Os ministros do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) confirmaram, na sessão administrativa, que os partidos políticos que possuem mais de nove deputados federais devem ser obrigatoriamente convidados a participar de debates eleitorais, de acordo com o artigo 46 da Lei das Eleições (Lei n° 9.504/97). A exigência veio com a nova redação dada ao artigo 46 pela Reforma Eleitoral de 2015 (Lei nº 13.165). Dessa forma, o Tribunal respondeu à consulta feita pelo diretório nacional do Partido Humanista da Solidariedade (PHS).

O Plenário entendeu também que, no caso de uma chapa majoritária, em que o titular e o vice são de partidos diferentes e coligados, vale a soma dos deputados federais eleitos por cada uma das legendas para efeito de se verificar a superação do número de nove deputados.

O TSE também respondeu, nos mesmos termos, a uma outra consulta apresentada pelo deputado federal Sarney Filho (PV-MA) sobre o assunto. Porém, no caso, o Plenário considerou prejudicada a terceira pergunta feita pelo parlamentar na consulta.
Ao apresentar seus votos-vista nas consultas, o presidente do TSE, ministro Dias Toffoli, enfatizou que o artigo 46 da Lei das Eleições “não promove a absoluta exclusão das legendas minoritárias dos debates eleitorais”.

O ministro destacou que “os órgãos e os meios de comunicação poderão convidar todos os candidatos, independente do número de parlamentares que tenha [o partido]. Essa discriminação é apenas para a obrigatoriedade do convite”. No caso de chapa majoritária, em que o titular e o vice são de partidos coligados, Toffoli disse que, “sendo a chapa unitária, não há como excluir a soma [dos números de deputados federais eleitos pelos partidos] do candidato a prefeito e do candidato a vice”. Isso porque, lembrou o ministro, dispositivo da Lei das Eleições estabelece que as coligações têm obrigações e prerrogativas próprias de um partido político com relação ao processo eleitoral.

Nos próximos 30 dias o governo deve anunciar um novo nome para assumir a diretoria-geral da Polícia Federal. De acordo com o jornal Folha de S. Paulo, o atual diretor, Leandro Daiello, no cargo desde 2011, perdeu a confiança do Planalto depois da divulgação de gravações telefônicas envolvendo a presidente Dilma Rousseff e o ex-presidente Lula, que foram feitas pela PF com autorização do juiz Sergio Moro, do Paraná.
A missão de encontrar um novo nome para assumir a Polícia Federal está com o novo ministro da Justiça, Eugênio Aragão. O novo diretor-geral deve fazer parte do mais alto quadro de delegados da PF, chamado de “classe especial”. Depois de escolhido por Aragão, o substituto passará pelo crivo da presidente Dilma Rousseff, a quem cabe nomear de fato o indicado para o comando da PF.

Ainda segundo apuração do jornal Folha de S. Paulo, o governo sabe das críticas que vai sofrer caso se confirme a troca de comando na polícia, mas avalia que é fundamental ter alguém de confiança no seu controle. O atual diretor tem sofrido críticas do governo, do ex-presidente Lula e usará estes 30 dias de prazo para também procurar outro setor da instituição para atuar. O período de transição, porém, pode ser mais curto se o governo encontrar mais rapidamente um novo diretor para a Polícia ou, ainda, se Daiello pedir para deixar o cargo antes do previsto.

Em pouco mais de um mês, Daiello deve ser o segundo nome a perder o cargo devido às ações da Polícia Federal contra o governo. O primeiro foi o ex-ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo, agora deslocado para a Advogacia-Geral da União. Cardozo foi questionado pelos vazamentos dos conteúdos das delações premiadas da Operação Lava Jato, pela prisão do publicitário João Santana e de sua mulher Mônica Moura e também pelas investigações ao ex-presidente Lula. À época, o ministro argumentou que a corporação tem autonomia e que só pode atuar em caso de violação de direitos.

Seis dos mais respeitados juristas brasileiros impetraram ontem (20/03), juntamente com os advogados do ex-presidente Lula, habeas corpus no Supremo Tribunal Federal contra decisão injurídica do ministro Gilmar Mendes, que devolveu ao juiz Sergio Moro as ações referentes a Lula na Lava Jato.

No habeas corpus encaminhado ao presidente do STF, Ricardo Lewandowski, a defesa de Lula e os juristas pedem que a decisão de Gilmar seja anulada e que as ações sejam mantidas com o ministro Teori Zavascki, que tem a competência sobre o caso Lava Jato no Supremo.

O habeas corpus é assinado pelos juristas Celso Antônio Bandeira de Mello, Weida Zancaner, Fabio Konder Comparato, Pedro Serrano, Rafael Valim e Juarez Cirino dos Santos, junto com os advogados Cristiano Zanin Martins, Valeska Teixeira Zanin Martins e Roberto Teixeira, defensores de Lula.

