A ação de impugnação de candidatura pode ser proposta apenas por legitimados, como o Ministério Público Eleitoral (MPE), partidos, coligações e candidatos. Mas o que poucos sabem é que a legislação permite ao cidadão, no pleno exercício dos direitos políticos, propor, sem que seja representado por um advogado, uma notícia de ausência de condição de elegibilidade. Também pode propor uma notícia de incidência em causa de inelegibilidade.

Na prática, o cidadão que identificar alguma irregularidade na candidatura de um político pode apresentar à Justiça Eleitoral uma “petição fundamentada em duas vias, explicando que o candidato x está na lista do TCU [Tribunal de Constas da União] ou tem condenação por improbidade administrativa”, exemplifica o assessor Especial da Presidência do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) Alfredo Renan Dimas e Oliveira. A petição pode ser apresentada também ao MPE e, no caso dos municípios, aos promotores eleitorais.

Depois de protocolada a notícia, o juiz que receber o caso dará prosseguimento à instauração da notícia. “O juiz junta a notícia nos autos do pedido de registro [de candidatura] e intima o candidato para manifestação. A instrução do processo segue, no que couber, a regra da ação de impugnação do registro”, diz o assessor. O juiz poderá pedir ainda alguma diligência para verificar a veracidade do que está sendo alegado na notícia. Depois, proferirá sua sentença, pelo deferimento ou indeferimento do registro da candidatura.

Na hipótese de não ser aceita a notícia, não há previsão para que o eleitor possa recorrer da sentença. No entanto, ao reconhecer repercussão geral no Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) nº 728188, o Supremo Tribunal Federal (TSE) firmou o entendimento de que o MPE, como fiscal da lei, tem legitimidade para recorrer de decisão que deferiu o registro de candidatura, mesmo que não tenha apresentado impugnação. Essa decisão já valeu para as Eleições 2014.

Existe ainda a possibilidade de, mesmo sem a impugnação ou sem a notícia, o juiz conhecer, de ofício, uma causa de inelegibilidade, quando ciente por outra forma. Um exemplo é quando a autoridade tem ciência pelos jornais de que determinado candidato ao cargo de prefeito tem condenação criminal proferida por órgão colegiado.

Juízes eleitorais, membros do Ministério Público Eleitoral e servidores da Justiça Eleitoral já podem fazer os cursos de Ensino a Distância (EAD) de capacitação e de aperfeiçoamento sobre o tema “Eleições 2016 – Inovações e Desafios”. Os cursos estão disponíveis no Portal do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) e podem ser acessados neste link.

O curso de aperfeiçoamento é composto de 20 videoaulas com o conteúdo das palestras proferidas por especialistas de renome em Direito Eleitoral em 23 e 24 de junho deste ano, na sede do TSE. Já o curso de capacitação foi elaborado pelo Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais e cedido para que magistrados e outros servidores pudessem ter acesso. Os cursos ficarão disponíveis até janeiro de 2017.

A assessora-chefe da Presidência do TSE, Liana Pedroso Dias Dourado de Carvalho, destaca que os cursos têm como objetivo “disseminar o conhecimento, promovendo a capacitação do público-alvo, especialmente dos servidores da Justiça Eleitoral” e trazer questões relevantes do processo eleitoral, como a aplicação do novo Código de Processo Civil (CPC) e a Reforma Eleitoral 2015, promovida por meio da Lei nº 13.165/2015. Ela ressalta ainda que, desde o início de sua gestão, o presidente do Tribunal, ministro Gilmar Mendes, vem se empenhando para promover ações que visem à capacitação, à formação, ao aprimoramento e ao desenvolvimento dos servidores da Corte.

Adicional de qualificação

Quem fizer os cursos e tiver, no mínimo, 75% de aproveitamento poderá requerer o adicional de qualificação. Há duas questões ao final de cada videoaula do curso de aperfeiçoamento e de cada módulo do curso básico.

Aperfeiçoamento

Com carga horária de 18 horas, o curso de aperfeiçoamento tem como objetivo ampliar os conhecimentos sobre os mais relevantes e controvertidos temas do Direito Eleitoral na atualidade, despertando a sua reflexão crítica a respeito das possibilidades de aprimoramento das práticas eleitorais.
O curso é composto de seis módulos, cada um com videoaulas sobre temas diversos, totalizando 20 videoaulas, se utiliza de instrumentos didáticos diversos, como vídeos e textos, e é de livre condução por parte do aluno (sem tutoria). Há um questionário ao término de cada aula. Concluído o curso, o aluno faz jus à declaração de participação, emitida por intermédio do próprio Ambiente Virtual de Aprendizagem.

