Os equipamentos e materiais importados para uso exclusivo no exercício da profissão de fotógrafo e cinegrafista poderão ficar isentos de impostos, estabelece o Projeto de Lei da Câmara (PLC) 141/2015, em pauta na reunião que a Comissão de Assuntos Sociais (CAS) fará nesta quarta-feira (24), às 9h.

Pelo projeto, do deputado Rodrigo Maia (DEM-RJ), a isenção alcança o Imposto de Importação, o Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), o PIS/Pasep e a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins). As isenções somente serão concedidas aos equipamentos e materiais sem similar nacional e pelo prazo de cinco anos, a partir da publicação da lei. Haverá também uma série de exigências para se obter o benefício, como a comprovação do exercício da profissão e a declaração de falta de equipamento similar no país.

O autor argumenta que, apesar dos avanços tecnológicos da indústria nacional de material fotográfico e de imagem, os equipamentos utilizados muitas vezes não atendem à demanda desses profissionais. Segundo Rodrigo Maia, o avanço tecnológico não tem sido acompanhado pela oferta do mercado brasileiro e os preços também são muitas vezes exorbitantes. Daí a importância de facilitar a importação de equipamentos de qualidade para essa área profissional.

Apesar de o projeto implicar renúncia de receita, o deputado diz que ele pode estimular as atividades profissionais de fotógrafos e cinegrafistas, e incentivar “uma profissão importante e que muitas vezes é preterida”. O deputado lembra ainda que a Receita Federal já concedeu benefício fiscal a equipamentos e materiais fotográficos e cinematográficos não profissionais. Dessa forma, o projeto estenderia o benefício fiscal para os equipamentos e materiais fotográficos de uso próprio e exclusivo no exercício das atividades profissionais.

Júlio Marcelo de Oliveira e Antonio Carlos Costa D’Ávila Carvalho Júnior, indicados pela acusação, serão as primeiras testemunhas a depor na sessão de julgamento do pedido de impeachment da presidente afastada Dilma Rousseff, na próxima quinta-feira (25). Em seguida serão ouvidas as seis testemunhas da defesa.

No total, serão oito testemunhas que poderão ser ouvidas, inicialmente durante dois dias de trabalhos no Plenário do Senado. De acordo com o presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Ricardo Lewandowsk, que presidirá a sessão, todo esforço será feito para esgotar essa etapa até sexta-feira (26). Mas ele não descarta a hipótese de os senadores também trabalharem na madrugada de sexta para sábado (27) e até mesmo no domingo (28).

Embora o julgamento ocorra em uma única sessão, haverá intervalos. Já estão acertadas pausas de 13h às 14h e de 18h às 19h. Também poderão ocorrer intervalos de meia hora a cada quatro horas, se necessário. Se interrompida, a sessão continua no dia seguinte, às 9h. Encerrada a etapa em que as testemunhas serão ouvidas, os senadores retornam ao trabalho na segunda-feira (29) para fazer perguntas à presidente afastada.

Sem comunicação

Os primeiros dias da sessão de julgamento da presidente afastada Dilma Rousseff serão dedicados ao depoimento das oito testemunhas indicadas pela acusação e pela defesa, que serão chamadas separadamente, na ordem indicada no libelo acusatório e no contraditório ao libelo. Primeiro as da acusação e depois as de defesa.

Para cumprir as exigências processuais, o Senado terá que assegurar que nenhum contato aconteça entre elas. Por isso, as oito testemunhas ficarão hospedadas num hotel, em Brasília, inclusive as cinco que moram no Distrito Federal. As três que residem fora poderão chegar à cidade na quarta-feira.

Elas ficarão à disposição do Senado desde as primeiras horas da manhã de quinta-feira, incomunicáveis, sem acesso a telefone fixo, celular, internet e televisão. Policiais legislativos acompanharão as testemunhas durante todo o tempo e, além de garantir sua segurança, não permitirão que elas falem umas com as outras.

Esse cuidado é indispensável para evitar versões combinadas. As medidas estão previstas no Código de Processo Penal e são observadas em qualquer tribunal do júri. Enquanto uma estiver depondo a outra não poderá estar assistindo. Cada testemunha somente será encaminhada ao Senado quando o depoimento da anterior estiver sendo concluído e ficará isolada numa sala nas dependências do Senado até ser chamada ao Plenário.

Perguntas e respostas

As perguntas primeiramente serão feitas pelo presidente da sessão, Ricardo Lewandowsk. Depois, os senadores inscritos — as inscrições serão admitidas nas 24 horas anteriores à sessão — começarão a fazer perguntas por até três minutos, mesmo tempo que a testemunha terá para responder. Em seguida tanto o senador quanto a testemunha terão três minutos cada um para esclarecimentos complementares.

