O Simpósio “Os Reflexos do Período Eleitoral para a Administração Pública” – realizado pelo Centro de Estudos Jurídicos da Procuradoria Geral do Estado de Pernambuco (PGE-PE) em conjunto com a Escola Superior de Advocacia da OAB Pernambuco (ESA/OAB-PE) e Escola Judiciária Eleitoral do Tribunal Regional Eleitoral de Pernambuco (TRE-PE) – reuniu dezenas de pessoas no auditório da PGE-PE na tarde desta terça (27) e marcou o lançamento da Cartilha Eleições 2018, publicação dirigida à administração pública estadual. O evento contou com um público formado por procuradores-gerais dos estados do Nordeste, advogados e servidores.

A mesa – presidida pelo procurador-geral César Caúla – foi composta pelo desembargador do TRE-PE Gabriel Cavalcanti e pelos palestrantes Luiz Fernando Pereira (advogado) e por Wellington Saraiva (procurador regional eleitoral substituto em Pernambuco), além dos debatedores Carlos Neves, presidente da ESA-PE e Walber Agra, procurador do Estado e professor da Faculdade de Direito do Recife/UFPE.

Com orientações gerais aos agentes públicos estaduais, a cartilha vem sendo publicada pela PGE-PE em ano eleitoral desde 2006, sempre com as atualizações necessárias e em linguagem simples. “O objetivo é antever situações, garantindo segurança jurídica aos atos dos servidores e agentes públicos”, afirmou o procurador-geral César Caúla.

Para o presidente da ESA-PE, Carlos Neves, a legislação eleitoral afeta diretamente a administração pública no seu poder discricionário, uma vez que cria normas e restringe esse poder com um rol de condutas que lhes são proibidas. “É em razão dessas restrições que estamos realizando esse evento em parceria com os atores, agentes públicos, principalmente aqueles que são procuradores, que cuidam de dar pareceres, de orientar gestores, agentes políticos, para atuação nesse período eleitoral”, enfatizou.

A publicação 2018 foi atualizada pelas procuradoras Suely Barros, da Assessoria do Gabinete, e Giovana Ferreira, chefe da Procuradoria Consultiva, e impressa com apoio da Companhia Editora de Pernambuco (Cepe). Está disponível on-line no site da PGE-PE (www.pge.pe.gov.br).

Pelos próximos seis meses, 37 alunos da Rede Pública Estadual oriundos de 18 municípios pernambucanos estudarão no Chile por meio do Programa Ganhe o Mundo (PGM). O governador Paulo Câmara acompanhou, nesta quarta-feira (28.02), o embarque dos estudantes ao país, no Aeroporto Internacional do Recife/Guararapes – Gilberto Freyre, na Imbiribeira. O programa dá oportunidade de os jovens cursarem um semestre letivo em escola de High School, proporcionando o aprimoramento da língua estrangeira. Ao todo, 1.035 alunos terão viajado ao final desta 7ª edição do programa, sendo 485 somente neste primeiro semestre. Entre os países já contemplados estão Estados Unidos, Nova Zelândia, Canadá, Alemanha, Austrália e Espanha. Ainda haverá embarques para a Argentina e para a Colômbia.

“O Ganhe o Mundo tem feito a história e a vida de muitos alunos. Eles vão para essa experiência e voltam dominando uma segunda língua, conhecendo uma nova cultura e sabendo que podem realizar sonhos e que estarão preparados para os desafios do mundo. É só se dedicar, estudar, que as oportunidades aparecem e o Governo de Pernambuco motiva isso. Mais de seis mil pernambucanos já ganharam o mundo e, com certeza, vão ganhar muito mais”, afirmou o governador Paulo Câmara.

O governador também destacou a importância das relações que são estabelecidas a partir dessa experiência. “Os alunos criam uma rede de relacionamentos que vão levar para a vida. No mundo globalizado em que vivemos, isso vai facilitar muito a vida deles e, com certeza, todo aluno que teve a oportunidade de participar do Ganhe o Mundo, sabe que isso ajudou muito na sua formação e que está transformando sua vida”, concluiu.

