A presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministra Cármen Lúcia, decidiu hoje (1º) que vai consultar os integrantes da Primeira Turma da Corte sobre a possibilidade da transferência do ministro Edson Fachin para a Segunda Turma, colegiado responsável pelos julgamento dos processos da Operação Lava jato e que era integrado por Teori Zavascki,morto há duas semanas em um acidente de avião em Paraty (RJ).

Pela manhã, durante uma audiência com Cármen Lúcia, Fachin oficializou pedido para ser transferido. No entanto, a presidente preferiu consultar os demais integrantes da Primeira Turma. De acordo com o Regimento Interno da Casa, o ministro mais antigo no colegiado tem preferência para solicitar a mudança. Fachin é o mais novato na turma. Desde a morte de Teori, ministros defendem informalmente a indicação de Fachin para ocupar a cadeira de Zavascki na Turma, devido ao seu perfil reservado.

Após o ministros da Primeira Turma se manifestarem e concordarem com a transferência da Fachin, deve ser realizado o sorteio eletrônico para decidir para qual membro da Segunda Turma serão distribuídos os processos da Lava Jato, que eram de responsabilidade de Zavascki.

Fazem parte da Segunda Turma os ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes, Dias Toffoli e Ricardo Lewandowski.

Edição: Lidia Neves

O Tribunal Regional Eleitoral de Pernambuco implanta, na sede do tribunal, o Processo Judicial Eletrônico (Pje), que é um sistema de informática para dar fim a tramitação de autos em papel no Poder Judiciário. Ele permite que magistrados, servidores e advogados pratiquem atos processuais diretamente no sistema.

O Processo Judicial Eletrônico (Pje) está previsto para ser lançado em maio de 2017, com os processos de 2º grau. Ele tem como plataforma de produção e funcionamento o sistema desenvolvido pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ). A integridade do processo e a inviolabilidade dos atos realizados eletronicamente são asseguradas pela obrigatoriedade do uso de certificação digital, o que resulta em um processo mais confiável.

Atualmente, o PJe se encontra em funcionamento em diversos tribunais do País. A fim de cumprir a Resolução do CNJ 185/2013, que prevê a implantação do sistema em todo judiciário brasileiro até 2018, a Justiça Eleitoral preparou um cronograma de implantação para todas as regiões que ainda não fazem uso do sistema.

O TRE-PE realizou a primeira palestra para os servidores sobre como funciona o PJe, na última sexta-feira (27) e a explanação foi ministrada pelos servidores da STIC, Itamar Sales da Coordenadoria de Suporte (COSUP) e Eliaquim Lima da Coordenadoria de Sistemas (COSIS).

“O processo eletrônico dará maior agilidade ao trabalho tanto do servidor quanto do advogado. Até o início da operação, ainda faremos reuniões e convênios com a OAB, para poder implantar o sistema do PJe”, enfatizou a diretora, Isabela Landim sobre a importância do sistema.

A Secretaria de Tecnologia da Informação e Comunicação(STIC), é a responsável pelo projeto, e o servidor Eliaquim Lima da Coordenadoria de Sistemas (COSIS), está a frente da execução. As áreas envolvidas no projeto são: Presidência, Diretoria-Geral, Corregedoria, Secretaria Judiciária, secretaria de Tecnologia da Informação e Comunicação e o setor de protocolo.

No início da sessão plenária do Supremo Tribunal Federal (STF) desta quarta-feira (1º), que abre o Ano Judiciário de 2017, o decano do Tribunal, ministro Celso de Mello, em nome do STF, prestou homenagem ao ministro Teori Zavascki, falecido em um acidente aéreo no dia 19 de janeiro.

Em seu discurso, o decano ressaltou que Teori Zavascki “destacou-se como um dos grandes Juízes do Supremo Tribunal Federal, seja por suas virtudes peregrinas, seja por sua incomparável dignidade pessoal, seja por seu notável talento intelectual, seja por sua inquestionável integridade profissional, seja, ainda, por sua sólida formação jurídica”.

O procurador-geral da República, Rodrigo Janot, também prestou homenagens ao ministro Teori, afirmando que o Ano Judiciário inicia-se gravado pela insubstituível perda do ministro Teori Zavascki, pessoa inesquecível e magistrado ímpar.

A presidente do Tribunal, ministra Cármen Lúcia, informou, no início da sessão, que este ano, excepcionalmente, não haveria solenidade de abertura do Ano Judiciário em face do falecimento do ministro Teori Zavascki.

