O pedido de dissolução do diretório estadual do PMDB-PE foi suspenso, no final da manhã de hoje (02/10), por liminar concedida pelo juiz da 26ª Vara Cível da Capital José Alberto de Barros Freitas Filho. A decisão foi comunicada à Imprensa pelo presidente regional da sigla, Raul Henry, em coletiva à tarde, na sede do partido, no Bairro do Recife.

Henry contou que a direção local entrou com a ação anulatória, na última sexta-feira (29/09). A decisão de judicializar a questão se deu, segundo o dirigente, depois que ele percebeu que se tratava de “um jogo de cartas marcadas” para beneficiar o senador Fernando Bezerra Coelho.

“No último dia 19, fui à Brasília conversar com o relator do caso, deputado Baleia Rossi (SP), e ele pediu que ficássemos tranquilos, pois disse que política se resolve com diálogo. Me garantiu que ainda iria ouvir muitas pessoas e que esse seria um processo de longo prazo. Na segunda-feira (25), entretanto, fomos surpreendidos por uma notificação formal, nos dando um prazo de cinco dias para que apresentássemos uma defesa”, explicou.

Após a notificação, Henry voltou à capital federal, na quarta-feira (27), onde participou de reunião da comissão executiva nacional e, a partir do que que chamou de “quebra do princípio da confiança”, buscou orientações junto ao jurídico do PMDB em Pernambuco e aos filiados do partido para avaliar que providências tomar.

“Eu não tomaria essa decisão sozinho. Todas as consultas que fiz em Pernambuco e fora do Estado foram unânimes no sentindo de que nós não compactuássemos com tamanha ilegalidade. Um pedido de dissolução completamente inepto, que não atende às exigências formais de um procedimento como esse, totalmente ilegal, e nós não poderíamos estar legitimando uma violência dessa contra uma história de 50 anos”, defendeu.

Segundo Carlos Neves, advogado do PMDB em Pernambuco, a liminar foi concedida, pois o processo estava sendo feito pela comissão executiva do partido, contrariando o estatuto da legenda, que elege como órgão competente para julgar casos de dissolução de diretórios, o Conselho Nacional do PMDB.

Neves explicou, ainda, o outro fator que embasou a decisão do magistrado: a chamada inépcia parcial do pedido formulado, que, em resumo, nada mais é do que a ausência de fundamentos que justifiquem a petição. “O pedido dissolução apresentado à executiva nacional deveria, no mínimo, apontar especificamente qual a diretriz ou deliberação que deixou de ser cumprida pelo diretório estadual, sob pena de dificultar e impossibilitar o direito de ampla defesa, previsto na Constituição Federal”, pontuou.

A prefeita Raquel Lyra irá inaugurar nesta terça-feira (03), o Centro Municipal de Educação Infantil José Pinheiro dos Santos Filho (Pinheirão). A solenidade acontecerá às 9h, no Loteamento São José.

A creche tem capacidade para comportar mais de 130 crianças, com idades entre zero a cinco anos, em turno integral. As aulas já começarão na quarta-feira (04), dia seguinte a inauguração.

O equipamento dispõe de berçário, refeitório, lactário, brinquedoteca, dentre outras benfeitorias que serão desfrutadas pelos pequenos que também terão acesso a atividades pedagógicas, acompanhamento nutricional e cinco refeições diárias..

BOLETIM MÉDICO

O paciente Carlos Alexandre Farias Silveira, de 39 anos, permanece na Unidade de Terapia Intensiva do Hospital Esperança Recife. Ele está estável, com evolução clínica satisfatória e sem intercorrências. Houve melhora do quadro neurológico e ventilatório. O plano de cuidados da equipe assistencial está sendo mantido. Um novo boletim será divulgado na próxima quarta (04), às 17h.

Dra. Adriana Passos
Diretora Médica do Hospital Esperança Recife

Líder da Oposição no Senado, Humberto Costa (PT) classificou o encontro desta segunda-feira (2) entre sindicalistas, parlamentares e o governador Paulo Câmara (PSB) como um marco na defesa da entidade. Segundo o senador, a reunião, que aconteceu no Palácio do Campo das Princesas, mostra que o tema “é maior que qualquer debate partidário”.

