A partir de hoje (8), os deputados retomam a discussão em torno da reforma política que tramita na Câmara e podem votar mudanças no sistema eleitoral brasileiro. Uma das propostas que compõem o conjunto da reforma prevê a adoção do sistema de voto distrital misto a partir das eleições proporcionais de 2020.

A mudança faz parte da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 77/03, que está sendo analisada por uma comissão especial e pode ser votada em reunião convocada para esta terça pelos membros do colegiado. Antes que a PEC siga para plenário, os deputados devem avaliar o parecer elaborado pelo relator Vicente Cândido (PT-SP) sobre a proposta.

De acordo com o parecer do relator, o voto distrital misto será adotado para a eleição dos cargos de deputados federal,  estadual e distrital e vereador nos municípios com mais de 200 mil eleitores. E o sistema de lista preordenada seria adotado nas cidades com mais de 200 mil eleitores.

O sistema distrital misto sugerido na PEC é parecido com o que é adotado na Alemanha, mas, segundo o deputado Cândido, foi adaptado à realidade brasileira para prevenir possíveis distorções. Na PEC, o relator combinou o sistema distrital com um mecanismo majoritário proporcional.

Por este sistema, o eleitor vota duas vezes: uma no partido de interesse e outra no candidato de seu distrito. Os votos recebidos pelo partido são contabilizados de forma proporcional e indicam o número de cadeiras a que tem direito. Os votos nos candidatos dos distritos é contabilizado de forma majoritária, considerando metade das cadeiras.

Segundo o substitutivo apresentado por Cândido, o resultado final é calculado a partir da combinação entre os dois resultados parciais, sendo garantida a eleição dos representantes mais votados nos distritos. Se ocorrer distorções no total de cadeiras atribuídas aos partidos, é vedado o acréscimo de lugares.

Em seu parecer, Cândido justifica que a escolha pelo voto distrital misto visa anular a possibilidade de eleição de candidatos com poucos votos, ocorrência frequente no sistema atual.

“Com o componente distrital do sistema proposto, não há espaço para tais ocorrências. Elege-se deputado, no distrito, aquele candidato que obtiver o maior número de votos. Sem transferência de votos. Fortalece-se a relação entre representantes e representados e freia-se as tendências fragmentárias típicas de sistemas unicamente proporcionais”, diz em seu parecer.

A PEC não detalha como deve ser a divisão dos distritos, tarefa que deverá ficar a cargo do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) ou do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE). Mas, nas eleições de 2018, a escolha para Deputados Federal, Estadual e Distrital ainda será pelo sistema proporcional de lista aberta.

Financiamento de campanha

A PEC também prevê que as campanhas eleitorais possam ser financiadas por recursos oriundos de um fundo público e de doações de pessoas físicas. Pela proposta, deve ser criado o Fundo Especial de Financiamento de Democracia, composto de recursos orçamentários. Em paralelo, continuará valendo o Fundo Partidário, que permanece com basicamente as mesmas regras de hoje.

O valor do fundo corresponde a 0,5% da receita corrente líquida. O total disponibilizado no fundo dependerá da receita fechada nos 12 meses encerrados em junho do ano anterior ao pleito. Em 2018, o montante é equivalente a R$ 3,6 bilhões, em valores de hoje. O fundo será administrado pelo TSE.

A PEC 77 inicialmente estabelecia ainda o fim da reeleição de cargos majoritários e a mudança na duração dos mandatos dos poderes Executivo e Legislativo, nos níveis federal, estadual e municipal, de quatro para cinco anos. A alteração visava garantir a coincidência ou simultaneidade das eleições majoritárias e proporcionais, mas o relator retomou o mandato de 4 anos em seu substitutivo.

Outro ponto de destaque da PEC 77 é a possibilidade de revogação popular de mandatos majoritários, o chamado “recall”, e o fim dos cargos de vice. Em caso de vacância da Presidência da República, ou impedimento temporário, o presidente da Câmara dos Deputados é chamado para o exercício, seguido do presidente do Senado e do Supremo Tribunal Federal.

