Os vereadores anteciparam para a tarde desta quarta-feira (29), a   15ª Reunião Ordinária. A sessão está prevista para começar às das 15h. Essa antecipação foi motivada devido a votação de uma alteração do Projeto de Lei 7.331/2017 de autoria do Poder Executivo, que trata da Reforma Administrativa.

Com essa mudança, a reunião que normalmente aconteceria na próxima quinta-feira (30), foi antecipada. Além do Projeto de Lei serão votados os requerimentos, indicações e projetos autoria dos parlamentares. Vale ressaltar que o Projeto de Lei já foi aprovado na reunião do dia 14 deste mês e agora serão feitos pequenos ajustes.

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Roberto Barroso e o ex-presidente Fernando Henrique Cardoso defenderam a legalização, com regulação rígida pelo Estado, de todos os tipos de drogas no país. Para o ministro, a legalização das drogas quebraria o poder do tráfico nas comunidades carentes e reduziria os casos de vítimas inocentes, que morrem por causa de bala perdida em favelas e de jovens humildes cooptados pelo tráfico. Já Fernando Henrique Cardoso admitiu ter adotado política errada nessa área em seus dois mandatos presidenciais.

“Estamos precisando de alguma ousadia. Minha posição é legalização e regulação rígida do Estado. A droga é ruim, e portanto o papel do Estado é desestimular o usuário e combater o traficante”, disse o ministro. “Não sei se vai dar certo, mas quando regula, se diz onde vai vender, tributa e proíbe a venda a menores. Se der certo, estende para a cocaína”, acrescentou.

Na avaliação de Barroso, cabe ao Estado mostrar os malefícios das drogas para as pessoas. “Não estamos defendendo as drogas, temos que enfrentar [o problema]. A guerra às drogas fracassou no mundo inteiro, mas o consumo só aumenta.” Ele defendeu que o uso recreativo das drogas, em ambiente privado, não seja proibido. “Cada um faz as suas escolhas de vida, e talvez este [consumo de drogas] não esteja entre os maiores riscos”, afirmou.

Barroso e FHC participaram de seminário sobre descriminalização do uso de drogas, promovido pela Fundação Fernando Henrique Cardoso, na capital paulista. O evento foi promovido pela revista Época, pela editora Zahar, pelo Instituto Igarapé e pela Fundação Armando Álvares Penteado (Faap) na capital paulista.

Julgamento interrompido

O Supremo deverá retomar, em breve, o julgamento de um recurso apresentado por um ex-preso de Diadema (SP), condenado a dois meses de prestação de serviços à comunidade por porte de maconha. A droga foi encontrada na cela dele. Se a maioria da corte julgar inconstitucional o artigo da lei contestada, o porte de droga para consumo pessoal estará, na prática, descriminalizado. O recurso é relatado pelo ministro Gilmar Mendes.

Em 2015, ao examinarem esse caso, Barroso e outros dois dos 11 ministros votaram pela liberação do porte de maconha para uso pessoal. O julgamento foi interrompido por pedido de vista de Teori Zavascki. Caberá ao seu substituto, Alexandre de Moraes, seguir com o processo.

Para Roberto Barroso, comportamentos que não causam danos a terceiros poderiam ser liberados e réus primários, com bons antecedentes, flagrados com drogas não deveriam ser presos preventivamente e, sim, receber outros tipos de punição, como prestação de serviço à comunidade.

Barroso afirmou que pretende defender inicialmente no STF a descriminalização apenas da maconha, para, em um segundo momento, fazer com que a decisão possa ser estendida para outras drogas.

Recado para Moraes

O ex-presidente Fernando Henrique disse que, quando governou o país, cometeu erros na política de combate às drogas, como repressão e ações simbólicas como o corte de pés de maconha, assim como o ministro recém-empossado no STF, Alexandre de Moraes, filiado até o início de fevereiro ao PSDB. “Ele [Alexandre de Moraes] vai perceber, depois, que [cortar pés de maconha] não adianta nada.”

Barroso espera que Alexandre de Moraes estude sobre a descriminalização das drogas antes de seu voto no STF. “A posição dele não chega lá carimbada, eu acho que ele vai estudar e emitir uma opinião. Seja ela qual for, merecerá respeito”, declarou.

