Author Archives: Wagner Gil

Advogado de Dilma e DEM devem recorrer ao STF

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Do UOL

O advogado José Eduardo Cardozo, que fez a defesa da agora presidente cassada Dilma Rousseff, afirmou que vai entrar com recursos no STF (Supremo Tribunal Federal) contra o impeachment. Os senadores favoráveis ao impeachment também devem recorrer ao STF contra o fatiamento da votação.

Após a votação que definiu o afastamento definitivo de Dilma, ele disse que vai entrar com um mandado de segurança, possivelmente ainda nesta quarta-feira (31).

“Nós vamos estar propondo ações respectivas de mandado de segurança, impetrando mandado de segurança, justamente porque entendemos que não há pressupostos jurídicos que embasem essa decisão, falta a chamada justa causa, como também existem situações formais do devido processo legal”, afirmou Cardozo. “Então nós vamos estar impetrando possivelmente hoje ou amanhã a primeira ação, sem prejuízo de uma outra ação que será proposta ou sexta ou segunda-feira.”

Cardozo negou que o placar tenha sido “um pouco” favorável, porque o Senado manteve o direito de Dilma exercer funções públicas.

“Claro, o fato de não ter sido condenada na suspensão da função pública é algo importante, mas sem sombra de dúvida o que pesa profundamente na questão da democracia é haver decretado perda do mandato de uma presidente da República sem base nenhuma”, afirmou.

Ele disse que falou com Dilma durante a sessão de hoje, e segue na sequência para se encontrar com ela. Cardozo afirmou que o resultado já era esperado pela petista.

Por outro lado, o líder do DEM no Senado, Ronaldo Caiado (GO), afirmou que vai recorrer ao STF da decisão que permitiu ao Senado votar separadamente as penas impostas a Dilma Rousseff no processo de impeachment. A presidente teve seu mandato cassado, mas, em uma segunda votação, os senadores rejeitaram aplicar a proibição para que ela ocupasse cargos públicos pelos próximos oito anos. “Não existe essa possibilidade na Constituição”, disse. Caiado afirmou ver no resultado da votação um acordo entre PT e PMDB.

Com aposentadoria de R$ 5 mil, Dilma precisa trabalhar para suprir necessidade, diz Kátia Abreu

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Ex-ministra de Dilma Rousseff, a senadora Kátia Abreu (PMDB-TO) defendeu que os colegas votassem contra a inabilitação da petista. Entre os argumentos utilizados, a peemedebista disse que certamente, após deixar a presidência, Dilma seria convidada para dar aulas ou prestar consultoria para parlamentares – que seria inviabilizado por uma eventual decisão de inabilitá-la. “A presidenta Dilma precisa continuar trabalhando para poder suprir as suas necessidades”, apelou Kátia Abreu.

A senadora contou que conversou com a ex-presidente e afirmou que, ao se aposentar, Dilma receberá cerca de R$ 5 mil por mês de aposentadoria. O argumento foi usado para dizer que a petista precisa continuar trabalhando.

“Peço aos colegas que não apliquem essa pena de inabilitação (dos direitos políticos) pela sua honestidade e idoneidade, independentemente de erros que alguns concordam que ela tenha cometido. A presidente já fez as contas de sua aposentadoria e deve se aposentar com cerca de R$ 5 mil. Então, precisa continuar trabalhando para suprir as suas necessidades”, disse a senadora. Ela também adiantou que Dilma não tem a intenção de se candidatar.

Por fim, os senadores decidiram manter os direitos políticos de Dilma, com 36 votos – quando seriam necessários apenas 27. O fatiamento da punição foi proposto por parlamentares aliados de Dilma. O argumento foi aceito pelo presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Ricardo Lewandowski.

O acordo foi costurado pelo presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), que votou pela decretação da perda do mandato e pela manutenção do direito da agora ex-presidente exercer funções públicas. “No Nordeste, costumam a dizer uma coisa com a qual eu não concordo: ‘além da queda, coice’”, discursou.

Pronunciamento de Dilma acontece nesse momento

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A ex-presidente Dilma Rousseff (PT), acaba de fazer um pronunciamento após o seu afastamento por 61 votos a favor e 20 contra. Ele iniciou seu discurso ao lado de ex-ministros e aliados políticos, citando o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva.
Dilma voltou a tocar na tecla de ‘golpe de estado’, citando que era a ‘segunda vez que era vítima de golpe’.

“A primeira vez foi pelos militares e agora um golpe parlamentar. Uma fraude que ainda vamos recorrer em todas as instâncias possíveis”, disse Dilma

Ela disse ainda que foi durante seu Governo, que foi iniciado ‘o maior combate à corrupção do país’, levando ao poder, justamente as pessoas envolvidas. A ex-presidente falou das conquistas sociais e de classe nos últimos anos afirmando que ‘o golpe’ era também contra essas conquistas.