A proposta também acaba com a vitaliciedade dos mandatos dos ministros do STF. O relator propõe o mandato de 10 anos para cargos do Judiciário ocupados por indicação política.

Projeto de lei ordinária

O deputado Vicente Cândido também é relator da comissão especial que trata de outras mudanças na legislação político-eleitoral. Nesta comissão, os deputados analisam um projeto de lei ordinária que altera a lei eleitoral, a lei dos partidos e o Código Eleitoral.

Um dos pontos de destaque do anteprojeto em discussão é a criação da fase de habilitação prévia das candidaturas. A ideia é antecipar o processo de registro dos candidatos para dar mais tempo para a Justiça Eleitoral julgar todas as candidaturas antes das datas do pleito. Nesse período de pré-registro o candidato pode ser atingido pela Lei da Ficha Limpa.

O projeto também estabelece os limites de gastos nas campanhas de acordo com os cargos em disputa. E limita as doações de pessoas físicas em dinheiro a 10% do rendimento bruto do doador no ano anterior à eleição, não podendo ultrapassar o valor de R$ 10 mil, além de prever o financiamento coletivo (o chamado crowdfunding).

O anteprojeto de Cândido também permite a veiculação de propaganda eleitoral paga na internet. Estas mudanças devem ser apreciadas amanhã (9) na comissão especial da reforma política.

Em entrevista à Rádio Gaúcha na manhã desta segunda-feira (7), Gilmar Mendes voltou a desferir críticas ao procurador-geral da República, Rodrigo Janot, algo que tem acontecido recorrentemente nos últimos meses. O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) e presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) declarou que Janot é o procurador-geral da República “mais desqualificado da história” e que ele não “tem preparo jurídico e emocional” para dirigir um órgão tão importante quanto o Ministério Público Federal (MPF). E, como tem acontecido depois dos rompantes do magistrado, a Associação Nacional dos Procuradores da República (ANPR) divulgou nota de repúdio em que classifica os ataques como “deplorável” (leia a íntegra abaixo).

“Eu o considero o procurador-geral mais desqualificado que já passou pela história da Procuradoria. Porque ele não tem condições, na verdade não tem preparo jurídico nem emocional para dirigir algum órgão dessa importância”, disse Gilmar aos jornalistas da Rádio Gaúcha.

Gilmar fez as declarações ao responder questões sobre a Operação Lava Jato e a atuação do STF e da PGR. Ele voltou a criticar as prisões e afirmou que sempre foi uma “voz vencida” na Segunda Turma. Ele também aproveitou para dizer que o MPF não pode ter todo o controle sobre os acordos de delação, que deveriam ser homologados pelos ministros.

Na nota divulgada nesta segunda-feira (7), assinada por seu presidente, José Robalinho Cavalcanti, a ANPR disse que o comportamento de Gilmar não é o que se espera de uma autoridade da República. “O Procurador-Geral da República assim tem agido em todas as esferas de sua competência, promovendo o combate à corrupção e liderando o Ministério Público Federal na complexa tarefa de defender a sociedade. Se isto incomoda a alguns, que assim seja. O MPF e suas lideranças jamais se intimidarão. Estamos em uma República, e ninguém nela está acima da Lei”, encerra a nota.

Leia a íntegra:

“Representante de 1.300 membros do Ministério Público Federal, a Associação Nacional dos Procuradores da República (ANPR) vem a público repudiar os ataques absolutamente sem base e pessoais ao Procurador-Geral da República, Rodrigo Janot, proferidos em deliberada série de declarações, nos últimos dias, pelo ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), e Presidente do Tribunal Superior Eleitoral, Gilmar Mendes.

