O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Celso de Mello decidiu, há pouco, liberar a candidatura do presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia (DEM-RJ), à reeleição.

Mello julgou ação na qual o deputado federal André Figueiredo (PDT-CE) contesta a legalidade da candidatura. Figueiredo é um dos adversários de Maia na disputa. Além da ação de Figueiredo, havia mais dois pedidos de outros deputados sobre o mesmo tema.

Segundo o parlamentar, a Constituição e o Regimento Interno da Câmara impedem que membros da Mesa Diretora sejam reconduzidos ao cargo na mesma legislatura. Rodrigo Maia foi eleito presidente da Câmara em julho do ano passado, para um “mandato-tampão” para substituir Eduardo Cunha, após sua cassação.

O Artigo 57 da Constituição Federal diz que é “vedada a recondução para o mesmo cargo na eleição [da Mesa Diretora] imediatamente subsequente”. Dessa forma, segundo os adversários de Maia, mesmo que seja um mandato temporário, Maia não poderia ser reeleito.

Na decisão, Celso de Mello entendeu que não há justificativa para a concessão da liminar pleiteada pelo deputado. Para Celso, o Supremo não pode proibir, por analogia, regras que não estão claras na Constituição, como a suposta proibição da reeleição de parlamentares que cumprem mandato-tampão.

Em uma manifestação enviada ao Supremo, Maia defendeu que a recondução é matéria interna corporis, ou seja, assunto interno da Casa, em que não cabe interferência do Judiciário. Além disso, o deputado sustenta que a Constituição não proíbe a reeleição de quem cumpre mandato-tampão no Legislativo.

“Importante ressaltar que, ao contrário das disposições relativas às eleições no âmbito do Poder Executivo, em que a Constituição é explicita em sujeitar aquele que ocupa um mandato-tampão às restrições da reeleição, não há nenhuma limitação no que se refere aos sucessores ou substitutos dos titulares dos cargos das Mesas Diretoras eleitos previamente nas eleições ordinárias”, diz Maia.

A  abertura do ano legislativo no Congresso Nacional, marcada para quinta-feira (2), seguirá um roteiro bem definido. De acordo com o planejamento, as atividades começarão às 14h30, com a chegada dos militares que participarão da cerimônia, e seguirão com a recepção das autoridades até às 16h, quando o novo presidente do Congresso Nacional, eleito no dia 1º de fevereiro, chegar ao Plenário da Câmara dos Deputados.

Às 14h30, os militares chegarão ao Palácio do Congresso Nacional para se organizarem em suas marcações. O efetivo militar estará disposto externamente com 48 Dragões da Independência na rampa; 40 militares da Marinha, 40 do Exército e 40 da Aeronáutica; 40 militares da Banda da Guarda Presidencial para executar o hino nacional; 18 militares da Guarda Bandeira; e 30 militares da Bateria histórica Caiena para execução da salva de tiros de canhão no gramado.

Os militares também estarão no interior do Congresso Nacional, com 40 homens da Força Aérea Brasileira no Salão Negro e no Salão Nobre do Senado; 40 homens da Marinha irão compor a ala do Salão Verde ao Plenário da Câmara dos Deputados e 32 da Banda do Corpo de Fuzileiros Navais vão executar o hino nacional no interior do Plenário da Câmara.

Até às 15h25, o dispositivo militar deverá estar pronto. Nesse momento, serão recepcionados na chapelaria do Congresso Nacional e conduzidos ao salão nobre do Senado a presidente do Supremo Tribunal Federal, Carmem Lúcia, e o representante do Executivo. A presença do presidente da República Michel Temer está confirmada.

Os secretários-gerais das Mesas e diretores-gerais da Câmara e do Senado seguirão, às 15h35, em direção a rampa do Congresso Nacional, onde aguardarão a chegada do presidente do Senado (que também é o presidente do Congresso Nacional) e do presidente da Câmara dos Deputados.

Às 15h40, o carro conduzindo os presidentes do Senado e da Câmara dos Deputados chegará pela lateral esquerda do gramado do palácio do Congresso até o início da calçada de acesso à rampa, próximo ao mastro da bandeira nacional da Câmara dos Deputados. Depois disso, o comandante da Guarda de Honra conduzirá o inicio da revista à tropa, feita pelo presidente do Senado. Ao passar em frente à bandeira nacional, o parlamentar fará uma reverência ao mesmo.

