A posse da primeira prefeita de Caruaru, Raquel Lyra (PSDB), e do seu vice Rodrigo Pinheiro (PSDB), será neste próximo domingo (1º), na Câmara Municipal, às 17h.

Antes, às 16h, os 23 vereadores tomam posse e, em seguida, a prefeita eleita. De lá, Raquel segue para a prefeitura, onde será recebida, por volta das 18h30, por Zé Queiroz (PDT) para a transmissão de cargo. No Palácio Municipal Jayme Nejaim, a prefeita fará um discurso em um palanque montado para a solenidade.

O SISMUC REGIONAL, por intermédio de seu departamento jurídico, ingressou com Mandado de Segurança Preventivo com pedidoLiminar, contra o Município de Caruaru, no sentido de garantir 1/3 das férias dos servidores, uma vez que o Município em ano anterior não pagou e foi necessário o departamento jurídico intentar medida para garantir esse direito. 

Após despacho do Juiz da 1 Vara da Fazenda Pública, Dr. Fernando Santos, determinou que o Chefe da Edilidade fornecesse explicações quanto ao pleito requerido no prazo de 72h, no que foi de pronto atendido, e assim ficou garantido o direito que se buscava para os servidores municipais. Segundo o Presidente do SISMUC REGIONAL, Eduardo Mendonça, “uma vitória do sindicato, pelo seu Departamento Jurídico, e principalmente para os servidores de forma antecipada. Fechamos o ano com muitas vitórias, sendo essa talvez a mais importante”, conclui Eduardo.

É com um imenso carinho, que desejo a todos os caruaruenses um Feliz Natal e um Ano Novo repleto de muita paz e amor nos corações. Que neste fim de ano possamos refletir ainda mais sobre o sentido do Natal e sua importância na vida de todos nós.

Agradeço também a todos aqueles que confiaram e depositaram seu voto no nosso projeto para Caruaru, que a partir de 2017 começa a tomar ainda mais força. Obrigado e boas festas.

O presidente Michel Temer sancionou, com vetos, a Lei Complementar 157/2016, que reforma o Imposto sobre Serviços de qualquer natureza (ISS). O texto, publicado na edição desta sexta-feira (30) do Diário Oficial da União, fixa em 2% a alíquota mínima do imposto, na tentativa de acabar com a guerra fiscal entre os municípios, e amplia a lista de serviços alcançados pelo tributo. A nova lei tipifica como ato de improbidade administrativa a concessão do benefício abaixo da alíquota mínima.

Com a reforma, todos os serviços de streaming de áudio e vídeo, como Netflix e Spotify, passarão a pagar o ISS, o que deve impactar no valor das mensalidades cobradas. Pela nova lei, a “disponibilização, sem cessão definitiva, de conteúdos de áudio, vídeo, imagem e texto por meio da internet” passará a ter incidência de ISS.

Uma das principais mudanças aprovadas pela Câmara é a cobrança do tributo onde a operação ocorreu, em casos específicos como cartão de crédito ou débito e de factoring (aquisição de direitos de crédito) ou leasing (arrendamento mercantil). Com isso, as operações poderão ser tributadas pelo município em que são feitas ou segundo o domicílio do tomador da operação, e não no município sede da administradora do cartão ou da empresa financeira. A regra geral para a cobrança do imposto é a cobrança no local do estabelecimento que presta o serviço.

Estudo da Confederação Nacional de Municípios (CNM) estima que as novas regras podem garantir uma arrecadação extra de R$ 6 bilhões aos municípios. Entre os serviços sobre os quais o ISS passará a incidir estão os prestados por portuários, aeroportuários, ferroportuários e de terminais rodoviários, ferroviários e metroviários. Também foram incluídos os serviços de aplicação de tatuagem e piercing, decoração e jardinagem; dedetização; limpeza e dragagem de rios, portos e canais; armazenamento, depósito, carga, descarga; e serviços de diversões e lazer, exceto produção de eventos e espetáculos, bailes, teatros, óperas, concertos e outros assemelhados.