O procurador-geral da República, Rodrigo Janot, entrou com uma ação no Supremo Tribunal Federal contra o sistema de previdência próprio para deputados e ex-deputados estaduais de Mato Grosso. Janot pede a imediata suspensão de seis leis do Estado, criadas entre 1986 e 2008, que estabelecem critérios especiais para a concessão de aposentadoria dos parlamentares.

De acordo com as normas, deputados estaduais podem se aposentar proporcionalmente, com apenas oito anos de contribuição – dois mandatos legislativos, e, integralmente, após 24 anos. Para Rodrigo Janot, os deputados estaduais legislaram em causa própria, criando normas destinadas a favorecê-los e às custas do dinheiro público.

Balanço divulgado pela Assembleia Legislativa do Estado demonstra que só em janeiro deste ano foram gastos quase um milhão e meio de reais em pagamentos de pensão para parlamentares. Alguns ex-deputados chegam a receber mais de 25 mil reais por mês. A Assembleia Legislativa afirmou que ainda não foi notificada da ação e que irá se posicionar em momento oportuno.

O julgamento da ação que julga as contas da chapa Dilma Rousseff/Michel Temer no Tribunal Superior Eleitoral (TSE) começa na próxima terça-feira (04) pela manhã. O presidente do TSE, ministro Gilmar Mendes, marcou duas sessões extraordinárias do tribunal na próxima semana, além das duas ordinárias,para agilizar o julgamento. Ele anunciou a decisão no início da noite desta terça-feira no início de audiência no TSE.

Haverá ainda uma sessão na terça-feira à noite, outra na quarta à noite e a última na quinta pela manhã. O ministro relator da matéria, Herman Benjamin, havia anunciado ontem que o processo está pronto para ser julgado. O presidente Temer e a ex-presidente Dilma já apresentaram suas alegações finais. os dois pediram a anulação dos depoimentos dos executivos da empreiteira Odebrecht, com o argumento de que os temas tratados são estranhos à ação.

Uma possível cassação de Dilma pode ser estendida à Temer se o TSE considerar que a chapa presidencial é indivisível. O presidente da República alega que não tem responsabilidade sobre a arrecadação dos recursos feita pelo comitê da então candidata do PT a presidente. Dilma alega que o seu caixa de campanha bancou a maior parte das despesas do seu vice-presidente.

O TSE investiga de houve abuso de poder econômico e político na campanha presidencial petista, como acusou o ex-candidato a presidente pelo PSDB, senador Aécio Neves (MG). Nas suas alegações finais, o PSDB tentou livrar o presidente Temer das acusações e reafirmou as denúncias contra Dilma.

Como parte do inquérito civil instaurado para apurar violações aos direitos humanos cometidas por policiais militares contra jornalistas em manifestações, o Ministério Público de São Paulo (MP-SP) enviou à Polícia Militar (PM) recomendações sobre a atuação em abordagens a profissionais da imprensa. A investigação do MP cita notícias divulgadas nos últimos três anos sobre a violência praticada pela PM contra jornalistas que trabalhavam na cobertura de protestos.

Assinado pelos promotores Eduardo Valerio e Beatriz Helena Budin Fonseca, o documento divulgado ontem (27) orienta que haja uma norma interna para responsabilizar administrativamente os oficiais cujos subordinados pratiquem agressões ou atos violentos contra trabalhadores da imprensa.

O MP pede que a corporação proíba policiais “de apreender ou destruir equipamentos jornalísticos, apagar ou inutilizar conteúdos frutos do trabalho da imprensa e de elaborar lista com dados pessoais de jornalistas, fotógrafos, cinegrafistas e demais profissionais da área de maneira geral”.

Outras providências a serem tomadas pelo comando da PM é o diálogo com o setor da imprensa para elaborar um protocolo de atuação de policiais perante jornalistas. “O intuito da medida é o de garantir que a corporação proteja os profissionais da imprensa e permita sua livre atuação”, divulgou, em nota, o MP.

“O objetivo principal das manifestações de rua é exatamente o de tornar pública a opinião de uma coletividade e externar seus ideais ao maior contingente possível de pessoas, transcendendo o âmbito individual, sendo isso viabilizado pelo trabalho dos profissionais da imprensa”, afirmou a promotoria na recomendação.