Além da oportunidade de estudar um semestre fora do Estado, o programa de intercâmbio do Governo de Pernambuco oferece aos estudantes seguro saúde internacional, passagens aéreas, acomodação em casa de família (host family) com todas as refeições garantidas, além de uma bolsa mensal. Todos os estudantes embarcados pelo PGM também recebem malas de viagem doadas pela Companhia Pernambucana de Gás – Copergás, uma das parceiras do programa.

O secretário de Educação, Fred Amâncio, comentou que, ao mesmo tempo em que estão sendo realizados os últimos embarques da 7ª edição, a pasta já está se preparando para os próximos, com a seleção de novos alunos. O gestor também destacou que o programa passou a abranger mais estudantes de mais escolas. “Começamos a perceber que o Ganhe o Mundo está tendo uma maior amplitude e chegando a todas as escolas. Isso é muito bom, pois incentiva não apenas um grupo de estudantes, mas todos os estudantes, estimulando todos os alunos a se esforçarem cada vez mais”, pontuou Fred.

Entre os alunos que embarcaram para o Chile está Mirtis Karolayne, de 17 anos. A jovem irá ao exterior pela primeira vez e já sabe que o intercâmbio lhe proporcionará boas experiências. “Com certeza, essa oportunidade vai me ajudar porque ter outra língua no mercado de trabalho, hoje, é um diferencial. É um prazer muito grande ter essa oportunidade porque é um sonho meu conhecer outros países, línguas, pessoas e culturas diferentes. Então, é um privilégio receber essa oportunidade que o Ganhe o Mundo e o Governo de Pernambuco estão me dando”, comemorou Mirtis.

CARTA AO GENERAL BRAGA NETTO

Frei Betto

General, o Rio precisa de intervenção cívica, e não militar. O Estado fluminense e a prefeitura carioca estão acéfalos.

Em 10 anos de implantação das UPPs houve tempo suficiente para evitar que uma geração de crianças e jovens escapasse das garras do narcotráfico. Cometeu-se o equívoco de instalar postos policiais nas comunidades, e não escolas, cursos profissionalizantes, quadras de esportes, oficinas de dança, teatro, música e literatura.

O Exército brasileiro acumula uma história de fracassos. Promoveu um genocídio no Paraguai, e até hoje os arquivos da guerra no século XIX são mantidos secretos para não envergonharem a nossa história militar. Fez uma matança desnecessária em Canudos para evitar que os nordestinos se livrassem da tutela dos donos de engenhos.

Deixou-se manipular pela Casa Branca, em 1964, para derrubar o governo democraticamente eleito de Jango, e implantou uma ditadura que durou 21 anos.

Não permita, general, que haja novo fracasso. Não autorize seus soldados a se transformarem em assassinos fardados que, ao ingressar nas comunidades, primeiro atiram e depois interrogam.

Sua missão será tão inútil quanto a das UPPs se acreditar que a violência que assola o Rio é culpa apenas do narcotráfico, dos bandidos e das milícias.

As causas é que precisam ser urgentemente combatidas: a desigualdade social, o sucateamento da escola pública, o desemprego, a falência do sistema de saúde.

Não admita que seus soldados e oficiais sejam corrompidos, como ocorre a tantos policiais e autoridades que engordam a conta bancária ao fazer vista grossa para o crime organizado. De onde procedem as sofisticadas armas em mãos dos bandidos? Quem os mantém previamente informados das operações repressivas?

Os problemas não estão apenas nos morros. Estão sobretudo no asfalto, onde residem os que alimentam o narcotráfico, os políticos corruptos, os que permitem que o nosso sistema carcerário seja sede do comando do crime.

Salve a imagem do Exército, general. E convença os governantes do povo fluminense e carioca a renunciarem, para que sejam convocadas eleições antecipadas. A democracia é sempre a melhor alternativa!”

Frei Betto é autor de mais de 60 livros publicados no Brasil e Exterior

O recém-empossado ministro da Segurança Pública, Raul Jungmann, disse hoje (28), em evento no Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que o combate à criminalidade não pode cair em “atalhos”, devendo observar a dignidade e os direitos humanos. Ele defendeu a humanização do sistema carcerário.

