Foi adiada para a semana que vem a votação do projeto de lei sobre as dívidas dos estados (Projeto de Lei Complementar 257/16). O relator do texto, deputado Esperidião Amin (PP-SC), concordou com sugestões dos líderes partidários de adiar a análise devido à complexidade do tema e à quantidade de emendas.

O texto apresentado pelo Poder Executivo renegocia as dívidas de estados com a União, alongando-as por mais 20 anos, com carência até dezembro de 2016 e redução de parcelas em 2017 e em 2018.“Não queremos afrontar ninguém nesse tema federativo de grande complexidade. Eu sei, por exemplo, que todos aqui são favoráveis a que os legislativos estaduais decidam sobre as despesas do ente federativo”, afirmou Amin.

Prioridade

O presidente da Câmara, Rodrigo Maia, afirmou que não colocará outras matérias em pauta antes de concluída a análise do projeto das dívidas dos estados. Nesta semana, não haverá mais votações no Plenário. A oposição também anunciou que vai obstruir as análises enquanto não for marcada sessão para votar o pedido de cassação do deputado afastado Eduardo Cunha (PMDB-RJ)

As Eleições Municipais 2016 contarão com mais de 550 mil urnas eletrônicas. Serão usadas neste pleito urnas fabricadas de 2006 a 2013 e mais 95.885 do Modelo UE2015, o mais recente. Até esta segunda-feira (1º), 57.190 urnas do novo padrão já foram enviadas a 26 Tribunais Regionais Eleitorais (TREs) e ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE). Apenas a corte do Distrito Federal não receberá novas urnas este ano, já que não há eleição municipal no DF.

As urnas estão sendo produzidas por empresa escolhida em processo licitatório concluído em 2015, na modalidade concorrência, no sistema de registro de preços e no tipo “técnica e preço”. A vencedora da licitação teve de comprovar habilitação jurídica, regularidade fiscal e trabalhista, qualificação econômico-financeira e qualificação técnica. Também terá de seguir alguns requisitos, especificados no edital, para a fabricação dos equipamentos.

A produção de todo o parque de urnas eletrônicas é feita na Fábrica de Urnas, em Santa Rita do Sapucaí (MG). Conforme o edital de licitação, a empresa escolhida também deve fornecer os suprimentos Compactflash e Memórias de Resultado e as peças de reposição para as UE2015, além de realizar treinamento do software e hardware desenvolvidos e providenciar a elaboração de documentos técnicos de especificação.

Depois de fabricadas, as urnas eletrônicas são entregues, nas sedes dos TREs, por transportadora contratada pela empresa e em cumprimento às regras definidas pelo TSE para a distribuição dos equipamentos. A ordem das entregas é planejada pela empresa, mas a data provável de conclusão do envio de todas as urnas é a primeira semana de setembro. São os TREs que fazem a distribuição das urnas para as seções eleitorais.

Ao receberem as urnas, os servidores da área de Tecnologia da Informação dos TREs fazem uma avaliação dos equipamentos, para verificar se estão funcionando corretamente. Após o aceite das urnas, estas deverão ser registradas no patrimônio dos tribunais regionais e do TSE. A partir daí, os técnicos já podem realizar procedimento de certificação, a fim de confirmar que os softwares instalados nas urnas são os desenvolvidos pela Justiça Eleitoral.

Nestas eleições, não serão mais utilizadas as urnas eletrônicas Modelo UE2004, que já ultrapassaram 10 anos de vida útil. Esses equipamentos serão descartados de forma ecológica no ano que vem.

Esta quarta-feira (03), 60 dias antes das Eleições Municipais 2016, é o último dia para o eleitor que está fora do seu domicílio eleitoral requerer a segunda via do título em qualquer cartório eleitoral. Na ocasião, o cidadão deve informar se deseja recebê-la na sua zona eleitoral ou na cidade onde está.

O requerimento será encaminhado ao juiz da zona eleitoral do eleitor. Deferido o pedido, o título será enviado ao juiz da zona que remeteu o requerimento, caso o eleitor tenha solicitado essa providência, ou ficará em cartório aguardando que o interessado o procure (art. 53 do Código Eleitoral – Lei nº 4.737/65).