Em primeiro lugar, e desde logo, é deplorável que um Magistrado, membro da mais alta Corte do País, esqueça reiteradamente de sua posição para tomar posições políticas (muito próximas da política partidária) e ignore o respeito que tem de existir entre as instituições, para atacar em termos pessoais o Chefe do Ministério Público Federal. Não é o comportamento digno que se esperaria de uma autoridade da República. O furor mal contido nas declarações de Gilmar Mendes revela objetivos e opiniões pessoais (além de descabidas), e não cuidado com o interesse público.

Rodrigo Janot foi duas vezes nomeado para o cargo de PGR depois de escolhido em Lista Tríplice pelos seus pares, a última delas com consagradora votação de quase 80% de sua classe. Em ambas as indicações foi aprovado pelo Senado Federal por larga margem, tudo isso a demonstrar o apoio interno e externo que teve, mercê de seu preparo técnico, liderança e história no Ministério Público Federal. O trabalho do Procurador-Geral da República, Rodrigo Janot, nestes quase quatro anos de mandato, por outro lado, foi sempre impessoal, objetivo, intimorato e de qualidade. Não por outro motivo tem o apoio da população brasileira.

O Ministério Público não age para perseguir ninguém, e não tem agendas que não o cumprimento de sua missão constitucional. Tampouco, todavia, teme ou hesita o MPF em desagradar quem quer que seja, quando trabalha para o cumprimento da lei e promove a justiça. O Procurador-Geral da República assim tem agido em todas as esferas de sua competência, promovendo o combate à corrupção e liderando o Ministério Público Federal na complexa tarefa de defender a sociedade. Se isto incomoda a alguns, que assim seja. O MPF e suas lideranças jamais se intimidarão. Estamos em uma República, e ninguém nela está acima da Lei.

José Robalinho Cavalcanti

Procurador Regional da República

Presidente da ANPR”

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Edson Fachin decidiu nesta segunda-feira (07) arquivar três inquéritos abertos para investigar a senadora Marta Suplicy (PMDB-SP) e os deputados federais Roberto Freire (PPS-SP) e Jarbas Vasconcelos (PMDB-PE) a partir das delações da empreiteira Odebrecht.

A decisão do ministro foi motivada por um pedido feito pelo procurador-geral da República, Rodrigo Janot. O procurador entendeu que os fatos relatados pelos delatores, que acusaram os parlamentares de crime eleitoral, já prescreveram e não podem ser mais punidos porque todos têm mais de 70 anos, quando o prazo prescricional cai pela metade.

A senadora e os deputados foram acusados de não inserirem na prestação de contas entregue à Justiça Eleitoral informações sobre doações recebidas da empreiteira, fato popularmente conhecido como “caixa dois”. “Considerando, então, a inexistência de qualquer marco interruptivo, encontra-se fulminada pela prescrição a pretensão punitiva estatal, impondo-se, nessas circunstâncias, declarar-se extinta a punibilidade”, decidiu Fachin.

Os inquéritos envolvendo os parlamentares estavam entre os 84 pedidos de investigação feitos pelo PGR e autuados em abril no STF, todos em decorrência da delação da Odebrecht. À época, o ministro Edson Fachin, relator da Lava Jato no Supremo, solicitou mais esclarecimentos sobre sete processos, recebendo agora a resposta de Janot acerca desses três.

O presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Gilmar Mendes, fez nesta segunda-feira (07) duras críticas ao procurador-geral da República, Rodrigo Janot. Em entrevista à Rádio Gaúcha, Mendes disse considerar Janot o mais “desqualificado” procurador-geral que passou pelo cargo.

“Eu o considero o procurador-geral mais desqualificado que já passou pela história da procuradoria, porque ele não tem condições, preparo jurídico e emocional para dirigir um órgão dessa importância”, disse Gilmar Mendes. Segundo o ministro, com a saída de Janot do cargo, em setembro, “a lei votará a ser respeitada”.

