Após aprovar o texto principal, em uma sessão marcada por confusões e protestos, os senadores concluíram há pouco a votação da reforma trabalhista. Enviado pelo governo e aprovado no Senado da mesma forma como veio da Câmara dos Deputados, o projeto de lei segue agora para sanção do presidente Michel Temer.

A proposta altera mais de 100 pontos da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), permitindo mudanças como a prevalência do acordado entre patrões e empregados sobre o legislado nas negociações trabalhistas. A sessão chegou a ser iniciada às 11h de hoje (11), mas as senadoras da oposição ocuparam a Mesa do Senado e impediram que o presidente da Casa, Eunício Oliveira, conduzisse os trabalhos, que foram retomados apenas no início da noite.

Por mais de sete horas, as parlamentares permaneceram no Plenário, mesmo com as luzes apagadas. Com críticas ao mérito da reforma e ao modo como ela seria apreciada, as senadoras da oposição rejeitaram por diversas vezes sugestões de acordo para que a votação fosse retomada.

De acordo com o senador Jorge Viana (PT-AC), as parlamentares tomaram uma atitude política e criticou o fato de o Senado não ter feito qualquer alteração para melhorar a proposta vinda da Câmara, abrindo mão do papel de casa revisora.

Após uma série de bate-bocas e tentativas de negociações, o presidente do Senado voltou ao Plenário no início da noite e, com um microfone sem fio, anunciou que retomaria o comando da sessão de qualquer jeito. Com duras críticas à posição das senadoras, Eunício Oliveira disse que sempre buscou cumprir os acordos, garantindo inclusive discussões da matéria para além das previsões regimentais. “Nem a ditadura militar ousou ocupar a Mesa do Congresso Nacional. Isso não existe no regime democrático”, reclamou.

Destaques

Com 50 votos favoráveis, 26 contrários e uma abstenção, o texto-base do projeto de lei foi aprovado por volta das 19h50, mas os senadores continuaram a discussão por mais duas horas e trinta minutos, enquanto analisavam três destaques que buscavam alterar pontos específicos do projeto. As sugestões buscavam excluir da reforma mudanças como a regulamentação do trabalho intermitente e a obrigação de que mulheres grávidas e lactantes apresentem atestado médico para que sejam afastadas de atividades insalubres.

Um dos destaques buscava derrubar a possibilidade do trabalho intermitente, que prevê a possibilidade de o empregador contratar e remunerar os trabalhadores apenas durante o tempo da prestação de serviços, excluindo períodos de inatividade. Outra proposta de mudança, também rejeitada pela maioria dos senadores, visava a manter a legislação trabalhista acima das convenções e acordos coletivos de trabalho.

Vetos

Para que a proposta não voltasse a ser analisada pela Câmara dos Deputados, os senadores governistas não aceitaram nenhuma mudança de mérito no texto e rejeitaram também as emendas apresentadas de modo individual. No entanto, como resposta aos pontos polêmicos da proposta, há um compromisso do presidente Michel Temer de vetar seis pontos da reforma. A ideia é aperfeiçoar esses pontos para que eles sejam reapresentados via medida provisória ou projeto de lei.

Um desses pontos é o que aborda o tratamento da gestante e do lactante em ambiente insalubre. O texto prevê que a trabalhadora gestante deverá ser afastada automaticamente, durante toda a gestação, apenas das atividades consideradas insalubres em grau máximo. Para atividades insalubres de graus médio ou mínimo, a trabalhadora só será afastada a pedido médico.

Em relação ao trabalho intermitente, o relator recomenda veto aos dispositivos que regulamentam a prática. Neste tipo de trabalho, são alternados períodos de prestação de serviços e de inatividade, determinados em horas, dias ou meses, independentemente do tipo de atividade do empregado e do empregador. Segundo os relatores da matéria, o melhor seria regulamentar por medida provisória, estabelecendo os setores em que a modalidade pode ocorrer.