Durante a revista à tropa, haverá a Salva de Gala de 21 tiros de canhão e logo após a execução do hino nacional e o hasteamento das bandeiras do Brasil e do Mercosul. Às 15h50, o presidente do Senado deverá virar-se para a tropa e o comandante da Guarda de Honra o cumprimentará, dando por encerrada a revista. Nesse momento, o presidente da Câmara seguirá em direção a rampa do Palácio do Congresso Nacional para encontrar-se com o presidente do Senado.

Na rampa, os presidentes das duas Casas serão recepcionados pelos secretários-gerais e diretores-gerais da Câmara e do Senado. Depois, seguirão em direção ao Salão Negro, onde já estarão os representantes do Executivo e do Judiciário, os integrantes da Mesa do Congresso Nacional, líderes partidários da Câmara e do Senado e demais parlamentares. Todos se dirigirão juntos ao Plenário da Câmara dos Deputados.

A sessão solene terá início às 16h, momento em que as tropas perfiladas diante do Congresso e os militares que estão na parte interna se retirarão. Na sessão, que marca a retomada dos trabalhos do Legislativo, será lida a mensagem do presidente da República ao Congresso Nacional. Em seguida, a presidente do Supremo Tribunal Federal faz a sua apresentação para o ano de 2017. A sessão será encerrada com o discurso do presidente do Congresso.

No balanço que fez sobre os quatro anos em que esteve na Presidência do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL) destacou a economia de R$ 884 milhões alcançada durante sua gestão, a intensa atividade legislativa e o papel moderador da Casa nas turbulências políticas e sociais ocorridas nesse período. Segundo Renan, no ápice da crise o Senado ofereceu uma agenda ao país. Denominada de Agenda Brasil a pauta foi elaborada com propósito de melhorar o ambiente de negócios, conferir previsibilidade jurídica, recuperar os níveis de produtividade e a confiança dos agentes econômicos. — Em um dos períodos mais áridos do país, o Senado Federal, pacificado e produtivo, manteve a altivez e responsabilidade esperada das instituições. O Senado nunca foi indutor da crise. Sempre fomos parte da solução — afirmou. Ao apresentar o Relatório da Presidência, publicação com recursos gráficos, o senador ressaltou as mudanças administrativas que levaram ao fim dos desperdícios e abriram oportunidades de ampliação dos investimentos. Entre as medidas de economia foram citados o fim dos 14º e 15º salários pagos aos parlamentares, a extinção de 25% das funções comissionadas, o aumento da jornada de trabalho, o corte dos salários acima do teto constitucional, fusões administrativas, cancelamento de contratos e de aposentadorias.

Em seu primeiro pronunciamento ocupando a cadeira de presidente do Senado Federal, o senador Eunício Oliveira (PMDB-CE) prometeu que sua gestão será marcada pelo diálogo e entendimento, na busca por mais sintonia entre o Legislativo e a sociedade, com os anseios da população e os interesses da nação sempre em primeiro plano.

Eunício afirmou que dedicará toda sua experiência de vida, profissional e política, na presidência do Senado e do Congresso Nacional. Ele disse que vai trabalhar com toda sua capacidade gerencial e política em prol da sociedade e do país. O agora presidente do Senado ressaltou que sempre busca a conciliação, o entendimento e o consenso possível e que espera unir o Senado ao redor de objetivos comuns. Disse também que terá como prioridade o respeito às minorias parlamentares..

“Nós vivemos pelo entendimento, pelo consenso. Aqui, no Congresso Nacional, o coração da democracia”, acrescentou. Para Eunício, alguns de seus desafios serão colaborar para unir o país na busca da retomada do desenvolvimento e auxiliar no resgate da confiança da população no governo e no Poder Legislativo. Compromisso com a democracia Antes de assumir o cargo, Eunício já havia discursado para pedir os votos dos demais senadores.

Ele ressaltou que o Brasil vive um dos períodos mais difíceis da história da República e disse que a ocasião é de reafirmar o compromisso com a democracia, em busca de soluções que beneficiem a população. — É hora de unir, de resgatar a confiança neste Parlamento e no Estado e de reaproximar o governo e o Congresso da sociedade. O Senado Federal tem a obrigação de trabalhar, em colaboração com os demais Poderes e instituições da República, para implementar ações que recoloquem o Brasil nos trilhos do crescimento, dos investimentos que geram emprego e mais paz e justiça social — disse.