Procurada, a Procuradoria-Geral da República disse que não vai comentar as declarações de Gilmar Mendes. Em nota, a Associação Nacional dos Procuradores da República (ANPR) repudiou os “ataques absolutamente sem base e pessoais” do presidente do TSE a Rodrigo Janot. Para a ANPR, o comportamento de Gilmar Mendes “não é digno” de um ministro do STF.

“Em primeiro lugar, e desde logo, é deplorável que um magistrado, membro da mais alta Corte do país, esqueça reiteradamente de sua posição para tomar posições políticas [muito próximas da política partidária] e ignore o respeito que tem de existir entre as instituições, para atacar em termos pessoais o chefe do Ministério Público Federal. Não é o comportamento digno que se esperaria de uma autoridade da República. O furor mal contido nas declarações de Gilmar Mendes revela objetivos e opiniões pessoais [além de descabidas] e não cuidado com o interesse público”, diz trecho da nota divulgada pela ANPR, que representa 1.300 membros do Ministério Público Federal.

Operação Lava Jato

À Rádio Gaúcha, Gilmar Mendes negou que tenha mudado de opinião em relação à Operação Lava Jato a partir do momento em que as investigações atingiram políticos do PSDB e o presidente Michel Temer, com quem ele tem bom relacionamento. “Não é verdade que eu tenha dito que a Lava Jato deixou de ser importante. Acho esse trabalho extremamente importante e realço isso todas as horas. Agora, isso não me compromete com eventuais equívocos que se cometa”, disse o presidente do TSE.

Gilmar disse que sempre votou contrariamente à manutenção por longos períodos das prisões preventivas decretadas pelo juiz Sério Moro, responsável pela Lava Jato na primeira instância. “Sempre fui uma voz vencida na Segunda Turma quanto ao alongamento das prisões da Lava Jato. Isso, independentemente de governo. Fui eu que votei o habeas corpus no caso do Zé Dirceu. Ele não pode ser acusado de ser simpatizante das minhas posições e das posições do governo”.

De acordo com Gilmar Mendes, o STF deve rever os termos da delação premiada dos irmãos Joesley e Wesley Batista. “Tenho certeza que o será [revista pelo STF]. Certamente, deveria ter sido reavaliado nesses termos, [rechaçado] como o ministro Teori fez em outros casos. Mas acho que o ministro Teori se equivocou em homologar determinados acordo. Todos ficamos um pouco alheio a isso, porque achamos que era uma tarefa do relator, mas isso não tem a ver com a Lava Jato ou qualquer outra coisa. É importante que haja respeito à lei”.

O presidente do TSE ainda considerou “tolice” e “despreparo” as críticas feitas à proximidade dele com políticos investigados e os encontros que tem com o presidente Michel Temer, que era vice na chapa encabeçada pela candidata a presidente Dilma Rousseff, recentemente jugada pelo TSE.

“O presidente [da República] não precisa se preocupar em colocar ninguém na agenda. Foi um jantar, recebe várias pessoas. Vocês criaram essa psicose em torno do encontro com o presidente da República. Isso é uma bobagem”, disse Mendes em relação a ter participado de jantar com Temer no Palácio do Jaburu.

O ministro disse que atualmente existem cerca de 300 a 400 parlamentares investigados no Congresso Nacional e que a toda hora encontra com eles em Brasília. “É inevitável. Teria que dispor de recursos, como R$ 36 milhões nas eleições do Amazonas. Com quem eu falo? Falo com os ministros, com o presidente da República, discuto essas questões orçamentárias com quem? Na verdade, isso revela um grande despreparo de quem não conhece a máquina pública e como ela funciona. Então ele [político] é investigado e eu não falo com ele? Veja a tolice e o despreparo das pessoas que fazem essas colocações”.

Sobre a possibilidade de eleições diretas, uma das bandeiras dos partidos de oposição, Gilmar Mendes considerou a ideia “absurda” e “totalmente fora do script constitucional”.