Para ter acesso ao documento, é preciso estar quite com a Justiça Eleitoral, ou seja, não pode retirar a segunda via o eleitor cujo título foi cancelado por ausência às eleições ou por qualquer outro motivo que tenha levado ao cancelamento do direito ao voto. Quem foi multado e ainda não liquidou a dívida, deve fazer o pagamento prévio antes de solicitar a segunda via do título eleitoral.

  As executivas estadual e municipal do PMN confirmaram nesta terça-feira (02) apoio a pré-candidatura de Raquel Lyra (PSDB) para Prefeitura de Caruaru. O anúncio foi feito durante reunião com o presidente estadual, Ivanildo Pedro, Carlão e Coutinho, da Comissão de Articulação Política, com o vereador Tenente Tibúrcio, e com pré-candidatos ao legislativo municipal. O grupo é mais um reforço para Raquel, que terá a candidatura oficializada em convenção, nesta sexta-feira, dia 05 de Agosto, a partir das 15h, no Teatro Difusora, na avenida Agamenon Magalhães.

*MANIFESTO DOS FILIADOS DA REDE SUSTENTABILIDADE – CARUARU (PE)*

A REDE Sustentabilidade nasceu em Caruaru seguindo o Propósito Estatutário e Programático de trazer uma nova forma de fazer e viver a politica Partidária, primando pelo dialogo ético com os mais variados setores da sociedade, tratando-se de uma associação de cidadãos e cidadãs dispostos a contribuir voluntária e de forma colaborativa para superar o monopólio partidário da representação política institucional, intensificar e melhorar a qualidade da democracia no Brasil e atuar politicamente para prover todos os meios necessários à efetiva participação dos brasileiros e brasileiras nos processos decisórios que levem ao desenvolvimento justo e sustentável da Nação, em todas as suas dimensões.

E assim seguiu até Junho de 2016, realizando reuniões respeitando o Estatuto, a transparência, democracia, horizontalidade e a consulta permanentes aos filiados – contando com a apresentação de projetos para melhoria da nossa Cidade, visando sempre abandonar as velhas práticas da politica e construir o novo em Caruaru. Entretanto, tivemos a Intervenção antidemocrática e vertical da Executiva Estadual, que usando de uma premissa falsa, contando com os interesses escusos de alguns poucos, destruíram todo o trabalho que vinha sendo construído.

Estas pessoas seguem rasgando o Estatuto do Partido, bem como manchando o seu nome em Caruaru (prejudicando, ainda, os pré-candidatos a Vereador), indo as rádios e blogs falar inverdades, firmar e desfazer acordos com grupos políticos de forma antidemocrática – sem consultar os filiados, inclusive os próprios membros da Comissão Municipal. Hoje, próximo da Convenção Municipal, vemos mais uma vez o anunciar de uma coligação da qual os filiados ficaram sabendo pela imprensa e depois de constituída, rompendo-se de forma antiética coligação anteriormente firmada – mostrando que a cartilha seguida não é a da REDE e sim a da velha Politica.

Assim como Marina Silva em sua trajetória politica fora traída, desrespeitada e violada em seus direitos e ideologias partidárias, hoje esse é o sentimento dos filiados, e, seguindo o exemplo da fundadora da REDE, nós seguiremos lutando – pois a REDE é muito diferente disso que tem sido apresentado por alguns poucos que, em verdade, não possuem o DNA da REDE. Por isso assinamos o presente manifesto de repúdio e não aceitação da forma como tem sido conduzida a Comissão da REDE em Caruaru e da forma como as decisões da Instância Estadual e Municipal do Partido têm sido tomadas e a nós filiados impostas – de forma vertical, ao arrepio do Estatuto e das normas Eleitorais e através de rádios e blogs.

Por fim, estamos, enquanto filiados, ameaçados de sermos impedidos de participar da Convenção da REDE, um ato típico de ditaduras e que não pode prosperar.