Mudanças

A proposta de reforma trabalhista prevê, além da supremacia do negociado sobre o legislado, o fim da assistência obrigatória do sindicato na extinção e na homologação do contrato de trabalho. Além disso, acaba com a contribuição sindical obrigatória de um dia de salário dos trabalhadores. Há também mudanças nas férias, que poderão ser parceladas em até três vezes no ano,  além de novas regras para o trabalho remoto, também conhecido como home office. Para o patrão que não registrar o empregado, a multa foi elevada e pode chegar a R$ 3 mil. Atualmente, a multa é de um salário-mínimo regional.

Crítico da reforma trabalhista do presidente não eleito Michel Temer (PMDB), o líder da Oposição no Senado, Humberto Costa (PT-PE), lamentou, na noite desta terça-feira (17), a aprovação da “nefasta” proposta e afirmou que a Casa perdeu a chance de respeitar os trabalhadores brasileiros ao enterrar os seus direitos de uma só vez, atendendo aos interesses exclusivos do governo e do empresariado.

A matéria, que não recebeu qualquer alteração no Senado devido ao trator governista, foi aprovada, por 50 votos a 26, e segue para sanção presidencial. “O Senado ficou de joelhos para Temer e de costas para o povo. Infelizmente, apesar de toda a nossa luta e da forte rejeição popular, esta Casa jogou sobre os trabalhadores e o povo a responsabilidade para resolver a crise. Retiramos direitos e conquistas sociais de décadas, diminuindo a rede de proteção social, precarizando as relações de trabalho e criando mais condições de ampliar a taxa de lucro dos empresários brasileiro”, afirmou.

Ele ressaltou que o Congresso Nacional abriu mão de suas prerrogativas com a ratificação da medida do Palácio do Planalto, segue dando sustentação a um governo moribundo que nada tem nada a apresentar ao país e que tenta se manter no poder com essas reformas absurdas.

O parlamentar lembrou que, mesmo diante das diversas tentativas da oposição para modificar o texto, na tentativa de amenizar os efeitos sobre os trabalhadores, o Senado comprou a mentira de que o país vai gerar mais empregos a partir da reforma.

Em defesa dos trabalhadores, senadoras da oposição ocuparam, nesta terça, a Mesa Diretora da Casa para impedir a apreciação da reforma. De forma absolutamente inédita, o presidente do Senado, Eunício Oliveira (PMDB-CE), mandou desligar a luz e o ar-condicionado e cortar os microfones do plenário até que assumisse o comando dos trabalhos. A suspensão da sessão durou mais de 6 horas.

Humberto disse que o país viveu hoje mais uma etapa do golpe parlamentar aplicado sobre o Brasil no ano passado, quando a presidenta Dilma foi destituída do poder sem ter cometido qualquer crime. Para o senador, os cidadãos tiveram a oportunidade hoje, infelizmente, de ver as causas do golpe desnudas, ao vivo e a cores.

“O golpe foi dado para acabar com a corrupção, mas nunca vimos um governo tão corrupto; foi dado porque havia desemprego, mas no último ano adicionamos mais 2,5 milhões de desempregados; foi dado para equilibrar as contas públicas, mas temos um gravíssimo quadro fiscal. Enfim, vimos o contrário: o governo Temer conseguiu recolocar o Brasil no mapa da fome mundial”, disse.

O líder da Oposição ainda fez questão de registrar, em seu discurso, que a reforma de Temer não foi defendida no plenário por nenhum membro do PSDB, do PSD e do DEM, que compõem a base aliada do governo. De acordo com o parlamentar, esses partidos se escondem da população porque não querem mostrar que estão comprometidos com as perdas de direitos.

“O povo não é bobo e por isso está frontalmente contra a reforma. Quem tem carteira assinada, com todos os seus direitos preservados, vai perdê-los forçadamente para se tornar um autônomo exclusivo ou ser contratado no formato de trabalho intermitente ou ainda terceirizado. É um verdadeiro absurdo”, detonou.

Líder do PSB e vice-líder do governo no Senado, Fernando Bezerra Coelho (PSB-PE) defendeu, nesta terça-feira (11), mais investimentos à Refinaria Abreu e Lima, no Complexo Industrial Portuário de Suape, em Pernambuco. Ao fazer um balanço do contexto econômico nacional e regional, o senador lembrou que os altos índices de desemprego atingiram fortemente o Nordeste (60%) e o estado (17%).