Violência

De acordo com dados da Federação Nacional dos Jornalistas (Fenaj), juntados aos autos, mais de cem profissionais da imprensa foram agredidos durante a cobertura da onda de manifestações de 2013. Segundo a Associação Brasileira de Jornalismo Investigativo (Abraji), foram 171 casos registrados entre 2013 e 2014. Desses, 112 foram praticados intencionalmente – quando o agredido já havia se identificado como profissional da imprensa. Setenta dos casos aconteceram na cidade de São Paulo.

A promotoria destacou a resolução número 6, da Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República, apontando que a “atuação do Poder Público deverá assegurar a proteção da vida, da incolumidade das pessoas e os direitos humanos de livre manifestação do pensamento e de reunião, essenciais ao exercício da democracia”.

Após uma semana da deflagração da Operação Carne Fraca, que investiga irregularidades na produção e fiscalização de frigoríficos, a exportação da carne brasileira rendeu ao país uma média 19% menor. De acordo com dados do Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços, o rendimento diário das exportações do produto caiu de US$ 62,2 milhões na terceira semana de março para US$ 50,5 milhões na semana passada.

Somadas as quatro primeiras semanas do mês, o Brasil exportou US$ 890,9 milhões em carne suína, bovina e de frango. No mesmo período do ano passado, e com um dia útil a menos, a exportação do produto superou a marca de US$ 1 bilhão. Desde que a operação veio à tona, o Brasil suspendeu a exportação do alimento proveniente dos 21 frigoríficos investigados e alguns países proibiram integralmente a importação de carne brasileira. Nesta terça-feira (28), Hong Kong suspendeu o embargo que havia imposto a todos os estabelecimentos nacionais.

De acordo com balanço divulgado ontem (27) pelo governo brasileiro, o preço negociado teve uma leve alta na semana passada em relação aos dias anteriores. O valor médio da carne de frango, por exemplo, passou de U$$ 1.670 a tonelada para U$$ 1.676. No entanto, a comparação ainda não representa uma tendência, já que na segunda semana de março o preço médio do produto era U$$ 1.705, e na primeira semana o valor chegou a U$$ 1.777.

A carne suína também apresentou uma pequena alta no período, enquanto o produto de origem bovina teve uma queda, novamente em proporções já registradas ao longo do mês. Segundo o ministério, 60% das carnes embarcadas no período provinham de aves, 27% de bovinos, 10% de suínos e 3% de miúdos em geral. A pasta informou também que 108 países receberam encomendas do produto brasileiro na semana passada, prioritariamente Arábia Saudita (12%), Rússia (10%), Hong Kong (9%), Japão e China (ambos com 8% cada).

O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou hoje (28) em votação simbólica a Medida Provisória (MP) 751/16, que cria o Programa Cartão Reforma, voltado para subsidiar a compra de materiais de construção destinados à reforma, à ampliação, à promoção da acessibilidade ou à conclusão de obras em imóveis de famílias de baixa renda.

A matéria foi encaminhada pelo governo em novembro do ano passado. Os deputados aprovaram o texto da relatora na comissão mista, senadora Ana Amélia (PP-RS), estabelecendo que terão direito ao benefício do cartão as famílias com renda mensal de até R$ 2,8 mil. A proposta do governo previa acesso ao cartão para as famílias com renda mensal de R$ 1,8 mil.

O texto agora segue para o Senado Federal, que terá até o dia 19 de abril para discutir e votar a matéria. No entanto, se ela for alterada pelos senadores, dependerá ainda de nova votação na Câmara antes de findar esse prazo. Se isso não ocorrer, a medida perderá a eficácia.

Para participar do programa, o candidato a beneficiário deverá ser “proprietário, possuidor ou detentor de imóvel residencial, em áreas regularizadas ou passíveis de regularização, excluindo ocupantes de imóveis cedidos ou alugados”.

Apesar de o texto da medida não fixar um valor para o benefício, a previsão é de que o subsídio destinado para cada família para a compra de materiais de construção seja de R$ 5 mil. Pela proposta, a escolha das famílias beneficiadas ficará a cargo das prefeituras a partir de diretrizes elaboradas pelo Executivo.

A Fundação de Cultura e Turismo de Turismo convoca grupos de capoeira, instrumentistas e músicos freelancers da cidade para cadastramento. As inscrições estão abertas a partir desta quarta (29) e encerram dia 07 de abril.