Caruaru Shopping receberá novas operações

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Desde o início do segundo semestre de 2016, o Caruaru Shopping vem recebendo novas operações que vão se juntando as mais de 200 em funcionamento no espaço. Até o fim do ano, o público de Caruaru e região poderá conferir muitas novidades em diversos segmentos.

Entre elas está a Kalunga, conhecida marca paulista que atua no ramo de materiais para escritório, softwares e hardwares para equipar o ambiente de trabalho. A franquia tem mais de 140 lojas espalhadas pelo Brasil e vai abrir, no Caruaru Shopping, a primeira do interior do Norte, Nordeste e Centro Oeste.

Além dela, uma grande loja de cosméticos, a HU Cosméticos, vai chegar com grande sortimento de materiais para o público. No ramo da gastronomia, um novo espaço está sendo preparado para receber mais opções para o público, na área da última expansão. A primeira operação a se instalar por lá será a Açaí Best.

Já na entrada principal do centro de compras e lazer, um novo conceito em restaurante está por chegar: o Pescatore. A partir dos seus pratos, com forte nos frutos do mar, ele promete agradar os paladares mais exigentes.

“Contrariando todas as projeções de recesso na economia, o Caruaru Shopping mostra por que é conhecido como o maior shopping do interior do Nordeste, diversificando seu mix de serviços, oferecendo ainda mais opções para os nossos clientes”, enfatiza o superintendente do Caruaru Shopping Marcus Belarmino.

Câmara e sindicatos debatem Programa de Valorização do Trabalho Docente

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A Comissão Parlamentar de Legislação e Redação de Leis da Câmara Municipal de Caruaru se reuniu, na manhã desta segunda-feira (29), com representantes dos sindicatos dos Professores de Pernambuco (Sinpro-PE), dos Trabalhadores em Educação do Estado e da Rede Pública Municipal de Caruaru (Sintepe e Sinteduc) e dos Servidores Municipais de Caruaru (Sismuc). Em pauta, o Programa de Valorização do Trabalho Docente no município, que está sendo criado através do Projeto de Lei 7.109/2016, de autoria do Executivo.

O programa estabelece “diretrizes para a normatização das atividades de planejamento, execução, acompanhamento, avaliação, carga horária e regime de trabalho docente, bem como fundamenta as estratégias e procedimentos adotados para o aperfeiçoamento e inovação na rede de ensino público municipal”. O projeto de lei aborda a distribuição da carga horária docente, o intervalo pedagógico entre os turnos, o planejamento pedagógico, os diários de classe, a incorporação da carga horária, a criação do Núcleo de Assistência ao Trabalhador em Educação e a criação da Patrulha Escolar, dentre outros assuntos.

Apesar de abordar algumas das principais questões do cotidiano dos docentes, o projeto, segundo o presidente do Sismuc, Eduardo Mendonça, não trará a valorização que a categoria espera. “Eu não vi muito em que está contida essa valorização. Tem um núcleo de atendimento aos professores, que é uma categoria de profissionais muito estressada, perdendo apenas para controlador de voo. Tem também a proposta de se colocar dois guardas municipais por escola para fazer a guarda patrimonial, mas a cidade tem apenas 33 guardas municipais e mais de 150 escolas que funcionam das 6 da manhã às 11 da noite. Precisaríamos de, no mínimo, 600 guardas municipais, 20 vezes mais do que temos no efetivo. É chover no molhado. Precisamos debater é o PCC”, comentou o dirigente sindical. Já o Sindicato dos Trabalhadores em Educação na Rede Pública Municipal de Caruaru – Sinteduc saiu em defesa do texto. “O Programa de Valorização do Trabalho Docente trará inúmeros benefícios para a categoria, combatendo a precarização e intensificação do trabalho, bem como o assédio moral. Vale lembrar que o referido programa foi uma iniciativa do Sinteduc, amplamente debatida nas assembleias”, contrapôs Fred Santiago, presidente da entidade.

O projeto ainda vai ser debatido com a Comissão Parlamentar de Educação, Cultura e Esportes. Depois de concluída a tramitação pelas comissões, o texto – que poderá sofrer emendas – será apresentado em plenário, o que ainda não tem data marcada para acontecer.

Definido o impeachment, Temer será empossado às 16h

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Com o impeachment da ex-presidente Dilma Rousseff (PT) consumado no plenário do Senado, há pouco, o presidente interino Michel Temer (PMDB) convocará seus principais ministros e aliados para comparecerem ao Congresso Nacional na tentativa de dar peso político à sua cerimônia de posse.