Eçe destacou que a expansão da refinaria, conforme pretende a Petrobras, resultará no reaquecimento da economia local a partir do crescimento do volume de processamento de óleo e na consequente criação de novos postos de trabalho. “O que vai aumentar, e muito, a movimentação de carga, logística, serviços, empregos e negócios em Suape”, ressaltou Fernando Bezerra, na Comissão de Serviços de Infraestrutura (CI) do Senado.

Conforme observou o parlamentar, a ampliação dos investimentos na Refinaria Abreu e Lima dobrará a capacidade de processamento de óleo, saltando de aproximadamente 115 mil para 230 mil barris por dia. O senador também defendeu a conclusão do processo de autorização, pelo Tribunal de Contas da União (TCU) e o Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade), da venda da Petroquímica Suape. A medida, segundo ressaltou Fernando Bezerra, aumentará a produção de fios de poliéster, atraindo a indústria têxtil para Pernambuco. “Assim, iniciaremos uma nova fase em um polo que é muito importante para o estado”, afirmou Bezerra Coelho.

O senador pontuou, ainda, que a crise econômica dos últimos anos, ao afetar a Petrobras, também repercutiu na indústria pernambucana da construção naval. “Nós temos dois importantes estaleiros no estado e, por falta de encomendas ou cancelamento de compras feitas pela Petrobras, isso significou a demissão de milhares de empregados”, lamentou. “Pernambuco amargou, digamos assim, o pão que o diabo amassou, nesses últimos anos”, acrescentou Fernando Bezerra

Provas que reforcem a inocência devem ser analisadas pelo Judiciário em qualquer fase da ação penal ou até mesmo após o trânsito em julgado, por meio de revisão criminal. Ferir essa garantia mostra o caráter ilegítimo do processo e a parcialidade do Juízo de Curitiba, que hoje proferiu decisão negando o pedido da defesa para anexar à ação penal nº. 5046512-94.2016.4.04.70000 novos depoimentos colhidos e que afastam o ex-Presidente Luiz Inacio Lula da Silva de ilícitos praticados por alguns agentes da Petrobras. Desmonta-se, assim, a acusação de que o triplex do Guarujá foi dado a Lula como contrapartida de sua suposta intervenção em 3 contratos firmados entre a Petrobras e a OAS.

Por isso, o fato de o processo estar aguardando sentença não pode servir de fundamento válido para a negativa apresentada pelo Juízo. Tampouco poderia ele recusar os novos depoimentos sob a alegação de que “sequer são relevantes para o julgamento da presente”, uma vez mais emitindo prejulgamento da causa.

A defesa apresentou alegações finais em 20.06 e comprovou a inocência de Lula. O ex-Presidente não foi beneficiado direta ou indiretamente com qualquer valor proveniente dos contratos acima referidos e jamais recebeu a propriedade nem a posse do apartamento 164-A, do Condomínio Solaris. Além de ter sido hipotecado, 100% dos direitos econômicos e financeiros do imóvel foram cedidos em garantia para uma operação de emissão de debêntures pela OAS e subscrita por um fundo administrado pela Caixa Econômica Federal.

A prova não se destina exclusivamente ao Juízo de Curitiba, mas ao processo, que será também analisado pelas instâncias superiores.

Cristiano Zanin Martins e Valeska Teixeira Zanin Martins

O presidente da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) nacional, Claudio Lamachia, afirmou nesta terça-feira (11) que as substituições de membros na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara, determinada pelo governo para garantir maioria na votação da denúncia contra Temer, “soa como deboche à sociedade”.

Para Lamachia, autor de um dos mais de 20 pedidos de impeachment de Temer, a articulação em nome da própria sobrevivência no cargo depõe contra o presidente e contra o conjunto das instituições políticas. “O gesto mínimo de grandeza que se espera do presidente da República é que não fuja às suas responsabilidades e responda às acusações”, diz trecho da nota assinada pelo presidente da entidade, que também contesta preocupação do governo em barrar a denúncia. “Se é inocente, não há por que se ocultar em manobras ilícitas. Não faz sentido defender-se da acusação de um crime praticando outro. E é o que ocorrerá se sabotar o processo”, ressalta Lamachia.

