Informe
Em decisão liminar em sede de Mandado de Segurança, o Sismuc Regional por seu Departamento Jurídico, conseguiu perante a 1 Vara da Fazenda Pública o pagamento e a garantia do adicional de 1/3 de férias aos professores da municipalidade, uma vez que o ex-gestor do Município havia pago de forma alienatória apenas alguns professores, em detrimento a grande maioria. 

Segundo o Presidente do Sismuc Regional, Eduardo Mendonca, “é a vitória de um direito, de uma garantia que não precisava buscar judicializar, mas infelizmente nem todo gestor tem essa sensibilidade, e aí temos que bater a porta da Justiça”.

Continuando, Eduardo Mendonça diz que “ainda bem que o Juiz teve o discernimento que o direito é bom, líquido e certo”. E dispara: “estamos entrando em outra gestão, e esperamos sinceramente que os entendimentos sejam diferentes em relação ao ex-prefeito, porque direito é direito, e estes devem ser sacramentados sem termos que buscar sempre o judiciário”.

Está pronto para votação na Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle (CMA) o Projeto de Lei do Senado (PLS) 317/2014, que autoriza o Poder Executivo a conceder empréstimos subsidiados a empresas que queiram adquirir bicicletas ou construir bicicletários para seus funcionários. O projeto é de autoria do então senador Fleury (DEM-GO) e tem parecer favorável da relatora, senadora Lídice da Mata (PSB-BA).

Pelo texto, fica o governo autorizado a conceder, por meio do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), financiamento às empresas que desejem adquirir as bicicletas ou construir bicicletários, com o fim de estimular seus funcionários a aderir a este meio de transporte.

As bicicletas deverão ser destinadas preferencialmente ao uso comunitário dos trabalhadores. E os bicicletários terão que ser instalados nas sedes ou subsidiárias de cada empresa.

Ainda pela proposta, em cada operação de financiamento serão aplicadas as seguintes condições: prazo de duração de 10 anos; prazo de carência de 3 anos; e a taxa de juros de longo prazo (TJLP) mais os encargos normalmente cobrados pelo BNDES.

O projeto ainda autoriza o Ministério do Meio Ambiente a criar o Selo de Sustentabilidade em Mobilidade Urbana, que será concedido às empresas que adquirirem as bicicletas e instalarem bicicletários.

Em seu relatório, Lídice argumenta que o modo cicloviário contribui para o desenvolvimento sustentável, por desestimular o uso de outras opções mais poluentes na rede de mobilidade urbana.

A taxa mundial de desemprego continuará subindo em 2017, segundo a Organização Internacional do Trabalho (OIT). O novo relatório divulgado pela organização estima que este ano haverá um aumento de 3,4 milhões de pessoas desempregadas, número 5,8% maior que o do ano anterior.

A previsão é que o número de pessoas desempregadas no mundo inteiro chegue a aproximadamente 201 milhões. A tendência de crescimento deve se estender até 2018, ano que deve registrar aumento de 2,7 milhões de desempregados em relação a 2017.

Segundo a direção da OIT, o desemprego continuará subindo nos próximos anos porque o ritmo de aumento da força de trabalho supera o da criação de empregos. A organização alerta que o crescimento econômico mundial “segue decepcionante”, fato que inibe a criação de empregos suficientes e de qualidade.

O relatório publicado ontem (quinta, 12) destaca que o desafio do desemprego é mais grave na América Latina e Caribe e na África Subsariana, que ainda enfrentam os efeitos da recente recessão econômica de seus países. O dado, segundo alerta a OIT, pode levar ao aumento da pobreza e dos movimentos migratórios em direção aos países desenvolvidos, entre outras consequências sociais.

Situação do Brasil

Sobre o Brasil, o relatório conclui que os efeitos da recessão econômica de 2016 continuarão em 2017, o que elevará o número de desempregados brasileiros para 13,6 milhões, contra os 12,4 milhões registrados em 2016.

A taxa de desemprego no Brasil passará dos atuais 11,5% para 12,4%, o que representa um aumento de mais de um milhão de desempregados em 2017. A situação brasileira agrava o nível de desemprego na América Latina, que pode atingir a taxa de desemprego de 8,4%, índice puxado pela crise econômica e deterioração dos empregos do maior país da região, afirma o documento.