Em seu pronunciamento ainda como candidato, Eunício também abordou temas que, segundo ele, o Congresso terá de enfrentar este ano, como a reforma da Previdência, o pacto federativo, a crise no sistema penitenciário e o desemprego, entre outros. Eunício prometeu empenho na reconstrução do pacto federativo, principalmente em relação à crise fiscal.

Com o fim do recesso parlamentar, ocorrido entre os dias 23 de dezembro e 01 de fevereiro, a Câmara Municipal de Caruaru realiza às 20h desta quinta-feira (02) a sua primeira reunião ordinária desta 17ª legislatura. A expectativa do presidente da Casa, vereador Lula Tôrres (PDT), é que este será um período legislativo tranquilo, mas de bastante trabalho. “Os tempos estão mudando, a cabeça do político também deve mudar, os valores para a sociedade hoje, a nível de legislatura, são outros. A Câmara atual está com esse pensamento, de querer dar à população uma resposta positiva do seu trabalho”, destacou Lula.

Para ele, que assumiu a presidência no início do mês passado, este trabalho já começou afinado entre a Casa Legislativa e a prefeitura. “Somos uma Câmara voltada para essa responsabilidade muito grande com a nossa população e temos uma prefeita que também está chegando com ideias novas. Tudo isso está nos ajudando a fazer um bom trabalho na Câmara como presidente e como vereador. Se esse clima perdurar, quem vai ganhar com isso somos todos nós”, acredita o pedetista, que conta também com uma maior proximidade do Legislativo com a população. ]

“Nós vivemos em sociedade. De tudo na vida nós devemos participar. O eleitor vota, escolhe e confia mas depois a ajuda maior que ele pode dar ao seu político – e à sociedade – é fiscalizá-lo, é exigir dele um trabalho coerente, correto. População, segmentos sociais, entidades, todos devemos trabalhar juntos. Então, eu conclamo a todos que participem das reuniões públicas, analisem os projetos, deem sua opinião. Juntos, podemos fazer um excelente trabalho em prol de nossa Caruaru”, concluiu o presidente.

Proposituras – Nesta primeira reunião não é emitida a súmula com a Ordem do Dia, pois não haverá votação de proposituras. A Ordem do Dia, segundo detalha o Regimento Interno da Câmara, é a parte da reunião onde acontecem “a discussão e a votação das proposições submetidas ao julgamento do Plenário e constantes da pauta organizada pela Secretaria” Legislativa. Isso só deverá ocorrer na próxima reunião, na terça-feira, dia 07.

O senador Eunício Oliveira é o novo presidente do Senado. Ele recebeu 61 votos, contra 10 do adversário, senador José Medeiros. Houve ainda dez votos em branco.

O Ministério da Saúde registrou em janeiro 809 pacientes com suspeita de febre amarela, sendo 737 em Minas Gerais. Em 128 casos, o paciente morreu. Pela primeira vez, o Tocantins está investigando um caso.

Do total, 651 casos permanecem em investigação, 127 foram confirmados e 31 descartados. Das 128 mortes notificadas, 47 foram confirmadas, 78 ainda são investigadas e três foram descartadas.

Estados

Minas confirmou 113 casos, dos quais em 42 os pacientes morreram, e investiga 605, com 75 mortes. O Espírito Santo confirmou 11 casos de febre amarela, sendo duas mortes, e está investigando mais 32. Em São Paulo, foram confirmadas três mortes por febre amarela e cinco casos suspeitos estão sendo investigados. Na Bahia, sete casos estão em investigação.

Goiás e Distrito Federal, antes na lista, descartaram as notificações. Já o caso atribuído inicialmente, como local provável de infecção ao Mato Grosso do Sul, está sendo reavaliado.

A vacinação contra a febre amarela está no calendário vacinal de 19 estados do país. Todas as pessoas que vivem nesses locais devem tomar duas doses da vacina ao longo da vida. Também precisam se vacinar, neste momento, pessoas que vão viajar ou vivem nas regiões que estão registrando casos da doença: leste de Minas Gerais, oeste do Espírito Santo, noroeste do Rio de Janeiro e oeste da Bahia.