“Se pensar na aprovação de uma emenda constitucional, tem que combinar com os russos da Câmara e do Senado, 308 votos, dois turnos de votação, e ainda passar por uma verificação ou checagem no Supremo Tribunal Federal. A gente não pode esquecer que, de vez em quando, com a nossa ignorância, sabedoria se recomenda ler a Constituição. O resto é bobagem”.

A Polícia Federal (PF) informou, em nota, que a senadora Gleisi Hoffmann (PT-PR); seu marido, o ex-ministro Paulo Bernardo (PT-PR), e mais três pessoas cometeram crime de corrupção passiva qualificada e lavagem de dinheiro qualificada após concluirem um inquérito no Supremo Tribunal Federal instaurado para apurar crimes praticados na campanha eleitoral para o Senado em 2014. Gleise, Paulo Bernardo e mais duas pessoas também são acusadas de crime eleitoral.

A nota foi divulgada ontem (7) no site da Polícia Federal. “Em fevereiro 2016, a PF apreendeu documentos na residência de uma secretária do setor de operações estruturadas da construtora Odebrecht. Entre eles, planilhas relatando dois pagamentos de R$ 500 mil cada a uma pessoa de codinome ‘Coxa’, além de um número de celular e um endereço de entrega”, diz a nota.

Segundo a nota, a investigação identificou que a linha telefônica estava no nome de um dos sócios de uma empresa que prestou serviços de propaganda e marketing na última campanha da senadora Gleisi Hoffmann. “A PF verificou outros seis pagamentos no mesmo valor, além de um pagamento de R$ 150 mil em 2008 e duas parcelas de R$ 150 mil em 2010. Também foram identificados os locais onde os pagamentos foram realizados e as pessoas responsáveis pelo transporte de valores.” As tabelas foram apresentadas pela Odebrecht quando foi firmado o primeiro acordo de delação premiada da construtora.

A Polícia Federal concluiu que, pela investigação, há elementos suficientes para “apontar a materialidade e autoria dos crimes de corrupção passiva qualificada e lavagem de dinheiro praticados pela senadora, seu então chefe de gabinete, Leones Dall Agnol, e seu marido, Paulo Bernardo da Silva, além dos intermediários no recebimento, Bruno Martins Gonçalves Ferreira e Oliveiros Domingos Marques Neto. Os autos também comprovam que a parlamentar e seu marido, juntamente com Benedicto Barbosa da Silva Júnior e Valter Luiz Arruda Lana, foram responsáveis pelo cometimento de crime eleitoral”.

O juiz federal de Ponte Nova (MG), Jacques de Queiroz Ferreira, suspendeu o processo criminal que acusa 22 pessoas de homicídio por envolvimento no rompimento da barragem de Fundão, em Mariana, no dia 5 de novembro de 2015. Entre os réus da ação, estão executivos da mineradora Samarco e suas controladoras, a Vale e a BHP Billinton, além de funcionários da empresa de engenharia VogBR.

As quatro empresas citadas também são rés no processo, que ficará suspenso até que as companhias telefônicas esclareçam se as escutas telefônicas usadas pela denúncia foram legais.

O acidente em Mariana ficou conhecido no Brasil como o maior desastre ambiental da história e deixou 19 pessoas mortas, além de destruir o distrito de Bento Rodrigues, contaminar a Bacia Hidrográfica do Rio Doce e comprometer o abastecimento de água e a produção de alimentos em diversas cidades da região.

A decisão do magistrado acolheu o pedido de anulação do processo pela defesa sob o argumento de que a denúncia do Ministério Público Federal teve como base a obtenção de provas ilícitas. Os advogados do diretor-presidente licenciado da Samarco, Ricardo Vescovi, e do diretor-geral de Operações da empresa, Kleber Terra, entraram com o pedido.