O procurador-geral da República, Rodrigo Janot, foi alvo de 12 pedidos de impeachment no Senado nos últimos dois anos. Metade deles foram assinados por Fernando Collor (PTC-AL). O senador – que é investigado pela Operação Lava Jato e responde 30 inquéritos por corrupção passiva, 376 por lavagem de dinheiro e outros 48 por peculato – acusa Janot de atuar com parcialidade na hora de escolher quais políticos seriam denunciados no âmbito da operação que investiga os desvios de dinheiro da Petrobras. Em outro processo, Collor sai em defesa do ex-presidente da Câmara, Eduardo Cunha. De acordo com o parlamentar alagoano, o procurador-geral da República violou a separação dos Poderes quando autorizou a busca e apreensão no gabinete do peemedebista. As informações foram publicadas pelo Estadão na manhã de hoje (domingo, 15).

Janot apresentou denúncia contra Collor e Cunha no Supremo Tribunal Federal (STF) em agosto de 2015. Depois, em novembro do mesmo ano, o procurador-geral solicitou à Corte que os veículos de luxo do ex-presidente, apreendidos em uma das fases da Lava Jato, fossem vendidos. Para o procurador-geral, existem fortes indícios de que os carros foram comprados para lavar dinheiro desviado da estatal por meio de pagamento de propina em troca de contratos. Mas, em fevereiro de 2016, o STF negou o pedido feito por Janot e manteve os carros de luxo sob os cuidados de Collor.

Nos outros seis pedidos protocolados no Senado, também aparecem denúncias por falta de decoro. Desta vez, o que motivou a representação contra Janot foi o pedido de prisão dos senadores Romero Jucá (PMDB-RR) e Renan Calheiros (PMDB-AL).

Em mensagem publicada no Twitter, o presidente Michel Temer disse que determinou ao ministro da Justiça, Alexandre de Moraes, que “preste todo o auxílio necessário” ao governo do Rio Grande do Norte. Após mais de 14 horas, terminou a rebelião na Penitenciária Estadual de Alcaçuz, em Nísia da Floresta, na região metropolitana de Natal. Segundo autoridades estaduais, pelo menos 10 presos foram mortos. A penitenciária é a maior do estado.

Na mensagem, Temer disse também que desde ontem (sábado, 14) acompanha a situação no presídio.

Segundo nota da Secretaria de Segurança Pública do estado, o governador Robinson Faria afirma que já entrou em contato com ministro Alexandre de Moraes e pediu que a Força Nacional reforce a segurança no lado externo do presídio. A Força está no estado desde setembro do ano passado, auxiliando a Polícia Militar em ações de policiamento ostensivo. Nessa segunda-feira (9), o Ministério da Justiça e Cidadania já havia autorizado a prorrogação da permanência da Força Nacional por mais 60 dias no estado.

O presidente adiantou que está marcada para a próxima terça-feira (17) uma reunião com Alexandre de Moraes, e os presidentes dos Colégios de Secretários de Justiça e Assuntos Penitenciários, Lourival Gomes (SP) e de Segurança Pública, Jeferson Portela (MA). No encontro serão discutidas medidas imediatas para a crise do sistema penitenciário, a partir dos relatórios que estão sendo produzidos, e a implantação das medidas previstas no Plano Nacional de Segurança, principalmente a criação ali prevista dos 27 núcleos de inteligência e o cronograma de execução dos recursos federais liberados no final do ano passado.

A partir desta terça-feira (17) será iniciado o cadastro de barraqueiros de Agrestina e região interessados em participar da 95° Festa de Nossa Senhora do Desterro, que acontece nos dias 1o  e dois de fevereiro.

O cadastro deve ser feito na Secretaria de Cultura e Turismo, localizada no centro da cidade, em frente a Praça Padre Cícero, das 7h às 13h, sendo necessários apenas o CPF, RG, comprovante de residência e telefone para contato.

O cadastro servirá também para participação nas demais festas que acontecem no município ao longo do ano e os inscritos vão ter oportunidade de futuramente participar de oficinas e cursos essenciais para o bom desempenho do serviço de barraqueiro, como o de manuseio de alimentos.