Capacitação

O curso de capacitação objetiva aprofundar os conhecimentos técnicos do aluno sobre os temas de cada módulo, de forma a possibilitar a assimilação crítica da matéria e a sua aplicação na atividade judiciária eleitoral, e tem a carga horária de 40 horas.
É composto de quatro módulos: Registro de Candidatura e Inelegibilidade; Propaganda Eleitoral e Poder de Polícia; Ações Jurisdicionais Eleitorais; e Financiamento de Campanha e Prestação de Contas. Também se utiliza de recursos didáticos diversos, como textos e infográficos, e assim como o curso de aperfeiçoamento, é de livre condução por parte do aluno e apresenta exercícios de fixação ao término de cada aula. Ao concluir o curso, o aluno terá direito à declaração de participação, também emitida por intermédio do próprio Ambiente Virtual de Aprendizagem

O juiz da Propaganda Eleitoral e da 41a  Zona Eleitoral, Brasílio Guerra, realiza palestra na Câmara de Vereadores de Caruaru. O convite partiu da presidência da Casa Jornalista José Carlos Florêncio e contou com a presença dos 23 edis. Um detalhe interessante é que a plenário da Casa Legislativa está lotado, principalmente por assessores e pré-candidatos ao cargo de vereador.

Antes de iniciar a palestra, o juiz conversou com nossa equipe de reportagem. “ É um momento importante e tirar dúvidas evita problemas futuros”, disse Brasílio Guerra. O juiz disse ainda que não acredita que a eleição este ano tenha o mesmo número de ações judiciais do pleito anterior por vários fatores, entre eles, a redução no tempo de propaganda. 

“ São poucos dias de guia eleitoral, onde acontece os problemas. Se alguém ofender, vai perder tempo dando um eventual direito de resposta”, disse Guerra.

Nesta segunda-feira (08/08) o ministro da educação, Mendonça Filho esteve em Caruaru para solenidade na Asces. A visita marcou a chancela por parte do MEC da instalação do Centro Universitário Tabosa de Almeida – UNITA. A Associação Caruaruense de Ensino Superior e Técnico (Asces) contará com um novo e importante capítulo em sua trajetória.

A instituição recebeu o ministro da Educação, Mendonça Fillho, para Ato de Credenciamento de transformação da Faculdade Asces que torna-se o Centro Universitário Tabosa de Almeida (Asces-Unita). Resultado de um trabalho que vem do desbravamento educacional que somam-se mais de 57 anos de existência.

A educação superior do interior do Norte e Nordeste do País teve como precursora a Asces. Isso porque, no ano de 1959, a instituição implantou as primeiras faculdades de todo o interior dessas duas regiões: de Direito e, alguns anos depois, a de Odontologia. O pioneirismo da Asces foi tão importante que a cidade de Caruaru tornou-se reconhecida nacionalmente com fortes valores na promoção da educação.

Há cerca de 58 anos a Asces promove oportunidades de conhecimento por meio do ensino, da extensão universitária e da pesquisa. Reunindo, diariamente, uma ampla comunidade de mais de cinco mil pessoas, entre estudantes, profissionais e a comunidade em geral.

São oferecidos 17 cursos de graduação superior, oito cursos de formação técnica, mais de 40 projetos de extensão universitária e inúmeras ações que promovem os valores institucionais da organização que, apesar de privada, não tem finalidade lucrativa e é uma Instituição Comunitária.

Centro Universitário

O Centro Universitário é uma categoria de instituições de ensino superior no Brasil. São centros universitários as instituições de ensino superior pluricurriculares, abrangendo uma ou mais áreas do conhecimento, que se caracterizam pela excelência do ensino oferecido, comprovada pela qualificação do seu corpo docente e pelas condições de trabalho acadêmico oferecidas à comunidade escolar, nos termos das normas estabelecidas pelo Ministério da Educação para o seu credenciamento. Ou seja, a Asces-Unita conta com 17 cursos de graduação, seu corpo docente é composto por mais de 80% de doutores e mestres, a partir da transformação em Centro Universitário a Asces-Unita passa a ter autonomia para criar, organizar e extinguir em sua sede, cursos e programas de educação superior. Além da emissão própria de diplomas de forma a agilizar os processos.