“A Chesf é um patrimônio de Pernambuco e estamos aqui para dizer que vamos seguir lutando para que não haja prejuízos para o nosso Estado. Além de fornecer energia para os nordestinos, a Companhia também tem um papel social muito importante para as comunidades do entorno do Rio São Francisco”, disse.

Para Humberto, o modelo de privatização apresentado por Temer não trará nenhum benefício ao Estado. “O governo quer vender a Chesf a preço de banana para tentar amenizar o rombo nas contas públicas que ele segue ampliando. Mas, nem a venda vai resolver o problema do governo e nem querem pagar o quanto a empresa vale”, afirmou.

O senador ainda alertou para o risco de aumento da conta de luz, após a venda da Companhia. “A própria Aneel já disse que o preço da energia vai subir. Mais uma vez vão ser os brasileiros que vão pagar pelos desmandos”, acrescentou o líder oposicionista.

Com o objetivo de promover um debate democrático e transparente em defesa do “Velho Chico” e contra a privatização da Companhia Hidroelétrica do São Francisco (Chesf), o governador Paulo Câmara reuniu, nesta segunda-feira (02.10), no Palácio do Campo da Princesas, integrantes das Frentes Parlamentares do Congresso Nacional, da Assembleia Legislativa de Pernambuco e de entidades que militam na defesa da empresa. Durante o encontro, o chefe do Executivo fez alertas sobre o processo e ponderou que, no momento que vive o País, o Governo Federal não pode aprovar um procedimento tão importante sem o devido diálogo, entendimento e clareza de como será feito e as potenciais consequências que podem atingir negativamente os brasileiros.

“Até agora, o que não temos dúvidas é que esse processo vai sim aumentar a conta de luz dos brasileiros e fazer com que não tenhamos mais controle sobre a utilização do rio São Francisco. Enviamos uma carta assinada pelos nove governadores do Nordeste, protocolada no dia 5 de setembro, onde mostramos nossas preocupações e pedimos diálogo. Até agora, não recebemos nenhuma resposta. E isso mostra claramente que nossas preocupações estão corretas. E, por isso, a gente não pode baixar a cabeça. Temos que mostrar ao Brasil os riscos que um processo como esse, da forma que está sendo feito, de um setor tão importante e estratégico, pode gerar para as futuras gerações de brasileiros nos próximos 30 anos”, destacou, reforçando: “O que está se vendo muito claramente é a intenção de fazer essa venda para tapar o rombo das contas públicas, e isso vai afetar a rede econômica nos próximos anos com o aumento da conta de energia elétrica. E, novamente, quem vai pagar é o povo”.

Presidente da Frente Parlamentar Nacional em defesa da Chesf, o deputado Danilo Cabral, também criticou a falta de diálogo do Governo Federal e pediu que seja dado à empresa o mesmo tratamento dado em relação à Reserva Nacional de Cobre e Associados (Renca). “O Governo recuou em relação à Renca porque viu que a sociedade estava mobilizada a enfrentá-lo. Então, o mais importante, agora, é fazer essa mobilização em defesa da Chesf e lutar pela preservação daquilo que é um patrimônio dos nordestinos. Uma empresa que completa, em 2018, 70 anos de história. E como já defendia o ex-governador Miguel Arraes, a Chesf é o maior e o mais importante investimento público feito na história do Nordeste, que induziu a chegada da cidadania através do acesso à energia e à água para 54 milhões de nordestinos. Não é a primeira vez que tentam privatizar a Chesf, e, como já aconteceu, será a mobilização do povo que vai barrar essa privatização”, disse.

O deputado ressaltou ainda que uma reunião entre a Frente Defesa da Chesf com a nova procuradora-Geral da República, Raquel Dodge, foi agendada para o próximo dia 19.