“Hoje é tão fácil ouvir discursos que fazem defesa dos atalhos de fora da lei, dos atalhos abaixo dos direitos humanos. Um Estado que combate fora da lei, ou sem respeitar os direitos humanos, o crime, se nivela a ele”, disse o ministro, que assumiu o cargo ontem (27).

As declarações foram dadas durante uma reunião de última hora, convocada ontem (27) à noite pela presidente do conselho, ministra Cármen Lúcia, na sede do CNJ, em Brasília, para apresentar a Jungmann o recém-criado Banco Nacional de Monitoramento de Prisões (BNMP), um cadastro que pretende compilar em tempo real os dados a respeito de todos os presos do país.

“A humanização do sistema carcerário representa uma afirmação da civilização contra a barbárie. Não é porque alguém cometeu um delito, seja da gravidade que for, que a integridade da pessoa humana pode ser diminuída ou desdenhada, porque, se assim permitirmos, nós nos igualamos aos criminosos”, afirmou Jungmann, após assistir à apresentação do CNJ.

Depois de ter destacado números sobre a criminalidade e o estado de insegurança da população, Cármen Lúcia fez coro com o ministro, defendendo respeito aos direitos de pessoas presas.

“Estamos no Estado Democrático de Direito. Portanto, os direitos devem ser respeitados. Os direitos dos cidadãos trabalhadores de viver em paz, de dormir em sossego, de não ficar sobressaltados toda a noite. E é preciso também que se cumpra a lei com aqueles que, tendo de alguma forma errado, cumpram seus erros com as penas que foram devidamente fixadas, mas não de maneira desumana”, disse a ministra.

BNMP

Na reunião, foram apresentados dados parciais do Banco Nacional de Monitoramento de Prisões. Foram cadastradas até o momento no sistema 41.522 pessoas privadas de liberdade, das quais 24.128 estão presas provisoriamente, ainda no aguardo de um julgamento definitivo sobre seus crimes.

Segundo o CNJ, após a implantação por todas as justiças estaduais, não mais será possível a um indivíduo ser preso sem receber um número chamado Registro Judicial Individual, sob o qual ficarão reunidos todos os dados processuais, incluindo mandados de prisão, ligados a seu nome em todo o território nacional.

Os primeiros estados a alimentar o sistema são Roraima, Goiás e São Paulo. Outros, como Santa Catarina, Sergipe, Amapá, Bahia e Paraíba, concluíram a fase de treinamento de juízes e servidores e devem começar a alimentar o banco de dados. De acordo com o secretário-geral do CNJ, Julio de Andrade, todo o processo deve estar concluído até o fim de maio, quando será possível conhecer, com confiabilidade, estatísticas precisas sobre o sistema carcerário brasileiro.

Com a iniciativa, o CNJ pretende acabar com discrepâncias entre as diferentes estatísticas sobre o sistema carcerário, compiladas pelo Poder Judiciário e pelo Poder Executivo, por meio do Departamento Penitenciário Nacional (Depen). Isso deve permitir a redução de distorções, como a duplicidade na contabilização de presos, ressaltou Andrade.

“Há equivocos evidentes”, destacou Cármen Lúcia sobre as atuais discrepâncias. O BNMP servirá como “instrumento de integração entre os Poderes”, disse a ministra durante o encontro desta manhã, no qual esteve presente também a advogada-geral da União, Grace Mendonça.

Radar Online

Jair Bolsonaro (PSL) lidera a corrida presidencial em São Paulo, maior colégio eleitoral do país, segundo pesquisa inédita do Instituto Paraná.

O deputado de extrema direita bate até mesmo o governador do estado, Geraldo Alckmin (PSDB), e o ex-presidente Lula (PT).