Os juristas e advogados apontam que Gilmar Mendes extrapolou e invadiu a competência do ministro Teori, ao decidir uma ação dos partidos oposicionistas PPS e PSDB contra a presidente Dilma Rousseff, por ter nomeado Lula ministro da Casa Civil.

Segundo os juristas, além de invadir competência de outro ministro, Gilmar não poderia ter tomado essa decisão porque ela sequer foi solicitada na ação dos partidos oposicionistas, porque não se pode misturar questões penais numa ação administrativa – como é a nomeação de ministros – e porque Gilmar já havia feito prejulgamento do caso, em críticas públicas ao PT e ao ex-presidente Lula.

Mendes, além de suspender o ato de nomeação do ex-Presidente Lula para o cargo de Ministro Chefe da Casa Civil a pedido do PPS e do PSDB, também determinou o retorno das ações e dos inquéritos contra Lula ao Juiz Sérgio Moro, que havia declinado da competência por meio de decisão proferida no dia 16/03/2016.

Os advogados e os juristas alegam que a decisão de Moro é nula, pois caberia ao Ministro Teori Zavascki, como relator prevento, examinar a decisão do Juiz Sérgio Moro de remeter os processos ao STF. Além disso, argumentam que Gilmar Mendes já havia se manifestado sobre o assunto fora dos autos, com prejulgamento da causa.

A ação pede ao STF que suspenda do trecho da decisão de Gilmar Mendes que determinou o retorno das ações ao Juiz Sergio Moro, apontada a relevância dos fundamentos e, ainda, o fato de Lula já haver sido vítima de arbitrariedades praticadas pela 13a. Vara Federal Criminal de Curitiba. O Habeas Corpus está disponível em www.abemdaverdade.com.br

A rejeição ao ex-presidente Lula bateu recorde segundo a mais recente pesquisa Datafolha. De acordo com o instituto, a taxa adversa ao petista chegou a 57%, um recorde entre presidenciáveis, e superou até o índice alcançado na campanha eleitoral de 1989 pelo então candidato do PMDB, Ulysses Guimarães: 52%, até então o mais elevado da série histórica do Datafolha.
De acordo com as informações veiculadas ontem (sábado, 19) no site do jornal Folha de S.Paulo, Lula é rejeitado por 49% dos entrevistados, mesmo na parcela do público formadas por cidadãos mais pobres. À medida que o nível da renda familiar aumenta, a rejeição chega a 74% entre os que foram ouvidos pelo instituto, em uma faixa com eleitores que ganham entre dez ou mais salários mínimos.

Antes do levantamento atual, Lula havia alcançado seu mais elevado índice de rejeição em novembro de 2015: 47%. “A maior rejeição em anos eleitorais, de 40%, foi em 1994, quando ele perdeu para o tucano Fernando Henrique Cardoso”, registra o paulista.

“A pesquisa mostra que para a grande maioria dos eleitores, Lula só aceitou o cargo de ministro no governo Dilma para obter foto privilegiado no Supremo Tribunal Federal e, assim, escapar das ações do juiz Sérgio Moro nas investigações da Operação Lava Jato”, continua a publicação, acrescentando que são 68% os entrevistados que disseram ver motivação de defesa de Lula em aceitar a indicação para a Casa Civil, enquanto 19% declararam acreditar que ele quer ajudar a gestão Dilma a enfrentar a crise.

A pesquisa foi realizada nos dias 17 e 18 de março em 171 municípios, e ouviu 2.794 pessoas. A margem de erro é de dois pontos percentuais, para mais ou para menos – resultados podem transpor ou ficar abaixo do total percentual (100%), em razão de eventuais arredondamentos, informa o Datafolha.

Os advogados do ex-Presidente Luiz Inácio Lula da Silva, Cristiano Zanin Martins, Valeska Teixeira Zanin Martins e Roberto Teixeira, acompanhados pelos juristas CELSO ANTÔNIO BANDEIRA DE MELLO, WEIDA ZANCANER, FABIO KONDER COMPARATO, PEDRO LEIVA ALVES PINTO SERRANO, RAFAEL VALIM e JUAREZ CIRINO DOS SANTOS impetraram hoje (20/03/2016) habeas corpus no Supremo Tribunal Federal contra decisão proferida na última sexta-feira pelo Ministro Gilmar Mendes.

Mendes, além de suspender o ato de nomeação do ex-Presidente Lula para o cargo de Ministro Chefe da Casa Civil a pedido do PPS e do PSDB, também determinou o retorno das ações e dos inquéritos contra Lula ao Juiz Sérgio Moro, que havia declinado da competência por meio de decisão proferida no dia 16/03/2016.

Os advogados e os juristas alegam que a decisão de Moro é nula, pois caberia ao Ministro Teori Zavascki, como relator prevento, examinar a decisão do Juiz Sérgio Moro de remeter os processos ao STF. Além disso, argumentam que Gilmar Mendes já havia se manifestado sobre o assunto fora dos autos, com prejulgamento da causa.