Também presente na discussão, o vice-presidente da Frente Parlamentar Nacional em defesa da Chesf, senador Humberto Costa, falou sobre a importância da audiência para a disseminação da luta contra a privatização da companhia. “A Chesf é fundamental para ações no campo social para muitas cidades do Nordeste, e todos nós sabemos que a causa social não será prioridade, em termos de continuidade, para a gestão privada. Sem falar no papel que a companhia desempenha na pesquisa e no desenvolvimento cientifico e tecnológico. E esses projetos e pesquisas de energia alternativa, são pontos estratégicos também para a nossa região. E, por tantos outros motivos, não podemos abrir mão desse patrimônio, que é fruto do suor do povo nordestino e do povo brasileiro”, ressaltou.

O deputado Lucas Ramos, presidente da Frente Parlamentar Estadual, defendeu que a Chesf não pode ser usada para resolver o problema financeiro do País. “Com o objetivo de fazer caixa, estão colocando à venda um patrimônio que foi construído há mais de 50 anos, e que ajudou a desenvolver, não só Pernambuco, onde está sediada, mas todo o Nordeste. E por se tratar de um sistema elétrico interligado, serviu também ao Brasil durante muitos e muitos anos, gerando lucro e criando oportunidades na vida das pessoas”, salientou.

Para o presidente do Sindicato dos Urbanitários de Pernambuco (Sidurb/PE), José Gomes Barbosa, a privatização não respeita a vontade do povo. “Nós estamos defendendo uma região. Estamos defendendo um rio, o único rio perene do Nordeste, que traz desenvolvimento para o setor agrícola e para milhares de famílias. Entregar um grande patrimônio do povo nordestino, que é a Chesf, a grupos privados, que só querem o lucro, sem ter o entendimento do povo, não pode acontecer, não vamos deixar acontecer. E como já foi dito: mexeu com a Chesf, mexeu com o rio São Francisco, eu viro carranca”, declarou.

Também participaram do debate os deputados federais Creuza Pereira, Severino Ninho, Luciana Santos e Tadeu Alencar; os deputados estaduais Lucas Ramos, Isaltino Nascimento, Laura Gomes e Aluísio Lessa; o secretário estadual da Casa Civil, Nilton Mota; e o ex-presidente da Chesf, José Carlos Miranda. Também estiveram presentes Fernando Neves (vice-presidente da Confederação Nacional dos Urbanitários), Raimundo Maciel (presidente da Federação Regional dos Urbanitários do Nordeste – FRUNE), José Gomes Barbosa (Sindicato dos Urbanitários de Pernambuco), Ari Azevedo (Sindicato dos Eletricitários do Rio Grande do Norte), Flávio Uchôa (representante do Sindicato dos Eletricitários do Ceará), Gilton Santos (representante do Sindicato dos Eletricitários de Sergipe), Dafne Oreo (representante do Sindicato dos Urbanitários de Alagoas), e Ademar de Barros (diretor Jurídico da União dos Vereadores de Pernambuco – UVP).

O prefeito Miguel Coelho acompanhou, na manhã desta segunda-feira (02), o início das ações do Programa de Recuperação de Áreas Degradadas (PRAD) na orla fluvial do São Francisco. O trabalho vai revitalizar a mata ciliar num trecho de 12 hectares na faixa de areia ao longo do rio. A iniciativa integra o projeto socioambiental Orla Nossa, que vem restaurando desde março o maior patrimônio natural da cidade, o Rio São Francisco.

Na primeira etapa do PRAD, será feita a retirada de lixo e de algarobas – vegetação inadequada para a beira do rio que se alastrou nos últimos anos pela orla e impede o surgimento de plantas nativas. Esse trabalho será desenvolvido no trecho entre o Círculo Militar e o restaurante Bêra d’Água. Toda esta ação terá acompanhamento de técnicos ambientais da Prefeitura e da Universidade do Vale do São Francisco (Univasf) para garantir a preservação da fauna nativa (capivaras, por exemplo), que conseguiu se adaptar apesar do ambiente de alta poluição que se firmou na localidade.

Depois da limpeza, será feita a recuperação do solo que foi afetado por anos com derrame de esgoto de prédios condominiais e a expansão de algarobas. Em seguida, serão plantadas seis mil mudas de espécies vegetais nativas com características da mata ciliar do Rio São Francisco, a exemplo da ingazeira e do juazeiro. O processo de reflorestamento da orla deve levar seis meses. Após a conclusão do plantio, pelos próximos três anos, será executado o monitoramento permanente da área reflorestada para impedir novos casos de derrame de esgoto e a aceleração do processo de revitalização da vegetação às margens do “Velho Chico”.