Depois que todos os senadores inscritos ouvirem as testemunhas, será a vez da acusação e da defesa fazerem as perguntas por até 6 minutos e mais quatro minutos para esclarecimentos. A resposta terá que ser dada dentro do mesmo tempo.

Pelo entendimento entre líderes partidários, ficou definido que não serão admitidas perguntas que induzam a resposta, que não tiverem relação com a causa e que sejam repetição de outra já respondida, mesmo que com palavras diferentes. Os questionamentos deverão ser feitos objetivamente, sem necessidade de fundamentação. E só poderá ser feita apreciação pessoal para as testemunhas se for inseparável da narrativa do fato.

Já está disponível no Divulgação de Candidaturas e Contas Eleitorais na página do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) consulta ao financiamento das eleições 2016. Com a edição da Reforma Eleitoral (Lei nº 13.165/2015), candidatos e partidos políticos são obrigados a enviar à Justiça Eleitoral o relatório financeiro de campanha, a cada 72 horas, contadas a partir do recebimento da doação.

A página de divulgação do financiamento eleitoral será atualizada diariamente com o recebimento do relatório financeiro de campanha, oportunidade em que os gastos eleitorais registrados na prestação de contas também serão divulgados.
Na página, podem ser consultadas informações detalhadas de receitas/despesas agrupadas, como, por exemplo, concentração de despesas e ranking dos maiores doadores e fornecedores do prestador de contas. E, ainda, o histórico de entrega dos relatórios financeiros de campanha. Quando disponíveis, os extratos eletrônicos de campanha e as Notas Fiscais Eletrônicas também serão publicados na mesma página.

As informações de receitas e despesas veiculadas na página do TSE são de exclusiva responsabilidade do prestador de contas, cabendo à Justiça Eleitoral tão somente divulgá-las.
O ministro Henrique Neves destaca como uma das alterações mais importantes para as eleições de 2016, que veio com a última reforma eleitoral, a necessidade dos candidatos informarem no prazo de 72 horas a origem de qualquer depósito feito na sua conta bancária.

“Então, se o candidato recebe uma doação, ele tem que informar à Justiça Eleitoral, em 72 horas, quem foi o doador, quem está financiando a sua campanha. Isso é fundamental para que o sistema democrático tenha plena transparência. Para que o eleitor tenha o direito, no curso das eleições, de saber quem são as pessoas que estão financiando os seus candidatos”, ressalta o ministro.

Dados do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) mostram que a taxa de filiações de eleitores a partidos políticos atingiu seu maior patamar nos últimos 14 anos: chegou a 11,3%. Apesar da atual crise política, com fortes críticas por parte da população em relação aos representantes, historicamente as eleições municipais são marcadas pelo aumento do número de filiações. Segundo reportagem do jornal O Globo, com exceção de 2010, todos os anos de disputas municipais registraram crescimento acima da média no total de filiados.

Até julho, o total de brasileiros vinculados a algum partido político chegou a 16,5 milhões de eleitores. O “fenômeno” é explicado pela própria dinâmica das eleições municipais: os partidos trabalham para ampliar o número de filiados, uma vez que existem mais cargos em disputa, e os candidatos, por sua vez, se esforçam para aumentar sua base eleitoral dentro das legendas e mobilizam novas filiações até as convenções partidárias.

O maior número de eleitores filiados se concentra nas regiões Norte e em parte do Centro-Oeste, em contraste com estados da região Sudeste, que apresentaram os menores índices de filiações em comparação com os demais.

O PMDB, partido do presidente interino Michel Temer, não tem conseguido conquistar novas adesões. A participação da sigla no total de eleitores filiados variou de 20%, em 2002, para 14,5% este ano. O PT ampliou seu percentual de filiados de 2002, de 7,45%, em 2002, para 9,6%, em 2016.

No ano passado, no entanto, a legenda da presidente afastada Dilma Rousseff respondia por 10,3% das filiações em todo o país. Excluindo legendas como PT, PMDB, DEM, PDT e PSDB, o conjunto dos demais partidos conseguiu ampliar a participação no total de filiados de 45%, em 2002, para 53% este ano.

O procurador-geral da República, Rodrigo Janot, mandou suspender as negociações do acordo de delação premiada do ex-presidente da OAS Léo Pinheiro e de outros executivos da empresa. Segundo reportagem do jornal O Globo, a decisão foi motivada pelo vazamento de informações sobre o depoimento de Pinheiro, que citou o nome do ministro do Supremo Tribunal Federal Dias Toffoli.

O vazamento foi divulgado pela revista Veja, na última sexta-feira (19) e irritou os investigadores envolvidos na Operação Lava Jato. Para o Ministério Público Federal, houve quebra da cláusula de confidencialidade do acordo firmado há duas semanas. Janot sustenta, de acordo com o jornal carioca, que a divulgação de informações envolvendo o ministro seria uma estratégia para fazer com que a PGR aceitasse o acordo de delação tal como era de interesse dos investigados.