A ideia discutida pelo Palácio do Planalto é que a solenidade, de meia hora, repita o formato da cerimônia realizada em 1992, quando Itamar Franco assumiu o posto após a queda definitiva de Fernando Collor de Mello (PTC-AL).

Em um aceno a deputados e senadores, o peemedebista pretende aproveitar a oportunidade para entregar a previsão orçamentária do próximo ano, anunciando que não incluirá a previsão de aumento de impostos.

A expectativa é que o Palácio do Planalto enfrente votações difíceis no início do governo peemedebista, como a proposta que estabelece um teto para gastos públicos e a reforma previdenciária. As duas enfrentam resistências no Congresso.

CERIMÔNIA

Com a previsão de um grande público, a solenidade será feita no plenário da Câmara, maior que o do Senado. O peemedebista fará um juramento à Constituição e será declarado empossado pelo presidente do Congresso, Renan Calheiros (PMDB-AL).

A sessão será aberta pelo presidente do Senado, que pedirá aos líderes da base aliada que busquem o novo presidente. No plenário, ele fará o juramento e entregará sua declaração de bens.

Na fala, ele irá se comprometer a manter, defender e cumprir a Constituição, além de respeitar as leis, promover o bem geral da população brasileira e sustentar a independência do país.

Concluído o juramento, será aberta a palavra ao presidente do Congresso, que irá declarar, então, o peemedebista empossado.

CHINA

Como Temer quer viajar no mesmo dia para a China, não deve ser promovida uma cerimônia de cumprimentos, como ocorre em solenidades de posse de presidentes eleitos.

A ideia é que, no mesmo dia, antes de embarcar para o país asiático, o peemedebista promova uma reunião ministerial para definir os rumos do novo governo e grave um pronunciamento em cadeia nacional de televisão e rádio que será exibido já na noite de quarta-feira (31).

Nesta terça-feira, Temer se reuniu com o marqueteiro Elsinho Mouco, publicitário oficial do novo governo, para fechar o formato do discurso para a televisão, que deve ter entre cinco e dez minutos.

Reações no Senado após anúncio de impeachment

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Logo após um grupo de senadores ter cantado o hino nacional, um senador gritou no plenário: ‘Aqui não tem canalha! Aqui tem homem de bem”.

Renan votou sim, mas não cantou o hino nacional. Permaneceu impassível ao lado de Lewandowski.

Durante a votação, os apoiadores da presidente no Alvorada cantaram música da campanha, “Olé, olé, olé, olá, Dilma”. Com o anúncio da vitória da cassação, eles reagiram dizendo que foi golpe. A maioria espera pelo resultado da inabilitação.

Última traição a Dilma foi do senador Telmário Mota (PDT-RR). Negociou cargos com o Planalto ontem, como informou o Painel. Hoje votou pelo impeachment e saiu batido do plenário.

Magno Malta grita “aqui não há canalhas” após senadores cantarem o hino em comemoração.

Kátia Abreu mencionou possibilidade de “dar aulas”, pode estar indicando a real intenção de Dilma, não exatamente um cargo eletivo.

Legendas recebem mais de R$ 68,5 milhões do Fundo Partidário em agosto

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No mês de agosto, o Fundo Partidário pagou R$ 68.500.340,55 aos 35 partidos políticos com registro definitivo no Tribunal Superior Eleitoral (TSE). Desse total, R$ 60.375.717,76 referem-se ao duodécimo (valor do orçamento dividido em 12 partes iguais, disponibilizados mensalmente) do mês de agosto. Os outros R$ 8.124.622,79 são relativos aos valores arrecadados com o pagamento de multas eleitorais em julho.

A legenda que recebeu o maior montante em agosto foi o Partido dos Trabalhadores (PT), num total de R$ 9.052.432,52, sendo R$ 7.972.580,49 referentes ao duodécimo e R$ 1.072.852,03 relativos à arrecadação com multas. Já o Partido da Social Democracia (PSDB) obteve R$ 6.736.120,75 de duodécimo e R$ 906.464,42 de multas, totalizando R$ 7.642.585,17. O Partido do Movimento Democrático Brasileiro (PMDB), por sua vez, recebeu o terceiro maior montante: R$ 7.420.240,08, sendo R$ 6.540.147,35 referentes ao duodécimo e R$ 880.092,73 relativos às multas.

Bloqueios

Quatorze partidos políticos tiveram valores bloqueados, no total de R$ 1.115.119,57 – correspondentes aos votos dos parlamentares que migraram para o Partido da Mulher Brasileira (PMB), nos termos na Ação Cautelar nº 0600002-53.2016.6.00.0000 (PJe).