“Essa é uma etapa fundamental para a revitalização do rio porque estamos aprofundando o tratamento do solo e da mata ciliar. Antes, o cenário era alarmante ao ponto de ser um problema de saúde pública que impedia as pessoas de tomarem banho no rio por conta do alto grau de poluição. Hoje, já vemos um rio diferente, sem baronesas, com a possibilidade real de ser aproveitado melhor por toda a sociedade e de maneira sustentável. É sem dúvidas um importante resgate ambiental e fundamental para as próximas gerações”, destacou o prefeito Miguel Coelho.

A Prefeitura de Petrolina iniciou em março a revitalização do Rio São Francisco e da orla numa grande ação conjunta com diversos parceiros como Compesa, Univasf, Codevasf, Instituto Federal Sertão e Exército. Já foram retiradas mais de 2 mil toneladas de baronesas nesse período e identificada uma melhoria brusca no nível de oxigenação do rio, saindo de uma situação crítica ao grau recomendado pelo Conselho Nacional de Meio Ambiente (Conama). Além disso, com a revitalização, a orla voltou a oferecer condições à prática de canoagem, que estava inviabilizada pela ocupação de vegetação danosa ao rio. Ao término do projeto Orla Nossa, a Prefeitura deve somar mais de R$ 1 milhão em investimentos para revitalização do patrimônio natural.

O governador Paulo Câmara comandou, na manhã desta segunda-feira (01.10), cerimônia que oficializou o início do Curso de Formação das Polícias Civil e Científica de Pernambuco para 1.283 homens e mulheres. Os novos profissionais reforçarão, já nos próximos meses, o efetivo das forças de segurança pública do Estado, que há poucos dias contou com a integração de 1.500 profissionais ao efetivo da Polícia Militar e com o ingresso de 1.322 novos alunos no Curso de Formação e Aperfeiçoamento de Praças da instituição. Na solenidade, Paulo destacou a importância da atuação dos novos servidores na elucidação de crimes e na consolidação de uma cultura de paz em Pernambuco.

“São 1.283 novos policiais que vão ingressar nas carreiras de delegados, agentes e toda parte da Polícia Científica. A nossa meta é que todas as delegacias tenham as suas equipes formadas para que não haja mais o prejuízo de acumulação de funções, além da melhora da resolutividade. Só em 2017, são R$ 4 bilhões que vão ser investidos. Nós vamos, em três anos, investir R$ 10 bilhões na área de segurança pública, ou seja, todo o direcionamento que precisa ser feito, está sendo feito com esse olhar, de restabelecer a segurança e a paz em nosso Estado. E, ao mesmo tempo, dar condições de trabalho e de valorização para as nossas polícias”, frisou.

Paulo acrescentou que a intenção da gestão estadual é realizar concursos para integrar, ano a ano, novos profissionais nas corporações. “Nosso intuito é que, a partir de agora, todo ano tenhamos concursos para ir repondo as pessoas que vão se aposentando e para que não tenha aumentos — como estão ocorrendo agora — nos índices de violência no nosso Estado”, pontuou. O governador também garantiu um reajuste no valor da bolsa dos alunos do Curo de Formação. “Descobrimos que há uma defasagem grande em relação às bolsas,. Então, já autorizei a correção delas para que vocês tenham, efetivamente, quatro meses de trabalho sem se preocupar com conta. Vão trabalhar, se engajar e produzir que nós vamos cobrar. Temos certeza que vocês vão dar conta do recado”, ressaltou. O Governo de Pernambuco encaminhará, nos próximos dias, à Assembleia Legislativa, Projeto de Lei com esse objetivo.