O Espírito Santo, o Rio de Janeiro e parte da Bahia não são áreas de recomendação para vacinação contra a febre amarela, por isso, devem ser vacinadas as pessoas que moram perto da divisa com o leste de Minas Gerais. Segundo o Ministério da Saúde, não há necessidade de corrida aos postos de saúde, pois as doses são suficientes para atender as regiões com recomendação de vacinação.

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Gilmar Mendes pediu vista hoje (1º) do processo que pode impedir réus de ocupar as presidências da Câmara dos Deputados e do Senado, cargos que estão na linha sucessória da Presidência da República.

Até o momento, o placar do julgamento está em 5 votos a favor do impedimento total de réus para ocupar a presidência das duas Casas do Congresso e a Presidência da República. Três ministros (Celso de Mello, Dias Toffoli e Ricardo Lewandowski) votaram apenas pelo impedimento para ocupar a Presidência da República interinamente.

A Corte julga a ação na qual a Rede pede que o Supremo declare que réus não podem fazer parte da linha sucessória da Presidência da República. A ação foi protocolada pelo partido em maio, quando o então presidente da Câmara dos Deputados, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), tornou-se réu em um processo que tramitava no STF.

O primeiro pedido de vista foi feito pelo ministro Dias Toffoli no dia 3 de novembro, mas a questão foi julgada liminarmente quando a Corte decidiu manter o presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), no cargo ao julgar uma decisão provisória proferida pelo ministro Marco Aurélio, que não esperou a devolução do pedido de vista para determinar o afastamento.

Edição: Juliana Andrade

O Fundo Partidário distribuiu R$ 58.488.752,98 em duodécimos referentes a janeiro deste ano aos 35 partidos políticos com registro definitivo no Tribunal Superior Eleitoral (TSE). O Partido dos Trabalhadores (PT) recebeu a maior parte, R$ 7.866.826,90. O Partido do Movimento Democrático Brasileiro (PMDB) obteve R$ 6.453.403,47 e o Partido da Social Democracia Brasileira (PSDB) recebeu R$6.646.776,12.

Treze partidos políticos tiveram valores bloqueados, correspondentes aos parlamentares que migraram para o Partido da Mulher Brasileira (PMB). Do Partido dos Trabalhadores (PT) foram bloqueados R$ 197.883,79; R$ 26.503,50 do Partido do Movimento Democrático Brasileiro (PMDB); R$ 111.389,46 do Partido Democrático Trabalhista (PDT); R$ 113.844,38 do Partido Trabalhista Brasileiro (PTB); R$135.045,87 do Partido Verde (PV); R$ 34.906,73 do Partido Social Cristão (PSC); R$ 36.567,24 do Partido da Mobilização Nacional (PMN); R$ 26.883,82 do Partido Trabalhista Cristão (PTC); R$ 49.690,14 do Partido Social Democrata Cristão (PSDC); R$ 34.409,71 do Partido Trabalhista do Brasil (PTdoB); R$ 102.220,87 do Partido Republicano Progressista (PRP); R$ 63.821,90 do Partido Social Liberal (PSL); R$ 147.004,11 do Partido Republicano da Ordem Social (PROS) e R$ 21.149,37 do Solidariedade (SD).

Fundo Partidário

O Fundo Especial de Assistência Financeira aos Partidos Políticos, o Fundo Partidário, é composto por multas e penalidades em dinheiro aplicadas de acordo com o Código Eleitoral e outras leis vinculadas à legislação eleitoral; de recursos financeiros que lhes forem destinados por lei, em caráter permanente ou eventual; doações de pessoa física ou jurídica, efetuadas por meio de depósitos bancários diretamente na conta do Fundo Partidário; e dotações orçamentárias da União em valor nunca inferior, cada ano, ao número de eleitores inscritos em 31 de dezembro do ano anterior ao da proposta orçamentária, multiplicados por R$ 0,35 – em valores de agosto de 1995.

As doações de pessoas físicas e jurídicas para a constituição do Fundo Partidário podem ser feitas diretamente aos órgãos de direção nacional, estadual e municipal, que remeterão, à Justiça Eleitoral e aos órgãos hierarquicamente superiores do partido, o demonstrativo de seu recebimento e destinação, juntamente com o balanço contábil. Outras doações, quaisquer que sejam, devem ser lançadas na contabilidade do partido, definidos seus valores em moeda corrente.

