As mulheres poderão vir a contar com 30% dos assentos na Câmara dos Deputados, nas Assembleias Legislativas, na Câmara Legislativa do Distrito Federal e nas Câmaras Municipais. A reserva de vagas está contida na Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 23/2015, que está pronta para ser votada a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ).

A proposta foi uma das principais bandeiras da bancada feminina do Congresso Nacional nos dois últimos anos. O texto foi apresentado pela senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB-AM) e subscrito por mais de 30 senadores.

Transição

A PEC original estabelecia uma regra de transição entre o modelo atual e o modelo com paridade entre homens e mulheres. Na primeira eleição após a promulgação da emenda, seriam reservadas pelo menos 30% das vagas para mulheres. Esse número seria aumentado em cinco pontos percentuais a cada eleição, até chegar aos 50%. A maior participação feminina na política, segundo a senadora, fortalece o parlamento porque o torna um retrato mais fiel da população.

“As mulheres brasileiras constituem a maior parte da população. Somos a maioria também no eleitorado. No entanto, nossa presença na Câmara dos Deputados e no Senado Federal não reflete nem nossa importância na população, nem nossa relevância socioeconômica”, argumentou a senadora ao defender a proposta. Na época em que o projeto foi apresentado, o percentual de mulheres na Câmara e no Senado era de 10% e 16%, respectivamente.

A propaganda partidária tem por finalidade divulgar, em cadeia nacional de rádio e de televisão, assuntos de interesse das agremiações partidárias, de acordo com o disposto nos artigos 45 a 49 da Lei nº 9.096/95. Ela se divide na veiculação nacional do programa partidário e nas inserções das legendas, no rádio e TV.

A propaganda partidária tem por objetivos, exclusivamente, difundir os programas partidários; transmitir mensagens aos filiados sobre a execução do programa partidário, dos eventos com este relacionados e das atividades congressuais do partido; divulgar a posição do partido em relação a temas político-comunitário; e promover e difundir a participação política feminina, dedicando às mulheres o tempo que será fixado pelo órgão nacional de direção partidária, observado o mínimo de 10%.

De acordo com o parágrafo 2º do artigo 36 da Lei nº 9.504/97, no segundo semestre do ano em que houver eleições, não será veiculada a propaganda partidária.

Pelo parágrafo 1º do artigo 45 da Lei nº 9.096/95, estão vedadas na propaganda partidária: a participação de pessoa filiada a partido que não o responsável pelo programa; a divulgação de propaganda de candidatos a cargos eletivos e a defesa de interesses pessoais ou de outros partidos; a utilização de imagens ou cenas incorretas ou incompletas, efeitos ou quaisquer outros recursos que distorçam ou falseiem os fatos ou a sua comunicação.

A propaganda partidária é restrita ao horário gratuito, sendo expressamente proibida a veiculação de qualquer propaganda paga no rádio e na televisão.

A Associação Brasileira de Agências de Viagens em Pernambuco (Abav-PE) dá continuidade às ações do projeto Visite Pernambuco e se reúne nesta terça-feira (24), às 9h, com a prefeita de Caruaru, Raquel Lyra. O objetivo do encontro é estreitar relações para aquecer o turismo de Caruaru, com a criação de novos pacotes turísticos e eventos multiplicadores do potencial local. Participam do encontro o presidente da Abav-PE, Marcos Teixeira, a vice, Fátima Bezerra, e o presidente da Fundação de Cultura, Lúcio Omena.

A ideia da Abav-PE é levar o programa Visite Pernambuco a Caruaru. “Queremos aproximar o trade do Recife com o de Caruraru. Dessa forma, esperamos que as empresas façam negócios e tragam muitos turistas para a Capital do Forró. O potencial da região é grande”, destacou o presidente da Abav-PE, Marcos Teixeira.

O projeto está na sua segunda edição. A primeira aconteceu em Petrolina e levou nove agentes à cidade sertaneja para trocar experiências com o trade petrolinense, conhecer os atrativos da região e apresentar também seus produtos. “Foi uma excelente oportunidade para os agentes conhecerem os pontos turísticos da cidade, montar pacotes e ampliar a demanda para o turismo no local” disse Marcos Teixeira.

De acordo com o presidente da Abav-PE, Caruaru tem bastante potencial turístico, inclusive fora dos períodos festivos como o São João. “A cidade já é conhecida como polo de turismo de negócios. Agora queremos mostrar outras potencialidades turísticas da região. Para isso, contamos com a prefeita para traçarmos estratégias para transformar Caruaru num polo turístico o ano inteiro”.

 São Paulo – O mercado brasileiro de planos de saúde médico-hospitalares registrou perda de 1,37 milhão de beneficiários em 2016, equivalendo a uma queda de 2,8% em comparação ao mesmo período do ano anterior, constata a Nota de Acompanhamento de Beneficiários (NAB), produzida pelo Instituto de Estudos de Saúde Suplementar (IESS).