Subscritores
1) Marcílio Cumaru

2) Gilmar Pimenta

3 )Marilda Tabosa

4) Carlos Eduardo Oliveira

5) Tânia Bazante

6) Jhessica Isabela da Silva

7) José Ferreira Netto

8) Herlon Cavalcanti

9) Cláudia Alcântara

10) Ricardo Henrique

11) Yuri Santos

12) Gil Ferreira

13) Severino Bill

14) Marcelo Rodrigues

15) Rodrigo Carvalheira

16) Wilon Sobral

18) Josefa Matias de Lima

19) Oswaldo Graciano

20) Rônio Galindo

21) Jorge Henrique Bezerra 

22) Bruno Monteiro

23) Emerson Pereira

24) Fernando Lins

25) Perpétua Dantas 

26) Márcio Oliveira

27) Márcio Sales

Em audiência pública nesta terça-feira (2), o ministro do Trabalho, Ronaldo Nogueira, disse que nenhum direito dos trabalhadores será retirado na reforma trabalhista que o governo vai propor. Na reunião conjunta das Comissões de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) e de Assuntos Sociais (CAS), o ministro defendeu uma atualização da legislação trabalhista para dar segurança jurídica aos trabalhadores do país.

De acordo com o ministro, a intenção é criar uma pauta consensual entre empregadores e trabalhadores para combater o desemprego. Nogueira disse que tem visitado as centrais sindicais e as instituições dos empregadores sempre com o mesmo discurso.

” A fala que eu tenho para o trabalhador eu também tenho para o empregador. Porque, quando você tem a mesma fala, isso dá credibilidade e você oferece parâmetros mais fiéis para a construção de uma pauta consensual para que nós possamos combater o inimigo comum, que é o desemprego”,  afirmou.

Os senadores manifestaram sua preocupação com o desemprego e com a possível retirada de direitos dos trabalhadores. A senadora Regina Sousa (PT-PI) questionou o ministro quanto às propostas do governo que tramitam no Congresso. Segundo a senadora, todas retiram direitos trabalhistas.

Paulo Rocha (PT-PA) e Paulo Paim (PT-RS) também fizeram críticas aos temas que estão tramitando no Congresso, como os projetos da terceirização, do negociado sobre o legislado, do trabalho escravo e a reforma da previdência. Segundo Paim, que é relator de alguns desses projetos, se depender dele, não serão aprovados.

Os senadores Waldemir Moka (PMDB-MS), Ana Amélia (PP-RS) e Garibaldi Alves Filho (PMDB-RN) afirmaram que propostas que retirem direitos dos trabalhadores não serão aprovadas no Congresso e manifestaram apoio ao ministro na luta contra o desemprego.

O relator da comissão especial do impeachment, Antonio Anastasia (PSDB-MG), concluiu no seu parecer que a denúncia contra a presidente afastada Dilma Rousseff é procedente e que a petista deve ser levada a julgamento final pelo Senado. O relatório ainda não foi lido no colegiado, mas já foi disponibilizado pela Internet.

Para Anastasia, Dilma cometeu um “atentado à Constituição” ao praticar as chamadas “pedaladas fiscais” (atraso de pagamentos da União a bancos públicos para execução de despesas) e ao editar decretos de crédito suplementar sem autorização do Congresso Nacional.

A comissão especial do impeachment abriu no início da tarde desta terça-feira (2) a sessão destinada à leitura do relatório do senador. O documento tem 440 páginas.

Na conclusão do relatório, Anastasia diz que seu voto é “pela procedência da acusação e prosseguimento do processo”. Ele justifica o parecer citando o que entendeu terem sido as irregularidades cometidas pela presidente afastada: a “abertura de créditos suplementares sem autorização do Congresso Nacional” e a “realização de operações de crédito com instituição financeira controlada pela União”.

Chamada de “pronúncia”, a fase atual do processo de afastamento da presidente da República – a etapa intermediária – serviu para os integrantes da comissão especial ouvirem depoimentos de testemunhas, solicitarem documentos para produção de provas, realizarem perícia e acompanharem a leitura da defesa pessoal de Dilma. Nesta fase também foram entregues as alegações finais da acusação e da defesa.