A EDUCAÇÃO E UMA SOCIEDADE MENOS VIOLENTA

Por Geison Magno

Quando o ministério da educação propõe o fim da cátedra de Filosofia no ensino médio, crê-se que é por entender que o saber e a via filosófica no país, estão bem desenvolvidos, ou melhor, que os nossos jovens já possuem um espírito e organismo adeptos de uma investigação livre e não afeitos às verdades sem ponderações; diferente do cidadão sentado no pântano, sempre alinhado com as opiniões que lhe são dadas. Como se essa posse fosse algo realmente possível. Como se o saber em todas as suas epistemologias não fosse algo que nos escapa à mão, sempre caminhando, sempre nos fazendo trilhar um pouco mais e mais…

Contudo, o que se percebe com esta proposta é uma outra necessidade e um outro objetivo, por hora, bem distantes da impressão primeira que se quer mostrar. Com tal escolha é incontestável o objetivo de criar uma geração de trabalhadores técnicos que irão atender ao mercado de trabalho emergente, além da necessidade de manter um cidadão cada vez mais ordeiro, inerte em ação e anteriormente em reflexão. Negando à escola o espaço de realização e de experimentação do fazer-se questionador, um cidadão em constante atitude vigilante. À parte a instância federal de educação, urge-nos saber como a escola municipal pretende trabalhar a formação da criança de forma filosófica e se essa percepção existe nesta gestão que se inicia.

Ao participar do fórum promovido pela prefeitura de Caruaru; Juntos pela segurança, o grupo de trabalho de educação, coordenado pelo secretário da pasta, voltou sua atenção entre outras ações, para a capacitação do professor para o trabalho e o convívio com alunos drogados e a administração de conflitos no ambiente escolar, a criação de uma patrulha escolar municipal, além de uma forte preocupação em uma formação técnica no ensino fundamental, deixando de focar no aluno e numa educação que priorize a construção desse aluno enquanto ser no mundo, responsável por sua existência e da sociedade que ele representa, como prioritárias e essa visão tecnicista e instrumental de educação nos preocupa.

A manutenção e ampliação do ensino integral no ensino fundamental, não foi contemplada no fórum, sendo ela imprescindível, a curto prazo, para tirar o aluno da rua e consequentemente da violência doméstica e social que vivenciam. Proporcionar atividades extracurriculares que sejam construtoras de valores e conectadas com a vida, além de ofertar novas atividades e conteúdos para o desenvolvimento social e cognitivo, como; Xadrez, Capoeira, Filosofia, Sociologia, artes e apoio psicológico são essências nessa fase da educação infantil, do 6º ao 9º ano, onde além dos valores de casa, a criança interage com os valores da sociedade e com os valores dos outros. É nessa etapa da vida que a criança se integra no viver coletivo de forma sistêmica, ou seja, no processo de humanização.

Não é à toa que as escolas particulares, mesmo acanhadamente, mantêm essas disciplinas e o apoio psicológico ofertados em seus conteúdos, pois, entendem que seus alunos necessitam desses saberes e desse apoio para sua formação integral. Porém, a educação precisa de mais; mais inovação e menos repetição de processo, mais teoria aplicada e menos teoria na sala das coordenações e nos projetos políticos pedagógicos.

Infelizmente o que se fez presente e revelado no documento final da educação apresentado no fórum foi um plano de educação antiviolência amorfo, desconectado com a melhoria da qualidade do ensino público, da educação, da qualidade de vida do aluno, do professor e da sociedade e sem uma definição de prioridades nas suas metas.

A escola pública para ser propulsora de uma mudança social, deve ter como prioridade construir uma educação social que deve ir além dos pressupostos pedagógicos, entendendo a educação como atividade filosófica, seja na sala de aula, nas atividades extracurriculares e no dia a dia dos alunos, imprescindível para que se construa a escola ativa, comunitária, transformadora de realidades, da história e consequentemente dos seus atores.

Geison Magno é professor, fotógrafo e jornalista

O presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), conseguiu formar uma aliança parlamentar com 12 partidos e, 24 horas antes da votação interna, garante, teoricamente, mais de 300 votos para tentar se reeleger ao cargo. Com a formalização do PMDB, que tem 66 deputados e forma a maior bancada na Casa, a aliança permitirá que o grupo ocupe todas as vagas de titulares da Mesa Diretora e mais dois cargos de suplentes se Maia for eleito.

A adesão formal do PMDB à candidatura de Maia não significa que todos os deputados do partido vão votar pela reeleição do presidente da Câmara. Há dissidências, como a de Roney Nemer (DF), por exemplo, que declarou voto no líder do PTB, Jovair Arantes (GO). As dissidências existem em todos os partidos que apoiam Maia, mas dificilmente vai impedir a reeleição de Maia.

Também há dissidências em legendas pequenas, como o PV, que dará apenas quatro dos seis votos da bancada a Maia. Os outros dois apoiam Jovair, entre eles Evair Vieira de Melo (MG). O último partido a aderir a Maia foi o PTN. Com 12 deputados, até esta terça-feira (31), a legenda, que mudará o nome para Podemos, estava apoiando Jovair.

