“Afinal, o que faz um vereador?

A Naipes Comunicação e Marketing e a Virtù Consultoria Política, empresa júnior da Universidade Federal de Pernambuco, realizam em parceria o mini-curso sobre Processo Legislativo Municipal. 

A atividade consiste em uma formação básica sobre funções de um vereador, leis municipais, sistema de comissões,regimento interno e comunicação do mandato. O público alvo são as câmaras municipais do Nordeste para legislatura 2017/ 2020. Entre em contato através do fone: 81 – 33049351 e reserve sua data.

Na manhã desta segunda-feira (09), a Prefeitura de Caruaru divulgou nome do advogado Nyverson Ferreira Moura como novo diretor do PROCON Municipal de Caruaru. Nyverson é especializado em Direito Público pela Faculdade Asces e professor universitário. 

O PROCON Caruaru é um órgão conveniado com o PROCON Pernambuco. A entidade presta atendimento aos consumidores caruaruenses que podem tirar dúvidas sobre direito do consumidor ou fazer reclamações contra fornecedores. O PROCON funciona das 7h às 13h, no Centro Administrativo da Prefeitura de Caruaru, na Avenida Rio Branco, n° 315, Centro.

Projeto de lei do Senado (PLS 255/2016) que concede pensão especial vitalícia, no valor de um salário mínimo (R$ 937, em 2017), a pessoas comprovadamente diagnosticadas com microcefalia causada pelo vírus da zika, e cuja renda familiar seja de até dez salários mínimos, aguarda análise da Comissão de Assuntos Econômicos (CAE). O projeto recebeu parecer favorável da Comissão de Assuntos Sociais (CAS) em dezembro.

– Famílias e crianças não são culpadas pelo que adquiriram, muitas vezes por causa da omissão do poder público. São inúmeros problemas, com os quais muitas vezes nem a medicina sabe lidar; é algo novo. São graus diversos de lesões e não temos certeza de qual será o futuro dessas crianças– defendeu o autor, senador Eduardo Amorim (PSC-SE), durante a votação da matéria na CAS.

Atualmente, as pessoas diagnosticadas com microcefalia causada pelo vírus da zika já recebem pensão especial, mas a lei que estabelece a medida estipula o seu pagamento por até três anos. A Lei 13.3011, sancionada em junho do ano passado pelo então presidente interino, Michel Temer, foi originária da Medida Provisória (MP) 712/2016, transformada no Projeto de Lei de Conversão (PLV 9/16), por ter sido modificada pelo Congresso.

A lei também garantiu a licença-maternidade estendida, de seis meses, às mães de bebês com a síndrome congênita.

A Lei 13.3011 autoriza o ingresso forçado de agentes de combate a endemias em imóveis abandonados, diante da preocupação com o combate ao mosquito Aedes aegypti e das doenças que pode transmitir, como dengue, chicungunha e zika.

Também foi criado por essa lei o Programa Nacional de Apoio ao Combate às Doenças Transmitidas pelo Aedes (Pronaedes), para financiar projetos de combate à proliferação do mosquito transmissor das doenças.

Foi publicado no Diário da Justiça Eleitoral (DJE), o edital de abertura de inscrições para seleção de estudantes de nível médio e nível técnico que atuarão em cartórios eleitorais e postos de atendimento de biometria na região metropolitana e interior do estado. As inscrições são exclusivas para estudantes de escolas da rede pública estadual.

Para vagas de nível médio, podem participar os alunos que frequentaram o 1º ou o 2º ano do ensino médio no ano letivo de 2016 ou o primeiro módulo do EJA/Ensino médio no segundo semestre letivo de 2016. No caso das vagas de nível técnico, participam os alunos que frequentaram o 1º ano ou o 2º ano do ensino médio técnico integrado no ano letivo de 2016, ou o primeiro módulo do ensino médio subsequente, ou ainda do EAD/Ensino médio técnico no segundo semestre do ano letivo de 2016.

Os estudantes deverão ter idade mínima de 18 anos completados até 1.º/02/2017 e estar em dia com suas obrigações eleitorais. As inscrições serão gratuitas e só podem ser realizadas pelo site www.educacao.pe.gov.br, no período de 28/12/2016 a 22/01/2017.

A seleção será efetuada tomando como base a média geral do estudante obtida no ano letivo de 2016.

O estágio está previsto para começar em março de 2017, com vagas em diversas cidades da região metropolitana e do interior do Estado. Haverá remuneração com pagamento de bolsa no valor de R$ 550,00 e auxílio-transporte no valor de R$ 7,00. O TRE/PE contratará seguro de acidentes pessoais para estagiários. A previsão para divulgação do resultado final é dia 10/02/2017.

Após dois grandes massacres em presídios brasileiros em menos de uma semana, o Conselho Federal da OAB e as Seccionais da Ordem afirmaram que vão levar à Corte Interamericana de Direitos Humanos as duas tragédias ocorridas em Roraima e no Amazonas. De acordo com nota da OAB divulgada nesta sexta-feira (6), a motivação é a “falta de adoção de ações concretas por parte do Estado para resolver o problema”.

