho.

A vaga exige dos candidatos conhecimento básico no Pacote Office e disponibilidade de seis horas por dia, de segunda a sexta-feira, das 9h às 12h e das 14h às 17h.

A remuneração oferecida é de R$ 700 + auxílio transporte de R$ 60 por mês. Os interessados devem encaminhar seus currículos para o e-mail: caruaru@ielpe.br.

Para oferecer o presente ideal para o Dia dos Pais, a Samsung acaba de lançar sua campanha para a data, com o tema “Seu pai merece Samsung”. A ação tem como objetivo celebrar o pai moderno e presente, que ocupa posição de destaque nas tarefas de casa e no dia a dia de seus filhos. Afinal, nesta evolução da paternidade, os pais também possuem participação e envolvimento ativo na criação dos seus filhos, compartilhados com a mãe, para ajudá-los a se desenvolver de maneira prazerosa, responsável e divertida.

Assim como na campanha de dia das mães da Samsung, estrelada por Patrícia Poeta, em que foi mostrado que ter um filho é a escolha mais importante da vida da mulher, independente da vida profissional que ela optar, o novo filme também reforça que os filhos dão inspiração para que os pais quebrem paradigmas diariamente. E nada melhor do que usar a tecnologia a seu favor, para facilitar as atividades do dia a dia e se conectar ainda mais com os filhos.

O filme de 30” apresenta momentos do relacionamento diário entre um pai e uma filha, em que o pai é surpreendido por encontrar um presente dedicado a ele, enquanto interage com os produtos Samsung em todos os principais cômodos da casa. Serão destaque uma TV 4K, uma lava e seca e um refrigerador da marca.

A campanha, que teve início no dia 29/07, conta com um filme em TV aberta, cinema e digital e vai até o dia 11 de agosto. A veiculação das peças se dará em todo o país, assim como a comunicação das lojas de varejo. Com a campanha “Seu pai merece Samsung”, ofertas exclusivas também estarão disponíveis.

“Com essa campanha, queremos mostrar que o melhor presente para os pais são os filhos e o segundo melhor é Samsung. Por isso, lançamos junto da campanha uma promoção com ótimas vantagens na compra casada de produtos. Afinal, a escolha do presente ideal no Dia dos Pais pode significar mais tempo para aproveitar os momentos com os filhos, além de oferecer o melhor que a tecnologia pode proporcionar com produtos que são verdadeiros aliados do dia a dia”, afirma Patrícia Pessoa, Diretora de Marketing da Divisão de Consumer Electronics da Samsung Brasil.

A agência responsável pela campanha é a Leo Burnett Tailor Made. A estratégia digital, fica sob responsabilidade da Sunset.

Promoção Especial

A campanha traz uma promoção especial que garante bônus de até R$ 2 mil reais em produtos Samsung, na compra de uma TV 4K a partir de 55”, considerada a mais fina da categoria e que ainda conta com um design que esconde todos os cabos por meio de uma canaleta na sua traseira. São descontos que vão de R$ 750 até R$ 2 mil na compra de um segundo produto da marca – como o refrigerador Samsung RT46 Twin Cooling, que preserva os alimentos mais frescos; a lava & seca modelo WD11, que garante roupas mais limpas e secas em qualquer clima e até um segundo aparelho de TV 4K de 43” ou 50”, para compras conjuntas.

Mais que unir a família ao redor de um televisor, os filmes mostram que uma geladeira ou uma lava e seca também são opções ideais para presentear o seu pai.

Todo brasileiro sabe como é intenso o trabalho da Justiça Eleitoral (JE) nos anos de eleições. Desde o julgamento dos registros de candidaturas, passando pela propaganda eleitoral até o momento da votação e da totalização dos votos, tudo envolve esse ramo especializado do Poder Judiciário. Mas nem todo mundo sabe o que acontece na Justiça Eleitoral em anos não eleitorais.

No dia 1º de fevereiro, ao abrir o Ano Judiciário de 2019 no Tribunal Superior Eleitoral (TSE), a presidente da Corte, ministra Rosa Weber, anunciou que JE estaria especialmente concentrada na preparação das Eleições Municipais de 2020. E é exatamente o que os tribunais eleitorais fazem em ano não eleitoral: preparam-se para o próximo pleito, além de julgar processos que restaram das eleições anteriores e de desempenhar as demais atividades conferidas a eles pela Constituição Federal.