Essa foi a primeira vez, desde o início da Operação Lava Jato, em 2014, que Janot solicitou a suspensão das negociações de uma delação premiada. As revelações de executivos da OAS e da Odebrecht são as mais aguardadas pelos investigadores, uma vez que as empresas detinham os maiores valores contratados junto à estatal.

Na prática, a decisão de Janot prejudica Léo Pinheiro, que já foi condenado a mais de 16 anos de prisão pelo juiz Sérgio Moro, por fraudes em contratos na Petrobras. A delação permitiria a redução da pena do empresário.

Intitulada “Empreiteira delata ministro do Supremo”, a matéria de capa da revista Veja diz que teve acesso ao capítulo da delação de Léo Pinheiro. Embora ainda não homologado, o depoimento já teve alguns trechos devassados na imprensa. Na primeira rodada de vazamentos, a delação atingiu o senador Aécio Neves (PSDB-MG), informando que o presidente nacional do PSDB exigia propina de 3% dos contratos firmados para realização de obras da Cidade Administrativa, gigantesco conjunto de prédios em Minas Gerais.

Nesta edição da revista, a reportagem diz que Pinheiro teria se comprometido a falar sobre uma conversa que manteve com Toffoli, na qual o ministro reclamou de uma e infiltração em sua residência. Em seguida, a OAS mandou engenheiros para analisar o problema e sugeriu uma empresa para efetuar o serviço. A revista confirma que a empresa indicada foi contratada e a conta foi paga por Toffoli. Em nota, a assessoria do ministro defendeu: “O ministro conhece o sr. José Adelmário Pinheiro Filho, mas não tem relação de intimidade com ele, não tendo pedido ou recebido nenhum tipo de ajuda da referida pessoa”, diz o texto.

EXPERIÊNCIA – O caruaruense foi nomeado para dirigir a unidade de Garanhuns do SENAC. Jorge já tem experiência em gestão e em áreas administrativas

Wagner Gil

O professor Jorge Quintino assumiu há duas semanas a unidade de educação profissional do SENAC Garanhuns. Com mais de 500 alunos, a instituição oferece mais de 150 mil atendimentos por ano, tendo um papel fundamental no desenvolvimento social e econômico na Suiça Pernambucana. “Foi com grande orgulho e muita responsabilidade que aceitei esse convite. Espro ajudar o SENAC e Garanhuns a se desenvolverem ainda mais ao longo deste ano e nos próximos também”, disse Jorge Quintino.

Jorge Quintino é formado Direito e Histórias, tendo feito pós-graduação em Educação e Mestrado em Ensino de História pela Universidade Federal de Pernambuco. Professor Universitário há mais de 15 anos, ele  exerceu docência e cargos gerências na área. Teve experiência de Gestão Pública atuando na prefeitura de Caruaru como diretor de Feiras e Mercados, além de atuar em consultorias privadas.

Segundo Jorge Quintino, SENAC realiza mais de 150 mil atendimentos em educação profissionalizante e ações extensivas, distribuídos nos seguintes eixos tecnológicos: Ambiente, Saúde e Segurança, Apoio Educacional, Gestão e Negócios, Hospitalidade e Lazer, Informação e Comunicação, Infraestrutura e Produção Cultural e Design. “ A partir da trajetória histórica do Senac Pernambuco, pode-se demonstrar a preocupação constante da instituição em se colocar a serviço do desenvolvimento e qualificação para a vida produtiva, atingindo o aluno como um todo, sempre sintonizado com as mudanças temporais e a preparação para o futuro”, disse Jorge. Segundo ele,  sintonia que se traduz na Missão do Senac: educar para o trabalho em atividades de comércio de bens, serviços e turismo.

A Unidade de Educação Profissionalizante de Garanhuns tem como prioridade qualificação profissional e acompanhamento do egresso ao mercado de trabalho. “Neste momento de desafios a história nos leva a campos e canteiros educacionais para que possamos romper os paradigmas tradicionais e trazer o novo, a modernidade aos ares profissionalizantes. O SENAC em seu modelo pedagógico consegue unir teoria e prática com qualificados profissionais em educação no ambiente de inovadores laboratórios”, argumentou.

O diretor do Senac em Pernambuco, Josias Albuquerque, disse a nossa equipe de reportagem que Jorge Quintino foi convidado para administrar a unidade no Agreste Meridional pelo destaque que teve em várias áreas em Caruaru. “ A aquisição do professor Jorge Quintino foi um ganho para o Senac. Nós ganhamos um terreno da prefeitura de Garanhuns para aumentar a unidade, mas precisávamos de uma pessoa que desse a dimensão que o SENAC  tem. Acredito que acertamos em cheio”, disse Josias.