Uma nova fase

A Asces é um complexo educacional que compreende três campi universitários, quatro anexos e mais de 5.000 pessoas, entre funcionários administrativos, professores e estudantes circulando diariamente. São cerca de 150 entidades públicas e privadas de todo o país e do exterior conveniadas à Asces. Em sua maioria, são campos de estágios e de intercâmbio acadêmico internacional visando a ampliação da formação técnica e humanística dos seus estudantes, mais de 90 alunos da IES já realizaram intercâmbio internacional. As inovações educacionais e, principalmente, a expansão na pesquisa e na extensão universitária são os destaques da Asces, que há 57 anos vem atuando no interior de Pernambuco. Uma Instituição que oferece 17 cursos de graduação em nível superior, 30 especializações Lato Sensu, mais de 40 projetos de Extensão e de Pesquisa universitárias, além do AscesTec, os Cursos Técnicos da Asces, com sete cursos técnicos e uma Especialização Técnica em Unidade de Terapia Intensiva – UTI.

A atuação da Asces gabarita sua atuação enquanto Centro Universitário, dando a seus alunos maior fluidez nos processos como por exemplo a emissão de diplomas ser realizada pela própria Asces. Os excelentes resultados com a atuação junto à comunidade e o reconhecimento público são conquistas que chamam a atenção da gestão da Instituição. “Esse reconhecimento acontece porque a população percebe que sempre pôde e sempre poderá contar com a Asces. É o sentido real da presença positiva da nossa atuação junto à comunidade”, comentou o Diretor Geral da Asces, prof. Paulo Muniz.

Está em análise na Câmara dos Deputados proposta que altera a Lei de Crimes Ambientais (Lei nº 9.605/98) para aumentar de R$ 50 milhões para R$ 500 milhões o valor máximo da multa aplicada nos casos de desastre ambiental.

A medida está prevista no Projeto de Lei 4286/16, da comissão externa criada para acompanhar e avaliar os desdobramentos do rompimento da barragem da região de Mariana (MG).

De acordo com o texto, a multa será estipulada a critério do órgão ambiental competente, de acordo com o grau dos danos causados à saúde humana ou ao meio ambiente.

O objetivo é evitar a cobrança de multas como a aplicada a Samarco Mineração, responsável pelos danos causados pelo rompimento da barragem de Fundão (MG). Segundo apurou o colegiado, nesse caso, o valor das cinco multas (R$250 milhões) seria equivalente a apenas 32 dias do lucro das atividades da Samarco, se esta estivesse operando.

“É um valor irrisório, se considerado que a recuperação do vale do rio Doce, ainda incerta, demorará muitos anos e que a primeira estimativa dos danos foi orçada em R$20 bilhões”, diz a justificativa do texto.

O projeto ainda prevê que a multa simples seja convertida em serviços de preservação, melhoria e recuperação da qualidade do meio ambiente.

Do Blog do Magno

Apesar de a campanha eleitoral só ter inicio na próxima terça-feira, dia 16, uma acirrada disputa já vem acontecendo nos bastidores em Garanhuns. O PSDB, que oficialmente já compõe a Coligação Construindo o Futuro e que apoia a candidatura à reeleição do prefeito Izaías Régis (PTB), vem, segundo a sua direção, sendo pressionada a compor com a candidatura de Sivaldo Albino (PPS).

Em nota assinada pelo presidente do PSDB/Garanhuns, Rafael Peixoto, a legenda pontuou as suas movimentações políticas; reafirmou o apoio a Izaías e rechaçou as investidas contrárias ao projeto local dos tucanos. Confira a Nota na Integra.

NOTA OFICIAL – EXECUTIVA PSDB/GARANHUNS

O Partido da Social Democracia Brasileira (PSDB), ao longo de seus 28 anos de existência sempre teve em suas hostes, homens e mulheres que marcaram seu nome na história política brasileira pela coragem e ousadia. Em Garanhuns, não seria diferente. Há cerca de três anos, o grupo liderado pelo jovem Rafael Peixoto, que preside o partido em nível local, vem periodicamente evoluindo um projeto político social no que se refere a busca por um mandato eletivo.

Desde novembro, o partido vinha tentando viabilizar a candidatura a prefeito do empresário Ivan Júnior, que por decisão única e sua, acabou se retirando do processo eleitoral, alegando questões que somente a ele cabem às explicações. O empresário, antes que findasse as eleições 2016, pediu desfiliação do partido, que deve ser apresentada oficialmente em breve.