Nas palavras da ministra Rosa Weber, “o tempo de execução não é mais importante que o tempo do preparo. Os bons frutos não prescindem de cuidadosa semeadura. Por isso, o ano de 2019 não se empalidece frente a 2018 e a 2020, anos de eleições gerais e municipais”, declarou.

Cadastro de eleitores

Uma das tarefas da Justiça Eleitoral em todo o país no primeiro semestre do ano de 2019 foi atualizar o cadastro eleitoral. No dia 25 de junho, a identificação dos eleitores por meio das impressões digitais alcançou a marca histórica de 100 milhões de registros. Esta semana, o cadastro atingiu 70,35% do eleitorado brasileiro, o que significa que mais de 102 milhões de cidadãos serão identificados de forma segura na hora do voto. Até o momento, 10 estados e o Distrito Federal já concluíram o cadastramento biométrico de eleitores.

O cadastro biométrico da Justiça Eleitoral teve início em 2008 e vem evoluindo ano a ano. Pela Etapa 2019/2020 do Programa de Identificação Biométrica, eleitores de 1.686 municípios de 16 estados deverão cadastrar suas impressões digitais até o final do próximo ano. A meta é alcançar 35 milhões de cidadãos nesta fase.

Para as Eleições Municipais de 2020, a Justiça Eleitoral espera ter cadastrado biometricamente 117 milhões de eleitores, encerrando a coleta das impressões digitais de todo o eleitorado nacional até 2022.

Durante um ano de eleição, o cadastro eleitoral é fechado por cerca de seis meses. Nesse período, não são permitidas movimentações, para que a JE tenha um retrato fiel do eleitorado que participará do pleito. O fechamento do cadastro está previsto na Lei das Eleições (Lei nº 9.504/1997), que determina que nenhum requerimento de inscrição eleitoral ou de transferência seja recebido dentro dos 151 dias anteriores à data da ida às urnas. Passada a eleição, o cadastro é reaberto, e uma série de serviços fica novamente disponível aos eleitores.

Logo após as Eleições de 2018, ainda em novembro, o cadastro foi reaberto, e os serviços de emissão de segunda via de título, inscrição eleitoral, transferência de domicílio e revisão de dados voltaram a ser solicitados pelos eleitores de todo o país desde o último mês de novembro, nos cartórios eleitorais. Também foram reiniciados a emissão da Certidão de Quitação Eleitoral e o serviço de pré-atendimento via internet, por meio do Título Net. Confira no Portal do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) todas as informações.

O cadastro eleitoral é um banco de dados da JE que reúne em um sistema informações dos mais de 147 milhões de eleitores brasileiros. Nele, ficam armazenados os dados e a situação do eleitor (se está regular ou não), além de informações sobre comparecimento às urnas, justificativa eleitoral e eventual trabalho como mesário. Também há dados sobre débitos com a Justiça Eleitoral e acerca de filiação a partidos políticos.

Algumas informações são sigilosas – tais como filiação, endereço, telefone, data de nascimento e dados biométricos – e devem ser atualizadas sempre que houver necessidade, como nos casos em que o eleitor tem de alterar dados pessoais, fazer recadastramento biométrico e solicitar transferência de domicílio eleitoral. A administração desses dados está a cargo da Corregedoria-Geral da Justiça Eleitoral, em âmbito nacional, e das corregedorias regionais eleitorais, nas respectivas circunscrições dos Tribunais Regionais Eleitorais (TREs).

Todo o conteúdo do cadastro eleitoral passa por um constante cruzamento de informações biográficas e biométricas. O objetivo é excluir possíveis duplicidades ou pluralidades de inscrições eleitorais e identificar situações que exijam averiguação.

O Júri de Edvan Luiz da Silva teve início nesta segunda-feira (05), por volta das 9h30, na 3ª Vara do Tribunal do Júri da Capital, localizada no Fórum Thomaz de Aquino, na Avenida Martins de Barros, 593, no bairro de Santo Antônio, no Recife. O réu foi condenado a 30 anos de reclusão em regime fechado, sendo 24 anos pelo homicídio e seis anos pelo estupro de Mirella.