Anastasia terá de ler a íntegra do parecer aos colegas da comissão especial do impeachment. Ao final da leitura do relatório de Anastasia, o presidente da comissão, senador Raimundo Lira (PMDB-PB), concederá vista coletiva (mais tempo para que os integrantes do colegiado analisem o parecer).

Decretos suplementares

No seu relatório, Antonio Anastasia considerou que a edição de três decretos suplementares foi ilegal porque, segundo o relator, promoveram alterações na programação orçamentária “incompatíveis com a obtenção de resultado primário vigente à época de sua edição, com impacto negativo sobre o resultado primário esperado”.

A ausência de autorização do Congresso Nacional para a edição dos decretos, segundo Anastasia, configurou “absoluto desrespeito” ao Legislativo.

“Ao abrir créditos suplementares e contingenciar despesas com base em projeto de lei pendente da apreciação do Parlamento, a presidente da República revelou, portanto, não apenas desconsideração pelos mais elementares princípios da responsabilidade fiscal, mas absoluto desrespeito ao Congresso”, diz o relator.

Cronograma

Segundo o cronograma do processo de impeachment, os senadores que atuam na comissão especial irão discutir o documento elaborado por Anastasia na quarta-feira (3). Porém, somente no dia seguinte, na quinta (4), o relatório deve ser votado no plenário do colegiado.

Após ser apreciado na comissão, o parecer do senador tucano será submetido ao plenário principal do Senado, independentemente de ter sido aprovado ou rejeitado pelo colegiado. A previsão é de que a análise do relatório no plenário ocorra na próxima terça-feira (9).

Se o plenário principal decidir, por maioria simples, que é procedente a denúncia de que Dilma cometeu crime de responsabilidade no exercício da Presidência e que há elementos suficientes para o afastamento definitivo da petista, ela será submetida a julgamento final no Senado.

Encarregado de comandar um eventual julgamento, o presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Ricardo Lewandowski, prevê que a análise definitiva do processo de impeachment tenha início no plenário do Senado no dia 29 de agosto. A projeção do magistrado é que o julgamento irá se estender por uma semana.

Denúncia

Os autores do pedido de impeachment de Dilma alegam que a presidente afastada cometeu crime de responsabilidade ao praticar as chamadas “pedaladas fiscais” (atraso de pagamentos da União a bancos públicos para execução de despesas) e ao editar quatro decretos de crédito suplementar sem autorização do Congresso Nacional. A denúncia foi elaborada pelos juristas Miguel Reale Júnior, Janaína Paschoal e Hélio Bicudo.

A defesa de Dilma, capitaneada pelo ex-ministro José Eduardo Cardozo, rebate as acusações afirmando que os atos apontados na denúncia não configuram crime de responsabilidade.

O defensor ressalta ainda que o processo de afastamento em tramitação no Congresso tem “vícios de origem” porque teria sido aberto por motivo de “vingança” pelo ex-presidente da Câmara Eduardo Cunha (PMDB-RJ).

O Fundo Partidário pagou R$ 65.981.047,08 aos 35 partidos políticos com registro definitivo no Tribunal Superior Eleitoral (TSE) em julho deste ano. Esse valor é referente a R$ 60.375.717,76 em duodécimos referentes ao mês de julho e R$ 5.605.329,32 a multas arrecadadas com as multas eleitorais pagas em junho.
Em relação ao recebimento de duodécimos, o Partido dos Trabalhadores (PT) recebeu o maior R$ 7.972.580,49. O Partido do Movimento Democrático Brasileiro (PMDB) obteve R$ 6.540.147,35 e o Partido da Social Democracia Brasileira (PSDB) recebeu R$ 6.736.120,75.