A ação pede ao STF que suspenda do trecho da decisão de Gilmar Mendes que determinou o retorno das ações ao Juiz Sergio Moro, apontada a relevância dos fundamentos e, ainda, o fato de Lula já haver sido vítima de arbitrariedades praticadas pela 13a. Vara Federal Criminal de Curitiba.

Na semana que passou a crise política atingiu a temperatura máxima, milhões de pessoas pró e contra governo saíram às ruas e o processo de impeachment começou a tramitar na Câmara depois de quase três meses de estagnação. Agora, parece que o discurso do governo da presidente Dilma Rousseff é o de que não existe outra saída a não ser partir para a guerra. Em matéria divulgada pela Folha na manhã deste domingo (20), nas palavras de um assessor presidencial, “agora, é matar ou morrer”.

Depois da instalação da comissão especial do impeachment na Câmara, realizada na última quinta-feira (18), conselheiros da governista avaliaram ser necessário o ”estado de alerta permanente” para traçar ações e garantir os 171 votos necessários para barrar a abertura do processo de afastamento da petista. A Casa do Legislativo já começou a realizar ações destinadas a acelerar o rito. Depois de mais de um ano sem sessões em plenário, na última sexta-feira (19), o presidente da Câmara, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), conseguiu atingir quórum. Agora, a presidente da República tem o prazo de nove sessões para, então, apresentar sua defesa sobre as denúncias acolhidas no processo.

A ideia é “matar” o processo de impeachment o mais rápido possível, caso contrário o governo “morrerá” num prazo máximo de 60 dias e de forma melancólica, avalia publicação da Folha. A matéria pontua que o problema, de acordo com um assessor presidencial, é que o governo chega ao campo de batalha fragilizado e com seu principal general, o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva, ainda sem definição de quando e em que situação assumirá a Casa Civil para comandar o exército da presidente para evitar seu impedimento.

Na avaliação do Planalto, a semana que passou foi uma das piores para o governo: começou com a homologação da delação de Delcídio, passou pela divulgação de áudio de conversa de Dilma com seu antecessor vista pela PF como tentativa de obstrução judicial e terminou com a decisão do ministro do Supremo Tribunal Federal Gilmar Mendes suspendendo a posse de Lula e mantendo a investigação com o juiz Sergio Moro.

Ainda de acordo com a matéria, Dilma teria conversado com o ex-presidente Lula sobre a preocupação com o impeachment na noite da última terça-feira (15), quando ele teria afirmado não pretender entrar no governo. Em apelo, a presidente da República disse a seu antecessor que “ou lutavam lado a lado ou era o fim do projeto do partido”. Outra preocupação do governo é segurar parlamentares do PMDB na base aliada. Isso virou “questão de sobrevivência”, e a guerra instalada exige rapidez, com enfrentamento às turbulências diárias, sem dar espaço para que o governo possa traçar com tranquilidade estratégias de reação, diz a Folha.

Três semanas atrás (24 e 25 de fevereiro), o Datafolha foi a campo e verificou que 60% dos brasileiros eram favoráveis ao impedimento da presidente Dilma Rousseff (PT). Nos dias 17 e 18 de março, o percentual já havia chegado a 68%. Foi quase igual o salto ocorrido no número dos que defendem a renúncia de Dilma, que saltou no período de 58% para 65% dos entrevistados, revela o jornal Folha de S.Paulo em sua edição online.
O principal fato ocorrido entre uma pesquisa e outra foi a divulgação das acusações feitas em delação premiada pelo ex-líder do governo Delcídio do Amaral, dando novo e explosivo impulso à Operação Lava Jato. Os disparos da metralhadora giratória do senador do Mato Grosso do Sul tornaram-se públicos em 3 de março, por meio de reportagem da revista IstoÉ.

De acordo com o levantamento, no qual foram ouvidas 2.794 pessoas em 171 municípios de todo o país, caiu de 33% para 27% a porcentagem de brasileiros contrários ao impeachment.

A defesa do afastamento de Dilma cresceu em todos os segmentos, mas teve crescimento mais forte nas faixas da população com 45 a 59 anos (de 52% para 68%) e entre os eleitores de maior poder aquisitivo (54% para 74%), segundo o Datafolha.

Curiosamente, é baixo o apoio ao vice-presidente Michel Temer (PMDB). Apenas 16% dos brasileiros acreditam que ele faria um governo ótimo ou bom. Na opinião de 35%, Temer seria ruim ou péssimo como presidente.

Na pesquisa Datafolha, a corrupção voltou a aparecer como o principal problema nacional – assim apontada por 37% dos entrevistados. O índice é três pontos percentuais maior que o apurado no final de fevereiro.