A região Sudeste puxou a queda do total de beneficiários de planos médico-hospitalares em 2016. Nos 12 meses encerrados em dezembro, 1,37 milhão de vínculos foram rompidos (retração de 2,8%) no Brasil, sendo que 1,1 milhão destes, o que equivale a 79,9%, se concentram no Sudeste.

Apenas no Estado de São Paulo, 630,3 mil beneficiários deixaram de contar com o plano de saúde médico-hospitalar. O número é maior do que a soma de vínculos rompidos em todas as outras regiões do Brasil e equivale a 46,1% do total de vínculos rompidos no País.

Em relação ao relatório apresentado pela equipe de transição da prefeita Raquel Lyra, a Coordenação da Transição do Governo José Queiroz esclarece:

Sobre o CaruaruPrev

1-Não existe déficit atuarial nas contas do CaruaruPrev no valor de R$ 540 milhões. Esse número é uma projeção para o ano de 2050. O quadro apresentado no relatório compromete a gestora Raquel a suplementar grande parte desse valor. Durante todos os oito anos do governo José Queiroz, todos os benefícios de aposentados e pensionistas foram pagos rigorosamente em dia.

2-Comparar municípios que possuem realidades diferentes é inadequado. Mas, se é para comparar com Petrolina, aquele município tem hoje, em janeiro de 2017, um déficit atuarial de 594 milhões de reais. Caruaru tem as certidões negativas das previdências geral e própria rigorosamente em dia, permitindo, inclusive, que o novo governo possa celebrar convênios com outros entes da Federação.

Sobre a Educação

1-Durante sete anos de gestão, o prefeito José Queiroz aplicou os 25% em educação determinados pela Constituição. No último ano de governo, o aumento da receita do município, em novembro e dezembro de 2016, reforçado pelas verbas da repatriação, alterou o planejamento dos recursos a serem aplicados em Educação, inviabilizando a contratação de novas despesas naquele período. Além disso, os gastos com merenda e fardamento, expressivamente elevados no ano passado, ficam fora dos gastos com Educação, por força da legislação.

Sobre a Folha de Pessoal

1-O Governo Queiroz entregou a despesa de pessoal rigorosamente dentro da Lei de Responsabilidade Fiscal e, melhor, abaixo do limite prudencial de 51,3%. Isso depois de pagar, durante oito anos, sempre em dia, salários, décimo–terceiro e um terço de férias aos professores. Não se entende porque um fato positivo é citado no relatório como um problema para a prefeita atual.

2- As mais de 5.000 contratações citadas no mesmo relatório são originadas em todas as administrações da Prefeitura de Caruaru nos últimos 40 anos. Para prestar os serviços que o Governo José Queiroz ofereceu ao nosso povo era obrigatório contratar pessoal. E isso foi devidamente explicado tanto ao Tribunal de Contas como ao Ministério Público. Espera-se que seja seguida a mesma linha da administração anterior, a que mais realizou concursos públicos em nossa história.

Coleta de lixo

Sobre a limpeza pública, a administração do prefeito Queiroz concluiu a licitação, assinou o contrato e deu a ordem de serviço no final da gestão para que a empresa continuasse o trabalho. No dia 30 de dezembro, o TCE questionou os procedimentos, mas não houve tempo hábil para atender às demandas daquela Corte de contas.

Em relação a um débito de 35 milhões, o relatório apresenta uma confusa mistura de restos a pagar, verbas de custeio e até investimentos provisionados de convênios. Portanto, o valor não corresponde à realidade, servindo apenas para criar a sensação de desajuste financeiro.

Por fim, a administração José Queiroz tem a consciência de haver entregue à sucessora uma Prefeitura em condições de realizar grandes investimentos, à altura do povo de Caruaru, pois, para tanto, deixou recursos consignados de emendas e convênios que beiram os 150 milhões.

Nesta segunda-feira, dia 23, o coordenador da Comissão de Transição da prefeita Raquel Lyra, o advogado Bruno Costa, apresentou o relatório de transição sobre a situação atual do município de Caruaru. A coletiva aconteceu na sede da superintendência da Caixa Econômica Federal, no bairro Universitário.

A apresentação contou com a presença do contador Daniel Barbosa, membro da Comissão e vinculado ao Cespam – Centro de Estudos, Pesquisa e Assessoria em Administração Municipal e foi bastante técnica.

Na apresentação alguns números chamaram atenção no que se diz respeito a contratação de pessoal sem concurso e um TAC- Termo de Ajuste de Conduta, com o MP, para que nenhum estagiário seja contratado. Também foi apresentado um déficit significativo do Caruaru Prev e um número elevado de ações na Justiça e que devem pesar nos cofres públicos nos próximos anos.

Durante a apresentação não foi feita nenhum crítica ou comparação com as gestões anteriores, incluindo a do prefeito José Queiroz que deixou o Governo Municipal em 31 de dezembro.

O Secretário Executivo de Transportes, Antonio Júnior, recebeu oficialmente, na quinta-feira, 19, o pedido para que o Estado implante o sistema de iluminação no acesso da Universidade Federal, em Caruaru.

