Está em vigor desde o início do mês a lei (13.305/2016) que determina a inclusão de avisos nos rótulos dos produtos que contenham lactose. Sancionada em julho, a norma dava prazo de 180 dias para que as indústrias se adaptassem à nova regra. O texto exige que seja informado o teor da substância, ainda que em quantidade residual. A norma também estabelece que “rótulos de alimentos cujo teor original de lactose tenha sido alterado, deverão indicar seu teor remanescente”. É o caso dos alimentos lácteos com teor de lactose reduzido por meio da aplicação da enzima lactase durante o processo de fabricação.

Os detalhes para a rotulagem estão sendo definidos pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), que recebeu mais de 400 sugestões da indústria e dos consumidores no período de consultas. A diretoria da Anvisa se reúne no próximo dia 31 para analisar as propostas apresentadas. A Anvisa deve exigir das indústrias que alertem o consumidor sobre a quantidade de lactose em cada produto, mesmo que em pequenas quantidades.

Estima-se que cerca de 40% dos brasileiros têm intolerância à lactose, o açúcar presente no leite e em seus derivados, como queijos, iogurtes e manteigas. Entre os sintomas mais comuns apresentados pelas pessoas com esse tipo de problema estão náuseas, diarreia, excesso de gases e dor de estômago. A intolerância ocorre quando o organismo se mostra incapaz de digerir a lactose. É que, para isso, ele precisa produzir a enzima lactase, que divide o açúcar do leite em glicose e galactose. Segundo os pesquisadores, a incapacidade de produzir a lactase pode ser genética ou provocada por algum problema intestinal que a interrompe temporariamente.

Confira a íntegra da lei:

“LEI Nº 13.305, DE 4 DE JULHO DE 2016

Acrescenta art. 19-A ao Decreto-Lei nº 986, de 21 de outubro de 1969, que “institui normas básicas sobre alimentos”, para dispor sobre a rotulagem de alimentos que contenham lactose.

O VICE-PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no exercício do cargo de PRESIDENTE DA REPÚBLICA

Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º O Decreto-Lei nº 986, de 21 de outubro de 1969, passa a vigorar acrescido do seguinte art. 19-A:

“Art. 19-A. Os rótulos de alimentos que contenham lactose deverão indicar a presença da substância, conforme as disposições do regulamento.

Parágrafo único. Os rótulos de alimentos cujo teor original de lactose tenha sido alterado deverão informar o teor de lactose remanescente, conforme as disposições do regulamento.”

Art. 2º Esta Lei entra em vigor após decorridos 180 (cento e oitenta) dias de sua publicação oficial.

Brasília, 4 de julho de 2016; 195º da Independência e 128º da República.

MICHEL TEMER 

O Ministério da Justiça anunciou, nesta quarta-feira (18), a criação do Grupo Nacional de Intervenção Penitenciária. O grupo, formado por cerca de 100 agentes, vai atuar dentro dos presídios estaduais a pedido dos governadores, nos mesmos moldes da Força Nacional de Segurança. Essa é uma das medidas adotadas pelo governo federal em resposta à crise do sistema penitenciário, que já deixou mais de 130 presidiários mortos nos últimos 18 dias.

A criação da nova força foi anunciada pelo ministro da Justiça, Alexandre de Moraes, em reunião com representantes da Federação Sindical Nacional dos Servidores Penitenciários (Fenaspen). O ministro ainda determinou a criação de um curso de capacitação no Departamento Nacional Penitenciário (Depen) para o aperfeiçoamento do trabalho dos agentes penitenciários. Caberá à categoria indicar representantes para a Comissão de Reforma do Sistema Penitenciário, que será criada pelo presidente Michel Temer.

O governo federal também informou hoje que vai injetar R$ 30 milhões no projeto Começar de Novo, criado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) há oito anos para facilitar a reinserção profissional de pessoas presas. Segundo o ministro do Trabalho, Ronaldo Nogueira, o objetivo é beneficiar 15 mil detentos com qualificação profissional. Um grupo de trabalho composto por representantes do ministério e do CNJ vai definir os cursos a serem oferecidos. Desde 2009, 16.622 vagas de emprego foram criadas pelo projeto. Mas só 11.828 foram preenchidas, de acordo com o Conselho Nacional de Justiça.

Decreto publicado na edição desta quarta-feira do Diário Oficial da União autorizou o uso das Forças Armadas para reforçar a segurança e a inspeção nos presídios pelo período de 12 meses. Pelo texto, as ações vão visar a “detecção de armas, aparelhos de telefonia móvel, drogas e outros materiais ilícitos ou proibidos”.

Em entrevista coletiva nesta quarta, o ministro Raul Jungmann afirmou que mil agentes das Forças Armadas vão atuar na varredura de presídios estaduais do país. O ministro disse que ao menos seis governadores devem pedir o auxílio das Forças Armadas ainda hoje. O programa começará em “oito ou dez dias”, segundo ele. Jungmann afirmou que o “orçamento mínimo” para o projeto é de R$ 10 milhões. Esse valor, porém, pode variar conforme a demanda dos estados.