O presidente da Ordem diz que as negociações envolvendo liberações de verbas do Orçamento para parlamentares, em troca de votos em defesa do presidente da República, representa uma “afronta”. “O país não tolerará tal afronta! O Estado brasileiro não pode continuar sendo moeda de troca para acobertar crimes de seus agentes”, diz.

No último dia 25 de maio, a OAB protocolou na Câmara um pedido de impeachment contra Temer. A entidade argumenta que o presidente cometeu crime de responsabilidade e faltou com o decoro ao receber no Palácio do Jaburu o empresário Joesley Batista, dono da JBS, um dos investigados na Operação Lava Jato. O pedido, desde então, ainda não foi analisado pelo presidente da Casa, Rodrigo Maia (DEM-RJ). Temer é alvo de pouco mais de 20 pedidos de impeachment parados na Câmara.

Leia íntegra da nota:

“A possível abertura de processo contra o presidente da República no Supremo Tribunal Federal resume a excepcionalidade do quadro institucional brasileiro.

Agrava a situação o denunciado empenho do governo em obstar o processo, valendo-se do mesmo expediente que está na base da degradação da política brasileira: a construção espúria de maioria no Congresso.

Segundo denunciado durante a votação de ontem na CCJ, já estão em curso liberações de verbas do Orçamento para parlamentares em troca de votos em defesa do presidente da República. O país não tolerará tal afronta!

O Estado brasileiro não pode continuar sendo moeda de troca para acobertar crimes de seus agentes. Isso depõe não apenas contra o presidente, mas contra o conjunto das instituições políticas, e soa como deboche à sociedade. É crime de lesa-democracia!

O gesto mínimo de grandeza que se espera do presidente da República é que não fuja às suas responsabilidades e responda às acusações. Se é inocente, não há por que se ocultar em manobras ilícitas. Não faz sentido defender-se da acusação de um crime praticando outro. E é o que ocorrerá se sabotar o processo.

A OAB espera que o Congresso Nacional cumpra seu dever. A sociedade não ficará indiferente a uma eventual omissão.”

O deputado Sérgio Zveiter (PMDB-RJ) negou hoje (11) que pretenda sair do PMDB, após emitir parecer favorável à admissibilidade da denúncia contra o presidente Michel Temer, que é membro do mesmo partido. A posição do relator foi apresentada ontem (10) na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) da Câmara e motivou a crítica de alguns peemedebistas.

O deputado Carlos Marun (PMDB-MS), vice-líder do governo, disse hoje que não há mais condições de Zveiter continuar no PMDB. “Quanto a essas questões políticas, [sobre] alguns colegas meus estarem se manifestando desta ou aquela forma, eu acho tudo muito natural. Mas eu estou no PMDB e pretendo permanecer no PMDB”, respondeu Zveiter.

O relator acredita que não será isolado pelo partido e defendeu seu direito de exercer o mandato de forma independente. Zveiter voltou a dizer que elaborou o parecer de acordo com sua consciência e que, neste momento, está focado apenas na tramitação do processo na CCJ. “Não acabou ainda o processo e, como eu sou o relator, eu estou focado em acompanhar até o final”, disse.

Trocas na CCJ

Sobre a apresentação de votos em separado com teor divergente de seu relatório, Zveiter considerou a estratégia normal. Entretanto, criticou a troca de membros da comissão pela base governista, a fim de garantir a maioria de votos para derrubar a admissibilidade da denúncia contra Temer.

O presidente da CCJ, Rodrigo Pacheco (PMDB-RJ), também criticou as mudanças de membros do colegiado. Ele ressaltou, no entanto, que o procedimento está previsto no regimento da Câmara. “As substituições são prerrogativas dos partidos políticos, através das lideranças. Certo ou errado, isso é regimental. Eu tenho minha opinião pessoal, acho que não é algo adequado, que fere a independência dos deputados”, disse Pacheco.