O documento, encaminhado pela deputada Laura Gomes, relata o transtorno causado pela escuridão para os mais de 5 mil alunos e professores, sobretudo do curso noturno, no percurso de mil metros que separa o Campus da BR-104.

A expectativa da deputada é incluir as obras de iluminação do acesso na requalificação da rodovia, no trecho urbano de Caruaru, que terá a abertura dos envelopes da licitação no próximo dia 26, quinta-feira. Caso não haja recurso ou outro tipo de retardamento do processo, e uma vez apontada a firma vencedora, o caminho estará aberto para viabilizar os serviços.

Em reunião recente com o diretor acadêmico do Campus da UFPE no Agreste, professor Manuel Guedes, Laura Gomes, ao colocar o mandato à disposição da Universidade, já assumiu a luta pela iluminação do acesso à Universidade. “Falta pouco. A pista duplicada está asfaltada nos dois sentidos e estão prontos os canteiros centrais. A implantação dos postes e luminárias será a pedra de toque para um acesso condigno para a mais importante escola superior do Agreste”, observou a deputada.

Brasília-DF – O Ministério da Integração Nacional está facilitando o acesso a crédito dos Fundos Constitucionais de Financiamento do Norte (FNO), Nordeste (FNE) e Centro-Oeste (FCO), instrumentos que estimulam o empreendedorismo e aquecem a economia nas três regiões. Portaria publicada no Diário Oficial da União, na última semana, estabelece novos procedimentos para o repasse de recursos dos Fundos pelos bancos administradores a instituições financeiras como cooperativas de crédito, agências de fomento e bancos estaduais, dentre outras.

As medidas, que buscam ampliar o alcance dos investimentos e o controle administrativo sobre os processos, somam-se a estratégias recentemente aprovadas, como a redução das taxas de juros em até 19,47% para operações realizadas pelos Fundos regionais.

Desde o ano passado, o Ministério vem ampliando o debate sobre o tema junto às Superintendências de Desenvolvimento do Nordeste (Sudene), da Amazônia (Sudam) e do Centro-Oeste (Sudeco) e envolvendo também representantes dos Estados, dos bancos operadores e da sociedade civil. Grupos de Trabalho foram criados para discutir estratégias no sentido de facilitar o acesso aos Fundos Constitucionais e de Desenvolvimento, esforço que resultou num conjunto de novas regras para investimentos nas três regiões. A programação financeira dos Fundos para 2017 está estimada em R$ 35 bilhões.

A nova portaria estabelece normas mais claras para o repasse de recursos dos Fundos Constitucionais a instituições financeiras também autorizadas pelo Banco Central do Brasil a realizar operações de crédito. Elas atuam de forma complementar aos bancos administradores na concessão de financiamentos, conseguem atender regiões prioritárias à Política Nacional de Desenvolvimento Regional (PNDR) e intensificam o atendimento a um público por vezes ainda não contemplado. Além disso, os procedimentos garantem maior transparência e controle da sociedade na aplicação dos investimentos.

As Superintendências de Desenvolvimento também aprovaram, no final de 2016, regras para ampliar o volume de financiamentos nas regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste. Desde então, por exemplo, empresas podem tomar recursos dos Fundos Constitucionais para capital de giro destinado a gastos gerais e administrativos como aluguel, folha de pagamento, despesas com água, energia e telefone. Até então, esses investimentos limitavam-se à aquisição de insumos, matéria-prima e formação de estoque.

PETROLINA – Ainda durante a solenidade no Centro de Convenções de Petrolina, o governador Paulo Câmara lançou o edital do projeto de ampliação do Sistema de Esgotamento Sanitário dos bairros Vale do Grande Rio, Pedro Raimundo e Jardim Amazonas. Avaliado em R$ 1,4 milhão, o empreendimento beneficiará 12 mil pessoas. De acordo com o governador, o investimento dialoga com o futuro do Estado.

“Uma das nossas prioridades este ano será o investimento em recursos hídricos. A ampliação desse sistema aqui de Petrolina dialoga com o Pernambuco que nós queremos para futuro: limpo e sustentável”, salientou Paulo. Ele completou: “Estamos no quinto ano de seca e, por isso, não podemos parar de investir em ações para preservar os recursos hídricos do nosso Estado”.

Após a publicação do edital, o Governo do Estado abre concorrência para as empresas interessadas. A obra consiste na implantação de 3.430 metros de tubulação, para ampliar a capacidade de transporte de esgotos que serão processados na nova Estação de Tratamento. O objetivo é minimizar os extravasamentos existentes nos referidos bairros.

Para o presidente da Compesa, Roberto Tavares, o projeto reforça os investimentos feito pelo Estado nos últimos anos. “O Governo de Pernambuco investiu mais R$ 150 milhões em ações de manutenção dos recursos hídricos, nos últimos anos. O lançamento desse edital marca o início de uma nova etapa para o município”, frisou o gestor, destacando que nos projetos para a região já estão engatilhados.