O Conselho de Sentença considerou Edvan Luiz culpado pelo homicídio qualificado, tendo como qualificadoras: feminicídio, emprego de meio cruel, recurso que tornou impossível a defesa da vítima e crime cometido para assegurar ocultação/impunidade de outro crime; e também pelo estupro de Tassia Mirella de Sena Araújo. O juiz que presidiu o Júri foi Pedro Odilon de Alencar.

No início do Júri, foram sorteados sete jurados, entre 25 pessoas, para compor o Conselho de Sentença, que foi formado por quatro mulheres e três homens. Para o julgamento, o Ministério Público de Pernambuco (MPPE) arrolou quatro testemunhas. Não foram arroladas testemunhas de defesa. As testemunhas ouvidas em plenário foram Mariana Nogueira Lins, Rogério Silva Honorato, Israel Alves da Costa e Maria Regina Cavalcante.

Depois, houve a exibição de vídeos com as audiências gravadas na fase de instrução do processo. Foram exibidos depoimentos com três testemunhas também arroladas pelo MP. Foram ouvidos Wilson Pacheco de Araújo, pai da vítima; Suely Araújo, mãe de Tassia Mirella; e Nelter Araújo. Após a oitiva das testemunhas, houve o interrogatório do réu Edvan Luiz da Silva. O acusado respondeu perguntas do juiz Pedro Odilon de Alencar, de representantes do MPPE, da defesa do réu e de jurados.

Em seguida ao interrogatório do réu, começou a fase de debates com a argumentação do Ministério Público. Os representantes do MPPE uma hora e meia para expor sua tese. Durante essa etapa, o Ministério exibiu dois depoimentos de audiências de testemunhas arroladas pelo MP, gravados durante a fase de instrução. Apresentou ainda, em vídeo, provas periciais e imagens do corpo da vítima após o crime.

Na sequência, os advogados do réu começaram a expor a tese de defesa de Edvan Luiz da Silva. A argumentação foi construída na tese do direito de ampla defesa do réu, garantida pela Constituição Federal. Alegou já haver uma condenação prévia da sociedade a Edvan Luiz da Silva e também questionou resultados de laudos periciais. Após o debate, o juiz Pedro Odilon de Alencar leu os quesitos que foram analisados pelos jurados. Por fim, o Conselho de Sentença se reuniu para deliberar sobre o réu.

Caso – Segundo denúncia do Ministério Público do Estado, na manhã dia 5 de abril de 2017, por volta das 7h, no interior do apartamento 1206, do Edifício Golden Shopping, localizado na Rua Ribeiro de Brito, 950, Boa Viagem, no Recife, o réu Edvan Luiz da Silva, constrangeu a vítima Tassia Mirella de Sena Araújo, mediante violência ou grave ameaça, a ter conjunção carnal ou a praticar ou permitir que com ela se praticasse outra ato libidinoso, bem como, fazendo uso de instrumento cortante ceifou-lhe a vida.

O Banco do Brasil (BB) vai liberar os recursos do Pasep (Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público) para todos os cotistas inscritos no Fundo PIS-Pasep a partir do dia 19 de agosto. Estão disponíveis para saque R$ 4,5 bilhões pertencentes a 1,522 milhão de cotistas.

Aqueles que tiverem conta corrente ou poupança no BB terão o depósito feito automaticamente no dia 19 de agosto. Esse público, de aproximadamente 30 mil participantes, não precisará realizar qualquer procedimento para receber o dinheiro.

Os cotistas clientes de outras instituições financeiras, com saldo de até R$ 5 mil, poderão transferir o saldo da cota via TED, sem nenhum custo, a partir do dia 20 de agosto. A opção de transferência disponibilizada pelo BB pode ser realizada tanto via internet, pelo endereço eletrônico www.bb.com.br/pasep, quanto pelos terminais de autoatendimento.

Os demais cotistas, assim como herdeiros e portadores de procuração legal poderão realizar os saques diretamente nas agências do BB, a partir do dia 22 de agosto.

Os valores serão liberados para os participantes do Fundo PIS/Pasep que ainda não sacaram os recursos. A ação integra a Medida Provisória nº 889, publicada no dia 24 de julho 2019.