No âmbito da Polícia Civil serão 850 novos servidores. Dentre esses, serão formados 140 delegados, 620 agentes e 90 escrivães. Com foco de ação nas áreas de polícia judiciária e investigativa, os novos policiais atuarão na elucidação de crimes no Estado. Cada cargo contará com carga horária e grade curricular específica. Os novos alunos foram aprovados no concurso público da PCPE, promovido pela Secretaria de Defesa Social, em 2016. Já para a Polícia Científica, o objetivo é formar especialistas que serão responsáveis por atividades ligadas à análise e à investigação técnica e que servirão como instrumento fundamental no esclarecimento de fatos e na elucidação de delitos no Estado. Serão 139 peritos criminais, 40 médicos legistas, 130 auxiliares de peritos, 73 auxiliares de legistas e 51 peritos papiloscopistas. Todos foram convocados após concurso público da Polícia Científica, realizado também no ano passado.

Os cursos terão duração de aproximadamente quatro meses e a previsão para que os novos profissionais estejam em efetiva atuação é para o início de fevereiro. Para ambos os cursos, as aulas serão ministradas na Faculdade Guararapes, sob responsabilidade do Campus de Ensino Recife da Academia de Polícia Civil (Acadepol).

O secretário de Defesa Social, Antônio de Pádua, avaliou a importância da atuação da Polícia Civil e do reforço dos seus quadros para o equilíbrio da segurança. “Nosso compromisso é que todo município em Pernambuco tenha pelo menos uma equipe de Policial Civil empregada. Temos um projeto para que as delegacias funcionem nos municípios com delegados, escrivães e agentes, para que proporcione à população a possibilidade de terem os crimes investigados naqueles municípios. Temos pela frente em torno de quatro meses até o dia 31 de janeiro de 2018 para que todos os profissionais sejam formados e, efetivamente nomeados para iniciar o trabalho já em fevereiro de 2018″, apontou.

O chefe da Polícia Civil, delegado Joselito Kehrle do Amaral, enalteceu a competência da gestão estadual em manter as contas equilibradas mesmo em um momento de crise, fortalecer o investimento nas forças de segurança do Estado. “Apesar de uma longa crise moral e financeira que vem passando este País na última década, o governador Paulo Câmara soube manter Pernambuco em equilíbrio, não só honrando e ampliando nossos conhecimentos, como viabilizando o ingresso de quase 1.300 policiais civis, além de 800 policiais aposentados para a corporação”, destacou.

Akemi Nitahara – Repórter da Agência Brasil

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Luiz Fux afirmou hoje (2) que “por força da Constituição, o único poder que pode proferir decisões finais é o Poder Judiciário”, em referência ao afastamento do senador Aécio Neves (PSDB-MG) do mandato e recolhimento noturno decidido na semana passada pela 1ª Turma do STF.

O senador Aécio Neves foi denunciado pela Procuradoria-Geral da República (PGR) por corrupção passiva e obstrução de Justiça, com base nas delações premiadas dos administradores da J&F. Em pronunciamentos, vários senadores disseram que o afastamento é uma interferência entre os poderes.

O ministro Luiz Fux enfatizou que “a cultura do descumprimento da decisão judicial é condicente ao caos político e institucional e à destruição da ideia de um Estado de Direito”. Mas, segundo ele, o caso não deve gerar uma crise entre os poderes Legislativo e Judiciário no país.

“Eu acho que não surgirá uma crise, até porque surgirá, certamente, alguma solução institucionalmente legítima. As relações institucionais ficaram um pouco diferentes, porque nesse tempo o Judiciário atuou de acordo com interesses institucionais nacionais, em consonância com os demais poderes. A diferença agora é que, por força da Constituição Federal, o STF tem competência constitucional para julgar os membros de outros poderes, mas isso não deve ser uma regra que viole o princípio da harmonia e independência dos poderes”.

Ele disse que respeita a dialética e as opiniões divergentes sobre a questão e lembrou que “o STF vai votar no dia 11 de outubro [ação que questiona se é necessário submeter ao Congresso o afastamento de parlamentares], e a decisão colegiada será respeitada por todos”.

O plenário do Senado deve votar nesta terça-feira (3) o afastamento do senador do senador Aécio Neves.

O ministro Luiz Fux participou do seminário Questões de Gênero – Abordagem Social e Jurídica, organizado pela Escola de Magistratura do Estado do Rio de Janeiro (Emerj), no Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJRJ), onde falou sobe o tema Dignidade da Pessoa Humana e Cidadania. Proteção Jurídica à União Homoafe