Na quinta-feira (25) desta semana terá início a última etapa do processo de impeachment contra a presidente Dilma Rousseff. O julgamento vai começar com a oitiva de oito testemunhas – duas indicadas pela acusação e seis pela defesa. Os senadores estimam que cada depoente levará horas para concluir o relato, o que indica que a sessão se estenderá pelo final de semana. Iniciado em 2 de dezembro de 2015, o processo consumiu oito meses de polêmicas e discussões acaloradas no Congresso. Esse é o segundo do gênero em 25 anos (hoje senador pelo PTB de Alagoas, Fernando Collor foi cassado em 1992).

“Impreterivelmente”, segundo o presidente do Supremo Tribunal Federal, Ricardo Lewandowski, a fase de depoimento das testemunhas tem que estar encerrada a tempo de dar reinício à sessão de plenário na segunda (29), às 9h, reservada para a explanação de Dilma. A presidente afastada já confirmou que vai responder aos questionamentos dos senadores pessoalmente.

A maior divergência entre defensores de Dilma e aliados de Michel Temer ainda é sobre a realização de sessões no final de semana. Enquanto os senadores contra o impeachment sugeriram que os debates fossem encerrados todos os dias às 22h. Já os apoiadores do presidente interino estão dispostos a acelerar o processo e trabalhar no sábado (27) e no domingo (28).

A maioria dos parlamentares pró-impeachment deve, inclusive, abrir mão de fazer perguntas às testemunhas para adiantar o processo. O que não é o caso dos aliados da presidente afastada. “Os 22 senadores que compõem a base de apoio de Dilma farão perguntas”, adiantou o líder da Minoria, senador Lindbergh Farias (PT).

Após o depoimento de Dilma, os senadores voltam a discutir sobre o processo na terça-feira (30), em sessão marcada para 9h. Por fim, haverá o encaminhamento de votação e os advogados de acusação e defesa voltam a defender suas teses antes da votação final – etapa em que Dilma precisa de 27 votos para seguir no poder.

Atividade legislativa

O presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), disse que pretende aproveitar os dias de quórum suficiente e a previsão de Casa cheia durante os dias que antecedem a votação final do impeachment, com objetivo de votar projetos relevantes da pauta econômica. Entre elas, a análise em plenário da Desvinculação de Receitas da União (DRU), que libera até 30% do orçamento para gastos livres. Hoje, mais de 80% das despesas do governo têm destino fixo.

“Nós temos que ter uma agenda, um norte para o Brasil. A próxima semana será fundamental para concluirmos o julgamento desse processo. Acho que temos que ter uma agenda suprapartidária, de interesse do Brasil, que aponte definitivamente para a retomada da economia, geração de emprego e renda”, destacou Renan.

A comissão mista sobre a medida provisória (MP 727/2016) que cria o Programa de Parcerias de Investimentos (PPI) vai votar o relatório sobre o texto nesta segunda-feira (22). O PPI foi criado nos primeiros dias do governo interino de Michel Temer e lista empreendimentos públicos de infraestrutura a serem executados pelo setor privado.

O objetivo da proposta, de acordo com a equipe do governo, é tornar as concessões públicas “mais ágeis” eliminando entraves burocráticos e excesso de interferência do Estado. O relatório de Wilder Morais (DEM-GO) destaca “o grave momento atual” que demanda “urgentes correções de curso” para tirar o país da forte recessão. O texto também reconhece a “incapacidade da União de fazer frente aos investimentos” para recuperar e aprimorar a infraestrutura nacional.

“Um país não pode almejar ao pleno desenvolvimento de sua economia sem contar com uma infraestrutura minimamente adequada a tais ambições. E o ritmo de investimento em infraestrutura nos últimos anos tem sido muito aquém do necessário não apenas para atender às necessidades de uma economia que precisa crescer, como até mesmo para repor a natural depreciação do capital”, ressaltou o senador em parecer.

Na terça-feira (23), outra comissão mista se reúne para votação de relatório final. Desta vez, será sobre a medida provisória (MP 733/2016) que autoriza a liquidação e a renegociação de dívidas de crédito rural. A MP recebeu 161 emendas.

O relatório do deputado Júlio Cesar (PSD-PI) avalia que a medida beneficia agricultores do Nordeste e aqueles inscritos em dívida ativa da União. A liquidação das dívidas pode atingir até 95% do total, a depender do valor originalmente contratado e do período de contratação. A repactuação dos débitos tem prazo de dez anos, carência até 2020, descontos diferenciados para quem pagar em dia e encargos financeiros variáveis de 0,5% a 3,5% ao ano, conforme porte e valor de contratação do financiamento. O texto também prorroga até 31 de dezembro de 2017 o prazo para inscrição no Cadastro Ambiental Rural (CAR).