Veja abaixo os cenários analisados:

Cenário 1, com Fernando Haddad como candidato petista:

Jair Bolsonaro 23,4%

Geraldo Alckmin 22,1%

Marina Silva 12,3%

Ciro Gomes 6,5%

Fernando Haddad 6%

Álvaro Dias 3,8%

Rodrigo Maia 1,3%

Fernando Collor 1,1%

Henrique Meirelles 1%

João Amoêdo 0,7%

Levy Fidelix 0,7%

Guilherme Boulos 0,5%

Cenário 2, com Jaques Wagner como candidato petista:

Jair Bolsonaro 23,5%

Geraldo Alckmin 23,2%

Marina Silva 13,3%

Ciro Gomes 7,2%

Álvaro Dias 4%

Fernando Collor 1,5%

Rodrigo Maia 1,4%

Jaques Wagner 1,3%

Henrique Meirelles 1%

Manuela DÁvilla 0,8%

João Amoêdo 0,7%

Levy Fidelix 0,7%

Guilherme Boulos 0,5%

Cenário 3, com Lula como candidato petista:

Jair Bolsonaro 22,3%

Geraldo Alckmin 20,1%

Lula 19,7%

Marina Silva 8,8%

Ciro Gomes 5,3%

Álvaro Dias 3,6%

Rodrigo Maia 1,1%

Henrique Meirelles 1%

Fernando Collor 0,8%

João Amoêdo 0,7%

Manuela Dávilla 0,5%

Guilherme Boulos 0,4%

Levy Fidelix 0,4%

Beneficiários do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) que ainda não fizeram a prova de vida devem procurar uma agência bancária e realizar o procedimento até amanhã (28), sob pena de ter o pagamento interrompido. O prazo, segundo o diretor de Benefícios do INSS, Alessandro Ribeiro, não será prorrogado.

“Amanhã é o prazo para as pessoas que não fizeram fé de vida [prova de vida] nos últimos três anos. Não tem como prorrogar mais”, disse, em entrevista ao programa Por Dentro do Governo, da TV NBR, da EBC. O período venceria em 31 de dezembro, mas, devido ao grande número de beneficiários que não realizou o procedimento em 2017, o prazo foi prorrogado.

A comprovação é obrigatória para todos que recebem seus pagamentos por conta-corrente, conta poupança ou cartão magnético. Ribeiro lembrou que não é necessário ir a agências da Previdência Social – o procedimento é feito diretamente no banco em que o beneficiário recebe o dinheiro, mediante apresentação de documento de identificação com foto.

Benefício bloqueado

“Na hora do saque do benefício, a pessoa, estando presente no banco, aparece a informação de que o benefício dela está bloqueado. Ali mesmo, ela fala com o agente bancário, levando documento de identificação com foto, o agente bancário identifica, faz o documento dizendo que ela compareceu à agência bancária para fazer fé de vida e já desbloqueia o benefício”, explicou.

Ainda de acordo com Ribeiro, dos mais de 34 milhões de beneficiários do INSS, entre 3 milhões e 3,2 milhões de pessoas ainda não haviam feito a comprovação de vida até o último balanço. Caso o beneficiário não possa procurar a agência bancária, por motivos de saúde ou por conta de uma viagem, por exemplo, ele deve enviar um procurador ao instituto.

“Um procurador da pessoa, com uma procuração, deve ir a uma agência do INSS, fazer o cadastramento de sua procuração por tempo, para que a gente consiga verificar que existe esse impedimento neste momento. Para que ela tenha dois ou três meses a mais para fazer esse recadastramento”, finalizou.

A disputa entre taxistas e motoristas particulares para regulamentação de serviços de transporte com aplicativos pode ter um desfecho nesta quarta-feira (28). A votação do projeto de lei que regulamenta o serviço, prevista para acontecer nesta terça (27), no plenário da Câmara dos Deputados, foi adiada após reunião de líderes partidários.

O presidente da Câmara, deputado Rodrigo Maia (DEM-RJ), defendeu que a Casa mantenha as alterações feitas no Senado. Segundo ele, o texto garante que a regulamentação do serviço seja feita por cada município.

“Não é uma lei federal que pode e deve regulamentar esse assunto e nem devemos ter uma regra nacional que impeça os aplicativos. Isso seria um retrocesso para o Brasil, mas principalmente, um retrocesso para mais de 20 milhões de brasileiros que hoje utilizam os aplicativos também, além dos táxis”, disse Maia. “Há uma disputa, que acredito que ajuda, quanto mais disputa de sistemas distintos, mais oportunidades e alternativas a sociedade tem para escolher”, completou.