Os integrantes da base do governo argumentam que manobra é válida por se tratar de uma questão política. “Na CCJ nós tivemos que trocar alguns componentes dos partidos da base, isso foi feito, e deveremos ter entre 40 e 41 votos pra derrubar qualquer tipo de denúncia contra o presidente Michel Temer”, disse o deputado Beto Mansur (PRB-SP).

A votação do parecer de Zveiter pode ocorrer ainda esta semana, após o encerramento da discussão, prevista para ter início amanhã (12).

“Ressalte-se não se estar aqui adiantando a responsabilidade ou não do ex-presidente Lula naquele processo, mas apenas demonstrar o quanto a citação de seu nome, ainda que desprovida de provas em determinados casos, pode ter importado para o fechamento do acordo de Delcídio do Amaral, inclusive no que se refere à amplitude dos benefícios recebidos”, disse Marx.

Nos depoimentos de delação, Delcídio declarou que teria participado de uma reunião, convocada por Lula, em 2015, juntamente com os senadores Renan Calheiros (PMDB-AL) e Edison Lobão (PMDB-MA), para traçar estratégias para barrar as investigações da Lava Jato.

Ao analisar o caso, o procurador entendeu que não foram encontradas provas da suposta reunião, mesmo após a oitiva dos senadores que teriam participado dela.

“No presente caso, não havendo nenhuma corroboração para a versão apresentada pelo delator, e nem mesmo a possibilidade de buscá-la por outros meios, o arquivamento dos autos é medida que se impõe. No caso, não há que se falar na prática de crime ou de ato de improbidade”, entendeu o procurador.

Pouco mais de uma hora depois da abertura da sessão extraordinária do Senado dedicada à votação da proposta de reforma trabalhista, o presidente do Senado, Eunício Oliveira, suspendeu a sessão por tempo indeterminado. A decisão foi tomada depois que a senadora Fátima Bezerra (PT – RN), que conduzia os trabalhos, se negou a dar o assento da presidência da sessão a Eunício. O senador mandou desligar os microfones e apagar as luzes.

Apesar de o presidente do Senado, Eunício Oliveira, ter dito ainda na semana passada que a fase de debates da matéria estava encerrada, a sessão tinha sido aberta pontualmente às 11h apenas por senadores de oposição, que se revezavam na tribuna com discursos contrários à proposta. Ontem, a presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Cármen Lúcia, negou pedido de suspensão da sessão de hoje

Ao deixar o plenário após suspender a sessão, o presidente do Senado disse que a votação será retomada “quando a ditadura permitir”.

O prédio do Senado está sob a proteção da tropa de choque da Polícia Militar de Brasília e o acesso está restrito a parlamentares, servidores e pessoas credenciadas. Sob protesto da oposição, o acesso às galerias não foi liberado a visitantes.

A versão final da proposta foi colocada em votação após dois meses e meio do início da sua tramitação no Senado. Para ser aprovado, o projeto precisa de maioria simples, ou seja, metade mais um dos senadores presentes à sessão.

O texto que tramita no Senado prevê que as alterações entram em vigor 120 dias após a publicação da lei no Diário Oficial da União. A expectativa é de que, se aprovada da forma como está, as novas regras começem a valer a partir de novembro.

A algumas horas da votação final da reforma trabalhista no Senado, o líder da Oposição na Casa, Humberto Costa (PT-PE), pediu, nas redes sociais, pressão total da população sobre os senadores para que rejeitem essa “nefasta” proposta de Temer que enterra os direitos dos brasileiros.

Ele ressaltou que as mudanças previstas no texto, que seguirá para sanção presidencial caso seja aprovado nesta terça-feira (11), irão prejudicar milhões de trabalhadores em todo o país.

“Vamos fazer o possível e o impossível para que essa reforma não seja aprovada. Vocês precisam nos ajudar a pressionar nossos colegas que defendem essa reforma. Vamos à luta”, afirmou aos internautas que acompanharam, ao vivo, o seu pronunciamento.

Segundo ele, esse governo corrupto e golpista, sem qualquer legitimidade, quer alterar direitos históricos, conquistados depois de muita luta ao longo de décadas.