O PSDB, presidido no estado pelo deputado estadual Antônio Moraes, está hoje em sintonia a Frente Popular de Pernambuco; grupo da base do governador Paulo Câmara e que, aqui no município, carrega o nome de “Frente Popular de Garanhuns”. No âmbito das eleições municipais, a Frente Popular de Garanhuns tem o seu o candidato. Trata-se do vereador Sivaldo Albino, do PPS. Apesar da sintonia com a Frente Popular de Garanhuns, e após inúmeras conversas, promovidas durante quase 8 meses, o PSDB/Garanhuns entendeu que nesse momento, deveria buscar uma aliança municipal, onde os seus quadros (candidatos), obtivessem maior possibilidade na obtenção de um mandato eletivo, formando, assim, uma coligação com o PTdoB Garanhuns, que hoje apoia a candidatura a reeleição do prefeito Izaías, e que se registre, nunca mediu esforços para formação da composição.

Contudo, o PSDB Garanhuns vem a público pontuar que as eleições municipais (como somos sabedores), promovem alianças que por vezes buscam a objetividade eleitoral, ao passo que pessoas mal intencionadas acabam promovendo atos preconceituosos e de perseguição. Isso vem ocorrendo com a nova, forte e recém-formada coligação PSDB / PTC / PTdoB, que vem sofrendo pressões políticas para o seu rompimento. Candidato a Prefeito pela oposição, Sivaldo Albino, do PPS, considera a ida do PSDB local para o palanque de Izaías, incompatível com sua “condição” estadual.

O PSDB Garanhuns reforça, que faz parte e apoia com veemência a política, postura e gestão, conduzida pelo atual governador Paulo Câmara. Reforça também, que nas eleições de 2014 sempre conduziu campanha nas ruas e apoio político por toda Garanhuns, para que o atual governador obtivesse a expressiva votação a que todos são conhecedores que ele obteve em nosso município. Contudo, a aliança/coligação PSDB / PTC / PTdoB, ocorre em nível municipal, enquanto que no âmbito do estado, o partido continua em harmonia com o governo Paulo Câmara.

Agora, o que foi construído durante 3 anos pela executiva local do partido, corre o risco de ser descartado, já que por pressão política, a executiva municipal pode ser destituída. Executiva essa, que vem sendo conduzida pelo jovem Rafael Peixoto e que conseguiu reunir empresários, jornalistas, professores, advogados, assistentes sociais, sindicalistas, comerciantes, funcionários públicos, artistas, entre outros, num grupo seleto e homogêneo de filiados e pré-candidatos a vereador. Homens e mulheres que vem doando tempo, recursos, comprometimento e liderança, para junto a uma orientação programática, há muito trabalhada, conduzir Garanhuns rumo a dias melhores. O PSDB Garanhuns sonha junto com o povo, e por isso, está mais perto dele a cada dia.

Apesar da nociva investida empreendida contra o PSDB Garanhuns, o partido vem a público reforçar seu compromisso de liberdade, igualdade e fraternidade, pregado na revolução Francesa e tão defendido pelo comandante do Partido no Estado, o deputado estadual Antônio Moraes. Ao passo que reafirma sua posição, o PSDB/Garanhuns reafirma também, que faz política com ideais, ao contrário dos que dela se utilizam como moeda de troca, onde cargos são oferecidos em busca de apoio.

Por fim, O PSDB reforça que sua aliança em nível estadual ocorrida em 2014 com o governador Paulo Câmara, que tende a continuar em 2018, não impede o apoio irrestrito a candidatura à reeleição do atual prefeito Izaías Régis (PTB), considerada pelo partido, a melhor para o futuro de Garanhuns.

Rafael Peixoto, presidente do PSDB/Garanhuns”.

O Congresso Nacional tem sessão na quarta-feira (10), às 14 horas, para votar seis vetos presidenciais. Os partidos apresentaram destaques de votação em separado (DVS) para esses vetos, que serão analisados por painel eletrônico. Em sessão realizada na última terça-feira (2), os parlamentares mantiveram oito vetos.

Um dos itens que será votado é a reserva de 10% dos recursos destinados pela União ao programa Minha Casa, Minha Vida para a construção de imóveis destinados a pessoas de baixa renda em projetos nos municípios com menos de 50 mil habitantes.

O dispositivo constava do projeto de lei de conversão da Medida Provisória 698/15, que viabiliza a concessão de garantia em operações de financiamento do programa Minha Casa, Minha Vida.