A previsão orçamentária de recursos para o Fundo Partidário deve ser registrada junto ao TSE. O Tesouro Nacional depositará, mensalmente, os duodécimos no Banco do Brasil, em conta especial à disposição do TSE. Na mesma conta especial serão depositadas as quantias arrecadadas pela aplicação de multas e outras penalidades em dinheiro, previstas na legislação eleitoral.

Segundo a lei, 5% do total do Fundo Partidário são distribuídos, em partes iguais, a todos os partidos que tenham seus estatutos registrados no TSE, e 95% do total do Fundo Partidário devem ser distribuídos às legendas na proporção dos votos obtidos na última eleição geral para a Câmara dos Deputados

O Fundo Partidário distribuiu R$ 58.488.752,98 em duodécimos referentes a janeiro deste ano aos 35 partidos políticos com registro definitivo no Tribunal Superior Eleitoral (TSE). O Partido dos Trabalhadores (PT) recebeu a maior parte, R$ 7.866.826,90. O Partido do Movimento Democrático Brasileiro (PMDB) obteve R$ 6.453.403,47 e o Partido da Social Democracia Brasileira (PSDB) recebeu R$6.646.776,12.

Treze partidos políticos tiveram valores bloqueados, correspondentes aos parlamentares que migraram para o Partido da Mulher Brasileira (PMB). Do Partido dos Trabalhadores (PT) foram bloqueados R$ 197.883,79; R$ 26.503,50 do Partido do Movimento Democrático Brasileiro (PMDB); R$ 111.389,46 do Partido Democrático Trabalhista (PDT); R$ 113.844,38 do Partido Trabalhista Brasileiro (PTB); R$135.045,87 do Partido Verde (PV); R$ 34.906,73 do Partido Social Cristão (PSC); R$ 36.567,24 do Partido da Mobilização Nacional (PMN); R$ 26.883,82 do Partido Trabalhista Cristão (PTC); R$ 49.690,14 do Partido Social Democrata Cristão (PSDC); R$ 34.409,71 do Partido Trabalhista do Brasil (PTdoB); R$ 102.220,87 do Partido Republicano Progressista (PRP); R$ 63.821,90 do Partido Social Liberal (PSL); R$ 147.004,11 do Partido Republicano da Ordem Social (PROS) e R$ 21.149,37 do Solidariedade (SD).

Fundo Partidário

O Fundo Especial de Assistência Financeira aos Partidos Políticos, o Fundo Partidário, é composto por multas e penalidades em dinheiro aplicadas de acordo com o Código Eleitoral e outras leis vinculadas à legislação eleitoral; de recursos financeiros que lhes forem destinados por lei, em caráter permanente ou eventual; doações de pessoa física ou jurídica, efetuadas por meio de depósitos bancários diretamente na conta do Fundo Partidário; e dotações orçamentárias da União em valor nunca inferior, cada ano, ao número de eleitores inscritos em 31 de dezembro do ano anterior ao da proposta orçamentária, multiplicados por R$ 0,35 – em valores de agosto de 1995.

As doações de pessoas físicas e jurídicas para a constituição do Fundo Partidário podem ser feitas diretamente aos órgãos de direção nacional, estadual e municipal, que remeterão, à Justiça Eleitoral e aos órgãos hierarquicamente superiores do partido, o demonstrativo de seu recebimento e destinação, juntamente com o balanço contábil. Outras doações, quaisquer que sejam, devem ser lançadas na contabilidade do partido, definidos seus valores em moeda corrente.

A previsão orçamentária de recursos para o Fundo Partidário deve ser registrada junto ao TSE. O Tesouro Nacional depositará, mensalmente, os duodécimos no Banco do Brasil, em conta especial à disposição do TSE. Na mesma conta especial serão depositadas as quantias arrecadadas pela aplicação de multas e outras penalidades em dinheiro, previstas na legislação eleitoral.

Segundo a lei, 5% do total do Fundo Partidário são distribuídos, em partes iguais, a todos os partidos que tenham seus estatutos registrados no TSE, e 95% do total do Fundo Partidário devem ser distribuídos às legendas na proporção dos votos obtidos na última eleição geral para a Câmara dos Deputados