“Eles querem mexer desde a possibilidade de retirada de férias livres, passando pela terceirização desenfreada, que vai precarizar ainda mais o emprego, e pelo chamado trabalho intermitente – que deixa o trabalhador completamente à mercê do patrão – até com mulheres grávidas e em fase de amamentação, que poderão trabalhar em locais insalubres. É um absurdo”, declarou.

O parlamentar argumentou que, diante das alterações existentes na reforma, as contribuições sociais também irão diminuir, o que vai comprometer inteiramente a Previdência Social. “Essa medida não interessa a nenhum brasileiro, mas apenas àqueles que querem um Estado menor, retirando direitos do trabalhadores para equilibrar as contas públicas e superar a crise econômica”, disse.

Para Humberto, o governo, apoiado por setores da elite empresarial, quer jogar o peso da solução da crise sobre as costas dos trabalhadores brasileiros. “O golpe dado em Dilma só se completa com a aprovação dessas reformas. Não adianta usarem esse argumento mentiroso de que as reformas não são de Temer e, sim, do país. É vergonhoso que um governo como esse, em que o presidente é denunciado em pleno exercício do mandato por corrupção, ainda esteja comandando um processo de votação grave dessa natureza”, observou.

Para os internautas, o líder da Oposição ainda criticou o PSDB, que segue em cima do muro sobre sair ou não do governo e, se mantendo nele, dá sustentação para a aprovação das medidas contra os brasileiros. “O Palácio do Planalto só está aí graças ao apoio vergonhoso dos tucanos”, lembrou.

Mais um ministro de Temer é acusado de cometer ilícitos. Desta vez, o ministro da Agricultura, Blairo Maggi (PP), é apontado como responsável por liberar R$ 260 milhões para abastecer esquema de compra de apoio parlamentar em Mato Grosso. Dinheiro seria pago a parlamentares estaduais para favorecer a construtora Andrade Gutierrez. Delação de ex-presidente da Assembleia Legislativa do Mato Grosso também afirma que Maggi sabia de esquema de “mensalinho” para deputados estaduais. O ministro nega as acusações.

De acordo com delação premiada de José Geraldo Riva (PSD), ex-deputado estadual e ex-presidente da Assembleia Legislativa do Mato Grosso, Maggi autorizou o uso do dinheiro de pagamento de causas judiciais, os chamados precatórios, para abastecer uma conta corrente que sustentava o esquema. Os pagamentos foram feitos entre 2009 e 2012 e estavam condicionados ao apoio dos integrantes da base de Maggi. O atual ministro de Temer foi governador do estado entre 2003 e 2010. Ele afirma que os precatórios foram pagos seguindo o “rito legal.”

De acordo com o jornal O Estado de S. Paulo, Riva fechou acordo de delação premiada com a Procuradoria-Geral da República na semana passada. Na delação, Riva contou que o esquema era operado pelo empresário Valdir Piran. No acordo, o ex-deputado estadual ainda conta que Maggi foi contra o esquema em primeiro momento. Mas, após encontro com Éder Moraes, secretário da Fazenda de Mato Grosso, e o ex-governador Silval Barbosa – que foi sucessor de Maggi no executivo mato-grossense –, aceitou autorizar a transação.

A Andrade Gutierrez assinou um contrato de cessão de créditos com uma empresa da família de Piran. Com deságio de 54%, a empreiteira cedeu seu crédito de precatórios ao empresário, o que resultou em R$ 104 milhões dos R$ 260 milhões nas contas de Piran. A transação já foi alvo de investigação, na Operação Ararath, a chamada “Lava Jato pantaneira”.

Éder Moraes, citado por Riva como um dos participantes da reunião que definiu a liberação dos precatórios, foi preso quatro vezes da Ararath. Ele foi secretário de Fazenda e chefe da Casa Civil nos mandatos de Blairo e Silval.

Riva revelou ainda um esquema de arrecadação e pagamento de mensalinho que beneficiou pelo menos 33 deputados estaduais somente na gestão de Blairo Maggi. À Justiça do Mato Grosso, ele confessou que participou da arrecadação e que Maggi sabia dos pagamentos.