Para realizar o cadastro, é necessário levar RG, CPF ou CNPJ, Carteira de Trabalho, PIS, PASEP, NIS ou NIT, além de comprovante de residência atualizado com CEP e ata de fundação do grupo (no caso dos capoeiristas).

O cadastro pode ser realizado, das 7h às 13h, na sede da Fundação de Cultura, localizada na Praça Coronel José de Vasconcelos, nº 100, no Centro.

Nesta quarta-feira (29), o Caruaru Shopping vai realizar a primeira mega liquidação do ano. Batizada de Mega Day, a ação proporcionará descontos especiais de até 70% nas mais de 200 operações que funcionam no centro de compras e convivência. Por esse motivo, hoje, terça-feira (28), o shopping está fechado.

O Mega Day será uma oportunidade para renovar eletrodomésticos, produtos de casa e o guarda-roupa. “Para que os nossos clientes possam aproveitar tudo que o Mega Day tem para oferecer, todas as lojas terão os produtos mais desejados com desconto especiais”, destaca o gerente de Marketing do Caruaru Shopping Walace Carvalho.

Para que tudo decorra dentro do esperado, uma parceria com o Procon Caruaru foi firmada. Assim, representantes do órgão estarão à disposição dos clientes para solucionar dúvidas e atender possíveis demandas. “Essa parceria com o Procon garantirá que todas as normas de defesa do consumidor sejam seguidas”, diz Walace.

Lembrando que o Caruaru Shopping estará funcionando em horário especial durante o Mega Day, abrindo às 8h e fechando à meia-noite. Os ônibus que fazem as linhas centro-shopping e centro-bairros funcionarão em horário estendido durante todo o Mega Day, melhor atendendo os clientes que aproveitarão a ação

Duas semanas depois da comemoração do Dia Internacional da Mulher, o Senado aprovou, com o apoio do líder da Oposição na Casa, Humberto Costa (PT-PE), quatro projetos de lei que beneficiam diretamente as mulheres. Todos seguem à sanção presidencial.

Para Humberto, dois deles são extremamente importantes à saúde das mulheres: o que veda o uso de algemas em grávidas durante e logo após o parto e o que garante o direito a acompanhamento e orientação à mãe com relação à amamentação.

“Nós sabemos que todas as medidas que contemplam as mulheres beneficiam diretamente toda a sociedade. Melhorar a vida delas significa mais igualdade de condições e mais qualidade de vida a todos. O Senado agiu muito bem ao aprovar essas propostas”, resume Humberto.

Ele lembra que no dia 8 de março a Casa já havia aprovado um pacote de proposições em favor das mulheres. Na última semana, os parlamentares aprovaram ainda o projeto de lei que institui o mês de agosto como o do aleitamento materno e o que inscreve no Livro dos Heróis da Pátria, localizado no Panteão da Liberdade e da Democracia Tancredo Neves, em Brasília, o nome de Zuleika Angel Jones. Zuzu Angel, como ficou conhecida, foi uma estilista mineira que fez da moda, à época território de estilistas homens, sua bandeira na defesa da identidade brasileira e sua riqueza.

“A partir do ano que vem, o mês de agosto será marcado pela intensificação de ações de conscientização e esclarecimento sobre a importância do aleitamento materno com realização de palestras e eventos, divulgação em espaços públicos e na mídia, reuniões com a comunidade, iluminação ou decoração de espaços com a cor dourada”, afirma Humberto.

Para o líder da Oposição, um dos projetos deverá acabar com abusos contra presidiárias grávidas que são algemadas durante o trabalho de parto ou após darem à luz aos seus bebês. “É de se perguntar: qual o perigo de fuga nesse caso? Qual a possibilidade de resistência ou de risco à integridade física, própria ou de terceiros?”, questiona.

Em relação à amamentação dos bebês, Humberto, que é medico e foi ministro da Saúde, acredita que, principalmente para os primeiros filhos, podem surgir dificuldades quando se amamenta. Segundo ele, são comuns relatos de problemas como dores ou mastites, por exemplo, que podem ser evitadas com orientações básicas, observando-se e orientando a “pega” correta.

“É importante que as famílias saibam que a amamentação realizada de forma adequada, em uma boa posição, não provoca dores, o leite é secretado em quantidade adequada e o bebê engole sem dificuldades. Pequenos ajustes podem significar ganhos enormes em termos de saúde”, explica.