Além de Jovair e Maia, também concorrem à presidência da Câmara o deputado André Figueiredo (PDF-CE), apoiado pelo PT e teoricamente pelo PCdoB; Julio Delgado (PSB-MG), dissidente dentro do partido; e Luiza Erundina (PSol-SP), que registrou candidatura nesta quarta-feira (1). O deputado Rogério Rosso (PSD-DF), que chegou a suspender a campanha há cinco dias, voltou concorrer novamente.

Com o início da nova legislatura, os partidos políticos com bancada formada por mais de um senador começam a escolher seus líderes. Os primeiros nomes já confirmados são os de Renan Calheiros (AL), que comandará o PMDB, Benedito de Lira (AL) para o PP, Omar Aziz (AM) para o PSD, e Armando Monteiro (PE) para o PTB.

A escolha de cada partido deve ser confirmada com o envio do nome do líder à Mesa do Senado, em ofício com a assinatura da maioria dos integrantes da legenda.

Outros partidos deverão decidir até esta quinta-feira (2) quem serão seus líderes durante o ano. É função de um líder unificar o discurso partidário ou do bloco, mas suas atribuições vão muito além, envolvendo a articulação política e diversos aspectos do trabalho legislativo. A pauta de votações do Plenário, por exemplo, tradicionalmente é definida pelo colégio de líderes. Nas deliberações, o líder orienta sua bancada quanto ao voto.

Nas sessões plenárias, o líder também fala por sua bancada, cabendo a ele os pedidos de destaque, de dispensa de discussão de matérias em pauta e de adiamento da votação de um projeto.

A presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Cármen Lúcia, aceitou o pedido de desligamento do juiz Márcio Schiefler Fontes, que era auxiliar do ministro Teori Zavascki, responsável pela relatoria da Operação Lava Jato na Corte e morreu no último dia 19 em acidente aéreo em Paraty (RJ).

O pedido foi aceito ontem (31). O juiz já deixou Brasília e retornou para Santa Catarina. Fontes integrou o grupo de juízes auxiliares da Corte que concluíram a fase de depoimentos complementares das 77 pessoas ligadas à empreiteira Odebrecht na Operação Lava Jato, cujas delações foram homologadas pela presidente Cármen Lúcia na última segunda-feira (30). O juiz ouviu o depoimento do empresário Marcelo Odebrecht, que está preso em Curitiba.

O objetivo foi confirmar se o executivo, que está preso desde junho de 2015, concordou, por vontade própria e sem ser coagido, em firmar acordo de delação premiada com o Ministério Público Federal (MPF) para fornecer detalhes sobre o esquema de corrupção envolvendo a empreiteira Odebrecht e a Petrobras. Outro executivo da empresa foi ouvido por Marcio Schiefler nesta sexta-feira.

Relator da Lava Jato

O novo relator dos processos da Lava Jato deve ser definido nesta quarta-feira (1º). A expectativa é que a ministra Cármen Lúcia determine o sorteio eletrônico da relatoria entre os integrantes da Segunda Turma, colegiado que era integrado por Teori Zavascki.

Fazem parte do colegiado os ministros Gilmar Mendes, Dias Toffoli, Ricardo Lewandowski e Celso de Mello.

Na última segunda-feira (30), Cármen Lúcia homologou as delações de 77 executivos e ex-funcionários da empresa Odebrecht, nas quais eles detalham o esquema de corrupção na Petrobras investigado na Operação Lava Jato.

O procurador-geral da República, Rodrigo Janot, já começou a trabalhar nos pedidos de investigação contra os políticos e empresários citados nos depoimentos de colaboração com a Justiça. Não há prazo para que eventuais pedidos de investigação ou arquivamento cheguem à Corte.

O decreto de controle imigratório assinado pelo presidente dos Estados Unidos, Donald Trump, também trouxe mudanças na concessão do visto para brasileiros que quiserem viajar ao país. Segundo a assessoria de imprensa da Embaixada dos Estados Unidos em Brasília, grupos que eram isentos da entrevista pessoal, agora terão de passar pelo procedimento.

Com as novas regras, solicitantes que renovassem os vistos na mesma categoria, até 48 meses após o vencimento; brasileiros e argentinos, entre 14 e 15 anos, e entre 66 e 79 anos, que solicitavam vistos pela primeira vez, terão de fazer a entrevista. Antes, esses grupos eram isentos.

As exceções são para solicitantes de vistos diplomáticos e oficiais de governos estrangeiros e organizações internacionais, pessoas com idade inferior a 14 anos ou superior a 79 anos e aqueles que anteriormente tinham um visto na mesma categoria e que expirou menos de 12 meses antes do novo pedido.