Os advogados argumentam que “os dados obtidos com a medida cautelar de quebra de sigilo telefônico ultrapassaram o período judicialmente autorizado, tendo as conversas sido analisadas pela Polícia Federal e utilizadas pelo MPF na confecção da denúncia”.

A defesa também afirma que quando a Justiça determinou que a Samarco apresentasse cópias das mensagens instantâneas e dos e-mail enviados e recebidos pelos executivos entre 1º e 30 de outubro de 2015, a mineradora forneceu dados não solicitados, relativos aos anos de 2011, 2012, 2013 e 2014. A defesa afirma que esses arquivos, entregues pela Samarco, não poderiam ter sido objeto de análise policial e considerados na denúncia, e que houve desrespeito à privacidade dos acusados.

Na decisão, o juiz argumentou que as questões levantadas pela defesa são graves e “podem implicar na anulação do processo”. Ele determinou a suspensão do processo até que as companhias telefônicas respondam as informações solicitadas pelo Ministério Público Federal (MPF) para esclarecer se as interceptações telefônicas foram legais. As companhias telefônicas têm 10 dias para fornecer as informações solicitadas à Justiça.

O auxílio aos sulanqueiros, que perderam seus bancos no incêndio, ocorrido em maio, foi entregue na tarde desta segunda-feira (07), na Casa Amarela. Cada comerciante recebeu, das mãos do secretário de Serviços Públicos, Humberto Correia Júnior, um cheque no valor de R$ 3mil, por banco danificado. A doação, realizada pela Prefeitura de Caruaru, tem como objetivo auxiliar na reconstrução dos bancos perdidos.

A comerciante Ana Maria dos Santos, que, até o incêndio, vendia lanches no Parque 18 de Maio, estava muito satisfeita. “Quero agradecer à prefeita Raquel Lyra pela ajuda. Sei que ela deu de coração, porque não tinha essa obrigação e eu estou muito feliz. Agora vou poder reconstruir meu negócio. Sem essa ajuda seria impossível”, disse dona Ana Maria.

Assim como dona Ana Maria, todos os outros beneficiados se diziam aliviados por poderem reativar seus negócios. “É uma alegria imensa para nós, da Prefeitura, assim como para nossos parceiros da Associação dos Sulanqueiros, essa conquista. Agora, esses comerciantes poderão reconstruir seus bancos e voltarão à ativa”, ressaltou o secretário.

Incêndio

No dia 16 de maio, um incêndio destruiu 25 bancos no Parque 18 de Maio, mais precisamente na Feira da Sulanca. De imediato, a prefeita Raquel Lyra se reuniu com o secretário de Serviços Públicos, Humberto Correia Júnior, e com diretores da Associação dos Sulanqueiros, e decidiu que daria um auxílio para que os comerciantes prejudicados pudessem reconstruir seus bancos. Ao todo, foram beneficiados 11 comerciantes.

Em audiência pública sobre o esvaziamento da fábrica da Hemobras em Pernambuco, o líder da Oposição no Senado, Humberto Costa (PT), fez duras críticas à tentativa do Ministério da Saúde de levar parte da produção da Hemobras para o Estado Paraná, reduto eleitoral do comandante da pasta, Ricardo Barros (PMDB).

“Estamos diante de uma afronta ao nosso Estado. Uma afronta que o ministro faz com uma desfaçatez que poucas vezes vi na minha vida”, disse. E completou: “Eu não quero fazer comparações rasteiras, não, de deputado que se vendeu, que ganhou bilhões, mas tem dinheiro para tantas coisas no orçamento da União, imagina para uma coisa tão importante como essa. Por isso, não consigo entender, a não ser por um pensamento mesquinho, uma razão política esse esvaziamento da Hemobras”.

Humberto também cobrou uma ação dos ministros pernambucanos e do governo do Estado sobre o tema. ”O Governo do Estado é coproprietário da Hemobras e não pode permitir o esvaziamento da instituição e agir como se não tivesse nada com isso”, defendeu.