Desse montante, foram bloqueadas as seguintes quantias das agremiações: PT – R$ 200.545,22; PMDB – R$ 26.859,96; Partido Democrático Trabalhista (PDT) – R$ 112.887,59; Partido Trabalhista Brasileiro (PTB) – R$ 115.375,52; Partido Verde (PV) – R$ 136.862,16; Partido Social Cristão (PSC) – R$ 35.376,21; Partido da Mobilização Nacional (PMN) – R$ 37.059,04; Partido Trabalhista Cristão (PTC) – R$ 27.245,39; Partido Social Democrata Cristão (PSDC) – R$ 50.358,44; Partido Trabalhista do Brasil (PTdoB) – R$ 34.872,50; Partido Republicano Progressista (PRP) – R$ 102.582,23; Partido Social Liberal (PSL) – R$ 64.680,27; Partido Republicano da Ordem Social (PROS) – R$ 148.981,23; e Solidariedade (SD) – R$ 21.433,81.

Fundo Partidário

O Fundo Especial de Assistência Financeira aos Partidos Políticos (Fundo Partidário) é constituído por recursos públicos e particulares, conforme previsto no artigo 38 da Lei nº 9.096/1995 (Lei dos Partidos Políticos). São eles: multas e penalidades pecuniárias aplicadas nos termos do Código Eleitoral e leis conexas; recursos financeiros que lhe forem destinados por lei, em caráter permanente ou eventual; doações de pessoa física ou jurídica, efetuadas por intermédio de depósitos bancários diretamente na conta do Fundo; e dotações orçamentárias da União em valor nunca inferior, cada ano, ao número de eleitores inscritos em 31 de dezembro do ano anterior ao da proposta orçamentária, multiplicados por R$ 0,35, em valores de agosto de 1995.

As doações de pessoas físicas e jurídicas para a constituição do Fundo Partidário podem ser feitas diretamente aos órgãos de direção nacional, estadual e municipal, que remeterão, à Justiça Eleitoral e aos órgãos hierarquicamente superiores do partido, o demonstrativo de seu recebimento e destinação, juntamente com o balanço contábil. Outras doações, quaisquer que sejam, devem ser lançadas na contabilidade do partido, definidos seus valores em moeda corrente.

A previsão orçamentária de recursos para o Fundo Partidário deve ser registrada junto ao TSE. O Tesouro Nacional depositará, mensalmente, os duodécimos no Banco do Brasil, em conta especial à disposição do TSE. Na mesma conta especial serão depositadas as quantias arrecadadas pela aplicação de multas e outras penalidades em dinheiro, previstas na legislação eleitoral.

Segundo a lei, 5% do total do Fundo Partidário são distribuídos, em partes iguais, a todos os partidos que tenham seus estatutos registrados no TSE, e 95% do total do Fundo Partidário devem ser distribuídos às legendas na proporção dos votos obtidos na última eleição geral para a Câmara dos Deputados.

Mudanças

A Lei nº 13.165/2015 promoveu algumas mudanças no que se refere à aplicação do Fundo Partidário e a sua destinação como forma de incentivo à participação feminina na política.

Segundo o novo texto, os recursos do Fundo deverão ser aplicados: “na criação e manutenção de programas de promoção e difusão da participação política das mulheres, criados e mantidos pela secretaria da mulher do respectivo partido político ou, inexistindo a secretaria, pelo instituto ou fundação de pesquisa e de doutrinação e educação política de que trata o inciso IV, conforme percentual que será fixado pelo órgão nacional de direção partidária, observado o mínimo de 5% do total”.

As verbas do Fundo Partidário devem ser aplicadas na manutenção das sedes e serviços do partido, pagamento de pessoal, a qualquer título, observado, do total recebido, os limites de 50% para o órgão nacional e de 60% para cada órgão estadual e municipal, propaganda doutrinária e política, alistamento e campanhas eleitorais, criação e manutenção de instituto ou fundação de pesquisa e de doutrinação e educação política, sendo esta aplicação de, no mínimo, 20% do total recebido.

Prestação de Contas

Os repasses do Fundo Partidário podem ser suspensos caso não seja feita a prestação de contas anual pelo partido ou esta seja reprovada pela Justiça Eleitoral. A prestação de contas anual é determinada pela Constituição Federal e pela Lei dos Partidos Políticos. De acordo com a legislação, cabe à Justiça Eleitoral fiscalizar as contas das legendas e a escrituração contábil e patrimonial, para averiguar a correta regularidade das contas, dos registros contábeis e da aplicação dos recursos recebidos, próprios ou do Fundo Partidário.

As prestações de contas devem conter: a discriminação dos valores e a destinação dos recursos recebidos do Fundo Partidário; a origem e o valor das contribuições e doações; as despesas de caráter eleitoral, com a especificação e comprovação dos gastos com programas no rádio e televisão, comitês, propaganda, publicações, comícios e demais atividades de campanha; e a discriminação detalhada das receitas e despesas.