“O governo dos Estados Unidos está empenhado em facilitar viagens legítimas de visitantes internacionais e ao mesmo tempo garantir a segurança de suas fronteiras”, informou a embaixada, em nota.

A embaixada orienta aos solicitantes de vistos que revisem as alterações anunciadas no decreto presidencial, incluindo o programa de entrevista de visto, para saber se estas mudanças afetarão a categoria de visto. O decreto está disponível, em português, na página da Embaixada dos Estados Unidos no Brasil.

Na última sexta-feira (27), Trump determinou novos mecanismos de controle de imigrantes e refugiados nos Estados Unidos, para, segundo ele, impedir a entrada de terroristas no país. Uma das medidas barra a entrada de cidadãos do Iraque, Síria, Irã, Sudão, Líbia, Somália e Iêmen por 90 dias. O decreto suspende, a entrada de refugiados por 120 dias, até que os procedimentos de admissão sejam revistos.

Com poder de decisão sob os rumos e projetos para o país, cerca 40% dos senadores que vão ajudar na escolha do novo ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) estão encrencados com a Justiça. Alvos de inquéritos e ações penais, dos 81 parlamentares, pelo menos 32 senadores são investigados na Corte. Ao decidir na escolha do sucessor do ministro Teori Zavascki, morto em acidente aéreo na região de Paraty (RJ) no dia 19 de janeiro deste ano, esses parlamentares estarão escolhendo também um dos juízes que julgarão suas pendências no tribunal.

Na lista de acusações, os parlamentares são investigados por crimes como danos ao erário, peculato, corrupção ativa e passiva, falsidade ideológica, lavagem de dinheiro ou ocultação de bens, direitos ou valores, formação de quadrilha, crimes eleitorais, difamação, violência doméstica, entre outros de menor gravidade.

Réu em uma ação na Corte pelo crime de peculato, suspeito de desviar dinheiro da verba indenizatória da Casa, o atual presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), é o líder em número de processos no tribunal. Alvo em outros 12 inquéritos no Supremo, o parlamentar é o segundo na linha sucessória do presidente Michel Temer, atrás do presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ). As eleições para mudança de presidência nas duas casas ocorrem nesta semana. Ontem (terça-feira, 31), o senador foi escolhido o novo líder do PMDB no Senado.

Renan acumula não só processos como polêmicas à frente do Senado. A última delas foi sua decisão de não acatar determinação da própria Suprema Corte, em liminar concedida pelo ministro Marco Aurélio, que o afastava do cargo. Renan se recusou a assinar a notificação e a Mesa Diretora da Casa recusou-se a afastá-lo da presidência até que o plenário do tribunal decidisse o caso.

Considerado aliado de Temer, Valdir Raupp é o segundo na lista, com 10 ações tramitando contra ele, sendo sete inquéritos e três ações penais. Na votação do impeachment da ex-presidente Dilma Rousseff, o congressista votou a favor do afastamento. Dias antes, justificou seu voto afirmando que o governo tinha perdido a “credibilidade”. “O governo da presidente afastada perdeu a capacidade, a confiança e a credibilidade”, afirmou.

O líder do governo no Congresso Nacional, senador Romero Jucá (PMDB-RR), é alvo de oito inquéritos. O escândalo mais recente do atual líder o tirou do cargo de ministro do Planejamento já no governo Temer. Jucá ficou à frente da pasta por apenas 12 dias e foi pressionado a pedir demissão após revelação de conversas gravadas pelo ex-presidente da Transpetro, Sérgio Machado, onde o parlamentar sugeria uma reação política à Lava Jato.

O Supremo Tribunal Federal (STF) deve decidir hoje (1º) o novo relator dos processos da Operação Lava Jato. A expectativa é de que a presidente do STF, Cármen Lúcia, determine o sorteio eletrônico da relatoria entre os integrantes da Segunda Turma, colegiado que era integrado por Teori Zavascki, antigo relator, que morreu em um acidente de avião no mês passado.

Antes do sorteio, deve ser confirmada a transferência do ministro Edson Fachin, da Primeira Turma para a Segunda Turma. Informalmente, colegas defendem que o ministro peça transferência por ter perfil reservado, parecido com o do ministro Teori. Fazem parte do colegiado os ministros Gilmar Mendes, Dias Toffoli, Ricardo Lewandowski e Celso de Mello.

Na última segunda-feira (30), Cármen Lúcia homologou as delações de 77 executivos e ex-funcionários da empresa Odebrecht, nas quais eles detalham o esquema de corrupção na Petrobras investigado na Operação Lava Jato.

O procurador-geral da República, Rodrigo Janot, já começou a trabalhar nos pedidos de investigação contra os políticos e empresários citados nos depoimentos de colaboração com a Justiça. Não há prazo para que eventuais pedidos de investigação ou arquivamento cheguem à Corte.