Os deputados analisarão o projeto aprovado pelo Senado no início de novembro do ano passado. Originário da Câmara, o projeto de lei precisará ser analisado novamente para que seja sancionado e vire lei. Isso porque os senadores alteraram trechos do texto aprovado pelos deputados. Caso não fossem feitas modificações, o projeto iria diretamente para sanção presidencial.

As mudanças aprovadas pelos senadores no projeto afetaram os interesses em disputa: foi retirada a exigência da chamada placa vermelha e a obrigatoriedade de que os motoristas sejam proprietários dos veículos que utilizarem para a prestação do serviço. A necessidade de licenciamento com placas vermelhas estava prevista caso os veículos fossem mantidos na categoria “de aluguel”.

Apesar das mudanças, foram mantidos critérios como a certidão negativa de antecedentes criminais, a apresentação periódica de documentos às autoridades e uma maior transparência sobre o cálculo utilizado na cobrança das tarifas. A discussão gerou embate dentro e fora do plenário, entre os que acreditam que a regulamentação deve ser mais rígida e, do outro lado, os que defendem normas mais flexíveis

Segundo um dos autores do projeto aprovado pela Câmara, deputado Carlos Zarattini (PT-SP), o texto inicial tinha regras para evitar a exploração dos motoristas. “A gente espera que possa ser votado e que a gente possa avançar, inclusive, em termos de ter um acordo aqui que seja o melhor para o povo brasileiro, para os motoristas tanto de táxi quanto dos aplicativos”, afirmou.

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) marcou para esta quinta-feira (1º) o julgamento de mérito do recurso com o qual o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva pretende evitar sua prisão após condenação na segunda instância da Justiça. A data consta da mais recente atualização sobre o andamento do processo.

Em janeiro, o vice-presidente do STJ, ministro Humberto Martins, que na ocasião era o responsável pelo plantão judicial, negou um pedido de liminar (decisão provisória) feito no mesmo recurso. Agora, o mérito final da apelação, um habeas corpus preventivo, será julgado pela Quinta Turma da Corte Superior, composta por cinco ministros.

No habeas corpus, a defesa do ex-presidente busca impedir preventivamente a eventual execução provisória da condenação, mesmo que um último recurso de Lula, um embargo de declaração, ainda esteja pendente de julgamento pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4), sediado em Porto Alegre.

No mês passado, o TRF4 confirmou a condenação imposta a Lula pelo juiz federal Sérgio Moro na ação penal envolvendo o tríplex no Guarujá (SP), aumentando a pena do ex-presidente para 12 anos e um mês de prisão.

A possibilidade de prisão para execução provisória da condenação do ex-presidente ocorre em função do atual entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF), estabelecido em 2016, que valida a prisão de condenados pela segunda instância da Justiça, mesmo ainda cabendo recursos a tribunais superiores.

No habeas corpus preventivo protocolado no STJ, a defesa de Lula alega que o entendimento do STF sobre a prisão após a segunda instância não é vinculante, ou seja, de aplicação obrigatória.

O tema tem sido alvo de controvérsia no STF, com a maior parte dos ministros pressionando a presidente da Corte, ministra Cármen Lúcia, para que paute para julgamento em plenário duas ações da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) que tratam do assunto.

O cenário atual na Corte é de impasse sobre a questão. Os ministros Gilmar Mendes, Dias Toffoli, Rosa Weber, Ricardo Lewandowski e Celso de Mello são contra a execução imediata ou entendem que a prisão poderia ocorrer após decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Edson Fachin, Luís Roberto Barroso, Luiz Fux e a presidente, Cármen Lúcia, são a favor do cumprimento após a segunda instância.

Acusação

Em parecer enviado ao STJ e assinado pelo subprocurador-geral da República Francisco de Assis Vieira Sanseverino, o Ministério Público Federal (MPF) defendeu a prisão de Lula logo após o julgamento de seu último recurso no TRF4. Ele seguiu entendimento da procuradora-geral da República, Raquel Dodge, que também manifestou tal  posicionamento ao STF.