O presidente Michel Temer chamou de “ousada” a decisão de ceder as Forças Armadas para reforçar a segurança dos presídios. ”É uma ousadia que o Brasil necessita e que dá certo. Essa é a grande realidade”, afirmou. ”E nós estamos sendo ousados, convenhamos. Fala-se muito em coragem, mas eu dou um passo adiante. Eu acho que, além da coragem, é preciso uma certa ousadia. E nós ousamos. Quando nós fazemos essas propostas [de reforma do ensino, Previdência, Tributária, e outras, nós estamos ousando”, acrescentou. O presidente se reuniu esta tarde com governadores das regiões Norte e Centro-Oeste para discutir o assunto.

Considerada uma “ousadia” pelo presidente Michel Temer, a atuação das Forças Armadas nos presídios não vai resolver os problemas do sistema prisional do país, segundo o presidente da Federação Brasileira dos Servidores Penitenciários (Febrasp), Leandro Allan Vieira. Para o agente, essa é uma atitude “irresponsável” do governo. De acordo com o agente penitenciário, o envio das tropas é uma solução paliativa e que pode gerar uma resposta violenta do crime organizado. “Quem vai pagar é a sociedade”, alerta.

Leandro afirmou ao Congresso em Foco que o colapso atual já era anunciado e aconteceu devido à falta de interesse e de vontade política de inúmeros governantes. O presidente da Febrasp também comanda o Sindicato dos Agentes de Atividades Penitenciárias do Distrito Federal (Sindpen-DF).

Insatisfeitos com a situação trabalhista, os agentes penitenciários fizeram uma manifestação na terça-feira (17) para pedir a contratação de profissionais aprovados em concursos públicos nos estados e melhores condições de trabalho. Os salários da categoria vão de R$ 1 mil a R$ 7 mil. A carga horária, normalmente, é de 40 horas semanais.

Nas contas da federação, o país teria de aumentar em 30 vezes o número de agentes penitenciários para atender à recomendação do Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária do Ministério da Justiça, de cinco presos para cada agente. Em 2010, um estudo da Organizações das Nações Unidas (ONU) mostrou que a expectativa de vida desses profissionais é de 45 anos.

A crise do sistema presidiário já resultou na morte de mais de 130 presos desde o dia 1º de janeiro. O envio das Forças Armadas para atuar nos presídios foi anunciado pelo ministro da Defesa, Raul Jungmann, na terça-feira (18).

Para Michel Temer, a situação das penitenciárias brasileiras é um “drama infernal”, que requer mais do que coragem e “certa ousadia” para ser combatido. Temer ressaltou, contudo, que o trabalho dos militares ficará restrito à inspeção e eles não terão contato direto com os detentos.

O presidente explicou que as Forças Armadas “não terão contato com os presos, mas terão, isto sim, a possibilidade da inspeção em todos os presídios brasileiros”. “É uma ousadia, mas é uma ousadia que o Brasil necessita e dá certo”, disse.

Para contornar a crise, o governo anunciou a criação de um Grupo Nacional de Intervenção Penitenciária – formado por agentes penitenciários cedidos pelos estados para atuar nos presídios brasileiros.

As duas maiores bancadas de senadores devem retornar ao trabalho em fevereiro com um número maior de parlamentares e alterar a relação de poder no Senado. A maior delas, a do PMDB, tem 19 senadores e está negociando a filiação de três novos congressistas – Davi Alcolumbe (AP), que sairia do DEM, Elmano Ferrer (PI) e Zezé Perrella (MG), que pretendem deixar o PTB. Com 12 componentes e a segunda maior bancada, o PSDB tenta atrair Lasier Martins (RS) e Telmário Mota (RR). Os dois entraram em litígio com o PDT depois que votaram a favor do impeachment da ex-presidente Dilma e da emenda que limita os gastos da União. Lasier se antecipou ao processo de expulsão e se desfiliou da sigla. A Executiva do partido resolveu nessa terça expulsar Telmário. Mas a decisão precisa ser referendada pelo diretório nacional em março.

Caso as duas filiações se concretizem, o PSDB passará a ter 14 senadores, o que lhe garantiria folga na condição de segunda maior força no Senado – hoje está empatado com o PT. Essa nova configuração das bancadas só reforça a candidatura do atual líder do PMDB, Eunício Oliveira (CE), até agora único concorrente à presidência da Casa na eleição interna marcada para o dia 2 de fevereiro. O troca-troca de legenda envolve até mesmo senadores licenciados para ocupar cargos de ministros, como Blairo Maggi (MT). Ele negocia trocar o PP pelo PMDB quando deixar o cargo no Executivo e retornar ao Senado.

Mesmo com três baixas nos últimos dois anos, o PT segue como a terceira bancada, com 12 senadores. A bancada perdeu Delcídio do Amaral (MS), que deixou a sigla depois de ser preso e antes, ainda, de ser cassado por quebra de decoro, Walter Pinheiro (BA), que está licenciado e comanda a Secretaria de Educação da Bahia, e Marta Suplicy (SP), que se transferiu para o PMDB.