Pelo menos 33 presos da Penitenciária Agrícola de Monte Cristo (Pamc), na zona Rural de Boa Vista (RR), foram mortos na madrugada desta sexta-feira (6). A situação começou no Amazonas, entre os dias 1º e 2 de janeiro, onde 60 presos foram mortos por facções dentro do Complexo Penitenciário Anísio Jobim e na Unidade Prisional do Puraquequara, em Manaus.

Para o presidente nacional da OAB, Claudio Lamachia, “o objetivo da atuação na Corte Interamericana é fazer com que os Estados tomem as providências necessárias para garantir a aplicação das leis e o Estado Democrático de Direito”. Em nota, Lamachia diz que o controle dos presídios brasileiros “estão nas mãos do crime organizado” e precisa ser retomado.

“O que ocorreu no início desta semana, no estado do Amazonas, e o que ocorreu ontem, no estado de Roraima, é a demonstração mais clara, cabal e definitiva da total falência do Estado brasileiro na administração do sistema prisional”, afirmou o presidente da OAB.

A Corte Interamericana de Direitos Humanos já cuida de processos do Estado brasileiro por violações nas unidades prisionais do Rio Grande do Sul, Presídio Central de Porto Alegre; Rondônia, presídio Urso Branco; Pernambuco, presídio Aníbal Bruno; Maranhão, presídio de Pedrinhas; e São Paulo, presídio Parque São Lucas.

Leia a íntegra da nota da OAB:

“O Conselho Federal da OAB e as seccionais da OAB vão levar à Corte Interamericana de Direitos Humanos essas duas tragédias ocorridas em Roraima e no Amazonas, motivadas pela falta de adoção de ações concretas por parte do Estado para resolver o problema, que sempre se repete.

O presidente nacional da OAB, Claudio Lamachia, afirma que o objetivo da atuação na Corte Interamericana é fazer com que os Estados tomem as providências necessárias para garantir a aplicação das leis e o Estado Democrático de Direito. Segundo ele, o Estado precisa retomar, urgentemente, o controle das prisões que estão nas mãos do crime organizado.

No passado, a atuação do Conselho Federal e da seccional gaúcha na Corte Interamericana já fez com que o Estado do Rio Grande do Sul fosse obrigado a tomar providências com relação ao caos carcerário.

O presidente Lamachia também vai articular, junto com as seccionais, uma agenda de vistoria nos presídios que se encontram em estado mais crítico em todo o país. As vistorias devem ocorrer ao longo do primeiro trimestre.”

O ex-deputado federal Ronaldo Cezar Coelho (PSDB) admitiu que recebeu recursos da empreiteira Odebrecht no exterior relacionados à campanha de 2010 do então candidato a presidente José Serra (PSDB), informa a Folha de S.Paulo. Segundo a defesa de Ronaldo, os repasses foram feitos como ressarcimento por ele ter adiantado o pagamento de despesas da campanha tucana.

Em outubro, o empresário foi apontado pela Odebrecht como um dos operadores de R$ 23 milhões repassados pelo grupo, via caixa dois, à campanha presidencial de Serra. O advogado Antonio Cláudio Mariz de Oliveira, que representa Ronaldo, declarou à Folha que os valores destinados ao seu cliente na Suíça pela empreiteira foram incluídos em sua adesão ao programa de regularização de ativos no exterior.

Atual ministro das Relações Exteriores, José Serra diz que suas campanhas sempre foram feitas de forma lícita e com as finanças sob a responsabilidade do partido. Ronaldo Cezar Coelho era um dos coordenadores da campanha do tucano ao Planalto em 2010.

Segundo Antonio Cláudio Mariz, o ex-deputado incluiu os valores recebidos da Odebrecht e outros recursos e pagou o equivalente a 30% do valor que estava no exterior para se valer dos benefícios da Lei da Repatriação. Mesmo assim, de acordo com o advogado, Ronaldo optou apenas por regularizar a situação e não repatriar o dinheiro. Com isso, ficou livre de aplicação de punições por sonegação fiscal, evasão de divisas e lavagem de dinheiro. Assim como Mariz, executivos da empreiteira alegam que as transferências não envolveram o pagamento de propina. A prática de caixa dois tem punição mais branda e prescreve mais rapidamente.

Ao todo, 77 funcionários da Odebrecht aderiram ao acordo de delação premiada. Mas as colaborações ainda precisam ser homologadas, o que deve ocorrer nos próximos dois meses. De acordo com especialistas ouvidos pela Folha, o dinheiro que Ronaldo Cezar Coelho regularizou por meio do programa de repatriação de recursos mantidos ilegalmente no exterior não era passível de ser legalizado.

No entendimento deles, o programa serve apenas para fazer a regularização de dinheiro lícito que não foi tributado e que apenas crimes específicos, como os tributários, são anistiados. “Falando em tese, em princípio, a questão da doação eleitoral [por meio de caixa dois] não é expressamente prevista”, disse ao jornal o advogado especialista em direito tributário Ronaldo Redenschi, sócio do escritório Vinhas e Redenschi Advogados.

A Lei da Repatriação anistia sonegação fiscal, apropriação indébita, evasão de divisas e crimes tributários. A anistia de lavagem de dinheiro só é contemplada quando ela for decorrente dos crimes já citados. “Ela anistia a lavagem de dinheiro quando ela é decorrente dos outros crimes anistiados”, afirmou Redenschi.