Já os valores captados com o pagamento de multas eleitorais no mês de junho, o PT, o PMDB e o PSDB também foram os partidos que mais receberam, tendo sido distribuídos, respectivamente, os valores de R$740.180,71, R$ 607.192,44 e R$ 625.386,77.
Doze partidos políticos tiveram valores bloqueados, no total de R$ 824.963,78 – correspondentes aos parlamentares que migraram para o Partido da Mulher Brasileira (PMB). Desse montante, foram bloqueados do Partido dos Trabalhadores (PT) R$ 200.545,22; R$ 26.859,96 do Partido do Movimento Democrático Brasileiro (PMDB); R$ 112.887,59 do Partido Democrático Trabalhista (PDT); R$ 136.862,16 do Partido Verde (PV); R$ 35.376,21 do Partido Social Cristão (PSC); R$ 37.059,04 do Partido da Mobilização Nacional (PMN); R$ 27.245,39 do Partido Trabalhista Cristão (PTC); R$ 50.358,44 do Partido Social Democrata Cristão (PSDC); R$ 34.872,50 do Partido Trabalhista do Brasil (PTdoB); R$ 102.582,23 do Partido Republicano Progressista (PRP); R$ 148.981,23 do Partido Republicano da Ordem Social (PROS) e R$ 21.433,81 do Solidariedade (SD).

Fundo Partidário

O Fundo Especial de Assistência Financeira aos Partidos Políticos, o Fundo Partidário, é composto por multas e penalidades em dinheiro aplicadas de acordo com o Código Eleitoral e outras leis vinculadas à legislação eleitoral; de recursos financeiros que lhes forem destinados por lei, em caráter permanente ou eventual; doações de pessoa física ou jurídica, efetuadas por meio de depósitos bancários diretamente na conta do Fundo Partidário; e dotações orçamentárias da União em valor nunca inferior, cada ano, ao número de eleitores inscritos em 31 de dezembro do ano anterior ao da proposta orçamentária, multiplicados por R$ 0,35 – em valores de agosto de 1995.

As doações de pessoas físicas e jurídicas para a constituição do Fundo Partidário podem ser feitas diretamente aos órgãos de direção nacional, estadual e municipal, que remeterão, à Justiça Eleitoral e aos órgãos hierarquicamente superiores do partido, o demonstrativo de seu recebimento e destinação, juntamente com o balanço contábil. Outras doações, quaisquer que sejam, devem ser lançadas na contabilidade do partido, definidos seus valores em moeda corrente.

A previsão orçamentária de recursos para o Fundo Partidário deve ser registrada junto ao TSE. O Tesouro Nacional depositará, mensalmente, os duodécimos no Banco do Brasil, em conta especial à disposição do TSE. Na mesma conta especial serão depositadas as quantias arrecadadas pela aplicação de multas e outras penalidades em dinheiro, previstas na legislação eleitoral.

Segundo a lei, 5% do total do Fundo Partidário são distribuídos, em partes iguais, a todos os partidos que tenham seus estatutos registrados no TSE, e 95% do total do Fundo Partidário devem ser distribuídos às legendas na proporção dos votos obtidos na última eleição geral para a Câmara dos Deputados.

A Justiça Eleitoral, com o apoio dos Tribunais Regionais Eleitorais, irá realizar trabalho conjunto com as secretarias estaduais e municipais de Fazenda, com o objetivo de obter as notas fiscais eletrônicas de bens e serviços emitidas em contrapartida aos gastos eleitorais contratados por candidatos e partidos políticos nas Eleições de 2016.

Para a identificação dos contratantes (candidatos e partidos), as secretarias de Fazenda estaduais e municipais devem utilizar o arquivo com os CNPJs de candidatos e de partidos políticos, que estará disponível para download após o prazo final de registro de candidaturas (15 de agosto no site do TSE).

Os órgãos demandados pelos Tribunais Regionais Eleitorais devem utilizar o layout específico que permite a importação de dados pelos sistemas da Justiça Eleitoral. O arquivo elaborado deve ser validado e transmitido à Justiça Eleitoral exclusivamente pelo Sistema de Validação de Dados (FiscalizaJE), observado os prazos fixados pelo Tribunal Regional Eleitoral no ofício expedido para a requisição das informações.

A interface do sistema possibilitará às secretarias de Fazenda estaduais e municipais validar e encaminhar dados referentes à emissão de Notas Fiscais Eletrônicas de bens e serviços contratados por candidato ou partido político de acordo com o layout padrão definido pela Justiça Eleitoral e que serão utilizadas no batimento eletrônico dos gastos de campanha declarados em suas respectivas contas de campanha.